30/07/2015 11:45:20 - Motorista que fazia a descarga e entrega de mercadorias de pequeno porte não tem reconhecido acúmulo de funções
O real acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função claramente específica, desempenha outras atividades que se relacionam a cargos totalmente distintos. Com esse entendimento a 8ª Turma do TRT-MG, acolhendo o voto do desembargador Márcio Ribeiro do Valle, negou provimento ao recurso do reclama...leia mais
Comunicado nº 413/2015
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em complemento ao Comunicado403/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 08/07/2015, p. 5,
Comunica aos Senhores Magistrados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores, Membros do Ministério Público, da Defensoria...leia mais
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento à apelação interposta por uma imobiliária da Capital em face da decisão que a condenou ao pagamento de R$ 19.641,36 (dezenove mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos) por danos materiais em favor do proprietário do imóvel, J.T.C.
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29/07/2015 15:48:00 - Cerimônia de abertura da ExpoEcos recebe empresários do varejo em Brasília
Cerimônia de abertura da expoEcos 2015
A solenidade de abertura da 33ª Exposição e Encontro Supermercadista do Distrito Federal (ExpoEcos DF), realizada na tarde de ontem em Brasília, contou com a presença de empresários do varejo de diversas regiões do País. O evento, que acontece até...leia mais
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29/07/2015 14:36:53 - Começa a vigorar lei que moderniza sistema de Arbitragem
Começou a vigorar segunda-feira (27) a Lei nº 13.129/2015, que atualiza o instituto da arbitragem e amplia o campo de aplicação desse método de solução de conflitos patrimoniais. A lei é uma opção para quem prefere resolver controvérsias fora dos tribunais de Justiça, sem desfecho demorado que possa cau...leia mais
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29/07/2015 14:36:12 - Agência Brasil - Cartilha ajuda Empresas exportadoras a evitar problemas com leis estrangeiras
Oferecer brindes, presentes, pagar viagens ou hospedagens a servidores públicos – brasileiros ou estrangeiros – pode representar prática irregular prevista na Lei Anticorrupção. Para evitar que empresas brasileiras cometam erros como esses no exterior, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex)...leia mais
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29/07/2015 14:35:02 - Portaria regulamenta programa de redução de litígios tributários
Para usufruir do benefício, companhias precisam aderir ao programa até 30 de setembro
BRASÍLIA - A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram portaria no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 29, para disciplinar o recém-lançado Programa de Redução de Litígios Tributários (Pror...leia mais
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29/07/2015 14:34:34 - PGFN desistirá de processos sobre correção de balanços
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixará de recorrer em processos judiciais sobre a correção monetária dos balanços de 1989 e anos posteriores, instituída pelo Plano Verão. A orientação aos procuradores está na nota PGFN nº 212, editada recentemente. A determinação segue entendimento do Supre...leia mais
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29/07/2015 14:33:49 - Governo quer derrubar PEC que obriga patrão a pagar plano de saúde a empregado
O ministro da Saúde, Arthur Chioro, disse hoje (28) que o governo vai se esforçar ao máximo para derrubar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 451. Segundo ele, o texto favorece interesses econômicos contrários aos da maioria da sociedade brasileira. A PEC, que obriga empregadores a pagar planos de saúde a todos os empregados, &...leia mais
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29/07/2015 14:31:58 - Recurso sobre IR em benefícios pagos com atraso vai aguardar posição do STF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques e sobrestou o julgamento de recurso repetitivo que discute a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de benefícios previdenciários.
Por mai...leia mais
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29/07/2015 14:31:08 - Processos do Carf com irregularidades serão anulados, diz Ministério da Fazenda
Os processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em que forem constatadas irregularidades serão anulados. Os julgamentos serão refeitos na instância em que tiverem sido interrompidos, disse hoje (28) o secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Fabrício Dantas.
Quatro meses após a Operação Zelot...leia mais
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29/07/2015 14:30:19 - Proposta estabelece multa para anúncio de emprego sem identificação do contratante
Não é raro a pessoa que está procurando emprego em classificados dos jornais não saber de onde vem a oferta. No anúncio, lê-se apenas o cargo ofertado e o telefone ou endereço do contato. Se os senadores aprovarem um projeto que chegou da Câmara dos Deputados no dia 23 de julho, essa prática pode mudar. A proposta apresentada pelo ent...leia mais
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29/07/2015 14:29:55 - Projeto sobre política de valorização do salário mínimo aguarda sanção
Veja texto enviado para sanção.
Termina nesta quarta-feira, 29, o prazo da presidente Dilma para sancionar ou não o PLV 9/15 (MP 672/15), que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019.
O te...leia mais
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29/07/2015 14:29:11 - Turma mantém justa causa aplicada a gestante por conduta desidiosa e afasta garantia de emprego
Acompanhando voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, a 5ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso apresentado por uma empresa do ramo alimentício e a absolveu da condenação de reintegrar uma empregada gestante e de pagar a ela os salários vencidos. Tudo porque ela passou a faltar ao serviço seguidamente, sem qualquer...leia mais
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29/07/2015 14:27:58 - TRT-2ª - Suspensão de prazos: novas Portarias publicadas
Duas portarias publicadas no Diário Oficial Eletrônico do TRT-2 dessa terça-feira (28) determinam suspensão de prazos em diversas unidades da 2ª Região, devido à continuidade da greve dos servidores.
Foram suspensos os prazos processuais (exceto para ações que tramitam no PJe-JT), audiências não realizadas, distri...leia mais
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29/07/2015 14:24:10 - DECISÃO: Realização de prova pericial é indispensável para a concessão de aposentadoria por invalidez
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, anulou sentença de primeiro grau extintiva e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, uma vez que a ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a obtenção de benefício previdenci&a...leia mais
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28/07/2015 15:09:21 - Vendas do setor ficam estáveis no 1º semestre
Em junho, as vendas do setor supermercadista em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram queda de -4,72%, na comparação com o mês imediatamente anterior, e queda de -3,04% em relação ao mesmo mês do ano de 2014, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje, pela entidade. No acumulado do ano, as vendas nã...leia mais
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28/07/2015 14:52:46 - Se IPI é pago no desembaraço aduaneiro, não pode ser cobrado na venda do item
Quando o Imposto sobre Produtos Industrializados for cobrado no desembaraço aduaneiro dos produtos, não é possível exigir o pagamento do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos itens. Isso para não ocorrer bitributação.
Com essa fundamentação, a 21ª Vara Federal do Distrito Federal...leia mais
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28/07/2015 14:51:46 - ADI que questiona Programa de Proteção ao Emprego tem liminar negada
Devido à falta de urgência na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.347, movida pela Confederação Nacional das Profissões Liberais contra o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou liminar à ação e determinou sua distribui&cce...leia mais
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28/07/2015 14:50:07 - Justiça exclui taxas da base do ICMS da luz
Empresas reduzem conta de energia com liminares que eliminam tarifas de transmissão
e distribuição do cálculo
São Paulo - O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e diversos tribunais do País têm aberto precedentes para que consumidores peçam a exclusão de tarifas de transmissão e distribuiçã...leia mais
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28/07/2015 14:49:03 - 14ª Turma: atraso ínfimo não justifica a pena de confissão ficta
Uma empresa apresentou recurso ordinário ao TRT da 2ª Região para reivindicar a declaração de nulidade da sentença de primeira instância, por cerceamento de defesa. O juiz da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo havia declarado a confissão ficta (aquela que, embora não manifestada expressamente, é imaginada, deduzida) da...leia mais
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28/07/2015 14:48:17 - Simples Nacional – Dispensa de Exigência de Atos de Registro Comercial
Base: §§ 1 e 2 do art. 9 da Lei Complementar 123/2006.
O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o arquivamento de suas alterações, são dispensados das seguintes exig&ecir...leia mais
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28/07/2015 14:46:43 - Fiança em contrato bancário prorrogado automaticamente é mantida mesmo sem autorização do fiador
O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual.
O entendimento é da Segunda Seção do Superio...leia mais
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28/07/2015 14:45:36 - SE: MMA aprova planos de resíduos sólidos
Governo federal repassa R$ 1,4 milhão para o Governo do Estado identificar onde são produzidos resíduos sólidos, criar estratégias de manejo e mapear soluções já desenvolvidas
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) aprovou o Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Sergipe e os planos intermunicipais das reg...leia mais
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28/07/2015 14:44:13 - É doméstico o empregado que trabalha no âmbito residencial da propriedade rural
Uma trabalhadora que pretendia ver reconhecido o vínculo de emprego como trabalhadora rural na Justiça do Trabalho foi considerada empregada doméstica pela juíza Betzaida da Matta Machado Bersan, titular da Vara do Trabalho de São João Del Rei. Na decisão, a magistrada esclareceu a diferença entre trabalhador rural e doméstico, cond...leia mais
Setor: Jurídico
28/07/2015 14:43:05 - É impossível obrigar Facebook a sempre fornecer dados de usuários, aponta juíza
Cabe a cada juiz analisar, no caso concreto, se autoridades devem ter acesso a informações de usuários de redes sociais, protegidas sob sigilo. Assim entendeu a juíza Flávia Serizawa e Silva, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, ao rejeitar pedido do Ministério Público Federal para que o Facebook fornecesse, de imediato, toda...leia mais
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