29/10/2014 14:29:10 - ICMS e PIS/Cofins entram em novo pacote de bondades
BRASÍLIA - O Governo definiu como prioridade para a área econômica até o fim do ano duas medidas de desafogo tributário. A primeira é a aprovação, no Congresso Nacional, do projeto de lei complementar que unifica e reduz as alíquotas do ICMS para operações entre os Estados. A segunda é a definição d...leia mais
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29/10/2014 10:40:43 - Ação pode reduzir contribuição à Previdência
Pedido na Justiça pode garantir economia de 20% nos pagamentos à seguridade social. Medida vale para empresas que usufruem da desoneração da folha, concedida pelo governo desde 2011
São Paulo - A Justiça está reconhecendo ações que pedem a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi&cced...leia mais
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29/10/2014 10:39:27 - TST - Empresa que muda nome da razão social deve renovar procuração a advogado
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso do Banco S. por entender que, caso ha ja alteração na denominação da razão social da pessoa jurídica, surge a necessidade de a empresa juntar nova procuração para outorgar poderes a seus advogados. N&atild...leia mais
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29/10/2014 10:38:51 - Pessoa com deficiência visual poderá solicitar versão em áudio de manual de produto
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, nesta terça-feira (28), projeto que obriga os fabricantes de produtos a fornecerem versão em áudio do manual que acompanha o produto quando o consumidor com deficiência visual solicitar. A solicitação deverá ser atendida em at&eacu...leia mais
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29/10/2014 10:37:27 - Projeto obriga divulgação de conformidade de produtos importados a normas nacionais
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7583/14, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga empresas importadoras a informar se os produtos importados estão ou não de acordo com as normas técnicas federais.
É o caso da certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou as...leia mais
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28/10/2014 16:14:45 - ABRAS realiza jantar do Dia Nacional do Supermercado
No próximo dia 12 de novembro a ABRAS reúne empresários supermercadistas de várias partes do País no jantar em comemoração ao Dia Nacional do Supermercado, em São Paulo. Além das comemorações, na ocasião acontecerá a premiação de parc...leia mais
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28/10/2014 12:17:53 - Governo prepara medidas de incentivo à indústria
Horas depois de Dilma Rousseff anunciar medidas para impulsionar a economia, em discurso após o anúncio de sua reeleição para a Presidência da República, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Paulo Rogério Caffarelli respondeu hoje positivamente às perguntas de repórteres sobre a aprovação de no...leia mais
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28/10/2014 12:17:12 - Contribuinte pode usar Lei de Acesso para cobrar informações da Receita
O contribuinte que passa por fiscalização pode ter acesso a dados fiscais sobre si caso questione a Receita Federal por meio da Lei de Acesso à Informação. É o que avaliou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido feito por um homem de Pernambuco que apresentou Habeas Data para ter acesso a um documento que registra atividad...leia mais
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28/10/2014 12:16:17 - Em aviso prévio proporcional empregador deve conceder redução de dias trabalhados proporcionalmente ao tempo do aviso
Com a Lei nº 12.506/2011 o empregado passou a ter direito ao aviso prévio proporcional, que deverá ser concedido na proporção de 30 dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos 03 dias por cada ano de serviço prestado à empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de at&eacut...leia mais
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28/10/2014 12:15:10 - Rescisão indireta pressupõe contrato de trabalho em vigor
Por constituir modalidade de extinção do contrato de trabalho, a rescisão indireta só pode ser requerida durante a vigência do contrato. Assim, um empregado que pede demissão não pode vir depois à Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da rescisão indireta. Foi o que aconteceu no caso analisado pela 9ª Turma do TRT-...leia mais
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28/10/2014 12:14:34 - Após as eleições, STF retoma votações de temas polêmicos como a desaposentação
Com o fim da campanha presidencial, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta semana o julgamento de temas polêmicos que envolvem as finanças do Poder Executivo e casos penais com grande repercussão política, como o julgamento do inquérito que investiga a participação de parlamentares da oposição no suposto esquema de desvios nas...leia mais
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27/10/2014 11:11:39 - Escrituração digital de estoque fica para 2016
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) Editou norma que prorroga para 1º de janeiro de 2016 o início da obrigatoriedade da escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, que passará a fazer parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Antes, o prazo era 1º de jan...leia mais
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27/10/2014 11:09:37 - Ministro Barros Levenhagen faz palestra no RJ sobre terceirização
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Antonio José Barros Levenhagen, proferiu palestra sobre terceirização, durante a manhã desta sexta-feira (24/10), na sede da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), para uma plateia formada por empresá...leia mais
