22/05/2015 14:17:14 - TST - Contratação de advogado particular não impede concessão de justiça gratuita
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu gratuidade de justiça a um carpinteiro que, embora tenha apresentado declaração de pobreza, contratou advogado particular em processo que move contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro. O entendimento de que a concessão do benefício está condicionado apenas &a...leia mais
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22/05/2015 14:16:32 - Dilma veta limite maior para empréstimo consignado
Famílias poderiam comprometer renda 'além do desejável', diz presidente. Lei previa alta de 30% para 40% no limite para comprometer renda.
A presidente Dilma Rousseff vetou o aumento do limite de crédito consignado de 30% para 40% da renda do trabalhador ao sancionar nesta sexta-feira (21) lei que garante crédito de até R$ 30 bilhões ao ...leia mais
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22/05/2015 14:15:19 - Governo eleva tributação da área financeira
O governo vai elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre as instituições financeiras. A medida está prevista na Medida Provisória 675 publicada hoje (22) no Diário Oficial da União.
Estimativas preliminares indicam que a iniciativa pode reforçar o caixa da União em at&eac...leia mais
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22/05/2015 14:14:42 - Governo fecha acordo para aprovação de MPs do ajuste fiscal
O governo se comprometeu a vetar o artigo da Medida Provisória (MP) 665 que estabelece que os trabalhadores só terão direito ao abono salarial integral, de um salário mínimo, se tiverem trabalhado pelo menos 90 dias no ano anterior. A resistência a esse ponto foi o motivo de a MP não ter sido votada ontem. Agora, a expectativa é que o texto...leia mais
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21/05/2015 10:50:00 - Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos pós-Plano Verão
A devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos posteriores ao Plano Verão, e isso não ofende a coisa julgada. Esse foi o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recurso Especial repetitivo (tema 891) sobre a liquidação de sentença que reconhece o direito de poupadores à r...leia mais
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21/05/2015 10:49:09 - Câmara aprova MP que aumenta tributos de importação
Medida faz parte do ajuste fiscal do governo. Entre os pontos incluídos pelos deputados na MP está a permissão para parcerias público-privadas no Legislativo
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (20) a votação da Medida Provisória 668/15, que aumenta as alíquotas de duas contribuiç&oti...leia mais
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21/05/2015 10:48:10 - Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada
Os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão. Dessa forma, o plano pode aumentar as alíquotas de contribuição, alterando seu regime de custeio a qualquer momento para manter seu equilíbrio atuarial, desde que obedecidos os req...leia mais
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21/05/2015 10:47:39 - Empresa só evita multa se provar que contratação de deficiente é impossível
A exclusão da multa administrativa imposta em razão do não cumprimento da cota de pessoas com deficiência ou reabilitadas só é possível se a empresa demonstrar que usou todos os meios para selecionar esses profissionais, inclusive mediante cadastro em entidades que atuam na inserção de pessoas com deficiência no mercado de...leia mais
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21/05/2015 10:46:07 - Terceira Turma julga válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial
São válidas as cláusulas contratuais de não concorrência, que impõem ao parceiro comercial o dever de exclusividade, desde que limitadas espacial e temporalmente, pois adequadas para evitar os efeitos danosos resultantes de possível desvio de clientela. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar r...leia mais
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21/05/2015 10:45:12 - Banco é condenado a indenizar cliente por cancelar pontos no cartão de crédito
A 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Vitória, durante sessão realizada nesta terça-feira, 19, fixou em R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais que um banco deverá pagar a cliente que teve cancelados os pontos relativos ao uso de um cartão de crédito. O valor será corrigido monetariamente e a...leia mais
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21/05/2015 10:44:30 - Indenização por dano moral não deve ser arbitrada com base no salário
Indenização por dano moral não deve ser arbitrada com base no salário do autor da ação. Com esse entendimento a Subseção 1 especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho alterou condenação imposta ao Banco do Brasil após um gerente de agência ser aposentado precocemente por...leia mais
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20/05/2015 16:24:50 - Semana dos Alimentos Orgânicos começa dia 24 deste mês
Produtor Orgânico, parceiro da natureza na promoção da vida. Este é o tema da 11ª edição da Semana Nacional dos Alimentos Orgânicos (SAO), que dará início à campanha anual dos produtos orgânicos. Promovido para oferecer informações aos consumidores sobre onde encontrar esses alimentos e como são ...leia mais
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20/05/2015 16:12:29 - Câmara aprova MP que aumenta o PIS/Pasep e a Cofins para importação
A Câmara aprovou há pouco, por 323 votos a favor, 125 contra e 5 abstenções, a Medida Provisória (MP) 668/15, que aumenta as alíquotas das contribuições PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as importações. Pela MP, essas contribuições sobem de 1,65% e 7,6% para 2,1% e 9.65% respectivamente.Ainda hoje devem ser ...leia mais
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20/05/2015 16:11:56 - RJ - Agora é Lei: Restaurantes terá local para consulta de vale-refeição
Os restaurantes, supermercados e shoppings ganharão terminais para consulta de saldo, recarga e reativação de cartões de vale-refeição e vale-alimentação, segundo a lei 7.007/15, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Jorga Picciani (PMDB, e publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo nest...leia mais
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20/05/2015 16:11:05 - Governo regulamenta oscilação cambial que afeta regime de obrigações da pessoa jurídica
SÃO PAULO (Reuters) - Decreto presidencial publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União regulamentou o nível de oscilação da taxa de câmbio considerado elevado para fins de alteração do regime para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações de ...leia mais
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20/05/2015 15:12:55 - Mudança do CPC deve aumentar recursos que chegam ao STJ, criticam ministros
Ministros do Superior Tribunal de Justiça estão de olho nas mudanças que o novo Código de Processo Civil vai trazer ao tribunal. Uma das maiores preocupações é a ausência do dispositivo da admissibilidade de recursos — que pode comprometer a eficiência e celeridade da corte.
O juízo de admissibilidade é a ...leia mais
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20/05/2015 15:12:04 - Receita Federal vai notificar grandes contribuintes sobre pendências
A Receita Federal vai passar a avisar os grandes contribuintes — pessoas jurídicas e físicas — quanto a possíveis irregularidades ou inconsistências no recolhimento de tributos federais. A meta é que os grandes contribuintes regularizarem o quanto antes a sua situação, antes de o Fisco iniciar um procedimento de fiscaliz...leia mais
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20/05/2015 15:11:08 - TJ-SP proíbe bloqueio de internet quando limite da franquia é atingido
A Justiça de São Paulo manteve, nesta terça-feira (19/5), decisão que proíbe as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo de cortarem a internet móvel de consumidores do estado que tinham pacotes ilimitados. Para o desembargador Gomes Varjão, da 34ª Câmara de Direito Privado, bloquear o acesso quando se atinge a franquia “surpreendeu milh...leia mais
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20/05/2015 15:10:27 - Vantagem de demissão voluntária só vale durante reorganização da empresa
Cláusula de dissídio coletivo que prevê vantagens para empregado que pedir demissão só é válida durante processo de reorganização da empresa. Após isso, a medida não se justifica, e deve ser excluída do acordo. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do ...leia mais
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20/05/2015 15:09:40 - Aumentos concedidos pelo INSS não se aplicam a aposentadoria complementar
Aumentos concedidos pelo INSS não se aplicam a aposentadoria complementar. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aplicou entendimento definido no âmbito dos recursos repetitivos para julgar procedente reclamação apresentada pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) contra a Turma Rec...leia mais
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20/05/2015 15:09:06 - TRT-3ª - Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores
A nova redação do parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, somente podendo ser alienados ou alugados esses bens imóveis mediante expressa autorização da convenção de condomínio. A ausência desse requ...leia mais
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19/05/2015 15:16:52 - Programa de eliminação dos HCFCs está em consulta pública
O Ministério do Meio Ambiente, por meio da Portaria MMA Nº 113, de 13 de maio de 2015, abriu processo de Consulta Pública sobre a Etapa 2 do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH), para receber contribuições que aperfeiçoem o documento. O prazo para envio das sugestões é de 30 dias a partir da publicaçã...leia mais
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19/05/2015 14:33:01 - Líderes governistas estabelecem estratégia sobre MP 664
Os líderes da base governista no Congresso vão se reunir com o vice-presidente da República, Michel Temer, na próxima quinta-feira (21) para discutir detalhes sobre a votação das medidas provisórias que tratam do ajuste fiscal, em especial a MP 664.
Segundo o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), a reunião irá definir,...leia mais
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19/05/2015 14:32:25 - Trabalhador precisa se planejar para não depender só do INSS, diz advogada
Com as mudanças na Previdência Social, o trabalhador precisa ficar atento às regras para sua aposentadoria e pensar em uma forma de não depender apenas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Este é o recado da advogada Vanessa Vidutto e do economista Samy Dana, que participaram de debate na "TV Folha" sobre as alterações na pensão p...leia mais
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19/05/2015 14:25:23 - Empresa pode contestar desconsideração da personalidade jurídica
A pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar a desconsideração de sua personalidade jurídica. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que mudou o seu entendimento e alinhou-se à posição já adotada pela 3ª Turma. As duas turmas compõem a 2ª Seção, especializada no ...leia mais
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19/05/2015 14:24:31 - Tire 37 dúvidas sobre a lei que amplia os direitos do empregado doméstico
Após dois anos de discussões no Congresso, foi aprovado nesta quarta-feira (6) o projeto que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos do país. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. As regras passam a valer 120 dias após a sanção.
O projeto aprovado determina o recolhimento de 8% de FGTS aos...leia mais
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