14/10/2013 15:27:01 - Projeto disciplina efeitos de falência de sociedade empresarial em coligadas
Falência somente seria estendida para empresas associadas no caso de ficar provado que estas têm interferência nas decisões do grupo falido.
O Projeto de Lei 5587/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), propõe não estender a falência de uma sociedade empresarial às empresas associadas ou controladas por ela, a menos que fique provad...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2013 13:36:58 - Nova lei implica risco
A nova Lei Anticorrupção passará a ser aplicada a partir do fim de janeiro de 2014. O grande diferencial da norma é a responsabilidade civil e administrativa das Pessoas Jurídicas. As punições serão aplicadas às empresas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de in...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2013 13:07:39 - Custo trabalhista não motiva revisão de contrato com Estado
O aumento de encargos trabalhistas decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho não caracteriza evento imprevisível que possa justificar a revisão de cláusulas econômico-financeiras de contrato administrativo.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2013 12:26:55 - CAS examina suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômica
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na próxima quarta-feira (16), em decisão terminativa, projeto que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a suspensão do contrato de trabalho, de dois a cinco meses, quando o empregador, em razão de crise econômico-financeira, comprovar que não pode manter a produ&c...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2013 10:55:08 - ADIs questionam contribuição de 10% do FGTS em demissão sem justa causa
Duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, que instituiu contribuição social com alíquota em 10% dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada dos empregadores em caso de despedida de empregado sem...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2013 17:57:49 - Lei retira ICMS da base do PIS e da COFINS em importação
Foi publicada nesta quinta-feira (10/10) no Diário Oficial da União a conversão da MP 615 na Lei 12.865, que, entre outras medidas, retira o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins na importação de bens e serviços. A regra está prevista no artigo 26 da nova legislação, que altera o artigo 7º da Lei 10.865. Dessa forma...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2013 17:41:53 - Comissão sobre ICMS de comércio eletrônico quer ouvir governadores
Deputados também querem ouvir governadores do Nordeste.
A comissão especial que estuda mudanças no recolhimento do ICMS ouvirá no próximo dia 16 o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Para o relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), é importante a participação de Alckmin porque São Paulo sedia muitas empres...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2013 17:24:52 - Relator propõe teto maior e várias faixas para empresas no Supersimples
Mecanismo seria similar ao do Imposto de Renda da Pessoa Física, com as empresas pagando alíquota maior apenas sobre o valor que exceder a faixa de enquadramento.
O relator da proposta (Projeto de Lei Complementar 237/12) que altera o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06), deputado Cláudio Puty (PT-PA), apresentou, nesta quinta-feira (10)...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2013 16:17:33 - Comissão aprova extinção gradual de multa de 10% por demissão sem justa causa
Proposta determina que, enquanto a multa não for extinta, os recursos sejam destinados ao programa Minha Casa, Minha Vida.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou proposta que acaba progressivamente com a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadore...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2013 13:14:29 - Pagamento por celular agora é lei e deve incluir brasileiros que estão fora do sistema bancário
O Diário Oficial da União desta quinta-feira (10) traz a publicação da Lei nº 12.865/13 que regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets. Com isso, será possível utilizar um celular como se fosse um cartão de banco. Apelidado pelo autor do projeto original (PLS 635/2011), senador Walter Pinheiro (PT-BA), de b...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2013 12:47:48 - STJ inicia processo de homologação da Tabela Unificada de Movimentos
Concluída a primeira etapa da Tabela Unificada de Movimentos Processuais (TUM), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entra na fase mais complexa do seu processo de implantação: a homologação dos sistemas.