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27/10/2014 11:09:01 - STJ impede Juiz de interferir em plano de recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, decidiu que o Magistrado não deve interferir no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores de empresa em dificuldade. Ao adotar esse entendimento, a 4ª Turma considerou que avaliação da viabilidade econômica da companhia é um direito exclusivo da assembleia-geral d...leia mais
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27/10/2014 11:08:05 - Competência da Justiça Federal para ação rescisória é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso com repercussão geral em que se discute a amplitude da competência da Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da União. No Recurso Extraordinário (RE) 598650, a União pede para que tramite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) uma a&cced...leia mais
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27/10/2014 11:07:26 - No STF, Dilma pode ter maioria dos ministros
A presidente Dilma Rousseff, reeleita para um segundo mandato de quatro anos, terá a possibilidade de indicar a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano que vem. Ela deverá nomear o sucessor do ministro Joaquim Barbosa - vaga cujo favorito é o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo - e o do decano do Supremo, ministro Cels...leia mais
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27/10/2014 11:05:45 - MTE cria Grupo Móvel para combater trabalho Infantil
Instrução Normativa constitui Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil (GMTI/DFIT) para avançar na erradicação da prática ilegal
Brasília, 24/10/2014 – O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (MTE/SIT), publicou no Diá...leia mais
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27/10/2014 11:04:47 - Desistir do trabalho após dois dias não dá direito a seguro desemprego anterior
Uma vendedora que trabalhou apenas dois dias na empresa Atento Brasil S.A (Operadora Vivo) e depois desistiu do emprego não conseguiu receber indenização por danos morais por haver perdido o seguro-desemprego referente ao serviço anterior. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) levou em consideração o p...leia mais
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27/10/2014 11:03:50 - Prefeitura de SP vai cobrar IPTU de imóveis desocupados
A Prefeitura de São Paulo vai apertar o cerco aos donos de imóveis vazios na região central. O prefeito Fernando Haddad (PT) antecipou nesta sexta-feira, 24, que será publicado na próxima semana um decreto instituindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com alíquota progressiva para edificações desocupadas. "A alíquota vai...leia mais
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24/10/2014 11:32:57 - Treze estados e o Distrito Federal adotam Lei Seca no segundo turno
Pelo menos 13 estados, além do Distrito Federal, adotarão a Lei Seca no segundo turno das eleições, domingo (26) próximo.
Como não há lei nacional proibindo a venda de bebidas alcoólicas, a decisão fica a critério da Secretaria de Segurança Pública de cada estado. Em três estados, a proibiç...leia mais
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24/10/2014 11:28:09 - Supremo reduz IR de processo trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que, ao receberem valores decorrentes de demandas trabalhistas ou previdenciárias, as pessoas físicas devem aplicar as alíquotas do Imposto de Renda (IR) vigentes à época em que as verbas deveriam ter sido pagas. O assunto é de grande impacto econômico, e de acordo com o presidente do tribunal, minist...leia mais
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24/10/2014 11:27:27 - STF publica novas súmulas vinculantes no DJe
Foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) divulgado nesta quinta-feira (23) as quatro súmulas vinculantes (SV) aprovadas na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 16 de outubro. As súmulas vinculantes objetivam conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre quest&o...leia mais
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24/10/2014 11:24:53 - Falta de cuidado com registro de marca gera ações na Justiça
Mais de 1 milhão de empresas nascem por ano no Brasil, de acordo com o IBGE. No entanto, pouco mais de 15% realizam o procedimento para proteção do nome
SÃO PAULO - Sem a cultura de zelar pelos ativos intelectuais, o empresariado brasileiro ainda esbarra em ações judiciais que podem ser evitadas. O procedimento de registro de marca, no ins...leia mais
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24/10/2014 11:23:28 - Quase 400 mil empresas podem ser excluídas do Simples no ano que vem
O número de negócios com pendências junto à Receita Federal é próximo dos 450 mil estabelecimentos, que poderão optar pelo regime simplificado de tributação a partir de 2015
SÃO PAULO - Quase 400 mil empresas terão dois meses para regularizar suas pendências e evitar serem excluídas do Simples...leia mais
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23/10/2014 16:01:17 - Empresários reforçam otimismo do setor na 10ª Consuper
Solenidade de Abertura da 10ª Consuper em João Pessoa
As expectativas para o fechamento do ano e o otimismo do setor para 2015 foram destaques na abertura da 10ª edição da Consuper - Convenção Paraibana de Supermercados, que acontece até hoje em João Pessoa (PB). Na ter&...leia mais
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23/10/2014 11:53:58 - Chega ao Senado MP que prorroga Refis da Crise e desoneração da folha
Foi lida nesta quarta-feira (22), no Senado, a Medida Provisória (MP) 651/2014, que reabriu o prazo para empresas aderirem ao programa de renegociação de dívidas de tributos federais conhecido como Refis da Crise. O prazo se encerra 15 dias após a publicação da lei decorrente da medida provisória. A matéria tem que ser votada pelo S...leia mais
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