05/12/2014 12:07:28 - Tributos sobre bebidas frias terão abatimento por 3 anos
BRASÍLIA - As empresas fabricantes de bebidas frias - água, cervejas, refrigerantes e isotônicos - receberão um abatimento de tributos nos próximos três anos, para evitar que a mudança no modelo de tributação em 2015 provoque um aumento dos preços ao consumidor. A proposta fechada pelo governo com o setor, e incluída com...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2014 12:06:51 - Não cabem danos morais em razão da necessidade de prestar esclarecimentos a órgão público
O comparecimento a repartições públicas para mero esclarecimento não configura situação vexatória capaz de causar abalos de ordem moral, configurando apenas mero aborrecimento. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente o pedido de um contribuinte que pleiteava indeniza&cc...leia mais
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05/12/2014 12:06:10 - Súbita e injustificada ruptura de contrato de representação comercial gera reparação
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ deu parcial provimento ao apelo de uma empresa de consultoria para condenar prestadora de serviços a indenizá-la, após ruptura de forma súbita e injustificada do contrato de representação comercial firmado pelas partes.
Embora reconheça que nenhum contrato, mesmo por tempo indeterminado, ...leia mais
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05/12/2014 12:05:32 - Duas medidas provisórias perdem vigência na próxima semana
Devido ao período eleitoral e a outras matérias consideradas prioritárias, duas medidas provisórias perdem a vigência na próxima semana (MPs 653/14 e 654/14).
Igual risco atinge a MP 655/14 que, apesar de valer até 2 de fevereiro de 2015, pode não ser aprovada a tempo na Câmara e no Senado, pois o recesso parla...leia mais
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05/12/2014 12:04:31 - Comissão aprova extensão da tributação sobre lucro presumido a optantes do Refis
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de outubro, proposta que concede às empresas participantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) o direito a optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido por mais três anos após a quitaç...leia mais
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05/12/2014 12:03:49 - Comissão aprova nova regra sobre efeitos de falência de empresa em coligadas
Falência somente será estendida para empresas coligadas ou controladas pela principal no caso de ficar provada influência de um grupo societário nas decisões do outro
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, no último dia 26, proposta que determina que a falência da sociedade empresar...leia mais
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05/12/2014 12:02:21 - Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (4) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o País que discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção I...leia mais
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04/12/2014 11:55:58 - Supremo adia novamente julgamento do Fator Acidentário de Prevenção
Além da sessão de hoje, que começa às 14h, os ministros do STF vão se reunir no plenário mais quatro vezes para julgar recursos com efeitos de repercussão geral antes do final do ano
São Paulo - Por falha no rito processual, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez, nesta quarta-feira (3), o julgamento que iria determin...leia mais
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04/12/2014 11:54:41 - Prazos processuais são prorrogados em razão de feriado do Dia da Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que no dia 8 de dezembro, segunda-feira, não haverá expediente no Tribunal. Dessa forma, os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam prorrogados, automaticamente, para o dia útil seguinte, 9 de dezembro, terça-feira, quando será retomado o expediente normal.
A determin...leia mais
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04/12/2014 11:54:06 - TJSP - Funcionamento do Judiciário paulista no recesso forense
Durante o recesso forense de final de ano – período compreendido entre os dias 20/12/14 e 6/1/15 –, o Tribunal de Justiça de São Paulo funcionará somente para o atendimento de medidas urgentes.
Não poderão ser feitas solicitações de certidões, consultas de andamento processual, pesquisas fonéticas, protoc...leia mais
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04/12/2014 11:53:29 - Juros aplicados a débito tributário não podem exceder taxa Selic
A taxa de juros aplicada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo aos débitos fiscais em atraso, de 0,13% ao dia, é inconstitucional, pois excede a taxa Selic, atualmente em 11,25% ao ano. Com base nesse entendimento, a Vara da Fazenda Pública de São Paulo - Foro de São Carlos antecipou a tutela pedida pela empresa Zabeu e Cia., representada p...leia mais
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04/12/2014 11:52:52 - Receita esclarece dedução de despesas com royalties
A dedução de despesas com royalties da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) deve continuar a obedecer às limitações impostas pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 436, de 1958. O entendimento é da Receita Federal, que pacific...leia mais
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04/12/2014 11:52:21 - Receita quer informar via celular contribuinte pego na malha fina
A Receita Federal pretende notificar por mensagem de celular o contribuinte que for pego na malha fina.
Segundo a Folha apurou, o sistema do fisco está sendo aperfeiçoado para informar também o momento em que a declaração chegar à base de dados, quando as pendências forem resolvidas ou quando a restituição for depositada n...leia mais
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04/12/2014 11:48:28 - CCJ analisa regras para responsabilização de sócios por fraude em empresa
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar nesta manhã (3) projeto da Câmara dos Deputados que estabelece regras e detalha ritos processuais para responsabilização de sócios que se utilizam da pessoa jurídica da sociedade para prática de atos abusivos e fraudulentos, buscando proveito própri...leia mais
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04/12/2014 11:47:57 - Escritório Virtual integrará processos em todo o País
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançaram esta terça-feira (02/12) o projeto Escritório Virtual do Processo Eletrônico. Quando finalizado, o software desenvolvido pelo CNJ deverá integrar os sistemas processuais dos tribunais brasileiros e permitir ao usuário externo uma porta única de acesso ao J...leia mais
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04/12/2014 11:46:25 - Doméstico de SP deve ter mínimo de R$ 905
O salário mínimo dos empregados domésticos com carteira assinada do Estado de São Paulo deverá subir dos atuais R$ 810 para R$ 905 no ano que vem.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, encaminhou na segunda-feira (1º) à Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê o aumento.
A proposta, que ainda depende de a...leia mais
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03/12/2014 11:26:46 - Receita publica orientação sobre lucro real
A Receita Federal unificou o entendimento de que as empresas tributadas pelo lucro real - a maioria de grande porte - não podem deduzir juros sobre o capital próprio (JCP), de períodos passados, da base de cálculo do Imposto de renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento está...leia mais
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03/12/2014 11:22:45 - Novo CPC pode ir à sanção presidencial ainda em 2014
Substitutivo deve ser votado na quinta-feira.
O projeto do novo CPC pode ir à sanção presidencial ainda este ano, informa o Senado. O substitutivo da Câmara (PLS 166/10) será votado na quinta-feira, 4, pela comissão temporária que trata do tema. Depois, irá a plenário para decisão final.
Por essa razão...leia mais
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03/12/2014 11:20:29 - Lei Antifumo entra em vigor em todo o país
A partir de hoje (3), passa a valer em todo o país a chamada Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em ambientes fechados públicos e privados. A estimativa é que as novas regras influenciem os hábitos de 11% da população brasileira, composta por fumantes.
Aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a Lei 12.546 proí...leia mais
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03/12/2014 11:19:41 - MTE divulga análises de acidentes graves e fatais
Estudos têm sido fundamentais para o estabelecimento de prioridades no planejamento das ações fiscais
Brasília, 02/12/2014 – O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), vinculado à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), divulgou nesta terça-feir...leia mais
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03/12/2014 11:18:56 - Programa da AGU reduz o número de recursos no STJ e contribui para desafogar a Justiça
Um problema recorrente do Poder Judiciário tem sido minimizado pela atuação da Advocacia-Geral da União. Entre julho de 2012 e setembro de 2014, o Programa de Redução de Litígios e de Aperfeiçoamento da Defesa Judicial da União provocou a extinção de 30.393 processos – uma economia de cerca de R$ 23 milhõe...leia mais
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03/12/2014 11:18:10 - Indústria pagará horas extras por adotar regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o regime de compensação da jornada de trabalho praticado pela Concórdia Máquinas Ltda., do Rio Grande do Sul, e condenou a empresa a pagar horas extras a um torneiro mecânico pelo tempo que extrapolava a jornada legal. Segundo o relator do processo, ministro Mauricio Godinho Delgado, m...leia mais
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03/12/2014 11:16:51 - Senado avança em proposta que estabelece acesso mais barato à banda larga
Está pronto para ser votado no plenário do Senado, mas ainda sem data prevista, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 15/2014 que estabelece teto de 10% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao acesso à internet em banda larga. O texto, que obriga as operadoras a assegurar velocidade ...leia mais
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02/12/2014 11:58:54 - Comissão aprova pagamento de Vale-refeição em dinheiro
A proposta aprovada inclui o vale-transporte, mas não o vale-cultura.
A Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio aprovou proposta que permite o pagamento de vale-alimentação, refeição e transporte em dinheiro, diretamente ao empregado.
Essa foi a principal modificação do relator, deputado Angelo Agn...leia mais
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02/12/2014 11:58:09 - Comissão de Defesa do Consumidor aprova Projeto que fortalece Procons
As unidades do Procon poderão atuar de forma mais autônoma para solucionar conflitos entre vendedores e consumidores. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5196/13) que garante ao Procon o poder de realizar audiências conciliatórias, de fixar multas e de determinar a troca imediata de produtos defeituosos.
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02/12/2014 11:57:21 - Julgamento sobre fator de prevenção de acidentes pode dividir Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quarta-feira (3) se o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um mecanismo válido. Segundo especialistas, o tema deve dividir opinião entre os ministros.
O FAP é um multiplicador que pune ou beneficia cada empresa de acordo com o número de acidentes de trabalho. Quando há mu...leia mais
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