28/10/2013 14:30:05 - Dia a Dia Tributário: ES publica parecer sobre uso de créditos de ICMS
SÃO PAULO - A Fazenda do Espírito Santo divulgou hoje parecer favorável ao uso de créditos de ICMS para o pagamento da diferença de alíquotas gerada em compras, em outros Estados, de produtos para consumo próprio ou para o ativo fixo. O Parecer Normativo nº 3 foi publicado no Diário Oficial do Estado.
De acordo com o advogado...leia mais
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28/10/2013 13:28:17 - Como o eSocial muda o dia a dia da sua Empresa
Apesar da promessa de simplificação, especialistas temem que a folha de pagamento digital aumente o trabalho no setor de RH
SÃO PAULO - A folha de pagamento digital (ou eSocial) vai unificar num único sistema o envio de todas as informações dos trabalhadores aos órgãos federais. Para se adaptar, as empresas terão de...leia mais
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28/10/2013 11:38:03 - Dia a Dia Tributário: SP autoriza suspensão de ICMS em importação
SÃO PAULO - Uma norma publicada hoje pelo governo paulista possibilita a suspensão da cobrança de ICMS em importações. A medida vale para os contribuintes que acumulam créditos do imposto com a utilização da alíquota de 4% em operações interestaduais. O percentual foi estabelecido pela Resolução nº 1...leia mais
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28/10/2013 11:24:25 - Governo regulamenta venda de garantia estendida no comércio
Consumidor que contratar garantia estendida poderá desistir em até 7 dias.Desconto condicionado à aquisição dos seguros também está vedado
As regras sobre a oferta de garantia estendida - geralmente utilizada na venda de eletrodomésticos - oferecida pelo comércio do país já estão valendo. A regulamenta&cced...leia mais
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28/10/2013 11:09:03 - Homens e mulheres ganham direito à licença ao adotar criança de qualquer idade
Nesta sexta-feira (25), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que garante salário-maternidade de 4 meses para o segurado ou segurada do INSS que adotar um filho, independente da idade da criança.
O direito já era assegurado às mães adotantes, mas mediante Medida Provisória. Antes da MP, a lei previa licença de 120 dias para m&atild...leia mais
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25/10/2013 18:20:49 - Especialistas defendem adoção do INPC na correção de débitos trabalhistas
Representantes do Judiciário e do Ministério Público ressaltaram que o uso da Taxa Referencial nesses casos é inconstitucional.
Participantes de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público foram unânimes, nesta quinta-feira (24), em defender a substituiç&at...leia mais
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25/10/2013 18:08:55 - Projeto remete à Justiça do Trabalho ações por dano moral ao trabalhador
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5243/13, que atribui à Justiça do Trabalho competência para julgar ações indenizatórias de danos moral e material, provenientes de infortúnios do trabalho.
O autor da proposta, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que cabe à Justi...leia mais
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25/10/2013 17:56:46 - Empresas esperam MP para distribuir lucros
Empresários, executivos, advogados e contadores estão ansiosos à espera da prometida Medida Provisória que vai acabar com o Regime Tributário de Transição (RTT) a partir de 2014, criando um sistema definitivo para tratar de impactos tributários decorrentes da adoção do padrão contábil IFRS no Brasil. Embora o se...leia mais
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25/10/2013 16:54:35 - CJF - Não há previsão legal para suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01
Por não existir previsão legal, o Conselho da Justiça Federal (CJF) indeferiu pedido de providências da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no qual a entidade pleiteava a suspensão de prazos processuais no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, para que os advogados passassem a desfrutar de férias nesse período. A sessão do C...leia mais
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25/10/2013 16:21:17 - RS - Piratini cobrará de lojistas dívida do ICMS de fronteira
Secretaria da Fazenda avalia pedido de empresários para pagar o imposto no prazo de 120 meses
A Secretaria Estadual da Fazenda cobrará cerca de 2,3 mil lojistas em dívida com o chamado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de fronteira, o qual impõe uma alíquota extra de cinco pontos percentuais para pr...leia mais
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25/10/2013 15:28:31 - Dilma promete que empresas poderão ser abertas em 5 dias
Criação de portal vai facilitar processo em 95% dos casos, diz presidente; atualmente país é um dos mais burocráticosIdeia é que, pela internet, empreendedor possa obter a permissão da prefeitura e registro na junta comercial
A presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que o governo vai simplificar os processos de abertura e fecham...leia mais
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25/10/2013 13:06:35 - Governo padroniza regras para venda de garantia estendida de produtos
Brasília - As lojas não poderão mais fazer venda casada da garantia estendida de produtos, decidiu hoje (24) o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, regulamentou as regras para o oferecimento do serviço, que funciona como um seguro adicional usado principalmente no comércio de eletrodom&...leia mais
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25/10/2013 12:02:45 - Renan cobra aprovação rápida de nova tributação do comércio eletrônico
BRASÍLIA - Ao abrir a sessão temática para discutir assuntos federativos, que se realiza nesta quinta-feira no plenário do Senado com a presença do ministro Guido Mantega (Fazenda), o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), cobrou da Câmara dos Deputados a rápida aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que promove...leia mais
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25/10/2013 10:59:22 - Senado pode votar reforma do ICMS na 2ª semana de novembro
BRASÍLIA - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comprometeu-se em submeter à votação do plenário, na segunda semana de novembro, as propostas em tramitação na Casa relativas ao pacto federativo.
