Emenda incluída de última hora no projeto de lei do Simples vai permitir que as micro e pequenas empresas (MPEs) acessem ao mercado de capitais sem terem que deixar o regime de tributação simplificada do programa. O adendo, que ainda é avaliado pelo Governo, foi acolhido para permitir que o relator fizesse outras modificações pedidas pelo Palácio do Planalto e foi aprovado junto com o texto base da proposta na Câmara dos Deputados.

O Simples reduz a carga tributária e burocracia para as MPEs que, pela Emenda aprovada, vão poder receber investimentos de pessoas físicas ou jurídicas, incluindo as sociedades anônimas (SAs), entre outras previstas no Código Civil Brasileiro, e fundos de investimento privados (FIP).

O Estatuto da Micro e Pequena Empresa, de 2006, veda a adesão ao Simples das MPEs que tenham entre seus proprietários outras pessoas jurídicas ou pessoas físicas que sejam acionistas relevantes ou diretores de outras empresas.

A proibição serviria para impedir que empresários criassem novas empresas quando estivessem próximos de atingir o teto de faturamento do Simples (R$ 3,6 milhões), o que os obrigaria a deixar o programa e pagar impostos mais pesados. Mas, como reconhece o próprio Governo, essa fraude já tem ocorrido com micro e pequenas empresas abertas em nome de "laranjas" - geralmente parentes.

Para o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), autor da Emenda, a mudança vai permitir que as micro e pequenas empresas tenham acesso a fonte mais barata de dinheiro. "Hoje a única alternativa é pegar empréstimos em bancos, que são muito caros, ou recorrer a programas governamentais", diz. "Ao terem acesso ao mercado de capitais, os micro e pequenos empreendedores vão ter condições de se capitalizarem por um custo menor", afirma.

A Emenda foi patrocinada por Empresários que pretendem atrair recursos por meio de uma plataforma de financiamento coletivo ("crowdfunding"). O presidente do Instituto de Economia Criativa, Adolfo Melito, diz que o grupo estuda sugerir duas opções: ou contrato de opção de compra de participação no capital da MPE, com prazo de três anos, ou a formação de Sociedade em Conta de Participação (SCP), com distribuição de lucro.

"Uma Instrução de 2003 da CVM já permite que as micro e pequenas empresas tenham acesso ao mercado de capitais, mas, como perdem a possibilidade de optar pela tributação do Simples, ninguém tem interesse", diz Melito. "Há pelo menos uma dúzia de empresas com interesse em lançar plataformas de captação de investimentos, só que isso só vai para a frente se a mudança na legislação for aprovada", afirma.

Como foi incluída de última hora no projeto, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão do Ministério da Fazenda que regula o mercado de capitais, ainda não foi chamada a dar seu parecer sobre a Emenda. O posicionamento vai ficar ou para a discussão no Senado ou para decidir se haverá Veto do Governo, já que há acordo com os Senadores para aprovar a proposta de maneira célere antes das eleições.

A Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, que tem status de Ministério, afirmou ao Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, não ter ainda nenhuma posição sobre o texto.
O setor de serviços, teoricamente o mais beneficiado, também não fez por enquanto prognóstico de qual seria o impacto da Emenda. "Apesar de ser uma proposta criativa, moderna e boa para o fortalecimento do segmento das micro e pequenas empresas, ainda é prematuro fazer maiores avaliações", diz o economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antônio Chaves Junior.

Para o Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), Presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, o acesso ao mercado de capitais seria mais voltado a Empresas de Tecnologia. "É difícil imaginar uma Padaria se capitalizando por esta forma, mas pode haver espaço para isso em "startups", pondera.

A Câmara já aprovou o texto base do Projeto que pretende universalizar o acesso ao Simples para praticamente todas as categorias econômicas - ficariam de fora as indústrias de tabaco e bebidas. Os Deputados votariam ontem os 15 destaques restantes para fazer alterações à proposta, como a tentativa de inclusão dos setores que ficaram de fora, mas divergências sobre as Emendas empurram a votação para outro dia.

Por Raphael Di Cunto | De Brasília

Fonte: Valor Econômico (28.05.2014)