18/12/2014 11:02:39 - Receita suspenderá sistema do CNPJ para implantar nova versão do CNAE
O sistema informatizado do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da Receita Federal, ficará fora do ar entre as 20h do dia 30 deste mês e as 8h do dia 5 de janeiro de 2015.
Conforme informou a Receita Federal, a suspensão do serviço é para a implantação de nova versão da Classificação Nacional de Ativida...leia mais
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18/12/2014 09:35:55 - PF apura possível corrupção de fiscais
A Polícia Federal deflagrou ontem a Operação Pasteur, em Lajeado, no Rio Grande do Sul, para apurar a possível prática de corrupção por parte de servidores do Ministério da Agricultura encarregados de fiscalizar laticínios no Estado.
Ao todo, foram cumpridos 16 mandados judiciais, incluindo a prisão p...leia mais
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17/12/2014 12:06:20 - Associações vão recorrer de decisão que restringe propaganda de bebidas
Tribunal Federal impôs série de restrições aos comerciais de vinho e cerveja, que antes valiam só para bebidas com teor alcoólico acima de 13 graus Gay Lussac. Medida atinge todo o País
A Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil) e a Associação Brasileira de Emissoras de ...leia mais
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17/12/2014 12:05:06 - CNJ assegura Férias dos Advogados
Na sessão desta terça-feira, 16/12, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu o pedido das entidades representativas da advocacia paulista (AASP, OAB-SP e IASP) e manteve a suspensão dos prazos processuais estabelecidos por aqueles Tribunais do País que haviam concedido período de descanso aos advogados entre os dias 7 e 20 de janeiro de 2015.
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17/12/2014 12:04:33 - Recursos são extintos e multas sobem para quem recorrer apenas para adiar decisões
O projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que teve seu texto-base aprovado pelo Senado nesta terça-feira (16), elimina alguns recursos e restringe a aplicação de outros. A intenção é simplificar o sistema recursal, reconhecido como um dos obstáculos à celeridade dos processos na esfera civil.
Para inibir a utilizaç...leia mais
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17/12/2014 12:01:43 - Plenário aprova MP com várias mudanças na legislação tributária
O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 656/14, que faz várias mudanças na legislação tributária, como a prorrogação de incentivos tributários e regras para facilitar o crédito consignado na iniciativa privada.
No relatório aprovado, do Senador Romero Jucá...leia mais
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17/12/2014 12:01:15 - Imposto simplificado facilita a vida de Empreendedores
Simples Nacional será ampliado para 142 categorias em 2015. Empresas têm até 30 de janeiro para aderir ao programa, que facilita o pagamento de oito tributos e pode representar economia de até 40%
Empreendedores que fazem malabarismo todos os meses para pagar impostos, taxas e contribuições podem ter um presente de Réveillon à sua ...leia mais
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17/12/2014 12:00:39 - Recurso repetitivo é adotado pelo TST
Um grande passo para desafogar a Justiça do Trabalho começou a ser dado neste ano com a regulamentação do recurso repetitivo. O mecanismo, que pretende eleger processos com temas emblemáticos para que sejam julgados como referência a casos semelhantes, foi instituído pela Lei nº 13.015, de julho.
A regulamentação foi ed...leia mais
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17/12/2014 12:00:08 - STF pode julgar inconstitucionalidade de multa de 10% do FGTS ano que vem
As três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que questionam a legalidade da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aplicada às empresas em demissões sem justa, devem entrar na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015.
Para o advogado da área trabalhista do Demarest, Leonardo Pardini, o caso "de...leia mais
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17/12/2014 11:59:22 - Justiça do Trabalho ganhou mais atribuições e processos
Os juízes trabalhistas, que há dez anos comemoraram o fortalecimento da Justiça do Trabalho, com a aprovação da reforma do Judiciário, enfrentam hoje uma rotina nada glamourosa. Com a reforma, passaram a ser responsáveis por processos que envolvem relação de trabalho e não só os contratos regidos pela Consolidaç...leia mais
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17/12/2014 11:58:20 - Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida
Uma imobiliária de Brasília terá que restituir compradores que receberam um imóvel com a metragem menor do que a prometida. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da imobiliária por entender que a vaga de garagem não entra na soma da área privativa do imóvel vendido.
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16/12/2014 15:48:29 - ABRAS divulga Índice Nacional de Vendas na próxima segunda-feira
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulga na próxima segunda-feira, 22 de dezembro, os principais indicadores do setor supermercadista brasileiro referentes ao mês de novembro. A divulgação para os jornalistas será realizada por e-mail, a partir das 11 horas.
