29/04/2015 11:34:06 - PIS e Cofins incidentes na importação - Recuperação dos valores pagos a maior
Pode-se requerer a restituição dos valores pagos a maior nos cinco últimos anos anteriores à propositura da medida judicial até o início de vigência da lei 12.865/13.
O STF, nos autos do RExt 559.937, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 7º da lei 10.865/04, que determinava a inclusão na base de cálcul...leia mais
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29/04/2015 11:32:54 - Execução individual deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção plena
Ao julgar caso relativo à execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconheceu o direito de poupadores aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo não havendo condenação nesse...leia mais
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29/04/2015 11:31:49 - Diarista que trabalhou 11 anos na mesma casa tem vínculo de emprego reconhecido
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de empregada doméstica a uma trabalhadora fluminense que prestou serviços unicamente para uma mesma empregadora por três vezes na semana durante onze anos.
A relação de emprego aconteceu no período de 2000 a 2011 e já tinha sido reconhecida na primeira instância. No...leia mais
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29/04/2015 11:31:11 - Reajuste da mensalidade de plano de saúde por idade não é medida abusiva
Reajuste de mensalidade em planos de saúde devido à idade do segurado não é medida abusiva. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que acolheu recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional para reformar decisão que reprovou o reajuste de mensalidades de planos de saúde em razã...leia mais
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29/04/2015 11:29:59 - Advogado pode fazer publicidade no Facebook
Consideração consta em ementário da 1ª turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.
“É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral.”
Entendimento foi firmado pela 1ª tur...leia mais
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29/04/2015 11:29:12 - OAB disponibiliza livro sobre o PJe para download grátis
O livro “Processo Judicial Eletrônico”, coletânea coordenada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelo presidente da Comissão Nacional de Tecnologia da Informação da OAB, Luiz Cláudio Allemand, já se encontra disponível para download gratuito na Biblioteca Digital da OAB.
A coletâ...leia mais
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27/04/2015 16:13:16 - ABRASEL lança manifesto Simplifica Brasil
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) lançou manifesto formulado pelo seu presidente, Paulo Solmucci, sobre a nova campanha da entidade: Simplifica Brasil. Clique abaixo e confira na íntegra todo o texto.
* Paulo Solmucci
O jeito Abrasel de ser é o de uma sociedade que funciona de modo mais simples.&...leia mais
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27/04/2015 16:09:02 - ENS/ABRAS e Rede Brasil realizam curso de formação de multiplicadores de gerentes de supermercados
Curso de formação de multiplicadores de gerentes de supermercados, realizado na sede da ABRAS em São Paulo
A Escola Nacional de Supermercados (ENS), da ABRAS, em parceria com a Rede Brasil, iniciaram na última quinta-feira (23/4) um importante projeto, que visa a maior e melhor capacitação de suas equipes. ...leia mais
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27/04/2015 15:18:55 - ABRAS e UNECS apresentam Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo amanhã em Brasília
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza amanhã (28/4), em parceria com a União Nacional das Entidades de Comércio (UNECS), o Encontro Político-Empresarial Ranking ABRAS 2015. O evento acontece às 20h, no Dúnia City Hall, em Brasília-DF.
No evento será apresentada a Pesquisa Ranking ABRAS/SuperHiper 2015, o m...leia mais
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27/04/2015 15:15:10 - ABRAS inicia Pesquisa Índice de Confiança do Supermercadista
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), em parceria com a GfK, iniciou a Pesquisa Índice de Confiança do Supermercadista. O objetivo é identificar o sentimento dos empresários de supermercados em relação às perspectivas de desempenho do setor, constituindo-se em mais uma ferramenta de análise para o empresariado.
