27/07/2015 11:47:36 - Com MP, Governo pretende afastar Contribuintes dos Tribunais e do Carf
O Governo federal quer estimular Empresas que discutem autuações fiscais na Justiça e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a desistir de seus litígios. Por meio da Medida Provisória 685/2015 foi instituído o Programa de Redução de Litígios do Ministério da Fazenda (Prorelit) para permitir a contribuintes que ...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2015 11:45:40 - Anvisa não pode negar informações às partes dos Processos Administrativos
A Administração pública federal tem a obrigação de fornecer cópias dos processos administrativos às partes envolvidas na ação. O entendimento é da juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, que obrigou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a liber...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2015 11:44:29 - Lei de cotas: MTE fixa metas de fiscalização
Propósito é assegurar que empresas mantenham pessoas com deficiência no trabalho
Brasília, 24/07/2015 - O Departamento de Fiscalização do Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), fixou a partir deste ano, metas obrigatórias de fiscalização diferenciadas por estado, a fim de garantir que as em...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2015 11:43:44 - Disputas em arbitragem chegam a R$ 29 bilhões nos últimos dez anos
O número de procedimentos realizados nas cinco principais câmaras de arbitragem do país aumentou, em uma década, quase dez vezes. Já os valores envolvidos nas disputas somaram R$ 29 bilhões - um terço disso somente no ano passado. Os dados são da pesquisa "Arbitragem em Números e Valores", que teve a primeira edição pub...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2015 11:41:49 - Sindicatos querem evitar mudanças em Programa de Proteção ao Emprego
Dirigentes de centrais sindicais começaram a se articular para evitar alterações no Programa de Proteção ao Emprego (PPE) por parte dos parlamentares. Segundo a secretaria do Congresso Nacional, já foram apresentadas 175 emendas parlamentares, propondo mudanças à medida provisória (MP 680/15) que trata do assunto e que ser&aacu...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2015 11:40:52 - Empregado viajante deve ajuizar ação no local da filial à qual é subordinado
A competência para o julgamento da ação trabalhista, em princípio, é fixada pela localidade da prestação dos serviços. Mas se o reclamante for empregado viajante, a competência será da vara do mesmo lugar onde está a agência ou filial da empresa à qual ele estava subordinado. Com esse entendimento, a Tu...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2015 11:39:34 - Valor da causa em dissolução parcial de sociedade não é inestimável
O valor da causa em ação de dissolução parcial de sociedade deve ser equivalente ao montante do capital social correspondente à participação do sócio que se pretende afastar do grupo. Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial.
Na ocasião, os minist...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2015 11:39:01 - 10ª Turma: culpa do agente deve ser provada para concessão de indenização por danos morais
Sentença de 1ª instância acatou alguns pedidos do processo de um trabalhador demitido de uma empresa de comércio de equipamentos industriais. O trabalhador recorreu à 2ª instância para tentar reverter a sentença referente aos pedidos não concedidos: indenizações referentes a dano moral, férias e adicional de insalubri...leia mais
Setor: Jurídico
24/07/2015 14:59:10 - PPE: Empresas devem firmar acordo coletivo com empregados para solicitar adesão
Pactuação deve ser aprovada em assembleia e informar o período pretendido de adesão ao programa
Brasília, 24/07/2015 - A adesão das empresas ao Programa de Proteção ao Emprego – PPE está condicionada ao estabelecimento de um acordo coletivo específico. O documento será intermediado pelo sindicato laboral ...leia mais
Setor: Jurídico
24/07/2015 14:58:35 - ExpoEcos DF começa na próxima terça-feira em Brasília
A 33ª edição da Exposição e Encontro Supermercadista do Distrito Federal (ExpoEcos DF) acontece de 28 a 30 de julho no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília. Durante os três dias empresários do varejo poderão conferir os últimos la...leia mais
Setor: Jurídico
24/07/2015 12:26:18 - Jarbas Barbosa assume presidência da Anvisa
O médico sanitarista Jarbas Barbosa da Silva Júnior tomou posse na tarde desta segunda-feira (20/7) no cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Nesta terça (21), a nomeação dele como diretor-presidente da Agência foi publicada no Diário Oficial da União.
Antes de tomar posse na Ag&ec...leia mais
Setor: Jurídico
24/07/2015 12:25:31 - MTE define forma de pagamento para trabalhadores participantes do PPE
Compensação salarial será custeada pelo FAT e depositada, pela Caixa Econômica Federal, em uma conta da empresa
Brasília, 23/07/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou ontem (22/07), no Diário Oficial da União, a Portaria N° 1.013, de 21 de julho de 2015, que definiu a forma de pagamento do complemento sal...leia mais
Setor: Jurídico
24/07/2015 12:13:14 - Reforma do ICMS agora é mais factível
O governo federal está efetivamente se empenhando para buscar o fim da guerra fiscal e a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O governo federal está efetivamente se empenhando para buscar o fim da guerra fiscal e a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a Med...leia mais
Setor: Jurídico
24/07/2015 12:12:31 - Implantação do PJe na Justiça Federal da 3ª Região começa dia 21 de agosto
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) vai começar a ser implantado na Justiça Federal da 3ª Região em 21 de agosto. Inicialmente, o sistema será implantado na Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, nas varas de competência mista, e trabalhará com mandados de segurança cujos recursos se destinam &ag...leia mais
Setor: Jurídico
24/07/2015 12:11:27 - Sigilo fiscal não abrange livros contábeis das empresas, decide TRF-2
A contabilidade das empresas não conta com sigilo fiscal. Foi o que definiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao rejeitar a ação movida por uma indústria para tentar anular os autos de infração emitidos pela Fazenda. Segundo a empresa, a autuação foi feita com base ...leia mais
Setor: Jurídico
24/07/2015 12:10:57 - Empresa não pode ler conversa pessoal no computador funcional, julga TRT-15
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que atende a região de Campinas (SP), rejeitou as provas apresentadas por uma microempresa para justificar a demissão por justa causa aplicada a uma funcionária. Entre essas provas, destacam-se conversas da trabalhadora, que foram obtidas por meio de um programa espião instal...leia mais
Setor: Jurídico
24/07/2015 12:09:48 - Juiz anula arrematação de bem por ex-sócio da ré e usa valor pago pelo arrematante para quitação de execuções trabalhistas
O juiz Vicente de Paula Maciel Júnior, titular da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima, declarou a nulidade da arrematação realizada, a preço vil (muito abaixo do valor da avaliação), por uma empresa, cujo sócio também já havia sido sócio da própria empresa executada. Além disso, o magistrado aplicou a teoria d...leia mais
Setor: Jurídico
24/07/2015 12:09:14 - Ouvidorias de bancos terão de gravar atendimento e fornecer contato na internet
As ouvidorias dos bancos terão de gravar o atendimento aos clientes e fornecer os contatos nas páginas iniciais das instituições financeiras na internet. As alterações foram decididas hoje (23) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que deu prazo até 30 de junho de 2016 para a implementação das novas regras.
At&eacu...leia mais
Setor: Jurídico
24/07/2015 12:08:41 - Cai imposto de importação para projetos em três estados e DF
O governo diminuiu as alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital, bens de informática e de telecomunicações. São 272 produtos beneficiados com menos imposto. A alíquota caiu de 16% e de 14% para 2%, até 31 de dezembro de 2016, no caso de bens de capital, e até 31 de dezembro de 2015 para os bens de informáti...leia mais
Setor: Jurídico
24/07/2015 12:07:47 - Cinco direitos que você acredita ter, mas a legislação diz o contrário
Muitos consumidores desconhecem as leis e acreditam ter determinados direitos que não estão na lei.
Embora esta seja a era da informação, muitos consumidores seguem confusos em relação aos seus próprios direitos. Eles costumam desconhecer muitos do que a lei garante e acreditar em outras ideias que simplesmente não existem. Confir...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2015 15:11:09 - Super Mix apresenta as últimas tendências do varejo, em Pernambuco
A 10ª edição da Super Mix - Feira das Indústrias, Atacadistas, Distribuidores e Supermercadistas de Pernambuco começou ontem (22/7), em Caruaru (PE). O evento é promovido pela Associação Pernambucana de Supermercados (APES) e Associação Pernambucana de Atacadistas e Dis...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2015 12:02:22 - PPE: entenda o Indicador Líquido de Empregos
Qualquer empresa, de todos os setores produtivos, que comprovar situação de dificuldade econômico-financeira por meio desse índice, pode aderir ao PPE
Brasília, 22 de julho – Desde que foi anunciada a criação do Programa de Proteção ao Emprego – PPE, surgiram questionamentos sobre como as empresas demonstrari...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2015 12:01:02 - Quais Créditos do Pis e Cofins São admissíveis?
A sistemática do PIS e COFINS não cumulativos possibilita ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre determinados bens, insumos, custos e despesas.
A legislação do PIS e COFINS determina a possibilidade de créditos no regime não cumulativo em relação:
aos bens e serviços adquiridos de pessoa jur&iac...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2015 12:00:09 - Tributação das receitas financeiras
Entrou em vigor o decreto 8.426/2015 que elevou para 4,65% a alíquota de PIS/Cofins
Entrou em vigor neste mês o decreto 8.426/2015, que elevou para 4,65% a alíquota conjunta de PIS/Cofins sobre receitas financeiras - das quais foram excluídas as receitas financeiras decorrentes de operações hedge e de variação cambial, cuja al&iacu...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2015 11:59:22 - Reforma tributária será debatida por comissão especial da Câmara
Uma comissão especial da Câmara destinada a analisar, estudar e formular proposições relacionadas à reforma tributária, no prazo de 30 dias, foi criada hoje (22) pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O colegiado será composto de 27 deputados titulares e igual número de suplentes.
Agora, caberá aos lí...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2015 11:56:28 - Interpretação de título judicial não caracteriza ofensa à coisa julgada
Não existe ofensa à coisa julgada quando ocorre apenas uma interpretação do título judicial em questão. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Petrobras que contestava valor a ser pago a empregada incapacitada devido a acidente de trabalho.
Na sentença, a Petrobras foi ...leia mais
Você está em:
