15/12/2014 11:25:53 - Lei anticorrupção não pega em empresas
Seis em cada dez empresas não estão preparadas para cumprir a lei anticorrupção no Brasil, que entrou em vigor há quase um ano e pune, com multas de até 20% do faturamento bruto, empresas envolvidas em fraudes de contratos públicos.
Levantamento com 300 companhias brasileiras, feito pela consultoria internacional Grant Thornton, mostra q...leia mais
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15/12/2014 11:16:23 - Comissão rejeita obrigatoriedade de Supermercado informar sobre colheita de frutas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 7289/14, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que obriga Supermercados e outros estabelecimentos que comercializem frutas e hortaliças a fixar cartazes com informações nutricionais e com o período de colheita desses produtos.
&n...leia mais
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15/12/2014 11:15:08 - Comissão aprova informação obrigatória sobre vida útil de bens de consumo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) proposta que obriga o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador de produtos de bens de consumo duráveis a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil do produto. De acordo com a proposta, a informação dever&aac...leia mais
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15/12/2014 11:14:04 - Comissão aprova concessão de benefício tributário para microempreendedor
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) proposta que concede ao microempreendedor individual ou ao contribuinte optante do Simples Nacional o direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circula&cc...leia mais
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15/12/2014 09:34:02 - Abap não teme restrição a anúncios de bebida
A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª região, com sede em Porto Alegre, de restringir a propaganda de bebidas de médio e baixo teor alcoólico, como cerveja e vinho, proferida na quinta-feira passada, não chegou a causar preocupação com fabricantes e anunciantes. Não é a primeira vez que o Judiciário restringe a pr...leia mais
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12/12/2014 11:39:25 - Decreto institui eSocial para unificar envio de dados pelo Empregador ao Governo
BRASÍLIA - O Governo Federal publicou nesta sexta-feira, 12, no Diário Oficial da União Decreto que institui o chamado eSocial, Sistema que vai unificar o envio de informações pelo Empregador em relação aos seus Empregados. Os dados referem-se a escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas...leia mais
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12/12/2014 11:38:27 - Desenvolvimento Econômico rejeita isenção de PIS e Cofins para importados em área de livre comércio
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 2336/11, do deputado Raul Lima (PP-RR), que isenta do pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) as importa&cc...leia mais
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12/12/2014 11:37:53 - Justiça decide restringir propaganda de cervejas e vinhos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, decidiu hoje (11) restringir as propagandas de bebidas alcoólicas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac (ºGL). Até então, as limitações previstas na legislação valiam apenas para bebidas com mais de 13 ºGL, o ...leia mais
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12/12/2014 11:37:20 - Entidade de medicina do trabalho quer divulgação sobre direitos do trabalhador
A presidenta da Associação Brasileira de Medicina do Trabalho (ABMT), Nádia Ferreira, disse hoje (11) à Agência Brasil que falta transparência, por parte das empresas, na divulgação dos direitos dos trabalhadores no Brasil. Além disso, falta conhecimento desses direitos por parte dos empregados.
A associa&cced...leia mais
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12/12/2014 11:36:32 - Anvisa divulga Orientação de Serviço sobre novas regras para tabaco
A Anvisa publicou nesta quinta-feira (11/12) a Orientação de Serviço 01/2014/Sutox/Anvisa que traz os esclarecimentos sobre a aplicação das novas regras de uso e propaganda de produtos derivados ou não do tabaco.
A lei 12.546/2011, regulamentada pelo decreto 8.262/2013, tem entre suas principais inovações a ampliação...leia mais
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12/12/2014 11:35:53 - STJ analisa ISS no cálculo da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta semana a análise de recurso que discute se o ISS deve entrar no cálculo do PIS e da Cofins. Atualmente, a maioria das decisões da Corte aceita a inclusão do tributo, mas pelo menos três ministros da 1ª Seção já indicaram que poderão votar de forma favorável aos con...leia mais
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12/12/2014 11:35:13 - Conciliação parcial soluciona temporariamente ação sobre acidente de trabalho
A juíza Vera Marisa Vieira Ramos, da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, conduziu conciliação que solucionou temporariamente uma ação de reparação de dano por acidente de trabalho. O autor pedia tutela antecipada, que se dá quando o resultado provável do julgamento é concedido antes que o processo seja instruíd...leia mais
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12/12/2014 09:09:44 - Kátia Abreu comemora retirada de emenda em MP que favoreceria JBS
A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kátia Abreu, comemorou ontem decisão do relator da Medida Provisória 656, senador Romero Jucá (PMDB-RR), de alterar o trecho que previa concentrar a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal na esfera federal. O ponto vinha sendo acusad...leia mais
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12/12/2014 09:05:04 - Justiça vai restringir propaganda de bebidas
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, decidiu hoje (11) restringir as propagandas de bebidas alcoólicas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac (ºGL). Até então as limitações previstas na legislação valiam apenas para bebidas com mais de 13 ºGL, o que excluía cerveja...leia mais
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11/12/2014 11:53:52 - FGTS modifica parcelamento de dívidas das Empresas
Brasília, 10/12/2014 - O Conselho Curador do FGTS aprovou em sua última reunião de 2014, ocorrida nesta terça-feira (09), Resolução que estabelece novas normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do F...leia mais
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11/12/2014 11:53:17 - STJ julga bloqueio de dividendos pelo Fisco
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento sobre a possibilidade de bloqueio de dividendos a ser distribuídos a acionistas para o pagamento de débitos tributários, ainda que a empresa tenha oferecido outra garantia no processo. Até agora, votaram três ministros, dois deles de forma favorável aos contribuintes.