A partir desta quinta-feira (10), servidores de vários setores do Tribunal - protocolo, autuação, classifica&ccedi...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2013 12:47:48 - Comissão rejeita mudança no Código do Consumidor sobre informações de produtos
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou ontem (9) o Projeto de Lei 5428/13, que obriga comerciantes e prestadores de serviço a oferecer aos consumidores informações sobre os produtos ou serviços ainda na fase de negociação. O texto, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Pa...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2013 12:23:47 - Regras de refinanciamento de dívidas fiscais saem na semana que vem
BRASÍLIA - O subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Occaso, disse que vai sair na próxima semana a regulamentação dos programas de parcelamento de dívidas com descontos, sancionados pela presidente Dilma Rousseff e publicados na edição de hoje do Diário Oficial da União com a conve...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2013 11:17:12 - Projeto de lei pretende formalizar pequenas empresas na bolsa
O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) apresentou ontem um projeto de lei para instituir no país o "Brasil + Competitivo". Esse é o novo nome do PAC-PME, projeto criado por alguns agentes de mercado para estimular o acesso de pequenas e médias empresas à bolsa. O deputado aproveitou as ideias desse projeto e fez um acréscimo - um dos artigos prevê a cria&cced...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2013 10:58:55 - Reabertura do Refis movimenta escritórios
A reabertura do Refis da Crise - que possibilita o parcelamento de débitos de tributos federais em até 180 meses com anistia - já era tida como certa por várias empresas, que só aguardavam a publicação da Lei nº 12.865 para aderir ao programa. Muitas delas não conseguiram incluir débitos no Refis da Crise, de 2009, em raz&atild...leia mais
Setor: Jurídico
11/10/2013 09:04:07 - Uso da petição eletrônica salta de 25% para 60%
A universalização do peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma das ações estratégicas propostas pela gestão do presidente Felix Fischer para avançar no caminho da modernidade, é apenas uma questão de tempo. E de pouco tempo.
Em apenas dez dias de funcionamento, a primeira etapa do proje...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2013 18:55:39 - Dilma sanciona com vetos conversão da MP 615 em lei
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 615, impedindo, assim, mudanças propostas pelos parlamentares, por exemplo, na legislação sobre farmácias e drogarias. A sanção parcial resultou na Lei 12.865/2013, publicada no Diário Of...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2013 16:59:41 - Projeto dificulta registro de estrangeiros no CNPJ
Por sugestão de procuradores da Fazenda Nacional, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) vai reexaminar seu relatório sobre o projeto de lei que obriga a apresentação de todos os sócios e administradores de pessoas jurídicas com domicílio no exterior que desejem se inscrever, suspender ou dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2013 16:45:54 - TRT-3ª - Empresa deverá pagar horas extras por não aplicar hora ficta noturna
O parágrafo 1º do artigo 73 da CLT institui a hora ficta noturna ao determinar que cada hora trabalhada no período entre 22h e 5h da manhã deve sofrer uma redução de 07 minutos e 30 segundos Isso quer dizer que, para o trabalho exercido nesse período noturno, uma hora trabalhada equivale a 52 minutos e 30 segundos, e não aos 60 minutos da ho...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2013 14:25:06 - Cabe a empregador comprovar que depositou corretamente FGTS
Por se tratar de fato extintivo do direito do empregado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do Código de Processo Civil, cabe ao empregador comprovar que depositou corretamente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, a 6ª Turma do TRT-MG negou provim...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2013 14:13:50 - CLT não prevê multa por descumprimento de sentença
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa multa de 20% sobre o valor da condenação por descumprimento de sentença. De acordo com a ministra Maria de Assis Calsing, a punição não pode ser aplicada pois não é prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho - que n...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2013 14:08:42 - RJ edita norma sobre venda interestadual
O governo estadual do Rio de Janeiro editou norma que possibilita a contribuintes de outros Estados o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida vale apenas para as mercadorias que estão sujeitas à substituição tributária nas operações realizadas em território flumi...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2013 09:36:49 - Secretário da Fazenda não vê espaço para aumento da carga tributária
BRASÍLIA - O secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, disse que "não há espaço para aumento da carga tributária", o que obriga o governo a avançar em reformas importantes, entre elas justamente a tributária. Por esse motivo, ele ressaltou a importância de adoção de medidas como os c...leia mais
Setor: Jurídico
09/10/2013 16:58:19 - Câmara aprova pontos de descanso para motoristas em rodovias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (8), em caráter conclusivo, o parecer do deputado Armando Vergílio (PSD-GO) às emendas que o Senado fez ao Projeto de Lei 785/11. O projeto, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), torna obrigatória a construção de pontos de apoio ...leia mais
Setor: Jurídico
09/10/2013 16:39:47 - Renan assina convênio que beneficia microempresas
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, assinaram na manhã desta terça-feira (8) termo de cooperação para desenvolver, no âmbito do portal da Rede de Informação Legislativa e Jurídica, também conhecida como "LexML", uma ferramenta que permite a...leia mais
Setor: Jurídico
09/10/2013 16:19:49 - Ação no STF contra multa do FGTS atende a pedido da Fecomercio SP
Para entidade paulista, a cobrança da multa perdeu a finalidade e deve ser extinta
A pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio SP), a CNC decidiu levar a discussão sobre a multa adicional dos 10% do FGTS em caso de demissão sem justa causa para o Supremo Tribunal Federal (STF). Para iss...leia mais
Você está em:
