23/03/2015 12:11:15 - Comissão aprova exigência de uso do Sistema Internacional de Unidades em produtos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (18) proposta obrigando que produtos ou serviços contenham características expressas conforme o Sistema Internacional de Unidades (metros, quilos e litros, por exemplo).
Hoje, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) já determina que sejam fornecidas informações corretas, ...leia mais
Setor: Jurídico
20/03/2015 15:40:40 - ABRAS participa de posse de dirigentes da CNDL em Brasília
Esq.p/dir. Walmir Trajano, pres. do Conselho Fiscal do SEBRAE-PA, Fernando Yamada, pres. ABRAS e do SEBRAE-PA, Honório Pinheiro, pres. do CNDL e Fabrizio Guaglianone, diretor Superintendente do SEBRAE-PA.
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) empossou seu novo presidente Honório Pinheiro,...leia mais
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20/03/2015 15:36:49 - Senador Waldemir Moka participará dos trabalhos da nova Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Senador Waldemir Moka (PMDB-MS)
O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) confirmou participação na Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo durante reunião com o diretor de Relações Institucionais da ABRAS e diretor executivo da UNECS, Alexandre Seabra, no &uac...leia mais
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20/03/2015 14:23:08 - Lei Anticorrupção é regulamentada, mas sem novidades, dizem Advogados
Depois de mais de um ano em vigência, a Lei Anticorrupção (12.846/ 2013) foi regulamentada ontem pela presidente Dilma Rousseff. A norma traz detalhes sobre acordos de leniência e cálculo da multa às empresas.
Mas segundo especialistas ouvidos pelo DCI, com base nas informações divulgadas pelo governo, a regulamentação n&atild...leia mais
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20/03/2015 14:22:13 - Nova versão do PJe atende Advogados, Defensores e Ministério Público
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana mais uma versão do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que já está disponível para todos os tribunais que usam o sistema. Desenvolvida por três meses, a versão 1.7.1.0 traz 215 atualizações entre correções, melhorias e novas funcionalidades.
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20/03/2015 14:21:48 - Empresa aérea não pode cobrar multa superior a 5% em caso de desistência de voo não promocional
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve sentença de 1ª Instância que condenou a T. Linhas Aéreas a restituir parte da multa cobrada de cliente por desistência do voo. De acordo com o colegiado, o artigo 740 § 3º do Código Civil prevê que o transportador tem direito a reter até 5% do valor da passagem, a t&iac...leia mais
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20/03/2015 14:21:05 - Prejuízo em franchising não pode ser atribuído ao franqueador da marca contratada
A 2ª Câmara de Direito Comercial não acolheu os argumentos de duas microempresárias contra sentença que não lhes reconheceu direito a indenização, por prejuízos que tiveram na abertura de uma franquia para venda de processadores hidrocinéticos e garrafas termomagnéticas. As autoras desejavam imputar aos titulares da marca...leia mais
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20/03/2015 12:28:59 - MP do Imposto de Renda 'vai ser preservada na íntegra', garante Eunício
Relator da MP 670/2015, que corrige a tabela do Imposto de Renda, o líder do PMDB no Senado, senador Eunício Oliveira (CE), garantiu que a medida passará pelo Congresso sem alterações. O reajuste da tabela do IR é resultado de negociações entre o Executivo e lideranças parlamentares.
— Eu avoquei a relatoria exatamente p...leia mais
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20/03/2015 12:28:32 - Prazo para reclamar diferenças de FGTS agora é de 05 anos, mas prescrição trintenária continua valendo para valores vencidos antes da decisão do STF
A 2ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente um recurso em que a empresa insistia ser de cinco, e não de 30 anos, o prazo para reclamar valores do FGTS não depositados pelo empregador no curso do contrato de trabalho. O juiz de 1º Grau havia decidido pela prescrição trintenária, com respaldo no artigo art. 23, §5°, Lei 8.036/90 e S&ua...leia mais
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20/03/2015 12:28:00 - Inmetro não é competente para fiscalizar balança de farmácia
O Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial (Inmetro) não é competente para fiscalizar balanças postas gratuitamente à disposição dos clientes de farmácias. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que anulou...leia mais
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20/03/2015 12:27:21 - Comissão aprova isenção de tributos para gás de cozinha
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei que inclui o gás de cozinha para uso doméstico entre os itens da cesta básica e isenta o produto de dois tributos que incidem sobre a importação e a venda no mercado interno (PIS/Pasep e Cofins). O PL 6740/10, do deputado Vander Loubet (PT-MS...leia mais
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20/03/2015 12:26:47 - Intenção de consumo das famílias tem queda de 6,1% em março
O índice de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) atingiu em março deste ano, pelo segundo mês consecutivo, o menor nível da série histórica iniciada em janeiro de 2010, ao registrar queda de 6,1% em relação a fevereiro último e de 11,9% em relação a março de 2014. O indicador fechou mar&cce...leia mais
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20/03/2015 12:26:17 - Governo pretende cobrar outorga de distribuidoras, o que pode elevar tarifa
O ministro Eduardo Braga (Minas e Energia) disse nesta quinta-feira (19) que o governo definiu o novo modelo para a renovação das concessões de distribuição de energia e que pretende cobrar outorgas das empresas interessadas em se manter no negócio, o que pode favorecer a arrecadação do governo neste ano de ajustes.
"Estamos na fa...leia mais
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19/03/2015 16:44:01 - Senador Douglas Cintra apoia criação da Frente Parlamentar Mista e confirma presença no evento Ranking ABRAS, dia 28
Os parlamentares do Senado Federal e da Câmara dos Deputados estão aprovando a proposta de criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo. O senador Douglas Cintra (PTB/PE) confirmou sua participação na Frente durante audiência na ...leia mais
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19/03/2015 12:05:59 - Governo deve ceder a empresários e atenuar medidas de ajuste fiscal
A equipe econômica trabalha numa forma de "compensar" eventuais recuos em aumentos de tributos e restrições a benefícios trabalhistas e previdenciários com um corte de despesas federais
O governo deve ceder aos apelos de empresários e sindicalistas para que algumas medidas que compõem o ajuste fiscal sejam abrandadas. Sem abrir mão...leia mais
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19/03/2015 12:05:10 - TJ nega danos morais por utilização de cadastro positivo sem autorização
A 2ª Câmara de Direito Civil negou recurso interposto contra sentença que não reconheceu a um homem o direito a indenização por danos morais, após a Serasa utilizar sistema de avaliação do risco de crédito (credit scoring) sem sua autorização. A câmara ressaltou que, devido ao excessivo número de deman...leia mais
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19/03/2015 12:04:37 - Magistrados criticam dispositivos do novo CPC
Apesar de comemorado por advogados, o texto final do novo Código de Processo Civil (CPC) desagradou à magistratura que critica alguns dispositivos da norma. Entre eles, o que estabelece prazos para despachos, decisões interlocutórias (provisórias), sentenças e ainda o que abre a possibilidade de o juiz ser responsabilizado por perdas e danos em raz&atil...leia mais
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19/03/2015 12:03:40 - Mudança na nova Lei de Arbitragem pode dificultar concessões e PPPs
Uma emenda acrescentada pela Câmara dos Deputados à nova Lei de Arbitragem pode travar a resolução de conflitos nos contratos entre empresas e a administração pública.
A alteração proposta pelos deputados exige a criação de regulamentação para que seja válido o procedimento arbitral nos contr...leia mais
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19/03/2015 12:03:01 - Senado aprova PEC que muda tratamento do TST na Constituição
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18/3) uma proposta de emenda à Constituição que tenta garantir ao Tribunal Superior do Trabalho o mesmo tratamento dado pela Constituição de 1988 ao Superior Tribunal de Justiça. A PEC 32/2010 inclui expressamente na Constituição a competência do TST para impor ao...leia mais
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19/03/2015 12:02:37 - Em evento de advogados, Ellen Gracie defende o fim do contencioso de massa
O fim do contencioso de massa foi defendido pela ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie. Em palestra nesta quarta-feira (18/3), no Rio de Janeiro, a uma plateia composta por advogados — muitos de empresas com um volume considerável de processos na Justiça — ela afirmou não ser mais possível ao Poder Judiciário ter que responde...leia mais
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19/03/2015 12:01:42 - Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual
O atraso no andamento da obra caracteriza o inadimplemento substancial do contrato antes mesmo do fim do prazo convencionado para a entrega do imóvel. Nessa hipótese, o comprador pode pedir a rescisão contratual e receber a devolução dos valores pagos, independentemente de notificação prévia.
Esse entendimento foi adotado pela Quarta Tu...leia mais
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19/03/2015 12:00:29 - Comissão externa sobre caminhoneiros vai receber propostas na próxima semana
No próximo dia 26, os integrantes da comissão externa destinada a acompanhar a paralisação nacional dos caminhoneiros, instalada nesta quarta-feira, vão participar da reunião para a apresentação das propostas que podem evitar mais protestos dos motoristas de caminhão como os do início desse mês de março.
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19/03/2015 11:59:57 - Ministro do Trabalho não descarta mudanças nas MPs e prega diálogo com centrais
O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, não descarta alterações nos textos das Medidas Provisórias 664/2014 e 665/2014 , que tratam de mudanças nas regras de aposentadorias, pensão, seguro-desemprego e abono salarial. Ele reiterou nesta quinta-feira (19) que o governo está aberto ao diálogo com as centrais s...leia mais
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18/03/2015 14:52:19 - Senador Garibaldi Filho apoia criação da Frente Parlamentar Mista
Da esp. p/ dir. Alexande Seabra, diretor de Relações
Intitucionais da ABRAS e Garibalde Alves Filho, senador
Os parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal estão aprovando a proposta de criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços ...leia mais
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18/03/2015 11:25:52 - Não incide IPI sobre carro importado para uso próprio, define STJ
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre carro importado para uso próprio. Isso por conta do princípio da não cumulatividade e uma vez que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil, no qual não se encaixa o consumidor final. A decisão é da 1ª Se&cced...leia mais
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18/03/2015 11:25:07 - Lei torna crime venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes
LEI No 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais....leia mais
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