17/07/2015 15:31:52 - Auxílio-acidente e aposentaria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há erro de fato em uma decisão do próprio tribunal que negou a um segurado o recebimento simultâneo de auxílio-acidente com aposentadoria especial. A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2015 12:30:18 - TRT-2 edita dez novas Súmulas e quatro Teses Jurídicas Prevalecentes
Foram publicadas, no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (13), dez novas Súmulas e quatro teses jurídicas prevalecentes editadas pelo Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região. As novas normas abordam diversos temas, incluindo rescisão contratual por justa causa, prescrição, sucessão trabalhista, aviso prévio e garanti...leia mais
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17/07/2015 12:28:21 - Lei do RJ pune discriminação sexual
Norma prevê multa de até R$ 60 mil.
O Governador do RJ Luiz Fernando Pezão sancionou a lei 7.041/15, que prevê punição a agentes públicos e estabelecimentos do Estado do RJ, que discriminarem pessoas por preconceito de sexo e orientação sexual. Pela norma, que não se aplica a instituições religiosas, os infratore...leia mais
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17/07/2015 12:21:58 - Crise econômica faz indenização de seguros para inadimplência disparar
Empresas estão endividadas e com dificuldade de gerar caixa, o que pressiona os calotes junto a fornecedores; percepção de riscos das firmas, contudo, está aumentando a contração da apólice
São Paulo - O volume de indenizações pagas pelas seguradoras de crédito a empresas que tomaram calotes em vendas de produtos a ...leia mais
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17/07/2015 12:21:06 - 17ª Turma: trabalhadora faltar a comissão de conciliação prévia é mera irregularidade
Uma empresa recorreu contra uma sentença que deu ganho de causa a uma trabalhadora. Argumentava que, como a trabalhadora não se apresentou à Comissão de Conciliação Prévia, sua demanda não podia ser acolhida. Também disse ser apenas a tomadora de serviços, e que a empregadora era outra, além de pedir a exclusão ...leia mais
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17/07/2015 12:15:46 - Cálculo de aposentadoria complementar segue regra do momento em que o direito é alcançado
O participante de plano de aposentadoria complementar somente terá direito adquirido ao regime de cálculo da renda mensal inicial do benefício quando preencher os requisitos para recebê-lo. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no julgamento de um recurso da Fundação Petrobras de Seguridade Social...leia mais
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17/07/2015 12:12:04 - TJSP mantém funcionamento do aplicativo Uber
Decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista negou ontem (15) pedido de antecipação de tutela para suspender o funcionamento do aplicativo Uber, que cadastra carros particulares e oferece serviço de carona remunerada.
O Sindicato das Empresas de Táxi e Locação de Táxi do Estado ...leia mais
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17/07/2015 12:11:38 - Receita publica norma sobre Refis
Portaria da Receita Federal divulgada ontem no Diário Oficial da União disciplina o tratamento dados às empresas que ingressaram no chamado Refis da Crise (Lei nº 12.996, de junho de 2014) e que passaram por processos de fusão, incorporação ou cisão.
A Receita aponta que o parcelamento das dívidas será cancelado...leia mais
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17/07/2015 12:11:06 - Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão
O condômino que desejar vender sua fração de imóvel em estado de indivisão, seja ele divisível ou não, deverá dar preferência de aquisição a outro condômino. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que voltou a discutir o tema ainda controverso na doutrina e na jurisp...leia mais
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17/07/2015 12:10:33 - Três em cada 20 acidentes de trabalho acontecem no percurso entre a Empresa e a residência
O último Anuário Estatístico divulgado pela Previdência Social, correspondente ao ano de 2013, aponta que mais de 111 mil trabalhadores no Brasil sofreram acidentes de percurso no trajeto de ida e volta entre a residência e a empresa. O número corresponde a 15% por cento do total de acidentes de trabalho. No Ceará, foram registrados 2.671 acidentes...leia mais
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15/07/2015 12:02:03 - Empresas poderão aderir ao Programa de Proteção ao Emprego a partir do dia 22
As Empresas interessadas em aderir ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE) poderão fazê-lo a partir do dia 22 deste mês, informou o ministro do Trabalho, Manoel Dias. Dias e representantes de outros ministérios participaram hoje (14) da instalação do comitê interministerial que vai avaliar e estabelecer regras para o programa. Criado ...leia mais
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15/07/2015 12:01:28 - Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação
Para o cálculo do valor devido de ICMS apurado produto por produto, o contribuinte não pode desconsiderar as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. Do contrário, não chegará ao valor total indicado na nota, mas a uma soma fictícia da operação. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribu...leia mais
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15/07/2015 12:00:37 - Levy discute com Deputados proposta de unificação do PIS e da Cofins
O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, discute hoje (15) com Deputados proposta de unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao chegar ao ministério para a reunião com os parlamentares, Levy disse que o governo tem a intenção de enviar projeto sobre o...leia mais
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15/07/2015 12:00:07 - TST decide que acidentado só deve ter estabilidade em um dos empregos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que funcionário acidentado só tem direito à estabilidade no local em que sofreu o acidente de trabalho, ainda que tenha mais de um contrato de emprego. A questão, apesar de parecer simples, gera controvérsia porque a lei que trata da estabilidade acidentária não prevê expressamente essa situa&cc...leia mais
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15/07/2015 11:59:07 - Trabalhador que continua no emprego após aposentadoria especial perde benefício
Trabalhador não pode continuar no mesmo emprego após se aposentar pelo regime especial. Com esse entendimento, a Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu recurso de uma ferrovia e absolveu a empresa do pagamento da multa de 40% do FGTS à maquinista que continuou trabalhando após a sua aposentadoria e...leia mais
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15/07/2015 11:58:27 - Justiça valida venda de imóvel pelo WhatsApp
Um morador de Uberaba (MG) foi condenado a devolver mais de R$ 65 mil para uma mulher que havia lhe comprado um terreno.
Toda a transação foi realizada por meio do WhatsApp — aplicativo de aparelho celular —, incluindo o envio do recibo de depósito do dinheiro (R$ 50 mil) e cópias de documentos. Mas a escritura não foi lavrada e a compradora aci...leia mais
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15/07/2015 11:56:52 - Empregado responsável por invenção tem de ser indenizado na rescisão
Empregado que aperfeiçoa ou inventa algum equipamento que melhora a produtividade do trabalho, sem que esteja sendo pago para isso, deve ser indenizado pelo empregador na hora da rescisão contratual.
Por isso, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou sentença que arbitrou em R$ 50 mil a indenizaçã...leia mais
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15/07/2015 11:55:54 - Governadores do Sudeste declaram apoio à reforma do ICMS
Nesta terça-feira (14), foi publicada medida provisória criando um fundo para compensar a perda dos Estados com a unificação da alíquota, mas governadores fizeram ressalvas ao formato proposto.
Em uma tentativa de driblar a crise econômica, governadores da região Sudeste entregaram uma carta à presidente Dilma Rousseff nesta ter&cc...leia mais
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14/07/2015 12:07:41 - TST divulga os novos valores do limite de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 397/2015, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano.
De acordo com a nova tabela, a interposição de Recurso Ordinário passa a ser de R$ 8.183,06, e para o caso de Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinár...leia mais
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14/07/2015 12:06:49 - STJ publica Súmulas sobre envio de cartão e taxa de contratos bancários
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (13/9), dois novos enunciados na página Súmulas Anotadas: 532 e 541. O serviço apresenta a interpretação e a aplicabilidade conferidas pelo STJ à legislação.
A Súmula 532 entende que é prática abusiva o envio de cartão de c...leia mais
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14/07/2015 12:06:18 - Unificação do PIS-Cofins deve ser apresentada 'brevemente', diz Levy
Governo discute, mas não disse quando enviará proposta ao Congresso.
Após se reunir com o vice-presidente Michel Temer no Palácio do Planalto, o Ministro da Fazenda,Joaquim Levy, afirmou nesta segunda-feira (13) que o Governo deverá apresentar “brevemente” proposta de unificação do Programa de Integração Social (PIS)&...leia mais
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14/07/2015 12:05:29 - MP cria fundos para a reforma do ICMS
Tributação para regularizar recurso enviado ilegalmente ao exterior vai financiar fundos.
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff assinou nesta segunda-feira à noite Medida PROVISÓRIA que trata da criação de dois fundos fundamentais para a implantação da reforma do ICMS - principal tributo cobrado pelos Estados. A MP ser...leia mais
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14/07/2015 12:03:56 - Governo publica MP que compensa perda de Estados com ICMS
Medida cria o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura.
Fundo será abastecido com multas aplicadas a verba irregular no exterior.
O governo publicou no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (14) uma medida provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os estados e o Fundo de Auxílio à...leia mais
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14/07/2015 12:03:02 - Governo sinaliza mais aumentos de impostos como parte dos ajustes
Por outro lado, equipe econômica de Dilma Rousseff evita falar sobre a possibilidade de uma alteração na meta do superávit primário ou na criação de banda flexível para o cumprimento.
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, sinalizou nesta segunda, 13, que o governo estuda novas medidas de aumento de receita, o que pode represe...leia mais
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14/07/2015 12:02:05 - Receita autoriza importação de medicamentos sem tributos
A Receita afirma que a medida atende “o anseio de inúmeras pessoas e famílias que necessitam de medicamentos encontrados apenas no exterior, de forma urgente ou continuada"
Medicamentos destinados a pessoas físicas poderão ser importados, por meio de encomenda aérea transportada por empresas de entregas, com isenção de tributo...leia mais
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14/07/2015 12:01:21 - IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos
Havendo incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre determinados produtos importados quando do desembaraço aduaneiro, inviável nova cobrança do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos produtos, sob pena de bitributação. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Reg...leia mais
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