05/08/2013 09:37:07 - Dia a Dia Tributário: MG muda taxas para obtenção de regime especial
SÃO PAULO - Empresas mineiras que quiserem pedir para ter ou mudar regime especial para pagar Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com algum benefício - como prazos diferenciados, por exemplo - deverão ficar atentas em relação às novas taxas estipuladas pela Lei Estadual nº 20.824, de 2013. Elas entram ...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2013 09:15:28 - INSS dá auxílio-doença sem perícia se consulta demorar
O segurado do INSS que mora no Rio Grande do Sul está dispensado da perícia médica caso precise de um auxílio-doença e o agendamento da avaliação na agência supere 45 dias.
Nesse caso, o benefício será liberado com base no atestado médico. O afastamento não pode superar dois meses.
Levantamento realizado ont...leia mais
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05/08/2013 09:11:09 - TJSP - São Paulo e Espírito Santo iniciam transmissão eletrônica de certidões interestaduais
Em iniciativa inédita, São Paulo e Espírito Santo implantaram na segunda-feira (29/7) sistema que permite a transmissão eletrônica de certidões de registro civil entre os dois Estados. Com isso, aos cidadãos podem solicitar certidões de nascimento, casamento ou óbito no cartório mais próximo de sua residência.
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02/08/2013 17:55:57 - Publicada Prorrogação da Medida Provisória n°620
(Esta MP também trata da prorrogação de prazo para sanções previstas na Lei nº 12.741/12 - Imposto na Nota Fiscal)
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N°48, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz ...leia mais
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02/08/2013 16:48:41 - Conflitos de marcas são resolvidos por mediação
As Empresas podem, desde o dia 15 de julho, solucionar conflitos administrativos de marcas por meio de mediação. O procedimento é realizado no Centro de Defesa da Propriedade Intelectual (CEDPI), do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
A iniciativa não está relacionada diretamente ao Protocolo de Madrid, mas Advogados afirmam que diversos pa...leia mais
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02/08/2013 16:39:09 - TRF-4ª - Coisa julgada deve ser mantida, mesmo com decisão posterior do STF em sentido contrário
Em julgamento de três recursos, a 2ª Turma do TRF da 4ª região decidiu pela eficácia da coisa julgada, ainda que contrária ao entendimento posteriormente firmado no STF. Na sessão do último dia 16 de julho, os Desembargadores, por maioria, entenderam que o trânsito em julgado de decisões que favoreceram os contribuintes deveria sub...leia mais
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02/08/2013 16:25:22 - Tarifas de importação de insumos básicos serão reduzidas
Nível atual do tributo, de 25%, cairá para 8% a 12% em média
O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira (1) que as alíquotas do imposto de importação sobre insumos básicos voltarão ao patamar médio de 8% e 12%, a partir de 1º de outubro. O nível atual dessas tarifas está em torno ...leia mais
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02/08/2013 15:30:53 - Formada Comissão Mista que relatará o Veto Presidencial referente FGTS - PLP Nº 200/2012
Nesta quinta-feira, dia 01/08/2013, na Câmara dos Deputados, foram designados os Parlamentares que comporão a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto integral da Presidenta da República ao PLP nº 200, de 2012, que busca estabelecer prazo para a extinção de Contribuição Social (FGTS - 10%).
Conforme site da Câmara dos ...leia mais
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02/08/2013 15:24:21 - Período de treinamento integra contrato de trabalho
No período de treinamento, o empregado já se encontra à disposição do empregador, sob seu poder de direção, sujeito às suas ordens. Portanto, já é seu empregado. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora decidiu manter a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre uma trabalhadora e uma empr...leia mais
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02/08/2013 15:24:21 - Prazos recursais voltam a correr
Os prazos recursais, suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2013, voltam a fluir a partir desta quinta-feira (1º), quando se inicia o segundo semestre forense no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A suspensão dos prazos foi determinada pela Portaria 371.
O expediente interno e externo na Secretaria do Tribunal, que havia sido reduzido para o períod...leia mais
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02/08/2013 14:57:03 - TST inicia atividades do segundo semestre judiciário com nova composição
O Tribunal Superior do Trabalho realiza hoje (1º), às 13h30, a sessão do Órgão Especial, marcando o reinício das atividades jurisdicionais do Tribunal. Durante o mês de julho, não houve sessões de julgamento em função das férias coletivas dos ministros previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
&A...leia mais
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02/08/2013 14:35:48 - Seminário da Comissão de Legislação Participativa discute trabalho à distância
A Comissão de Legislação Participativa promove seminário, na próxima quarta-feira (7), das 14h30 às 17 horas, para discutir o Projeto de Lei 4793/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que trata da remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado, também chamado de teletrabalho.
