10/11/2014 14:57:10 - JT concede indenização por dispensa nos 30 dias anteriores à data base, contados do fim do aviso prévio indenizado
Se o empregado é dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial tem direito a uma indenização adicional equivalente a um salário mensal. É o que dispõe o artigo 9º da Lei nº 7.238/1984, fundamento utilizado pela juíza Christianne de Oliveira Lansky, em sua atuaç&...leia mais
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10/11/2014 14:35:31 - Projetos podem obrigar calçadistas a fabricar pares assimétricos para deficientes
Empresas do ramo de calçados poderão ser obrigadas a comercializar apenas um "pé" de cada modelo, ou dois "pés" de diferentes tamanhos. Essa é a intenção dos Projetos de Lei 8.014/2014, de autoria do deputado Francisco de Assis, e 7.246/2014, do deputado Pedro Francisco Uczai, ambos do PT-SC. A propostas estão, atualmente, na Comissã...leia mais
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10/11/2014 14:34:50 - Contribuintes mineiros vão à Justiça contra autuações
Contribuintes mineiros têm conseguido suspender na Justiça autuações fiscais por não pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). No fim de outubro, foi concedida antecipação de tutela (espécie de liminar) a duas pessoas físicas contra cobrança sobre do...leia mais
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10/11/2014 14:34:08 - Receita libera consulta a lote de restituição
A Receita Federal libera hoje, às 9h, a consulta ao penúltimo lote regular da restituição do Imposto de Renda 2014, que contempla 2.146.926 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões. Foram incluídas no lote declarações dos anos 2008 e 2013. O crédito bancário será realizado no dia 17 de novembro.
O CPF dos b...leia mais
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10/11/2014 14:32:56 - Consumidores poderão comparar preços dos serviços de telecomunicações
A partir de amanhã (10) as empresas que prestam serviços de telefonia, internet e TV por assinatura deverão disponibilizar informações sobre as ofertas de serviços de forma padronizada e gratuita, para que o consumidor possa comparar os preços entre as operadoras. A regra está prevista no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serv...leia mais
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10/11/2014 08:33:10 - Holding que detém Johnnie Walker quer barrar nome de bebida mineira
A multinacional entrou com ação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) para barrar o uso do nome Maria Andante
Depois de ter derrotado a cachaça mineira João Andante em um processo por plágio, a holding Diageo, detentora do uísque Johnnie Walker e outras dezenas de bebidas famosas, entra em nova disputa por marca contra outro fa...leia mais
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07/11/2014 15:35:10 - Programa Lixo Zero Brasil em supermercados foi o grande destaque de Fórum Internacional
Atanázio Netto e Antônio Poletini da ACATS, com palestrantes internacionais especialistas no tema Lixo Zero (Tracie Bills, Bea Johnson e Pat Martensson).
O Brasil já tem exemplos que são referência para o mundo em como se trabalhar a questão dos resíduos sólidos. Os quatro palestrante...leia mais
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07/11/2014 15:09:06 - Dano moral não é consequência automática da violação à lei trabalhista
Um trabalhador entrou com ação trabalhista alegando ter sofrido dano existencial porque cumpria jornada extensa, de forma habitual. Mas o seu pedido de indenização a esse título foi negado pela Justiça do Trabalho. É que, para a juíza substituta Flávia Cristina Souza dos Santos Pedrosa, que julgou o caso na 19ª Vara do Trabalho...leia mais
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07/11/2014 12:18:29 - TJ-SC autoriza lei que aumenta IPTU em Florianópolis, mas limita a 50%
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou constitucional a Lei Complementar Municipal 480/2013, que instituiu novos valores para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Florianópolis, com exceção do artigo 2º. O dispositivo determinava que o reajuste deveria ser escalonado variando de 50% a 250%. Entretanto, para o c...leia mais
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07/11/2014 12:17:29 - Trabalhador que respirava ar gelado conquista direito a adicional de insalubridade
Um trabalhador que provou que respirava ar gelado quando conferia cargas em câmaras de resfriamento conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de receber o adicional de insalubridade. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não entrou no mérito) do recurso, mantendo decisão que reconheceu as atividades como insalubres em grau m&eacu...leia mais
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07/11/2014 12:14:38 - ANVISA - Agenda Regulatória 2015/2016 recebe manifestações sobre lista preliminar de temas
Os Cidadãos, Órgãos e Entidades Públicas e Privadas poderão contribuir na definição dos temas prioritários para a atuação regulatória da Anvisa entre 2015 e 2016. A partir do dia 10 de novembro, a proposta preliminar da Agenda para regulamentação no biênio será submetida à manifesta&cc...leia mais
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07/11/2014 11:31:01 - Incide PIS sobre a receita de Cooperativas, decide Plenário
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recursos da União relativos à tributação de cooperativas pela contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e pela Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A União questionava decisões da Justiça Feder...leia mais
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07/11/2014 11:29:44 - Excluída multa de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência por ausência de interessados
A lei 8.213/91, em seu artigo 93, determina que toda Empresa com cem ou mais empregados contrate uma cota mínima de trabalhadores com deficiência. Mas, quando comprovado que a empresa se esforçou para preencher essas vagas e não conseguiu por ausência de candidatos interessados e habilitados para as funções disponíveis, a conclusão &e...leia mais
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07/11/2014 11:28:11 - OAB cria departamento para monitorar violência contra advogados
Órgão visa garantir o livre exercício profissional dos causídicos
A Diretoria da OAB Nacional instituiu, por meio da Resolução 5/14, a criação do Departamento Nacional de Controle, Monitoramento e Acompanhamento dos Atos de Violência Cometidos contra Advogados. O novo departamento tem o intuito de garantir a segurança e o l...leia mais
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07/11/2014 11:26:39 - Limite de impenhorabilidade da poupança não se aplica ao processo trabalhista
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a agravo de petição que reivindicava o desbloqueio de valores depositados em conta-poupança.
