02/12/2014 11:56:10 - Lei estabelece parcelamento para Empresas em recuperação judicial
Nove anos após a edição da Lei de Falências - Lei nº 11.101, de 2005 -, foi estabelecido o parcelamento especial para as dívidas fiscais com a União de empresas em recuperação judicial. As regras, previstas na Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória nº 651, porém, frustraram as expectativas...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2014 11:55:22 - Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em Execução Fiscal
Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as diligências da Fazenda ...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2014 11:54:39 - Expectativa de vida do brasileiro sobe para 74,9 anos
A expectativa de vida do brasileiro subiu para 74,9 anos, segundo cálculo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2013, a expectativa era 74,6 anos. A Tábua Completa da Mortalidade do IBGE foi publicada na edição de hoje (1º) do Diário Oficial da União.
A tabela mostra a expectativa de vida para todas as i...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2014 11:54:08 - Suspensão de prazos na Justiça do Trabalho de Minas
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da Resolução n. 214/2014, aprovada em sessão do Pleno de 13/11/2014, determinou a suspensão dos prazos processuais, das audiências e das sessões de julgamento, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, no período de 7 a 18 de janeiro de 2015. Nes...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2014 11:53:25 - Ministério da Fazenda reduz tributação que classifica paraísos fiscais
Alíquota mínima foi reduzida de 20% para 17%.
O Ministério da Fazenda reduziu de 20% para 17% a alíquota mínima da tributação da renda para que um país não seja enquadrado como paraíso fiscal. Portaria MF 488/14 (v. abaixo), que dispõe sobre a medida, foi publicada nesta segunda-feira, 1, no DOU.
...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2014 11:52:29 - Pessoa jurídica pode ser titular de EIRELI
Para juiz Federal José Henrique Prescendo, lei instituidora da figura da EIRELI não trouxe distinção entre pessoa física e jurídica.
O juiz Federal José Henrique Prescendo, da 22ª vara de SP, deferiu liminar em MS autorizando o arquivamento e registro da alteração contratual de uma empresa para o tipo societ&...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2014 11:50:18 - Comissão aprova casos em que consumidor incluído no SPC não será indenizado
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (26) projeto do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) que prevê o não pagamento de indenização por danos morais a consumidores que tiverem seus nomes indevidamente inseridos em bancos de cadastro restritivos, por compras realizadas em estabelecimentos comerciais mediante fraude ou com documentos falso...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2014 11:56:11 - Publicada Portaria que estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI
PORTARIA N° 451, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
Estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI, para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamentos de Proteção Individual e para a emissão e renovação do Certificado de Apro...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2014 11:55:33 - Publicada Portaria que estabelece as Normas Técnicas de Ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI
PORTARIA N°452, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
Estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI enquadrados no Anexo I da NR-6 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURA...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2014 11:52:40 - Responsabilização de Empresas em Lei Anticorrupção é questionada no RJ
A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) sequer foi regulamentada pela União, mas especialistas já especulam sobre os possíveis questionamentos que a norma poderá sofrer no Poder Judiciário. Um dos problemas já vislumbrados diz respeito à aplicação de sanções às empresas por atos praticados por pessoa...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2014 11:51:57 - Acordo entre Senacon e MPRJ vai acelerar solução de conflitos de consumo
Brasília, 28/11/14 – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) assinou acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para compartilhar dados e desenvolver ações conjuntas entre os sistemas consumidor.gov.br e Consumidor Vencedor. O objetivo é prevenir e agilizar a soluç&atil...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2014 11:41:47 - STF julga Cofins de Sociedade profissional
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar novo caso que questiona a cobrança de Cofins de Sociedades profissionais. Até agora, a maioria dos ministros aplicou ao caso precedente anterior, que determinava a tributação. O julgamento foi suspenso por baixo quórum.
O caso envolve o escritório Arns de Oliveira & Advogados Associ...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2014 11:40:16 - Tributo de importado e de cosmético pode subir
Além da volta da Cide (contribuição que regula preço dos combustíveis), a nova equipe econômica avalia outros propostas de aumento de tributos para reequilibrar as contas públicas em 2015.