De ...leia mais
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02/08/2013 14:23:05 - Presidente do TST destaca evolução do processo eletrônico ao abrir semestre judiciário
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) merecerá atenção especial neste segundo semestre, destacou o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão de abertura do semestre judiciário do Órgão Especial, nesta quinta-feira (1). "Essa atenção é de...leia mais
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02/08/2013 13:24:48 - Projeto dispensa empresas de dar a mesma informação duas vezes ao governo
Objetivo é diminuir burocracia e evitar desperdício de tempo e recursos. Mas exigências continuariam a ser feitas em casos como fiscalização e licitação
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5622/13, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que dispensa as empresas de prestar informações em duplicidade ao governo federal. Pelo ...leia mais
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02/08/2013 13:24:48 - MDIC e Embaixada dos EUA promovem seminário sobre mudanças de regras americanas na Importação de Alimentos
Brasília (1° de agosto) - Diante de mudanças de regras para a importação de alimentos nos Estados Unidos, por conta da Lei de Modernização da Segurança Alimentar (FSMA, na sigla em inglês), a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Emb...leia mais
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02/08/2013 11:41:43 - Dilma sanciona o projeto que pune empresa por atos de corrupção
Em mais um lance da tentativa de consolidar uma agenda positiva em resposta às manifestações de rua, a presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (1º) uma lei que endurece as regras para punição de empresas envolvidas em atos contra a administração pública.
O texto cria novos mecanismos de responsabilizaçã...leia mais
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02/08/2013 11:17:04 - Produção de cerveja artesanal poderá ser regulamentada
A Câmara analisa proposta que regulamenta a produção de cerveja artesanal no País. A medida está prevista no Projeto de Lei 5191/13, que limita em 30 mil litros por ano a produção máxima de um estabelecimento cervejeiro artesanal.
O autor da proposta, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), acredita que a norma deve es...leia mais
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02/08/2013 10:37:04 - Contabilistas terão de informar operação suspeita
O Conselho Federal de Contabilidade publicou no Diário Oficial da União da última terça-feira (30/7) a Resolução 1.445/2013, que obriga os Contadores e Empresas Prestadoras de Serviço Contábil a denunciar operações suspeitas de lavagem de dinheiro. Ela entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
A Norma atende determina&...leia mais
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02/08/2013 09:39:29 - Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 648245, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Município de Belo Horizonte a fim de manter reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) instituído pela prefeitura em 2006. No recurso julgado na sessão plenária desta quinta-feira (1º...leia mais
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01/08/2013 18:41:47 - Projeto institui indenização para empregado que receber cheque sem fundo
A Câmara analisa projeto de lei (PL 5678/13) que protege o empregado que receber verba rescisória com cheque sem fundo. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que, nesses casos, o empregado tenha direito a uma indenização correspondente a dez vezes o valor do cheque.
São verbas rescisórias: o saldo de ...leia mais
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01/08/2013 18:39:05 - Lista de bom pagador começa a ser feita
Os bancos brasileiros começam a alimentar hoje o chamado Cadastro Positivo, banco de dados que vai reunir o histórico dos pagamentos feitos em dia por consumidores --como empréstimos, crediários e até contas de consumo, como água e luz.
A perspectiva é que esse cadastro ajude os bons pagadores a conseguir juros menores em compras e fina...leia mais
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01/08/2013 17:58:03 - Imposto de Importação extra para 100 produtos vai acabar
Preocupado com inflação, governo decide não renovar aumento
Preocupado com a inflação, o governo decidiu não renovar o aumento do Imposto de Importação dado a cem produtos no ano passado, segundo apurou a Folha. Com isso, a alta deixará de valer a partir do dia 1º de outubro.
O plano de formar uma segunda lista de ...leia mais
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01/08/2013 17:08:30 - Patrão que não fiscalizar equipamento de segurança poderá indenizar empregado
Punição em caso de acidente e doença ocupacional já é adotada pela Justiça do Trabalho se for provado que a empresa que não fiscalizou.
O patrão que não fiscalizar o uso correto de equipamentos de proteção individual poderá ser obrigado a indenizar o empregado em caso de acidente de trabalho. É o...leia mais
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01/08/2013 13:24:52 - Juíza entende que artigo 384 da CLT é aplicável apenas à mulher
O artigo 384 da CLT prevê que, em caso de prorrogação do horário normal de trabalho da empregada, ela terá direito a um descanso mínimo de 15 minutos, antes do período extraordinário. Como esse dispositivo encontra-se no capítulo de proteção do trabalho da mulher, há muito se discute se ele foi ou não re...leia mais
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01/08/2013 12:50:24 - Carf isenta empresa de pagar Funrural
A decisão inédita do órgão administrativo do governo federal poderá conduzir os tribunais à mesma tese de isenção da contribuição
A empresa Rodopa Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., quarto maior frigorífico do País, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - tribun...leia mais
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01/08/2013 12:33:20 - Grandes questões tributárias não devem entrar na pauta do STF
Depois de um semestre atípico pelo alto número de casos tributários julgados, a expectativa é de que o Supremo Tribunal Federal (STF) deixe para o próximo ano grande parte das discussões bilionárias ainda pendentes, como a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins, com impacto de R$ 90 bilhões. Para a Fazenda Naci...leia mais
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