08/05/2015 11:19:47 - MP pode atuar para defender direitos individuais homogêneos indisponíveis
O Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos disponíveis. Foi o que concluiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em que manteve a decisão de segunda instância que condenou a Sul América Capitalização (Sulacap) por publicidade enganosa dos títulos de capital...leia mais
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07/05/2015 12:24:58 - Empregado doméstico passa a ter direito ao FGTS
Regulamentação da lei foi aprovada nesta quarta (7) no Senado e vai à sanção de Dilma; contribuição previdenciária que cabe ao empregador cai de 12% para 8% do salário
O Senado reduziu de 12% para 8% a contribuição previdenciária feita pelo empregador doméstico e estabeleceu o recolhimento mensal...leia mais
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07/05/2015 12:22:55 - Conflitos trabalhistas serão resolvidos por arbitragem
Após quase 19 anos de vigência, a Lei de Arbitragem passará por uma atualização que autorizará, expressamente, o uso do sistema pela administração pública, assim como em conflitos trabalhistas individuais, desde que a função do empregado seja de administrador ou diretor estatutário. O Projeto de Lei (PL) nº ...leia mais
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07/05/2015 12:21:44 - Empresa que desiste de ação e adere ao Refis não paga honorários de sucumbência
Os honorários de sucumbência não podem ser cobrados caso o autor da ação desista do processo para aderir a regimes de refinanciamento de dívidas com a administração pública. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou a condenação em honorários advocatícios...leia mais
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07/05/2015 12:19:52 - Depósito para pagar valor incontroverso não inicia prazo de impugnação
Em execução provisória, o depósito espontâneo com intuito de pagamento da quantia incontroversa não inicia o prazo para impugnação. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso de uma construtora contra casal que comprou apartamento em condomínio de luxo na Barra da Tijuca, Rio de ...leia mais
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07/05/2015 12:18:44 - Projeto de Lei que muda regras de correção do FGTS é apresentado na Câmara
Projeto de lei que muda as regras de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi protocolado nesta terça-feira (5) na Câmara dos Deputados. A proposta deverá ter uma tramitação rápida devido à importância do assunto, segundo o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O projeto foi apresentado pelo pr...leia mais
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06/05/2015 11:32:00 - Câmara aprova PEC da Bengala e reduz nomeações de Dilma para o Supremo
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (5/5), a Proposta de Emenda à Constituição que aumenta de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas de União. O texto, apelidado de PEC da Bengala, foi aprovado por 333 votos a 140, com d...leia mais
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06/05/2015 11:30:47 - Agência propõe aviso para alérgicos em rótulos de alimentos e bebidas
Aos cinco anos, é Mateus quem toma a iniciativa. Antes de sair de casa, pede para a mãe não esquecer o kit de remédios. No supermercado, faz coro quando vê a dificuldade da família para selecionar os alimentos.
"Ele mesmo fala: tem que botar no rótulo", conta a mãe, Mariana Claudino, 41, sobre a dificuldade em encontrar informaç&oti...leia mais
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06/05/2015 11:28:29 - Congresso aprova Lei de Arbitragem, que segue para sanção presidencial
Com a derrubada, pelo Senado, da Emenda proposta pela Câmara dos Deputados à Lei de Arbitragem, o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e enviado para sanção nesta terça-feira (5/5). O projeto está em discussão desde 2013, quando foi enviado ao Senado por uma comissão de juristas. O texto enviado à Presidência da Rep&uacut...leia mais
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06/05/2015 11:15:49 - Não há previsão legal para cobrança proporcional da Contribuição Sindical Patronal
A 8ª Turma do TRT mineiro, acompanhando o voto do juiz convocado Márcio Roberto Tostes Franco, julgou favoravelmente o recurso interposto pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (FECOMERCIO-MG) e condenou uma empresa de empreendimentos imobiliários ao pagamento integral da contribuição sindical...leia mais
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06/05/2015 11:14:26 - 11ª Turma: Empregador não é obrigado a pagar as anuidades devidas às profissões regulamentadas
Uma empresa recorreu contra sentença de 1º grau, questionando sobre a determinação de reembolsar as quantias pagas pelo autor da ação ao Conselho Regional de Contabilidade e também sobre o pagamento dobrado de dois períodos de férias.
Na 11ª Turma do Tribunal, o acórdão de relatoria do desembargador Ricardo...leia mais
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06/05/2015 11:13:43 - Receita aprova aplicativo para carnê-leão pelo celular e tablet
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.563, DE 5 DE MAIO DE 2015
Aprova, para o ano-calendário de 2015, o aplicativo para dispositivos móveis destinado às pessoas físicas sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) do Imposto sobre a Renda.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuiç&otil...leia mais
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06/05/2015 11:12:57 - Responsabilidade de hospital é objetiva quanto aos serviços por ele prestados
A responsabilidade civil do hospital é objetiva em relação aos serviços por ele prestados. Assim, as falhas da equipe de profissionais que atuam na instituição configuram defeito nessa prestação, e a instituição deve indenizar o paciente prejudicado. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal...leia mais
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06/05/2015 11:12:20 - Camex triplica limite para enquadramento de microempresa exportadora
As Empresas que exportam até US$ 3 milhões por ano poderão ser enquadradas no conceito de micro, pequena e média empresa. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou o aumento do limite anual de exportação para o enquadramento dessas empresas. Até agora, o teto correspondia a R$ 1 milhão anual em vendas externas.