Na sess...leia mais
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11/12/2014 11:52:19 - STF analisa aplicação do princípio da insignificância
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar ontem processos que discutem os furtos de um par de chinelos, 15 bombons caseiros e dois sabonetes íntimos. Por meio de habeas corpus, os ministros debatem a possibilidade de se aplicar o princípio da insignificância aos delitos, que somam R$ 94.
No primeiro deles, um homem foi condenado a um ano de pris&ati...leia mais
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11/12/2014 11:51:20 - Publicada Portaria nº 1.927 que estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho
PORTARIA Nº 1.927, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
Estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho, cria a Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids no Mundo do Trabalho e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no us...leia mais
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11/12/2014 11:50:27 - Comissão do Senado aprova Projeto sobre reforma da Execução trabalhista
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei do Senado 606/2011, que dispõe sobre a reforma da execução trabalhista.
O texto inicial do PLS 606/2011, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), é resultado de estudo realizado pelo Tribunal Superior do Trab...leia mais
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11/12/2014 11:49:46 - Comissão aprova Estatuto da Primeira Infância sem aumentar licença maternidade
A proposta agora segue para análise do Senado.
O Estatuto da Primeira Infância (Projeto de Lei 6998/13) foi aprovado na comissão especial sem o aumento no tempo da licença-maternidade.
A proposta original ampliava para um ano a licença-maternidade, mas o artigo foi retirado porque os parlamentares presentes acharam que esse aumento invia...leia mais
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11/12/2014 11:48:49 - Empresa que não oferece banheiros e refeitórios deve indenizar trabalhadores
A Empresa que não tem quantidade suficiente de banheiros e refeitórios para seus trabalhadores ofende a dignidade humana deles e, por isso, deve indenizá-los por danos morais. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Agropalma a pagar R$ 6 mil a um empregado rural do Pará.
Ele alegou na reclamação...leia mais
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10/12/2014 11:23:08 - Mudam as regras para Escrituração Contábil Fiscal
- A Receita Federal publicou nesta terça-feira, 9 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU) uma instrução normativa que modifica a regulamentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
O novo texto divulgado pelo órgão dispensa a apresentação do documento por órgãos p&uac...leia mais
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10/12/2014 11:07:21 - Subcomissão dos Resíduos Sólidos propõe prorrogação do prazo para acabar com lixões
Prorrogar por mais dois anos, até 2016, o prazo para que os municípios acabem com os lixões é uma das principais recomendações do relatório final da Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos aprovado nesta terça-feira (9).
Apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o relatório incl...leia mais
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10/12/2014 11:06:28 - MP de isenção tributária pode ser votada hoje
Texto inclui diversos temas, como crédito imobiliário, investimento estrangeiro na saúde e incentivos às indústrias salineiras e de veículos.
O relatório da Medida Provisória 656/14, que prorroga normas de isenção tributária, poderá ser votado hoje pela comissão mista que analisa o...leia mais
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10/12/2014 11:05:35 - Receita retém mais de 900 mil declarações do IR na malha fina
BRASÍLIA - A Receita Federal reteve quase 938 mil declarações do Imposto de Renda Pessoa Física relativo a 2014 na malha fina, segundo nota divulgada nesta terça-feira pelo órgão. Desse total, 740 mil envolvem declarações com imposto a restituir, 174,3 mil são declarações com impostos a pagar e 22,8 ...leia mais
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10/12/2014 11:04:01 - Integração jurídica entre Brics é tema de fórum internacional na OAB
Representantes das áreas jurídica e econômica dos chamados Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) vão discutir modelos de cooperação a partir da próxima quinta-feira (11/12), no 1º Fórum Jurídico entre os países. A ideia é estimular o avanço conjunto e viabilizar investimen...leia mais
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