23/10/2014 11:53:15 - Fazenda perde disputa sobre ação rescisória no Supremo
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que não cabe ação rescisória no caso de a jurisprudência da Corte ser alterada depois de finalizado (transitado em julgado) o processo. Por meio de ações dessa natureza, uma das partes envolvidas no litígio tenta anular decisão que não poderia mais ser modificada.
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23/10/2014 11:52:30 - Inadimplente pode emitir notas fiscais eletrônicas
Os contribuintes paulistanos conseguiram no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) um importante precedente contra norma que impede a emissão de notas eletrônicas por inadimplentes. O Órgão Especial considerou inconstitucional a Instrução Normativa nº 19, editada em 2011 pela prefeitura da capital. A decisão foi dada em argui&...leia mais
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23/10/2014 11:51:57 - Fisco esclarece pagamento de Cide
A Receita Federal definiu que não deve ser cobrada a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remuneração paga à empresa domiciliada no exterior por prestação de serviços decorrentes de contrato de agência - que é semelhante ao da representação comercial. O e...leia mais
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23/10/2014 11:51:08 - Pedidos de CNPJ à Receita só serão aceitos online a partir de novembro
A Receita Federal anunciou hoje (21) que, a partir de novembro, os pedidos do CNPJ serão aceitos somente online. Os contribuintes brasileiros também deixarão de utilizar o Aplicativo de Coleta Offline do Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ 4.0). Esse aplicativo é utilizado para preenchimento de solicitações (i...leia mais
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23/10/2014 11:50:30 - Aposentado que volta a trabalhar poderá ficar isento da contribuição ao INSS
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2013, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), isenta o aposentado que retornar ao trabalho da contribuição para a seguridade social. A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A autora argumenta que muitos ap...leia mais
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23/10/2014 11:48:45 - SC começa distribuir Nova CTPS Digital
Documento tem validação on line do número do PIS e será entregue ao trabalhador no ato da solicitação gratuitamente
Brasília, 22/10/2014 - O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, lançou ontem (21), em Florianópolis, a nova Carteira de Trabalho Digital. O documento passa a ser entregue ao trabalhador no ato da so...leia mais
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23/10/2014 11:46:05 - AGU - Revertida decisão do STF e assegurada constitucionalidade integral das regras de contratação de planos de saúde
A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia de dispositivos da lei sobre planos e seguros privados de assistência à saúde e suas modificações conferidas pela Medida Provisória nº 1370-7/98. A atuação ampliou os efeitos da decisão aos conveniados que firmaram contrato ante...leia mais
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23/10/2014 11:44:48 - Agressões dirigidas a uma coletividade de trabalhadores não proporcionam reparação por dano moral em ação individual
Uma empregada havia ganhado indenização por danos morais, dentre outras verbas, porque seu empregador, na pessoa de um diretor, humilhava todos os subordinados. Ambas as partes entraram com recurso para reforma da sentença.
A 2ª Turma do TRT-2, após apreciar os pedidos e justificativas das partes quanto a outras questões – reflexos em verba...leia mais
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23/10/2014 11:43:51 - Ministério do Trabalho e Emprego - Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil é criado no MTE
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 112, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a constituição e atuação do Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil - GMTI.
O Secretário de Inspeção do T...leia mais
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23/10/2014 08:33:54 - Comissão questiona sistema de cobrança do ICMS para bebidas alcoólicas na Justiça do Rio de Janeiro
A mudança no sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bebidas alcoólicas, exceto chope e cerveja, e outros itens, com início previsto para novembro, é alvo de questionamento na Justiça do Rio. O deputado Luiz Paulo (PSDB), à frente da Comissão de Tributação da ...leia mais
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22/10/2014 16:31:03 - Alexandre Poni abre Superminas com alerta sobre desafios ao desenvolvimento do setor
Cerimônia de abertura da Superminas 2014, em Belo Horizonte
Empresários de várias partes do País participaram da solenidade de abertura da 28ª edição da Superminas Food Show - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação, na tarde de ontem, no Expo Expominas, em Belo Ho...leia mais
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22/10/2014 12:08:07 - Receita Federal define cálculo do RAT em solução de consulta
A Receita Federal definiu que as empresas podem pagar os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - por estabelecimento ou de forma unificada, ou seja, pelo grupo todo. A possibilidade está na Solução de Consulta nº 7.017, da 7ª Região Fiscal (ES e RJ), publicada no Diário Oficial da União de sexta...leia mais
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22/10/2014 12:06:48 - TRF-3ª - Despedida sem justa causa homologada em decisão arbitral permite levantamento do FGTS e do seguro-desemprego
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu sentença arbitral para efeito de análise de liberação do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e parcelas do seguro-desemprego.
