14/05/2015 11:04:11 - Ministério dos Transportes cria fórum para discussão de transporte rodoviário de cargas
SÃO PAULO (Reuters) - O Ministério dos Transportes criou um fórum permanente para discutir e oferecer sugestões e medidas técnicas para aperfeiçoar o transporte rodoviário de cargas, que contará com representantes de órgãos do governo, dos transportadores de carga e de empresas do setor privado.
O Fórum Permanente par...leia mais
Setor: Jurídico
14/05/2015 11:03:42 - Procon RJ ganha ação na Justiça contra tempo mínino de permanência em planos de saúde
Decisão do Tribunal Regional Federal do Rio entende como ilegal a exigência de fidelidade de 12 meses nos planos empresariais e coletivos .
RIO - O Procon RJ obteve nova vitória na Justiça contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em relação aos planos de saúde empresariais e coletivos por adesão. A 8ª...leia mais
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13/05/2015 11:31:26 - TST aprova alterações na jurisprudência
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada nessa terça-feira (12), alterações em Súmulas e orientações jurisprudenciais. As alterações foram propostas pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. Confira a seguir as mudanças na jurisprudência do TST, que entrar&a...leia mais
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13/05/2015 11:30:36 - Denatran deve emitir novo Renavam para motorista que tem seu veículo clonado
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) deve emitir novo Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) para quem teve seu automóvel clonado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença em benefício de um motorista de Paranaguá (PR) que foi alvo dessa fraude.
O homem comprou o ca...leia mais
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13/05/2015 11:29:56 - STJ - Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves.
O julgamento do recurso se deu ...leia mais
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13/05/2015 11:29:15 - Agência Brasil - Receita aumentará fiscalização de patrimônio de grandes contribuintes
Os contribuintes que devem mais de R$ 2 milhões ao Fisco terão os bens periodicamente monitorados pela Receita Federal para evitar a dilapidação do patrimônio. Caso eles vendam os bens para fugirem da cobrança, o Fisco pedirá o bloqueio do patrimônio para garantir o pagamento dos débitos.A mudança consta de portaria publicada h...leia mais
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12/05/2015 15:39:25 - Comitê Jurídico ABRAS faz reunião no SINCOVAGA e aprova reuniões itinerantes
O SINCOVAGA sediou na última quinta-feira (07/05), pela primeira vez, a reunião do Comitê Jurídico ABRAS, que contou com membros do departamento jurídico das maiores redes supermercadistas do Brasil, diretores de redes, de Associações Estaduais de Supermercados e da ABRAS, para debater temas trabalhistas, tributários, dentre outros. “...leia mais
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12/05/2015 15:23:33 - Empresa só pode desconsiderar até cinco minutos como hora extra
Desde 19 de junho de 2001 — quando entrou em vigor a Lei 10.243/2001 — não é válida a convenção coletiva que autoriza Empresa a desconsiderar o tempo que antecede e sucede a jornada de trabalho, caso sejam mais de cinco minutos. Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um...leia mais
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12/05/2015 14:41:03 - Cartilha Conhecendo os Vinhos do Brasil é lançada no RS
A Cartilha "Conhecendo os Vinhos do Brasil" foi lançada oficialmente na manhã de hoje (12) em Porto Alegre, em evento com palestra do enófilo e consultor de vinhos do Grupo Pão de Açúcar, Carlos Cabral. A cartilha, que integra o projeto de mesmo nome, traz subsídios para o trabalho de compradores, atendentes de lojas e outros profissionais que at...leia mais
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12/05/2015 11:09:47 - Plenário terá nova rodada de votações de medidas do ajuste fiscal
Às 14h30, antes de iniciarem as votações no Plenário, os líderes partidários reúnem-se com o presidente Eduardo Cunha para definir a pauta da semana
Após concluir na semana passada a votação da primeira medida provisória (MP 665/14) do ajuste fiscal, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego,...leia mais
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12/05/2015 11:06:12 - Segunda Seção definirá dano moral por inscrição indevida quando há legítima inscrição anterior
O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o Recurso Especial 1.386.424 para ser julgado como repetitivo. A matéria diz respeito à “ocorrência de dano indenizável na hipótese de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em dívida inexisten...leia mais
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12/05/2015 11:05:40 - TJGO - Consumidor ganha indenização por falha em rastreador
A empresa B. S. Sistemas de Segurança Ltda. terá de indenizar F. S. C. por danos morais, em R$ 5 mil, e pagar o valor de mercado do veículo roubado, por falha na prestação dos serviços contratados. F. contratou a empresa no dia 28 de fevereiro de 2013 e teve o veículo roubado no dia 8 de março do mesmo ano. A B. S. não con...leia mais
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12/05/2015 11:01:22 - Judiciário não pode impor a Empresas regras para contratação de empregados
Conforme jurisprudência do TST, Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo.
Não é possível o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, implementando ações afirmativas de 'cotas' ou metas para correção de disparidades na admissão, promoção e remuneraçã...leia mais
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11/05/2015 11:47:10 - Procon vai agilizar cobrança de multas
O Procon SP vai mudar todo o sistema de cobrança de multas de empresas já autuadas por descumprir direitos dos consumidores. Com isso, quer agilizar 9.243 processos que estão parados no órgão entre dois e quase cinco anos.
As regras serão publicadas nesta terça (12) no "Diário Oficial" do Estado, passam a valer a partir de 11 de jul...leia mais
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11/05/2015 11:45:46 - Crime contra relação de consumo deve ser comprovado com perícia
Em recente decisão tomada no último dia 14 de abril, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Ordinário em Habeas Corpus 49.752-SC, relatado pelo eminente Ministro Jorge Mussi, reafirmou entendimento de que a perícia técnica é essencial à comprovação da materialidade delitiva no crime previsto...leia mais
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11/05/2015 11:44:49 - Nova cultura
Pouco mais de um mês depois de ser regulamentada, a Lei Anticorrupção ainda provoca polêmica no meio jurídico e entre órgãos públicos. No Seminário Lei Anticorrupção (12.846/13), realizado no dia 7 pelo Valor, foram levantadas dúvidas sobre a aplicação de instrumentos como o acordo de leniência...leia mais
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11/05/2015 11:21:11 - Câmara aprova gratuidade de SMS enviado para serviço de emergência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, proposta que obriga as empresas de telefonia móvel a encaminharem gratuitamente as mensagens de texto de seus assinantes aos serviços públicos de emergência. A matéria será enviada para o Senado, caso não haja recurso para ser vot...leia mais
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11/05/2015 11:20:24 - Correção e juros de mora em precatórios são tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um recurso relativo à incidência de juros e correção monetária em precatórios. O tema é abordado no Recurso Extraordinário (RE) 870947, de relatoria do ministro Luiz Fux. Segundo a decisão, além de evitar que outros casos cheguem à Corte, o julgam...leia mais
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11/05/2015 11:19:00 - Empregadorweb: Ministro recebe sugestões em SC
Brasília, 08/05/2015 - O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, se reúne nesta segunda-feira, em Florianópolis, com o Conselho Regional de Contabilidade. A intenção dos contabilistas é apresentar ao Ministro propostas de melhorias ao sistema do Empregadorweb. A novidade, implantada pelo MTE, no inicio deste ano, eliminou o formulário d...leia mais
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11/05/2015 11:18:11 - Contribuição previdenciária não incide sobre salário de licenciado
Não incide contribuição previdenciária sobre o salário de empregado licenciado. Foi o que decidiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que por unanimidade reconheceu o direito da empresa Transegurtec Tecnologia em Serviços de não recolher o imposto sobre a remuneração correspondente ao...leia mais
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08/05/2015 11:25:59 - Entenda as novas regras do trabalho doméstico no Brasil
Em abril de 2013, com a aprovação da Emenda Constitucional 72, os trabalhadores domésticos ficaram mais perto de alcançar direitos que já eram comuns aos demais trabalhadores brasileiros, mas que não os beneficiavam. A emenda, no entanto, dependia de regulamentação em diversos pontos. Projeto de lei complementar aprovado ontem (7) pelo ple...leia mais
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08/05/2015 11:24:33 - Flexibilização de direitos trabalhistas ajuda país a sair da crise, diz ex-presidente do BC
A flexibilização de alguns direitos trabalhistas pode ajudar o Brasil a sair mais rápido da crise econômica. Essa é a opinião do ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles, manifestada nessa quarta-feira (6/5) em evento sobre as perspectivas para 2015 promovido pelo escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados.
Entre as medidas sug...leia mais
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08/05/2015 11:23:22 - Levy espera outras mudanças no pacote
Apesar da vitória apertada na Câmara da primeira das medidas que compõe o pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse na quinta-feira (7) acreditar que as próximas votações do ajuste serão tranquilas.
Ele não descartou, contudo, mais mudanças para que as demais medidas avancem no Congres...leia mais
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08/05/2015 11:22:27 - TRF-1ª - Princípio da não-cumulatividade não se aplica ao PIS e à Cofins
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que denegou a segurança pleiteada pela empresa C. Cereais Ltda. objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com relação aos créditos do PIS e da Cofins sobre os valores de frete pagos no momento da aquisi&ccedi...leia mais
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08/05/2015 11:21:48 - Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT
O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma sanção pecuniária ao empregador que não paga as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo. Mas o que vem a ser exatamente esse "pagamento" para fins de incidência da penalidade?
Em sua atuação ...leia mais
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08/05/2015 11:21:04 - Ação trabalhista perde objeto em caso de extinção de dissídio coletivo que a originou
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a extinção da sentença proferida em ação de cumprimento, quando decorrente da perda da eficácia da sentença normativa que a ensejou, não implica violação da coisa julgada. Essa modalidade de ação é ajuiz...leia mais
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