As empresas que descumprirem as regras previstas na Lei de Transparência Fiscal, a partir da próxima segunda-feira (9), podem pagar multa de 200 a 3 milhões de Unidades de Referência Fiscal (UFIR), equivalente entre R$ 500 e R$ 7,5 milhões. Além disso, estarão sujeitas a outras punições, como apreensão de produtos, suspensão temporária de suas atividades e até interdição, caso não discriminem em notas e cupons fiscais os valores dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos nos preços cobrados por produto ou serviço, segundo especialistas. No alvo do Fisco, estão as empresas que já tiveram um ano de prazo para se adequar às regras.

Fabiana Barreto Nunes

Fonte: DCI (04.06.2014)