Jurídico
16/06/2014 11:40 - Anvisa inicia Consulta Pública sobre rotulagem de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) inicia hoje (16) consulta pública para definir mudanças nos rótulos de alimentos que contêm ingredientes capazes de provocar alergia.
A proposta de nova Norma para a rotulagem de alergênicos está disponível no portal da Anvisa e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico. O prazo para recebimento de comentários e sugestões será 60 dias.
Entre as chamadas substâncias alergênicas a serem listadas nas embalagens dos produtos estão: cereais com glúten, crustáceos, ovo, peixe e amendoim; o leite, a soja, castanhas em geral, nozes e os sulfitos (presentes no vinho). Alimentos que contenham traços ou derivados desses ingredientes também deverão mostrar o aviso em seus rótulos. Após a decisão final da agência, as indústrias terão prazo de 12 meses para adequação às novas regras.
Para a administradora de empresas Priscilla Tavares, uma das coordenadoras da campanha "Põe no rótulo", a consulta pública é um grande avanço pois mostra que o Poder Público inseriu o tema na agenda política.
"É muito importante que o órgão regulador esteja se preocupando com esse assunto e fiscalize o cumprimento da norma. A informação clara no rótulo vai melhorar muito a segurança alimentar e a vida de muitas famílias. Essa nova regra também permitirá que as famílias tenham onde reclamar caso [a norma] não seja adequadamente cumprida", disse.
A campanha "Põe no rótulo" foi criada no Facebook em fevereiro. A ideia surgiu a partir da troca de informações online de mais de 700 mães cujos filhos têm alergia alimentar. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre os riscos que a falta de informações nos rótulos podem trazer para as pessoas que têm alergia. Dependendo do grau de sensibilidade, o alérgico pode ter choque anafilático, fechamento da glote, além de outras reações graves que podem levar à morte. Em quatro meses de campanha, o #poenorotulo já tem 61 mil curtidas.
No Brasil, 8% das crianças têm alergia alimentar, segundo estimativa da Associação Brasileira de Alergia e Imunopatologia. O filho de Priscilla, João Pedro, de 3 anos, é uma dessas crianças. João tem alergia a leite, a soja e a todas as leguminosas (grão-de-bico, ervilha, lentilha e feijões). Ao ingerir esses alimentos, ele tem reações gastrointestinais, como diarreia e refluxo.
"É uma batalha diária. As famílias ficam privadas de comer muitos alimentos porque não há informações confiáveis nos produtos. E os serviços de atendimento ao consumidor (SACs) da indústria alimentícia não estão preparados para dar informações corretas", disse.
A Anvisa reconhece que a atual rotulagem de produtos muitas vezes não traz a informação clara de quais substâncias alergênicas estão contidas no alimento, já que muitos rótulos contêm termos que não são conhecidos pela população. Palavras como caseína e albumina, embora corretas do ponto de vista técnico, não informam claramente ao consumidor que esses ingredientes são derivados do leite e do ovo, respectivamente.
Nos Estados Unidos, as indústrias são obrigadas a prestar esse tipo de informação desde 2006, na União Europeia, Austrália e Nova Zelândia, desde 2003, e no Canadá, desde 2011.
Ana Cristina Campos - Repórter da Agência Brasil
Edição: Lílian Beraldo
Fonte: Agência Brasil (16.06.2014)
Veja mais >>>
07/04/2026 13:43 - Justiça reconhece regularidade no fracionamento das férias em até três períodos com base em mudança após reforma trabalhista07/04/2026 13:43 - STF invalida lei mineira que exigia informações adicionais em rótulos de produtos para animais
07/04/2026 13:42 - Depósito para pagar dívida incontroversa afasta mora, decide TJ-SP
07/04/2026 13:41 - Página de Repetitivos traz dispensa de ofício a órgãos públicos para validade de citação por edital
07/04/2026 13:40 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o instituto da reclamação
07/04/2026 13:40 - Receita Federal disponibiliza nova versão do PGD DCTF
07/04/2026 13:37 - Ouvidoria: Fala.BR passa a usar IA para agilizar atendimento
07/04/2026 13:36 - TRT 3ª Região – PJe estará indisponível no próximo final de semana
06/04/2026 13:22 - Comissão debate fim da escala 6x1 e redução da jornada de trabalho com confederações setoriais
06/04/2026 13:22 - Receita Federal – Nota à Imprensa - Reforma Tributária: Receita Federal esclarece que não há aplicação de multas antes de 90 dias após a publicação do regulamento
06/04/2026 13:21 - CNJ reforça direito à sustentação oral e barra restrições em julgamentos virtuais
06/04/2026 13:20 - eSocial atualiza cálculo de contribuições previdenciárias conforme Lei Complementar nº 224/2025
06/04/2026 13:17 - Portaria da PGFN regulamenta pedido de falência de devedores da União
02/04/2026 13:50 - MTE debate modernização do PAT com setor de benefícios e reforça compromisso com equilíbrio e concorrência
02/04/2026 13:49 - TJ-RJ extingue ação baseada em jurisprudência inexistente e aciona OAB-RJ