São três propostas: resolução que reduz as alíquotas do ICMS em operações interest...leia mais
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25/10/2013 10:46:14 - Sai regra para venda de seguro no varejo
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, aprovou ontem regras para a distribuição de seguros por meio de lojas de varejo, com uma norma específica para o seguro garantia estendida. As normas visam proteger o consumidor e, para isso, colocar essa atividade no varejo sob a tutela da Superintendência d...leia mais
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24/10/2013 18:38:51 - Brasil reduz tarifas de importação de 110 produtos
BRASÍLIA - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou duas novas resoluções que reduzem o Imposto de Importação para 110 produtos, sendo 108 novos e 2 renovações. Os principais beneficiários pela redução de tributo foram bens de capitais. O imposto menor valerá até 31 de dezembro de 2014.
De aco...leia mais
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24/10/2013 15:28:48 - Centro de Estudos vai avaliar reformas para aumentar capital empreendedor
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados vai aprofundar estudos sobre a falta de investimentos para o capital empreendedor de micro, pequenas e médias empresas.
O presidente do Cedes, deputado Inocêncio de Oliveira (PR-PE), determinou que sejam feitos estudos urgentes para "desfazer as amarras burocráticas, tributárias e...leia mais
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24/10/2013 15:11:59 - Dia a Dia Tributário: PR cobrará ICMS antecipado de novos segmentos
SÃO PAULO - O Estado do Paraná aderiu a uma série de protocolos aprovados perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que farão com que empresas de segmentos como brinquedos, produtos alimentícios e material de limpeza passem a ter que recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de f...leia mais
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24/10/2013 13:58:19 - TJ-SP mantém leis de Poá e Barueri
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) surpreendeu e decidiu que as leis de Barueri e Poá, que retiram da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) diversos tributos, não ferem a Constituição Federal. No caso de Poá, os desembargadores voltaram atrás e alteraram entendimento...leia mais
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24/10/2013 13:43:39 - Produtos em formato de cigarro, destinados a crianças e adolescentes, serão proibidos
O projeto de lei que proíbe brinquedos e outros produtos destinados ao público infantojuvenil que imitem cigarros foi aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Se nenhum parlamentar apresentar recurso para que a matéria seja votada no Plenário da Casa, o projeto (PLC 17/2010) ir...leia mais
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24/10/2013 13:11:59 - Prefeitura não pode impedir devedor do ISS de emitir NFS-e
Ao impedir que as empresas com dívidas relativas ao Imposto Sobre Serviços emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a prefeitura de São Paulo adota a coerção como forma indireta para a cobrança de tributos. Tal prática é ilegal, como apontou o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Ordinário em Mand...leia mais
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24/10/2013 12:36:43 - Receita divulga normas sobre informações de imposto retido na fonte
Brasília - A Receita Federal publicou hoje (24) no Diário Oficial da União normas para as empresas enviarem a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). As regras são para as empresas e também pessoas físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenham incidido retenção do Imposto de Renda.
&...leia mais
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24/10/2013 12:27:52 - RS - Governo vai renegociar dívidas do comércio
Em encontro do varejo gaúcho, o governo estadual anunciou ontem à noite a abertura de um programa para renegociação de dívidas tributárias para o comércio. A formalização da medida está prevista para ocorrer hoje, pela manhã, quando serão informados condições e prazos para o setor.
O an&ua...leia mais
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24/10/2013 11:10:46 - Bares, restaurantes e lanchonetes deverão ter cardápio em braille
O projeto de lei que torna obrigatória a existência de pelo menos um cardápio em braille em restaurantes, bares e lanchonetes foi aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Braille é o sistema de escrita que permite aos cegos ler utilizando o tato.
Se nenhum parlamentar apresenta...leia mais
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24/10/2013 10:31:08 - STJ analisa tributação de verbas trabalhistas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou ontem a discussão sobre a incidência de 20% de contribuição previdenciária sobre cinco verbas trabalhistas. Todos os votos foram proferidos, mas o resultado não foi proclamado. Por ora, o placar mostra que apenas os salários maternidade e paternidade devem ser tributados.
O julgamento é...leia mais
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23/10/2013 17:01:16 - ADIs contra 10% sobre FGTS em demissão sem justa causa têm rito abreviado
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação do rito abreviado às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5050 e 5051, que questionam a criação de contribuição social de 10% dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por parte dos empregadores...leia mais
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