25/06/2015 11:57:00 - Câmara estende reajustes do salário mínimo a benefícios da Previdência Social
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (24) emenda que estende os reajustes do salário mínimo aos benefícios da Previdência Social – aposentadorias e pensões – para quem recebe mais do que um salário mínimo até o teto pago pela Previdência. Foram 206 votos a favor e 179 contrários. A emenda foi apresentada pelo d...leia mais
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25/06/2015 11:56:31 - Líder diz que Dilma vetará regra de reajuste para aposentadorias acima de 1 salário
Medida foi aprovada pelo Plenário da Câmara e seguirá para análise do Senado
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a presidente Dilma Rousseff vetará a proposta que estende a política de valorização do salário mínimo para as aposentadorias e pensões acima de um sa...leia mais
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25/06/2015 11:55:44 - Princípio da não-cumulatividade não se aplica ao Pis e à Cofins
O princípio da não cumulatividade não se aplica ao PIS e à Cofins. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que negou à empresa alimentícia suspensão da exigibilidade dos créditos tributários sobre os valores de f...leia mais
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25/06/2015 11:55:16 - Rótulos terão que informar sobre alimentos que causam alergia
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou hoje (24), por unanimidade, resolução que trata da rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias.
Os rótulos, a partir de agora, devem informar a existência de 17 alimentos considerados alergênicos: trigo (centeio, cevada, aveia e su...leia mais
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25/06/2015 11:54:28 - Empresas devem contestar adicional de Cofins
Uma empresa que importa R$ 550 milhões anuais, por exemplo, paga R$ 5,5 milhões ao ano de Cofins-Importação.
A publicação ontem da Lei nº 13.137 levará mais empresas a propor ações judiciais contra o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, devido por diversos segmentos. Assim como a questionar a proibi...leia mais
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25/06/2015 11:53:40 - CJF - Aprovada nova súmula sobre incidência de prazo decadencial em benefícios previdenciários
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão da última quinta-feira (18), a edição de uma nova súmula com a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8213/91, nos casos de indeferimento e cess...leia mais
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25/06/2015 11:53:06 - Viúva será indenizada por danos decorrentes de orientação equivocada de gerente de banco
A 2ª Turma Cível do TJDFT deu parcial provimento a recurso de uma viúva para condenar o Banco do Brasil a restituir-lhe valores depositados em conta corrente e pagar-lhe indenização a título de danos morais. A decisão foi unânime.
De acordo com o processo, a autora, na condição de viúva e inventariante, enviou um email a...leia mais
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24/06/2015 12:13:01 - Aprovada Lei que eleva as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação
Lei 13137/2015
LEI 13.137, DE 19-6-2015 (DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 22-6-2015)
COFINS – PIS/PASEP - Alíquota
Aprovada Lei que eleva as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação Esta Lei, resultante da conversão da Medida Provisória 668, de 30-1-2015, entre outras disposições, pro...leia mais
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24/06/2015 12:11:48 - Supremo Tribunal Federal publica cinco novas súmulas vinculantes
Cinco novas súmulas vinculantes foram publicadas na edição desta terça-feira (23/6) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Todas as orientações foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos dias 17 e 18 de junho. Os novos entendimentos tratam de Direito Comercial (SV 49), Tributário (SVs 50 e 52), A...leia mais
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24/06/2015 12:10:17 - Aposentadoria não afasta multa do FGTS para quem é demitido
Empregado que se aposenta voluntariamente e continua trabalhando tem direito a receber a multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS em caso de demissão sem justa causa, inclusive em relação ao período posterior à concessão da aposentadoria. Isso porque a aposentadoria espontânea não constitui causa de extinç&atild...leia mais
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24/06/2015 12:09:21 - Isenção por 20 anos para empresa que não poluir meio ambiente
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta dos tributos federais, por 20 anos, as empresas que adotam processos produtivos e de descarte que não poluam o meio ambiente (PL 2101/11).
O projeto é do ex-deputado Nelson Bornier (RJ) e foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator...leia mais
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24/06/2015 12:08:24 - JT determina que empresa de infraestrutura deixe de impor horas extras habituais
A prorrogação de jornada não pode ser habitual e permanente, já que, nesse caso, estaria ofendendo o direito fundamental do trabalhador à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais (artigo 7º, XIII, da CF/88). Sob esse entendimento, a 7ª Turma do TRT de Minas acolheu pedido formulado em a&cc...leia mais
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24/06/2015 12:07:45 - Em nome da objetividade, Justiça estabelece limite para peça processual
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ-SC manteve decisão de 1º grau que determinou a um advogado a emenda de petição inicial vinculada a ação de revisão de contrato bancário, de forma a reduzir a peça de 40 para, no máximo, 10 laudas.
Não obstante o recorrente tenha aduzido que tal restrição de...leia mais
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24/06/2015 12:06:50 - Ser chamado para depor em auditoria interna não gera dano moral
A instauração de auditoria interna para apurar possíveis fraudes na empresa é direito da companhia, bem como chamar empregados para depor durante a investigação. Por isso, não há dever de se pagar danos morais ao funcionário que foi submetido a interrogatório na empresa. Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Superior...leia mais
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24/06/2015 10:57:08 - Supermercadista, fique por dentro dos acordos setoriais
* Por Roberto Nunes
A ABRAS reunirá supermercadistas e associações estaduais em evento, realizado em sua sede, para debater os acordos em relação ao futuro dos HCFCs e da logística reversa. Participe!
No dia 7 de julho, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) será palco de importantes debates sobre os acord...leia mais
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23/06/2015 12:05:15 - STJ reconhece direito à desaposentadoria, mas não permite despensão
O aposentado que volta a trabalhar tem direito a aumentar o valor do benefício, mas, em caso de morte, seus sucessores não têm legitimidade para cobrar essa diferença no valor da pensão. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido de uma viúva que queria computar o tempo em que o marido continuou a t...leia mais
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23/06/2015 12:04:19 - Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola Constituição
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola a Constituição Federal (CF). A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 842157, que teve reper...leia mais
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23/06/2015 12:03:33 - Cade orienta Empresas para evitar novas infrações
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quer reduzir a ocorrência de um tipo de infração que tem gerado multas milionárias a empresas: o "gun jumping" - expressão em inglês que significa "queimar a largada". A prática consiste no fechamento de um negócio (fusão ou aquisição) antes de sua aprovaç...leia mais
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23/06/2015 12:02:49 - Honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os Advogados que atuaram na causa
Todos os advogados que atuarem numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários sucumbenciais para que todos sejam beneficiados. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Luis Felipe Salom&ati...leia mais
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23/06/2015 12:02:12 - Câmara proíbe cobrança de roaming na área atendida pela empresa telefônica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (17) proposta que proíbe a cobrança, pelas operadoras de telefonia celular, da tarifa adicional de deslocamento (roaming) quando o cliente fizer ou receber ligação fora da sua área de origem, mas em região atendida pelo mesmo grupo econômico da ...leia mais
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23/06/2015 12:01:33 - Empresa só responde por acidente relacionado a atividade profissional
A empresa só pode ser responsabilizada pelo acidente de trabalho que ocorra em razão da atividade profissional. O argumento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar, de maneira unânime, o pagamento de indenização por danos morais e estéticos a um porteiro que se acidentou durante seu horário de jantar.
O porte...leia mais
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23/06/2015 12:00:35 - STJ - Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual
Ao negar recurso da O. Serviços de Saúde Ltda., a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o home care – tratamento médico prestado na residência do paciente –, quando determinado pelo médico, deve ser custeado pelo plano de saúde mesmo que não haja previsão contratual. Esse dir...leia mais
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23/06/2015 11:59:35 - TRT-1ª - Trabalho doméstico 2 vezes na semana não configura vínculo de emprego
“A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja configuração do vínculo empregatício, por ausente o requisito da continuidade.” Ancorada nesse texto, da Súmula Nº 19 do TRT/RJ, a 6ª Turma do Regional fluminense não reconheceu o vínculo de empreg...leia mais
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23/06/2015 11:23:29 - Supermercadista, fique por dentro dos acordos setoriais
* Por Roberto Nunes
A ABRAS reunirá supermercadistas e associações estaduais em evento, realizado em sua sede, para debater os acordos em relação ao futuro dos HCFCs e da logística reversa. Participe!
No dia 7 de julho, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) será palco de importantes debates sobre os acordos setor...leia mais
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19/06/2015 11:57:36 - ICMS por estimativa só pode ser criado por lei, decide Supremo
Somente lei em sentido formal pode estabelecer o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Foi o que definiu o Supremo Tribunal Federal, na sessão desta quinta-feira (18/6), ao declarar inconstitucionais decretos editados pelo governo do Rio de Janeiro mudando a forma de apuração e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ...leia mais
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19/06/2015 11:56:59 - Plenário do Supremo aprova três novas súmulas vinculantes
Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram três novas súmulas vinculantes em sessão desta quinta-feira (18/6). Elas tratam do reajuste dos servidores civis e militares; da imunidade de IPTU de imóveis pertencentes a partidos políticos (inclusive suas fundações), entidades sindicais, instituições de educação e de...leia mais
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