A ...leia mais
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05/05/2015 11:48:55 - Não incidem tributos de importação sobre mercadoria objeto de perdimento
Não há incidência do Imposto de Importação nem da contribuição para o PIS/Cofins quando o Fisco tiver decretado o perdimento das mercadorias. Assim, a 20ª Vara Federal de Curitiba condenou a União a devolver os valores recolhidos indevidamente por uma empresa que teve a pena aplicada pelo Fisco por irregularidades na imp...leia mais
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05/05/2015 11:48:20 - MPF quer fim de Sistema paritário entre Fisco e Contribuintes no Carf
O Ministério Público Federal quer o fim do sistema paritário de representantes da Receita Federal e contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O pedido foi feito por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região em ofício ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Tarcísi...leia mais
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05/05/2015 11:47:27 - Advogados de São Paulo pedem recesso forense de 30 dias em cortes trabalhistas
Cinco entidades da advocacia de São Paulo se uniram para pedir aos tribunais regionais do trabalho da 2ª (SP) e da 15ª região (Campinas) 30 dias de férias para a categoria com a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de 2016.
O pedido é assinado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP,...leia mais
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05/05/2015 11:45:23 - AASP, TJSP e Ministério da Justiça assinam acordo para a criação de centros de mediação e conciliação
A AASP, o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, assinaram nesta segunda-feira, 4/5, Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de conjugar esforços para a criação de espaços para utilização de métodos alternativos de res...leia mais
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05/05/2015 11:44:33 - Produtos diferentes, mas do mesmo nicho, não podem ter nome igual
Ao ler o mesmo nome em produtos diferentes — de um mesmo nicho de mercado —, o consumidor é levado a acreditar que eles são produzidos pela mesma empresa. Em linhas gerais, é o que diz a decisão da da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proibiu a Indústria de Produtos Alimentícios Cory de usar a marca Tic Tac em seus bi...leia mais
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05/05/2015 11:43:27 - Execução deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção
Ao julgar caso relativo à execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública que reconheceu o direito de poupadores aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo não havendo condenação nesse senti...leia mais
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05/05/2015 11:42:40 - Câmara de arbitragem é proibida de tentar resolver conflitos trabalhistas
A Câmara de Mediação de Arbitragem de Minas Gerais está proibida de promover arbitragem para solução de conflitos individuais trabalhistas, inclusive após o término do contrato de trabalho, pois o princípio de proteção do empregado inviabiliza tal medida.
A decisão, por maioria, é da Subseç...leia mais
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04/05/2015 13:29:28 - Abertura da APAS 2015 reúne empresários e executivos do varejo em São Paulo
Começou nesta tarde a 31ª edição da APAS - Congresso e Feira de Negócios em Supermercados, no Expo Center Norte, em São Paulo. Durante a solenidade de abertura, que reuniu empresários e executivos do varejo de várias partes do país, o presidente da Associação Paulista de Supermercados (APAS)...leia mais
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04/05/2015 12:07:53 - Contribuintes podem retificar declaração do IR a partir de hoje
Os contribuintes que precisam retificar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2015 podem fazê-lo a partir das 8h de hoje (4). Quem não entregou a versão original do documento até a última quinta-feira (30), quando acabou o prazo, também poderá enviar as informações com atraso, mas, neste caso, pag...leia mais
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04/05/2015 12:07:17 - Congresso prorroga vigência da MP do Imposto de Renda
BRASÍLIA - O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a Medida Provisória 670, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Editada em 10 de março, a MP aplica uma correção escalonada na tabela do IR, conforme acordo fechado entre o governo e o pres...leia mais
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04/05/2015 12:06:53 - STF considera válida cláusula de renúncia a direitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida cláusula que estabelece renúncia geral a direitos trabalhistas prevista em termo de adesão a programa de desligamento incentivado (PDI). A decisão foi unânime e contrária ao entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O recurso foi julgado com repercussã...leia mais
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04/05/2015 12:06:02 - Justiça Federal irá pagar cerca de R$ 14 bilhões em precatórios da União em 2015
Os tribunais regionais federais têm previsão para pagar em 2015 um total aproximado de R$ 14.387.741.168,00, referentes a precatórios no âmbito da Justiça Federal, em todo o país. Após reunião com a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, o Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou que o cronograma de liberação financeira...leia mais
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