21/11/2014 12:30:43 - Mediação e arbitragem: Seminário debate meios para acelerar e baratear a solução de conflitos
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Francisco Falcão, abriu nesta quinta-feira (20) o Seminário “Como a Mediação e a Arbitragem podem ajudar no acesso e na agilização da Justiça”, confiante de que as palestras previstas no evento contribuirão com informações para o aprimoram...leia mais
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21/11/2014 12:19:34 - Anfavea: IPI para automóveis sobe em 1º de janeiro
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos automóveis será elevado a partir de 1º de janeiro, segundo o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan. Ele esteve reunido, em Brasília, com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. O governo reduziu o IPI em maio de 2012 para a ajuda...leia mais
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21/11/2014 12:18:51 - STF começa a julgar tributação de carro importado por consumidor
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou ontem a julgar a incidência de IPI sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Apenas o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, proferiu seu voto, favorável à tributação. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista.
No processo, o autor pede q...leia mais
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21/11/2014 12:16:43 - Ações em curso nas Delegacias da Receita do Rio terão sessões abertas
As ações em curso nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro passarão a ser apreciadas em sessões abertas. O juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal do Rio, negou o pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional, que defende o órgão, para suspender os efeitos da sentença que determinou a abertura das sess&o...leia mais
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21/11/2014 12:16:06 - STJ quer reduzir tempo dos pedidos de vista
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estudam uma alteração no regimento interno para estabelecer um prazo de 30 dias para a apresentação de voto-vista. Hoje, o julgamento de um caso com pedido de vista demora, em média, mil dias a mais do que a análise de um processo sem o requerimento.
A questão começou a ser...leia mais
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21/11/2014 12:15:22 - Empresas de São Paulo não têm plano para seca, mostra estudo
Mesmo com a crise hídrica, 95% das indústrias, empresas, hospitais e hotéis de São Paulo não têm plano de contingência para falta de água, mostra levantamento realizado em outubro e novembro. A enquete foi feita pelo CPDEC (Centro de Pesquisa, Desenvolvimento e Educação Continuada) com o Neit (Núcleo de Economia Industri...leia mais
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21/11/2014 12:09:48 - TST afasta fraude em acordo celebrado por idosa que trabalhou por 60 anos para família
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) e afastou a alegação de colusão ou fraude em acordo judicial que garantiu a uma idosa de 92 anos o direito de uso de um imóvel dos patrões. Ela...leia mais
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19/11/2014 12:12:08 - Governo regulamenta novo parcelamento de dívidas federais
O Diário Oficial da União publica ontem (18) portaria que regulamenta a renegociação de dívidas fiscais (Refis) incluídas na Medida Provisória 651, convertida na Lei 13.043 na última sexta-feira (14). O governo espera arrecadar até R$ 3 bilhões com a possibilidade de quitação antecipada das dívida...leia mais
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19/11/2014 12:10:50 - STJ terá que reiniciar julgamento de juros sobre capital próprio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que reiniciar o julgamento que discute a incidência de PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio (JCP) - uma espécie de remuneração aos acionistas, similar aos dividendos. Com a recente aposentadoria de dois ministros, a 1ª Seção ficou sem o quórum mínimo exigi...leia mais
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19/11/2014 12:10:09 - Não existe juízo universal na recuperação judicial
“O juízo da falência é o competente para decidir questões relativas aos bens, interesses e negócios do falido. No entanto, as ações em que a empresa em recuperação judicial, como autora e credora, busca cobrar créditos seus contra terceiros não se encontram abrangidas pela indivisibilidade e universa...leia mais
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19/11/2014 12:09:10 - Governo cria Empresômetro para ajudar micro e pequenas empresas
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) anunciou hoje (18) uma nova ferramenta estatística relativa às micro e pequenas empresas integradas ao Simples Nacional. Por meio do Empresômetro – nome da nova ferramenta – será possível obter informações em tempo real sobre essas empresas, de forma a, além de dar transpar&ecir...leia mais
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19/11/2014 12:08:30 - Teto do Simples poderá chegar a R$ 14 milhões para a indústria
O teto do Simples – forma menos burocrática de tributação destinada a micro e pequenas empresas – poderá chegar a R$ 14 milhões para indústrias, caso a Presidência da República e o Congresso Nacional acatem proposta contida em estudo concluído hoje (18) pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), em parceri...leia mais
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19/11/2014 12:05:55 - CNJ suspende recomendação que limitava recesso forense
O plenário do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) suspendeu, nesta terça-feira (18/11), a recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a extensão do recesso forense até decisão de mérito. A proposta foi encaminhada pelo Conselho Federal da OAB e contou com a sustentação oral do Conselheiro Feder...leia mais
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19/11/2014 12:04:57 - Sem recibo de pagamento, nota fiscal à vista não comprova o cumprimento da obrigação
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve decisão que condenou empresa cerealista do sul do Estado ao pagamento decorrente da compra de uma partida de sacas de arroz em casca. Como comprovação do adimplemento da obrigação, a empresa havia apresentado tão somente a nota fiscal da transação comercial.
"O fato de c...leia mais
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19/11/2014 11:54:30 - Negociação coletiva que autoriza turno ininterrupto de 11 horas tem de observar restrições legais
A Constituição Federal estabelece, no inciso XIV do artigo 7º, o direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Mas, atenção: essa jornada só pode ser extrapolada em duas horas, conforme disposto na Súmula 423 do ...leia mais
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19/11/2014 11:53:27 - Empresa tomadora é responsável subsidiária por obrigações trabalhistas de prestadora de serviços de vigilância
Embora não se forme vínculo empregatício entre o vigilante e a empresa tomadora dos serviços de vigilância, esta será responsável subsidiária no caso de haver descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa fornecedora de mão de obra. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Fernando...leia mais
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19/11/2014 11:52:24 - Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda
Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que declarou o direito do autor à isenção do pagamento do imposto de renda nos termos da Lei 7.713/88, a partir de 2007, devendo a Procuradoria da Fazen...leia mais
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19/11/2014 09:16:36 - TJ-SP impede empresa de fabricar copo similar ao da Nadir Figueiredo
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) impediu a Bezavel Plastic de continuar produzindo o copo neon boteco. Os desembargadores mantiveram sentença favorável à Nadir Figueiredo Indústria e Comércio, que considera o produto uma imitação do copo americano, registrado no Inst...leia mais
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18/11/2014 12:29:06 - Empresas ganham nova chance de aderir ao Refis
As empresas têm nova chance de acertar as contas com o Fisco. O governo reabriu ontem, por 15 dias, o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos batizado de Refis. A nova oportunidade foi incluída pelo Congresso Nacional durante a tramitação da Medida provisória 651, sancionada ontem e convertida na Lei 13.043.
Todas as e...leia mais
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18/11/2014 12:28:15 - Carteira de Trabalho Digital começa a ser distribuída no Rio de Janeiro
Ministro fez entrega da primeira CTPS Digital no Estado, como já ocorre em Florianópolis (SC) e Fortaleza (CE)
Rio de Janeiro, 17/11/2014 - A estudante Thalia Ferreira Kato, 17 anos, do projeto Portal do Futuro, do Senac, recebeu esta tarde, das mãos do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, a primeira Carteira de Trabalho Digital do Estado do Rio de J...leia mais
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18/11/2014 12:27:39 - Empresas do Rio têm dificuldades para contratar pessoas com deficiência
As empresas do Rio de Janeiro encontram dificuldades em contratar pessoas com deficiência para cumprir a cota estabelecida por lei, devido a baixa procura pelas vagas. Apenas 30% das empresas cumprem a cota conforme determinada na legislação em vigor. O evento Rio + Inclusivo tem a finalidade de estimular a inserção de pessoas com deficiência no m...leia mais
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18/11/2014 12:26:52 - Acionista não pode processar controlador por prejuízo da empresa
O acionista minoritário não tem legitimidade para acionar judicialmente o controlador da empresa que, em abuso de poder, causa prejuízo econômico à companhia. Isso só pode acontecer se o prejuízo atingir diretamente o patrimônio do sócio, situação em que ele deve ingressar com ação individual, mediante os ...leia mais
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18/11/2014 12:25:35 - Empresa deve pagar o dobro por folga após 7 dias de trabalhado, decide TST
O descanso do trabalho é questão fundamental para a saúde mental e física do empregado. Portanto, qualquer funcionário que trabalhe mais do que sete dias consecutivos deve ter remuneração extra como compensação pelo dia de folga não usufruído.
Assim decidiu, por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal S...leia mais
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18/11/2014 12:24:54 - CNJ suspende prazos de 20/12 a 31/1 de 2015
Portaria do ministro Lewandowski garante férias no âmbito do Conselho
Foi publicada no DJ-e de sexta-feira, 14, Portaria que suspende os prazos processuais no âmbito do CNJ no período de 20 de dezembro de 2014 a 31 de janeiro de 2015.
Assinada pelo Ministro Lewandowski, a Portaria 183 estabelece que, no período de 20 de dezembro de 2014 a 1&o...leia mais
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18/11/2014 12:24:04 - Empregada que caiu na malha fina por declaração incorreta de rendimentos deve ser indenizada
TST condenou empresa a pagar R$ 5 mil a título de danos morais
A 1ª turma do TST condenou uma empresa de tubos e conexões a indenizar uma empregada que teve seu nome incluído na malha fina por declaração incorreta de rendimentos. Reformando entendimento das instâncias inferiores, a turma fixou a indenização em R$ 5 mil...leia mais
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18/11/2014 12:23:00 - Projeto do novo CPC preocupa a Indústria
Se for aprovado como está, o novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Senado, obrigará o setor industrial a desembolsar cerca de R$ 1 bilhão para cumprir suas exigências e acompanhar novas ações judiciais. Ao contrário de juristas, que apostam em maior celeridade do Judiciário, o setor produtivo entende que...leia mais
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