Entre elas, elevar a alíquota de PIS/Cofins sobre produtos importados e o aumento da tributação sobre cosméticos. As duas m...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2014 11:34:11 - Defesa do Consumidor aprova manutenção anual obrigatória de elevadores e escadas rolantes
Atualmente a fiscalização é realizada pelos Conselhos de Engenharia, mas pela proposta também poderão realizar essa fiscalização o corpo de bombeiros e a defesa civil.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 6125/13) que obriga a manutenção anual de elevadores elét...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2014 11:32:45 - Seguridade aprova exigência de oferta de rádio e TV com saída para fone de ouvido
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL7033/06) que obriga a oferta de rádios e TVs fabricados, no Brasil, com saída de áudio para fone de ouvido, caso seja interesse do consumidor.
O objetivo é facilitar o acesso à cultura e informação de pessoas com deficiên...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2014 11:31:40 - Alimentação fornecida pela empresa não configura salário in natura se há pequena participação do empregado
O salário "in natura", também conhecido como salário utilidade, é toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador ao empregado pelo trabalho realizado. Ele se traduz em uma utilidade essencial à vida, como, por exemplo, alimentação, água, educação ou assistência médica, oferecida como um adicional à...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2014 11:30:43 - Fiador pode ser executado individualmente como devedor
Proprietário que oferece imóvel em hipoteca para garantir dívida de outra pessoa, pode ser executado como devedor, individualmente. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar os Embargos à Execução interpostas na corte por dois fiadores.
Por unanimidade, o colegiado acolheu o pedido do credor para...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2014 09:12:01 - Carf mantém autuação bilionária contra Ambev
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou a Ambev a pagar uma autuação fiscal bilionária relativa à amortização de ágio gerado em operações relacionadas à tomada de controle da empresa brasileira pela belga Interbrew, em 2004. No balanço de 2013, a Ambev vincula à autuação o val...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2014 11:53:57 - Logística reversa de lâmpadas tem acordo setorial assinado
Cerimônia aconteceu nesta quinta-feira (27/11) em Brasília com representantes do setor
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e entidades representativas do setor de lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista assinaram, nesta quinta-feira (27/11), em Brasília, acordo setorial que estabelece a logística reve...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2014 11:53:06 - Pedido de vista interrompe julgamento de recurso repetitivo sobre execução fiscal
O julgamento do recurso repetitivo que definirá a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) foi suspenso nesta quarta-feira (26) por pedido de v...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2014 11:52:08 - Lei Antifumo entra em vigor na próxima semana
Entra em vigor na próxima quarta-feira (3) a Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em locais fechados, públicos e privados, de todo o país. Para especialistas, a medida é um avanço no combate ao hábito de fumar. Pouco mais de 11% da população brasileira são fumantes. No Dia Nacional de Combate ao Câncer, c...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2014 11:51:18 - Carteira de Trabalho digital é lançada em Brasília
Os moradores do Distrito Federal poderão utilizar, a partir de hoje (27), a versão digital da Carteira de Trabalho. A nova forma de tirar o documento, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, dá mais agilidade e segurança aos trabalhadores e deve chegar a todo o Brasil até janeiro do ano que vem.
O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2014 11:48:52 - IPTU de imóveis comerciais vai subir em todos os distritos de SP
O comércio de São Paulo terá o IPTU reajustado em todos os 96 distritos do município a partir de 2015. A média do aumento para os comerciantes será de 26%, contra 3,5% para as residências.O reajuste, aprovado na Câmara Municipal em 2013, teve a cobrança autorizada nesta semana, após um ano de embargo na Justiça devido a ...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2014 11:27:31 - Relator confirma consenso sobre tributação de bebidas frias
Senador Eunício Oliveira confirmou que houve um "entendimento" com o setor de bebidas frias em relação à nova forma de tributação para a área
Brasília - O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da Medida Provisória 656/2014, confirmou que houve um "entendimento" com o setor de bebidas frias em re...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2014 11:26:45 - Gestão sustentável nas empresas
São Paulo - No Brasil, muito está sendo feito e ferramentas estão à mão de gestores que desejam produzir de forma sustentável. Apesar disso, muitos empresários ainda acreditam que auxiliar um programa social da região é suficiente.
Um relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgado no...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2014 11:22:28 - Proposta garante defesa de contribuinte em primeira instância
O Projeto de Lei 7588/14, em análise na Câmara, garante ao contribuinte que recorrer em processos administrativo e fiscal o direito de defesa desde a primeira instância, quando se tratar de julgamento por órgão colegiado. Pelo texto, do ex-deputado Carlos Souza, as pautas de julgamento deverão ser divulgadas com antecedência de no mínimo dez ...leia mais
Você está em:
