A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 5741/13, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria a turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais dos estados e do Distrito Federal. A proposta teve requerimento de urgência aprovado, e está na pauta do Plenário para votação desde maio.

A proposta muda o rito de avaliação e diz que o pedido fundado em divergência entre turmas recursais de diferentes estados que derem a lei federal interpretações divergentes será julgado pela turma nacional, sob a presidência de ministro indicado pelo STJ.

A mesma regra vale para decisões estaduais em contrariedade a jurisprudência dominante ou a súmula do Superior Tribunal de Justiça. O relator da proposta, deputado Paes Landim (PTB-PI), lembrou que essa medida evitará que decisões contrárias à orientação dominante no STJ se tornem definitivas. "Sem que exista qualquer remédio capaz de fazer prevalecer o entendimento dessa Alta Corte, que não aprecia recurso especial contra decisão proferida no âmbito dos juizados especiais", disse.

Preferência

A proposta também prevê que, quando houver dois pedidos simultâneos de incidentes de uniformização dirigidos à turma estadual de uniformização e à turma nacional, será julgado em primeiro lugar o incidente dirigido à turma estadual.

O Superior Tribunal de Justiça fornecerá a estrutura administrativa necessária para o funcionamento da Turma Nacional.

Íntegra da proposta:

 PL-5741/2013

Reportagem - Marcello Larcher

Edição - Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara Notícias (04.06.2014)