A parte autora, instituição que se dedica a mediaç&a...leia mais
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22/10/2014 12:06:01 - Ministros do STJ avaliam responsabilidade civil sob as regras do novo CPC
O inadimplemento contratual caracteriza-se pelo total descumprimento ou pelo cumprimento de obrigação diferente daquela que foi apropriada. Em ambos os casos, havendo culpa, em sentido amplo, por parte do inadimplente, o credor poderá pleitear a execução do contrato ou sua resolução. Em determinados casos, dada a natureza da obrigaç&a...leia mais
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22/10/2014 12:05:14 - Descontos salariais por multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo
Descontos em salário por causa de multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado. Assim decidiu a juíza Cleyonara Campos Vieira Vilela, da 1º Vara do Trabalho de Contagem (MG). Ela fundamentou a decisão com base no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. A norma prevê hipóteses restritas de descontos salariais.
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22/10/2014 12:03:37 - STF continua julgamento sobre insumo isento do IPI
São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve continuar na sessão de hoje julgamento sobre o cálculo do Imposto sobre Produtos Importados (IPI). Os ministros definirão se é possível crédito sobre insumo isento.
Na última sessão, já haviam dado pareceres favoráveis ao contribuinte os ministros Marco Aur&eac...leia mais
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22/10/2014 12:02:49 - TST retira penhora de salário para quitação de dívida trabalhista
Mesmo que parcial, a penhora de verbas salariais é inconstitucional. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para declarar a impenhorabilidade dos salários de uma das sócias de uma usina paraibana, para a execução de uma dívida trabalhista que tramita há 16 anos.
Em 1997, a usina foi condenada...leia mais
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22/10/2014 12:01:05 - Projeto anula multa de empresa que não entregou guia do FGTS
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7512/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula os débitos tributários e as respectivas inscrições em dívida ativa da União de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Socia...leia mais
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22/10/2014 11:38:09 - Governo reúne dados para mostrar fim da recessão
21/10/2014 16:42:07 - Feiras supermercadistas começam hoje em três estados brasileiros
Até a próxima quarta-feira, 23, convenções em MG, DF e PB trazem as últimas tendências do setor
Nesta terça-feira, 21, começam três grandes eventos do varejo nacional: Superminas Food Show, em Belo Horizonte, ExpoEcos, em Brasília, e Consuper, em João Pessoa. A 28ª edição da Superminas Food Show -...leia mais
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21/10/2014 16:29:51 - Projeto amplia acesso de empresas a títulos verdes
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) quer incluir projetos industriais que resultem em ganhos ambientais — como veículos menos poluentes, por exemplo — entre as atividades que podem ser financiadas por recurso captado por títulos verdes. Os títulos verdes são títulos de renda fixa beneficiados por redução de impostos por serem liga...leia mais
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21/10/2014 11:12:51 - Lei que agiliza registro de imóvel levará dois anos para ter efeito
Prazo é o estabelecido para que pendências jurídicas sejam informadas aos Cartórios
Quando implantada totalmente, mudança deve reduzir liberação do crédito imobiliário, de 2 meses para 15 dias
A nova legislação sobre registro de imóveis vai demorar dois anos para entrar efetivamente em vigor no ...leia mais
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21/10/2014 11:11:27 - Fisco adia unificação de certidões negativas
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiaram o início da vigência da Portaria Conjunta nº 1.751, editada neste ano. Com isso, ficou para o dia 3 de novembro o início da emissão pelos dois órgãos da Certidão Negativa de Débitos (CND) unificada, abrangendo contribuições previdenciárias ...leia mais
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21/10/2014 11:10:49 - Contribuinte perde no Carf discussão sobre ágio
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o ágio resultante da venda de cotas por empresas limitadas. O posicionamento desfavorável aos contribuintes é da Câmara Superior, última instância do órgão, responsável por pacificar a jurisprudência quando há decisõ...leia mais
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21/10/2014 11:09:47 - Nova regra vai facilitar retomada de veículos
A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada outra medida do Governo para tentar facilitar e baratear as operações de crédito.
A nova legislação para retomada de veículos de pessoas com prestações em atraso foi incluída de última hora no texto da MP 651, que trata de incentivos tributários, entre outros assu...leia mais
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21/10/2014 11:08:56 - OAB defende honorários em Ações Coletivas propostas por Sindicatos
Consulta ao Órgão Especial foi formulada em razão de decisão da JT que julgou ilegal a cobrança.
Por decisão de seu Órgão Especial, a OAB Nacional se manifestou pela legalidade dos honorários advocatícios nos contratos firmados entre advogados e entidades sindicais. Para evitar questionamentos posteriores, a Ordem re...leia mais
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