30/06/2015 14:29:44 - Como a nova fórmula do INSS reforça a renda na aposentadoria
Valor da aposentadoria pelo INSS pode aumentar 19% e 30% com a fórmula 85/95 progressiva.
Brasileiros com renda mais alta, que investem em um plano de previdência privada, mas não deixam de contribuir para INSS para complementar a renda na aposentadoria, têm agora a possibilidade de reforçar o orçamento no período de inatividade em men...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2015 14:21:24 - Propostas projetam federalização do ISS e revisão do IPTU a cada 4 anos
A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Legislativo do Senado vai analisar projetos que vão compensar a perda de arrecadação dos municípios com melhoria na arrecadação.
Brasília - Propostas que serão analisadas no Senado, a partir desta semana, aumentam tributos municipais. Uma delas federaliza a cobrança d...leia mais
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30/06/2015 14:20:00 - Falta de luz não justifica devolução de prazo para recurso no PJe
Falta de luz não justifica a devolução de prazo para a interposição de recurso no Processo Judicial Eletrônico. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no julgamento de um recurso ordinário em que a autora alegava ter perdido o prazo para recorrer em razão da falta de energia. O p...leia mais
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30/06/2015 14:19:32 - Prazos nos tribunais superiores serão suspensos entre 2 e 31/7
Os prazos processuais nos tribunais superiores serão suspensos entre os dias 2 e 31 de julho, devido a férias coletivas dos ministros. Advogados devem ficar atentos, pois o recesso não abrange todo o mês, ou seja, os prazos correrão normalmente no dia 1º de julho.
Tribunais de primeiro grau têm recesso de acordo com regimentos internos, enquanto mag...leia mais
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30/06/2015 14:19:03 - Sindicato pode executar créditos mesmo sem autorização de trabalhador
Os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, abrangendo a liquidação e execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, independentemente de autorização dos trabalhadores.
Esse foi o entendime...leia mais
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29/06/2015 15:37:53 - Mesmo com habitualidade, limpeza de banheiros de empresas e escritórios não é necessariamente trabalho insalubre
O trabalho de faxina geral, que inclui limpeza de banheiros de empresas e escritórios, mesmo que realizado com habitualidade, não se traduz, por si só, em atividade insalubre. A conclusão, relatada em acórdão pela juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello, é da 1ª Turma do TRT da 2ª Região, em an&aac...leia mais
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29/06/2015 15:36:24 - Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,59%
As vendas do setor supermercadista em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE - apresentaram alta de 0,34% em maio, em relação ao mesmo mês de 2014, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS. Na comparação com abril, registraram queda de -2,53%. No acumulado do ano, as vendas apresentaram alta de 0,59% na comparação com o mesmo p...leia mais
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29/06/2015 15:16:19 - GS1 Brasil realiza 5ª Conferência Internacional sobre automação e logística
Evento Brasil em Código, reúne especialistas de diversos setores para debater questões de automação e economia. O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, participa de painel sobre o futuro do mercado brasileiro para os próximos anos
A GS1 Brasil realiza amanhã (30), a partir das 14h, mais uma edição da Brasil em C&oa...leia mais
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29/06/2015 15:00:45 - Câmara aprova lei que regulamenta a profissão de garçom e aborda gorjeta sem consulta ao setor
O Plenário da Câmara dos Deputados analisou na última terça-feira (26), sob comando do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vários recursos feitos por deputados contra pareceres conclusivos de projetos de lei diversos. Foram votados ao todo 61 recursos e o PL 1048/91, que regulamenta a profissão de garçom e discorre sobre a gorjeta, foi aprovado, seg...leia mais
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29/06/2015 14:21:43 - Alteração da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
A Portaria do Ministério do Trabalho – MTE nº 857/2015 altera a Norma Regulamentadora nº 12, que dispõe sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria 3214/1978, com redação dada pela Portaria nº 197, de 17 de dezembro de 2010.
A Norma Regulamentadora nº 12 e seus anexos definem refer&ec...leia mais
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29/06/2015 14:17:59 - SP - Varejistas começam a trocar Emissor de Notas nesta quarta
A partir desta quarta-feira (1), começa a troca obrigatória do sistema de emissão e transmissão de notas fiscais para os varejistas do Estado de São Paulo.