Na oportunidade serão apresentados o Índice Nacional de V...leia mais
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16/12/2014 11:23:36 - Trabalhador sugere diretrizes para Política Nacional de Saúde
Começou hoje (15), em Brasília, a 4ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. A conferência tem por meta propor diretrizes para a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, implantada em agosto de 2012. Para chegar às diretrizes, mais de mil pessoas ligadas à área de saúde do...leia mais
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16/12/2014 11:22:35 - Oitava Turma considera inválida norma coletiva que prevê registro de ponto por exceção
Não tem validade norma coletiva que dispensa a marcação dos horários de entrada e de saída dos empregados, sistema conhecido como registro de ponto por exceção. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de uma ajudante geral da Universal Leaf Tabacos Ltda. e determinou o retorno de...leia mais
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16/12/2014 11:21:42 - Reconhecida competência de Auditor Fiscal do Trabalho para aplicar norma mais favorável ao Trabalhador
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência do auditor fiscal do trabalho para verificar qual a norma coletiva a ser aplicada a determinada categoria profissional. Segundo a Turma, "cabe ao auditor fiscal proceder à autuação da empresa, sem que isso implique invasão de competência da Justiça do Trabalho".
O lit...leia mais
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16/12/2014 11:20:36 - Comissão aprova multa para venda de bicicletas sem equipamento de segurança
A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na última quarta-feira (10), o Projeto de Lei 1043/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que estabelece multa para fabricantes, importadores, montadores e revendedores que comercializem bicicletas sem equipamentos obrigatórios de segurança. Pela proposta, a multa será de 20% do preço de cada ...leia mais
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16/12/2014 11:19:34 - Turma considera nula Cláusula Coletiva que dispensa pagamento de horas de percurso
Os princípios da flexibilização e da autonomia privada coletiva, previstos na Constituição Federal, deram aos sindicatos maior liberdade para negociar com os empregadores, valorizando, assim, a atuação das categorias econômicas e profissionais na elaboração de normas que irão reger as relações de trabalho....leia mais
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16/12/2014 11:18:46 - Ministro reafirma competência de Municípios para legislar sobre proteção ao Meio Ambiente
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 673681) para declarar a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim (SP) que dispõe sobre preservação e defesa da integridade do meio ambiente, e determina a regulamentação da norma pelo Executivo local. Para o ministro, os munic&iacut...leia mais
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16/12/2014 11:17:39 - Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro
O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do T...leia mais
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16/12/2014 11:16:49 - Falha do aparelho judiciário não justifica o acolhimento da prescrição ou da decadência
Não se aplica o mecanismo da prescrição ou da decadência quando a ação, proposta dentro do prazo fixado em lei, fica paralisada por demora na citação pelo Poder Judiciário. Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento ao dar provimento a recurso apresentado pelo Instituto Brasileiro do Meio...leia mais
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16/12/2014 11:15:57 - Novos procedimentos facilitam retomada de veículos financiados
A retomada de veículos por inadimplência no financiamento deverá se tornar mais rápida por alterações de procedimentos estabelecidas pela Lei nº 13.043, recentemente sancionada. A medida também vale para devedores em recuperação judicial.
Um procedimento mais ágil é aguardado por não ser mais necess...leia mais
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16/12/2014 11:15:03 - TRF3 devolve prazo em processo devido a falecimento de advogado
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu, por unanimidade, a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao falecimento de um advogado responsável por um processo de execução fiscal.
Ele faleceu no dia 20 de julho de 2006 e, logo após a sua morte, no dia 4 de outubro de 2006, sobreveio despacho no processo ...leia mais
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15/12/2014 12:03:27 - Manual do eSocial deve ser publicado nesta semana
O eSocial, sistema pelo qual as empresas devem fornecer dados trabalhistas e previdenciários em tempo real para órgãos da União, está agora previsto em Norma federal e deve entrar em vigor em 2015. Com a publicação do Decreto nº 8.373, na sexta-feira, que institui o Sistema, a Receita Federal prometeu a divulgação do manual at&...leia mais
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15/12/2014 11:28:17 - MDIC e ABDI apresentam estudo sobre etiquetas inteligentes
Brasília (12 de dezembro) - A Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC apresentou nessa quinta-feira (11), juntamente com a Agência Brasileira de Desenvolvimento da Indústria (ABDI), o Estudo para o fomento do uso de Etiquetas Inteligentes nos Setores de Comércio e Serviços Logísticos.
O documento aborda o uso do n...leia mais
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15/12/2014 11:27:43 - Projeto quer alterar CLT para acelerar cobrança de dívida trabalhista
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nessa quarta-feira (10/12) o Projeto de Lei do Senado 606/2011, que dispõe sobre a reforma da execução trabalhista. O objetivo do projeto é dar eficiência à cobrança dos débitos trabalhistas. Estatísticas do próprio tribunal indicam que,...leia mais
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15/12/2014 11:26:40 - Estados criam canal vermelho
Um grupo de 21 Estados firmou acordo para instituir o Canal Vermelho Nacional (CVN), na esfera estadual. Por meio do mecanismo, previsto no Protocolo ICMS nº 68 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado na quinta-feira, os Fiscos estaduais pretendem melhorar o monitoramento e fiscalização de operações de ICMS consideradas frau...leia mais
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