23/04/2015 11:09:54 - Governo e caminhoneiros destoam em discurso sobre o resultado de reunião
O Ministério dos Transportes e a Secretaria-Geral da Presidência da República divulgaram notas na tarde de hoje (22), depois da reunião com representantes dos caminhoneiros, nas quais explicam que o governo federal atendeu as reivindicações dos caminhoneiros, apesar de um dos pontos – a tabela de frete mínimo, considerado o principal pleito ...leia mais
Setor: Jurídico
23/04/2015 11:08:09 - TJDFT - Cobrança de uma só vez de compra parcelada no cartão gera dano moral
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis condenou o Banco I. a pagar indenização por danos morais à Cliente que parcelou compra no cartão de crédito e teve a cobrança do valor realizada em parcela única. A decisão do Colegiado reformou a sentença do juiz de 1ª Instância, que havia julgado o pedido ind...leia mais
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23/04/2015 11:07:31 - Mantida decisão que negou a Corretor de imóveis vínculo empregatício com imobiliária
A 3ª Câmara do TRT-15 negou o recurso de um corretor de imóveis, afirmando ser a Justiça do Trabalho incompetente, no caso, para julgar os pedidos do trabalhador. De acordo com o relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, o corretor não era empregado da imobiliária, mas autônomo registrado no Conselho Regional de Corre...leia mais
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22/04/2015 15:10:48 - Presidência da ABRAS é recebida em audiência por ministro da Pesca, Helder Barbalho
Vice-presidente , Mário Habka, presidente Fernando Yamada, ministro Helder Barbalho e diretor de engenharia de pesca do MPA,
Sebastião Saldanha Neto
Na última quinta-feira (16/4), o presidente da ABRAS, Fernando Yamada e o vice-presidente da entidade, Mário Habka, foram recebidos, em audiência, pelo ministro...leia mais
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22/04/2015 14:13:27 - ASPB promove hoje e amanhã 5º Encontro de Supermercados do Sertão
Começa hoje (22) o 5º Encontro de Supermercados do Sertão na cidade de Patos, interior da Paraíba. Promovido pela Associação Paraibana de Supermercados (ASPB) e Associação Paraibana de Atacadistas e Distribuidores (ASPAD) no Coliseum Hall, o evento visa promover novos ne...leia mais
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22/04/2015 11:42:47 - Câmara retoma hoje votação da lei da terceirização
BRASÍLIA - Depois de um impasse na semana passada que levou ao adiamento, os deputados devem retomar nesta quarta-feira, 22, a votação do texto que regulamenta e amplia a terceirização no mercado de trabalho do Brasil. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou na terça-feira, 21, ao Broadcast, serv...leia mais
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22/04/2015 11:42:07 - Caminhoneiros querem tabela de frete mínimo e ameaçam parar no dia 23
Os caminhoneiros ameaçam parar novamente a partir desta quinta-feira (23) caso não tenham suas reivindicações atendidas pelo governo federal. Nesta terça-feira (21), termina o prazo pedido pelo governo para tentar um entendimento com o setor de cargas e atender à principal reivindicação dos caminhoneiros: uma tabela de custo que possa emba...leia mais
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22/04/2015 11:39:13 - Norma de ICMS para vendas pela internet pode gerar ações judiciais
O texto da Emenda Constitucional nº 87, que cria regras para a repartição do ICMS no comércio eletrônico pode gerar novas disputas judiciais. Publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, a norma estipula a forma de divisão do imposto entre os Estados de origem e destino das mercadorias compradas pela internet. No entanto, por um erro ...leia mais
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22/04/2015 11:37:49 - Tributaristas divergem sobre prazo para nova regra do ICMS entrar em vigor
Publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (17/4), a Emenda Constitucional 87/2015 vai mudar a regra de distribuição Imposta sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de comércio eletrônico. De acordo com a nova norma, a arrecadação será gradualmente transferida...leia mais
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22/04/2015 11:35:43 - Contribuição ao Finsocial tem limite de 0,5% da receita bruta, diz TRF-2
A contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) deve incidir conforme as regras do Decreto-Lei 1.940/82, que prevê uma alíquota de 0,5% sobre a receita bruta das vendas de mercadorias. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou sentença de primeiro grau que declarou a impossibilidade da cobrança, pela...leia mais
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22/04/2015 11:35:15 - STJ - Inadmitido recurso extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados
A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, não admitiu recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma que, para evitar a bitributação, reconheceu a não incidência de IPI sobre a comercialização de produto importado que não sofra qualque...leia mais
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22/04/2015 11:34:46 - Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ acolheu parcialmente apelação de uma correntista, surpreendida com a retenção de valores pelo banco com que mantinha vínculo, sob o argumento de que deveria saldar a dívida deixada pelo cônjuge falecido.
"Ao banco apelado incumbia utilizar-se da via própria para reaver a import&acir...leia mais
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17/04/2015 12:04:38 - Emenda transfere ICMS do comércio eletrônico da origem para o destino
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (16/4) a Emenda Constitucional 87, que determina uma nova regra em compras feitas pela internet e por telefone: o Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) será gradualmente transferido do estado de origem para o de destino. É uma tentativa de compensar estados que não sediam ce...leia mais
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17/04/2015 12:03:56 - Decreto regulamenta trechos da nova Lei dos Caminhoneiros
BRASÍLIA - O governo federal publicou nesta sexta-feira, 17, no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 8.433, que regulamenta trechos da nova Lei dos Caminhoneiros, sancionada no mês passado e que também dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. Entre outros pontos, o texto - bastante esperado pela categoria - confirma qu...leia mais
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17/04/2015 12:02:09 - TRT-10ª - Empregado substituto deve receber mesmo salário do que foi substituído
Um assistente fotográfico da Editora J. B. Ltda. receberá as diferenças salariais referentes ao período em que substituiu o operador de Photoshop, afastado temporariamente para exercer mandato sindical. A decisão foi do juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, Francisco Luciano de Azevedo Frota. Segundo ele, o empregado substituto deve rece...leia mais
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17/04/2015 12:01:18 - Câmara aprova aumento de pena para receptação de mercadorias roubadas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei 8137/14, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que aumenta as penas para o crime de receptação de mercadorias roubadas. O projeto tramitava em conjunto com o PL 779/95, que também aumentava a pena. A matéria será enviada ao Senado.
De acordo com o texto aprovado...leia mais
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17/04/2015 12:00:31 - Banco é responsável por possíveis falhas em caixa eletrônico
Em casos onde o cliente saia lesado devido ao mau funcionamento de caixas eletrônicos, o banco será responsabilizado por todos inconvenientes ocorridos. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª região, com base na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que aplica o Código de Defesa do Consumidor às institui&cce...leia mais
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17/04/2015 11:59:36 - Comissão da OAB propõe atualização na Lei de Processo Eletrônico
Em busca de melhorias para o sistema do processo eletrônico, uma comissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil elaborou proposta de alterar a Lei 11.419/2006, que trata do tema. A proposta inicial foi criada pela Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB.
Segundo o presidente da comissão, Luiz Claud...leia mais
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16/04/2015 16:17:50 - 7ª edição do Supervendas começa em Sergipe
Abertura da 7ª edição do Supervendas em Sergipe
A solenidade de abertura do Encontro de Negócios dos Supermercadistas, Atacadistas e Distribuidores (Supervendas) aconteceu na noite de ontem (15), no Centro de Convenções de Sergipe. O evento, que é promovido por três entidades: Associa...leia mais
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16/04/2015 12:11:51 - Votação do projeto de terceirização é adiada para próxima semana
A votação do projeto que regulamenta a terceirização no país foi adiada novamente pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), após pressão de partidos da base do governo e da oposição. O tema voltará a ser discutido na próxima quarta-feira (22).
Na semana passada, foi aprovado ...leia mais
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16/04/2015 12:10:48 - Cobrança de PIS e Cofins sobre receita financeira trava financiamento externo
BRASÍLIA - A decisão do governo de retomar a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das empresas gerou um curto-circuito entre companhias que têm dívidas em moeda estrangeira. A origem do impasse que tem tirado o sono das empresas está no Decreto nº 8426, que prevê a retomada de 4,65% de cobrança de PIS e Cofins sobre a ...leia mais
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16/04/2015 12:10:08 - Pedágio em estradas federais terá alta extra com nova Lei dos Caminhoneiros
O governo deverá autorizar, em até 90 dias, uma série de aumentos extras de pedágio nas estradas federais do país, por causa da implantação da nova Lei dos Caminhoneiros, aprovada em março no Congresso e sancionada pela presidente Dilma depois de uma greve do setor.
A lei permitiu que os caminhões vazios paguem pedág...leia mais
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16/04/2015 12:09:18 - Governo propõe na LDO salário mínimo de R$ 854 para 2016
O salário mínimo no próximo ano deve chegar a R$ 854, valor que consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, enviado hoje (15) pelo governo ao Congresso Nacional. Pela proposta, o salário mínimo terá aumento de 8,37% a partir de 1º de janeiro. Durante a entrevista, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, exp...leia mais
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16/04/2015 12:08:44 - Senado aprova PEC do Comércio Eletrônico e promulgação será amanhã
O Senado aprovou hoje (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 197/12), conhecida como PEC do Comércio Eletrônico, que fixa novas regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos pela internet ou por telefone. Os senadores manti...leia mais
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16/04/2015 12:08:05 - Perda de conexão de voo por atraso gera dano moral
Atraso em voo que ocasiona a perda de conexões e obriga os consumidores a passarem a noite em outro país gera dano moral. Foi o que decidiu a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar a TAP Air Portugal a indenizar um casal por danos morais em R$ 16 mil, além de pagar R$ 850,44 e 18,55 euros por danos materiais.
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16/04/2015 12:06:32 - TST - Empresa não indenizará empregado por exigir cumprimento de regras de segurança
Um trabalhador do Paraná que alegou ter sido constrangido pelo supervisor a cumprir regras de segurança não conseguiu obter indenização por dano moral na Justiça do Trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso de revista contra decisão que julgou improcedente o pedido, por considerar que a exig&ec...leia mais
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