Na ação trabalhista, contra uma cooperativa de transportes e seus administradores, foram penhorados valores junto ao Bacenjud, de conta pertencente a uma das corresponsáveis. A ré so...leia mais
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07/11/2014 11:26:02 - Justiça afasta cobrança de contribuição previdenciária
Com base em decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em abril, empresas têm obtido tutelas antecipadas (espécie de liminar) contra a cobrança de 15% de contribuição previdenciária sobre o valor de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa. Contudo, para não ter que devolver o que foi recolhido, a Fazenda Nacional te...leia mais
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07/11/2014 11:25:01 - TRTs apresentam boas práticas do Programa Trabalho Seguro
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promoveu, nesta quinta-feira (6), reunião dos gestores regionais do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Trabalho Seguro), na qual os participantes tiveram a oportunidade de conhecer as boas práticas realizadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para difundir o programa e seus obje...leia mais
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06/11/2014 16:17:43 - Seminário discute agrotóxicos em alimentos, em Sergipe
A Secretaria de Saúde, por meio da Diretoria Estadual de Vigilância Sanitária (Divisa) realizou no dia 4/11, em Sergipe, o 5º Seminário de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos e Alternativas Agroecológicas de Produção. O evento levantou temáticas como a importância do Programa de An&aacut...leia mais
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06/11/2014 16:00:31 - Audiência discutirá projeto que regulamenta quiosques em área pública
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizará audiência pública para debater o Projeto de Lei 7855/14, de autoria do Senado, que institui normas gerais para a ocupação e a utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de ...leia mais
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06/11/2014 15:58:54 - Comissão aprova proibição de validade para créditos de celular pré-pago
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que proíbe a imposição de prazo de validade aos créditos de celulares pré-pagos. De acordo com o texto, a operadora poderá suspender o serviço totalmente, inclusive com o bloqueio para o recebimento de chamadas, ...leia mais
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06/11/2014 15:58:29 - Quotas de Sociedade de Advogados não são partilháveis em divórcio
Uma sociedade de Advogados é uma sociedade simples, dedicada ao exercício da profissão de seus integrantes. Por isso, suas quotas não são partilháveis. Seguindo esse entendimento, o 4º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o pedido de uma mulher que, após se separar do seu marido, fez o pedido de sobrepa...leia mais
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06/11/2014 15:57:41 - Receita disponibiliza aplicativo para parcelamento de débito do Simples Nacional
A Receita Federal disponibilizou, nos portais do Simples Nacional e do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) , novo aplicativo que permite o parcelamento do Simples Nacional.
Com o aplicativo, que entrou no ar nesta semana, é possível pedir a divisão dos débitos desse regime tributário simplificado em cobrança no âmbito da Receita Federal, emitir...leia mais
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06/11/2014 15:19:00 - Justiça afasta cobrança de Contribuição Previdenciária
Com base em decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em abril, empresas têm obtido tutelas antecipadas (espécie de liminar) contra a cobrança de 15% de contribuição previdenciária sobre o valor de nota fiscal ou fatura emitida por Cooperativa. Contudo, para não ter que devolver o que foi recolhido, a Fazenda Nacional te...leia mais
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06/11/2014 15:17:58 - Gestão de saúde integrada pode levar à redução de custos nas Empresas
Depois da folha de pagamento, o segundo maior gasto das Companhias são os planos médico-hospitalares. Para especialistas, com a estratégia correta é possível diminuir as despesas
São Paulo - A gestão integrada de saúde corporativa pode ser uma solução para reduzir gastos nas empresas. De acordo com especialistas do setor,...leia mais
O destino do 13º salário da maior parte dos consumidores não serão as compras de Natal. Pesquisa divulgada ontem pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac) mostra que 68% dos consumidores devem usar a renda extra para quitar dívidas.
Apenas 11% pretendem gastá-lo com presentes, uma queda de 21,43% em relaç&at...leia mais
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06/11/2014 08:23:37 - CMB discute horário de supermercado
Funcionamento aos domingos e de turno 24h está na pauta de hoje
A Câmara Municipal de Belém (CMB) realiza hoje pela manhã uma audiência pública para debater alternativas sobre o horário de funcionamento das redes supermercadistas da capital paraense no turno da noite, aos domingos e feriados. O legislativo municipal é favor da reabe...leia mais
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