Os antigos ECF (Emissor de Cupom Fiscal), que emitem a nota em papel fiscal, serão gradualmente substituídos pelos SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos)...leia mais
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29/06/2015 14:15:31 - Lei sobre Mediação é sancionada com vetos
Publicada no DOU desta segunda-feira, 29, a lei 13.140/15 dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
A lei foi publicada com vetos parciais, "por contrariedade ao interesse público". Vej...leia mais
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29/06/2015 14:13:48 - Pessoas cegas têm direito à isenção do IRPF sobre seus proventos
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a do TRF da 1ª Região firmaram o entendimento no sentido de que a cegueira abrange tanto o comprometimento de visão binocular quanto monocular. Com esses fundamentos, a 7ª Turma reformou parcialmente sentença, de primeira instância, em que a parte autora, ora recorrida, pleiteia a isen&cce...leia mais
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29/06/2015 14:13:20 - MTE vai implantar processo eletrônico nas multas do FGTS
Portaria publicada nesta sexta-feira define ainda que os processos se adéquem à Lei de Acesso à Informação
Brasília, 26/06/2015 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai implantar o processo eletrônico de multas administrativas e notificação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ....leia mais
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29/06/2015 14:12:47 - ICMS só pode ser cobrado em transação entre contribuintes diferentes
O ICMS só pode ser cobrado em transações que envolvam companhias diferentes, conforme a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça. A norma foi usada pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao impedir o Estado de Goiás de cobrar o imposto pelo deslocamento de mercadoria entre duas Emp...leia mais
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29/06/2015 14:12:18 - MPT lança aplicativo de celular para flagrar irregularidades trabalhistas
O Ministério Público do Trabalho acaba de lançar um aplicativo de celular para melhorar a captação de flagrantes de irregularidades prejudiciais a direitos difusos e coletivos de trabalhadores. Trata-se do "MPT Pardal", já disponível para a plataforma Android. Em breve, também será lançada versão para iOS (si...leia mais
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29/06/2015 14:11:43 - Reconhecida repercussão geral sobre conflito entre juizado Federal e juízo Estadual
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se cabe aos tribunais regionais federais (TRFs) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, ser&aac...leia mais
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26/06/2015 14:27:59 - Câmara aprova projeto que reduz desonerações e conclui votação do ajuste fiscal
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (25), a votação do Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMD...leia mais
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26/06/2015 14:26:20 - Juristas pedem para Congresso liberar arbitragem Trabalhista e de Consumo
Um grupo de juristas se movimenta para estimular o Poder Legislativo a "ressuscitar" as regras que permitiriam a arbitragem em algumas causas trabalhistas e nas relações de consumo. Esses pontos ficaram de fora da nova lei sobre a ferramenta (13.129/2015), sancionada no dia 26 de maio pelo vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB). Mas o Congresso pode votar o ...leia mais
Forma de prestar informações relativas aos trabalhadores será simplificada e começa a mudar a partir de setembro de 2016
Brasília, 25/06/2015 - A forma de preenchimento e a entrega de formulários e declarações relativas aos trabalhadores pelas empresas que tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões, no ano de 2014, m...leia mais
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26/06/2015 14:24:32 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região publica dez novas Súmulas
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) publicou dez novas Súmulas nessa quarta-feira (24/6). Os textos consolidam entendimentos da corte trabalhista sobre temas recorrentes e foram aprovados durante a sessão plenária do dia 25 de maio.
Conforme o Regimento Interno do TRT-4, as normas foram publicadas por três vezes consecutivas no Di&aacut...leia mais
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26/06/2015 14:23:40 - Sem previsão legal, terça-feira de carnaval não é considerada feriado.
É muito comum a crença de que o período de carnaval seja feriado nacional. Mas isso não é verdade. Se o empregador não concede os dias por liberalidade ou se não há uma lei local assegurando a data como feriado, o período é de trabalho normal.
Essa questão foi objeto de um recurso julgado pela 10ª Turma d...leia mais
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26/06/2015 14:22:52 - Tributaristas veem chance alta de novo Refis
Modelo de parcelamento pode ser similar ao de 2014, com até 180 meses para pagar dívida fiscal e descontos em multa e juros. Arrecadação frustrada também aumenta chances de novo programa
Com menos alternativas para cumprir a meta fiscal, o governo federal pode se forçar a reabrir mais uma vez o Programa de Recuperação Fiscal (Refi...leia mais
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26/06/2015 14:21:45 - Registros em Cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendimento com 415 unidades autônomas. O acórdão do julgamento ...leia mais
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26/06/2015 14:20:36 - Consumidor será indenizado por demora excessiva no conserto de veículo
A 3ª Turma Recursal do TJDFT negou recurso da Brasil Veículos Companhia de Seguros e Saga Parque Comércio de Veículos, mantendo a condenação imposta pelo 1º Juizado Cível de Brasília, que condenou as rés, juntamente com a Ford Motor Company Brasil, a indenizar proprietário de veículo por má prestaç&ati...leia mais
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25/06/2015 11:57:43 - RESOLUÇÃO No - 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).
O Comitê Diretivo do eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, Considerando o disposto no art. 41 da consolidação das leis do ...leia mais
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