03/09/2013 12:40:43 - TJMS - Empresa é condenada por descontar cheque antes da data combinada
Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por S.G. de A. contra uma empresa distribuidora de veículos, condenando-a ao pagamento de R$ 8 mil de indenização por danos morais por ter descontado um cheque antes da data combinada.
A autora da ação nar...leia mais
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03/09/2013 12:40:43 - É possível imposição de multa diária a plano de saúde por negativa de tratamento
A decisão judicial que determina a plano de saúde que autorize tratamentos hospitalares fixa obrigação de fazer, e portanto é compatível com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No recurso analisado, a Atendi...leia mais
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03/09/2013 11:50:27 - Empresas devem se cadastrar no Recopi
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu que as operações de contribuintes de São Paulo com papel destinado à impressão de livro, jornal ou outro periódico devem ser credenciadas e cumprir as determinações relacionadas ao Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional ...leia mais
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03/09/2013 11:40:38 - Estado não pode restringir emissão de nota fiscal
A 8ª Vara de Fazenda de Pública de São Paulo concluiu que a Secretaria de Fazenda de São Paulo não pode diminuir a autorização para impressão de notas fiscais devido a débito de empresa. De acordo com a juíza Simone Viegas de Moraes Leme a Secretaria a restrição impede o desenvolvimento das atividades econôm...leia mais
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03/09/2013 10:58:09 - TST suspende bloqueio de salários para pagar dívida trabalhista
Recursos provenientes de salário são impenhoráveis mesmo em ação trabalhista, decidiram os ministros da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2). O processo teve início na 2ª Vara do Trabalho de São Luís (MA), quando uma mulher que responde a duas açõ...leia mais
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03/09/2013 10:48:30 - Dia a Dia Tributário: Refeições em SP voltam a ter ICMS reduzido
SÃO PAULO - O fornecimento de refeições por bares, restaurantes e estabelecimentos similares volta a ter redução de 30% na base de cálculo de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O benefício ficou suspenso desde 23 de outubro de 2012 até hoje.
Além disso, o Fisco paulista n&atild...leia mais
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03/09/2013 10:46:28 - JT concede horas extras a motorista carreteiro que tinha horário controlado pela empresa
Havendo qualquer tipo de fiscalização por parte da empresa que possibilite apurar se a jornada cumprida externamente pelo empregado ultrapassa o horário contratual, não será aplicada a exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, que exclui os empregados que exercem atividade externa do regime de duração da jornada. Adotando es...leia mais
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02/09/2013 18:32:15 - Tribunais brasileiros criam núcleos de recursos repetitivos
Dos 36 tribunais que foram alvos da Resolução nº 160 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - entre superiores, regionais federais e de Justiça - 31 já criaram o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), de acordo com levantamento feito pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do Conselho. Os núcleo...leia mais
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02/09/2013 17:41:26 - OAB-RS divulga agenda para treinamento sobre PJe-JT
A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou cinco datas de treinamento para o processo eletrônico da Justiça do Trabalho no mês de setembro: dias 6, 13, 14, 18 e 19. Haverá turmas presenciais (150 vagas) e pela internet (200 vagas) nos turnos manhã e da tarde e, nos dias 6, 13 e 18, também à noite.
Os encontros acon...leia mais
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02/09/2013 17:37:33 - PJe-JT começa a funcionar também na SDC do TRT-2 nesta segunda-feira
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) será implementado na Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TRT da 2ª Região nesta segunda-feira (02/09).
Com isso, todas as ações de sua competência, previstas no art. 68 do Regimento Interno deste Tribunal, e impetradas a partir de entã...leia mais
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02/09/2013 17:15:47 - Substituição tributária de produtos alimentícios será aplicada no RJ a partir de 1º.10.2013
Por meio do Despacho SE/Confaz nº 171/2013 - DOU 1 de 30.08.2013, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) informou que o Protocolo ICMS nº 45/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, será aplicado no...leia mais
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02/09/2013 17:06:44 - CNJ vai definir regras para PJe nos tribunais
O plenário do CNJ vai analisar texto da minuta de resolução que definirá as regras para a implantação e o funcionamento do PJe nos tribunais de todo o país. A versão final recebeu várias sugestões durante consulta pública que ocorreu no final do ano passado.
Foram apresentadas 108 propostas de tribunais, escri...leia mais
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02/09/2013 16:51:43 - TRT-2ª - VTs de 37 a 45 do Fórum Ruy Barbosa suspendem atendimento para a chegada do PJe-JT
A partir desta segunda-feira (02/09), as varas trabalhistas de nº 37 a 45 do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo-SP, ficarão fechadas para início do processo de implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Elas serão reabertas no dia 16 de setembro, já com o sistema em funcionamento...leia mais
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02/09/2013 16:20:16 - Comissão aprova programa de vacinação de trabalhador
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 4137/12, do Senado, que obriga a realização de ações de vacinação necessárias à proteção do trabalhador exposto ao risco de doença infectocontagiosa em seu ambiente de trabalho. A medida também garante a concessão de incentiv...leia mais
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02/09/2013 16:20:16 - Câmara analisará mudança no rito das MPs
Sem prazo nem roteiro ainda definido, a Câmara dos Deputados decidiu retomar a análise da emenda constitucional que muda o rito de edição e votação das medidas provisórias. A principal modificação prevista restringe o número de temas que podem ser tratados em uma mesma MP, o que já é proibido pela legislaç...leia mais
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02/09/2013 14:46:07 - Empresa não pode mudar horário para retaliar empregado
A não concordância de um sindicato com a alteração da jornada de trabalho não dá à empresa o direito de abusar do poder de direção e alterar o horário de trabalho de seus empregados. Por entender que foi exatamente isso que a Companhia Siderúrgica Nacional fez, a Subseção I Especializada em Dissídio...leia mais
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02/09/2013 14:21:44 - TST - Empresa reverte deserção aplicada em processo com custas fixadas em valor errado
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção declarada em recurso no qual o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) recolheu valores com base em custas fixadas incorretamente. Com isto, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para prosseguimento do julgamento.
Ao analisar o pedido ...leia mais
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02/09/2013 13:47:05 - Suspensão da execução do devedor principal não impede prosseguimento contra subsidiário
O deferimento do processamento da recuperação judicial provoca a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias (art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/05). Porém, essa regra comporta exceção se no processo tiver devedor subsidiário. Devedor esse que deve garantir integralmente o crédito reconhecido ao trabalhador na senten&cced...leia mais
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02/09/2013 12:29:40 - Falta de pagamento de comissões por dois meses autoriza rescisão indireta
A juíza substituta Christianne de Oliveira Lansky, em sua atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão a um vendedor que procurou a Justiça do Trabalho para pedir a rescisão indireta do seu contrato de trabalho. É que, dentre outros descumprimentos, ficou demonstrado que o empregador não vinha pagando as comissõ...leia mais
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02/09/2013 11:16:06 - Justiça do Trabalho paga mais de R$ 18 bilhões a trabalhadores em 2012
A Justiça do Trabalho pagou R$ 18,6 bilhões a trabalhadores em decorrência de execuções processuais e conciliações em 2012, quantia 51% superior ao que foi apurado em 2008 e 19% a mais do que foi pago em 2011. A produtividade também aumentou, mas o resíduo de processos não julgados se manteve estável, porque també...leia mais
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02/09/2013 10:47:07 - Dia a Dia Tributário: ES muda regras sobre ICMS do e-commerce
SÃO PAULO - As empresas capixabas que fazem vendas interestaduais para consumidor final por comércio eletrônico ou call center (não presencial) podem ter o valor do crédito presumido de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) alterado a partir de 1º de setembro. Crédito presumido é um percentual que a ...leia mais
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02/09/2013 09:53:27 - A proposta para recall de alimentos
Em tempos de paz é que se fazem as regras sobre como se portar durante a guerra. O conselho é de Henry Dunant, primeiro Prêmio Nobel da Paz, na obra Recordação de Solferino - célebre livro que está na origem da Cruz Vermelha Internacional, da qual ele foi fundador.
O conselho de Dunant reconhece que o calor do debate dificulta o diá...leia mais
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02/09/2013 09:53:27 - Dupla pegada com intervalo superior a 2h sem previsão normativa gera direito a horas extras
Regime de dupla pegada é aquele em que a jornada de trabalho é dividida, com intervalo superior a duas horas entre uma pegada e outra. Mas esse intervalo só será válido se amparado em acordo escrito ou norma coletiva de trabalho. A ausência de norma coletiva autorizando esse regime, com intervalo superior a duas horas entre uma parada e outra, caracteriz...leia mais
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02/09/2013 09:53:27 - Concurso em rede social depende de autorização
A Caixa Econômica Federal (CEF) vai intensificar a fiscalização sobre empresas que promovem concursos classificados como artístico, cultural, desportivo ou recreativo que, na prática, teriam fins comerciais. A medida é consequência da recente atualização pelo Ministério da Fazenda de uma norma sobre o tema de 1971, que dentre o...leia mais
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02/09/2013 09:38:13 - Suspensos processos em que banco foi condenado, de ofício, a pagar danos sociais
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de dois processos em que a ocorrência de dano social foi reconhecida de ofício pelo órgão julgador, sem que isso tivesse sido requerido na petição inicial da ação.
A decisão foi tomada pelo ministro ao admitir o...leia mais
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02/09/2013 08:04:05 - Contribuição sindical em alta
Quando se fala em contribuição sindical, logo vem à mente entidades de trabalhadores. Mas a polêmica, agora, envolve sindicatos patronais. Uma lei que deve ser aprovada em breve no Congresso pode aumentar em até 1.140% a contribuição sindical de empresas. Além disso, prevê a volta da contribuição para pequenas e microemp...leia mais
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