&...leia mais
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27/04/2015 11:29:08 - Ministros da 1ª Seção do STJ aprovam três súmulas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na semana passada três súmulas. Duas delas envolvem temas tributários - uma define a base de cálculo do ISS das empresas que fornecem mão de obra e a outra estabelece qual taxa de juros deve ser aplicada na devolução de impostos pagos indevidamente. As sú...leia mais
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27/04/2015 11:19:01 - Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é constitucional a cobrança do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 855091, de relatoria do mi...leia mais
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27/04/2015 11:17:29 - Trabalhadores do lar também podem requerer aposentadoria
Trabalhadores do lar (donas e donos de casa) também podem requerer aposentadoria. A possibilidade é válida mesmo que não haja recebimento de renda. Para tal, é necessário se inscrever como contribuinte facultativo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagar as contribuições e não exercer outra atividade que caracterize o pr...leia mais
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27/04/2015 11:15:36 - Renúncia à estabilidade acidentária só é admitida com prova clara da vontade do empregado de encerrar o contrato
Estabilidade acidentária é a garantia de emprego concedida pelo artigo 118 da Lei 8.213/91, que assegura ao empregado acidentado no trabalho estabilidade pelo prazo mínimo de 12 meses após o fim do auxílio-doença acidentário. Por se tratar de um direito disponível, há possibilidade de renúncia por parte do empregado, mediante...leia mais
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27/04/2015 11:14:42 - Mesmo diferença de mais de dois anos na empresa permite equiparação salarial
A equiparação salarial em cadeia pode ser concedida mesmo que o funcionário que pediu o aumento tenha entrado na empresa mais de dois anos depois do colega cujo salário é usado como parâmetro, decidiu o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.
Desse modo, foi restabelecida decisão que concedeu equiparação salarial a um empregado terc...leia mais
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27/04/2015 11:14:00 - Uso do Sistema Mediador para envio de normas coletivas é obrigatório
O uso do Sistema Mediador para envio de normas coletivas pelos sindicatos é obrigatório e o procedimento não representa cerceamento da atividade sindical. Assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O colegiado julgou pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviá...leia mais
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24/04/2015 11:37:16 - Julgamento sobre aplicação de indexador para correção no IR é suspenso
O julgamento da aplicação de indexador para correção monetária no Imposto de Renda das pessoas jurídicas foi suspenso nesta quinta-feira (23/4), por falta de quórum, na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal. O Recurso Extraordinário foi interposto por uma Empresa catarinense contra acórdão do Tribuna...leia mais
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24/04/2015 11:36:21 - Marco Civil da Internet completa um ano com regulamentação pendente
Um ano depois da publicação do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/2013 que trata do funcionamento da internet no país é considerada um avanço na legislação brasileira. A norma, porém, ainda necessita de regulamentação para que possa vigorar integralmente.
“A regulamentação tem o ...leia mais
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24/04/2015 11:35:16 - Advogados podem usar WhatsApp para acompanhar processos em Vara de SP
A 7ª Vara Criminal Federal em São Paulo passou a permitir que Advogados, procuradores e o público em geral usem o aplicativo WhatsApp para receber e enviar mensagens sobre processos que tramitam ali. A prática já vinha sendo adotada, mas foi oficializada neste mês em portaria assinada pelo juiz Ali Mazloum, titular da vara.
Pelo WhatsApp, é...leia mais
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24/04/2015 11:34:07 - Receita amplia isenção de IPI a veículo de taxistas e de pessoas com deficiência
Os taxistas e as pessoas com deficiência terão mais prazo para pedir a isenção de impostos na compra de veículos. A Receita Federal ampliou, de 180 para 270 dias, a validade da autorização de aquisição de veículo sem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A extensão do prazo consta de instrução ...leia mais
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24/04/2015 11:33:18 - Ações de cobrança e diferenças de valores do DPVAT prescrevem em três anos
A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores de seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJem julgamento de recurso repetitivo (tema ...leia mais
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23/04/2015 14:36:33 - Câmara mantém terceirização de todas as atividades
DE BRASÍLIA
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) alterações ao projeto que regulamenta a terceirização no país, mas sem alterar os pontos essenciais da proposta.
Os deputados mantiveram, por exemplo, a ampliação da contratação de prestadores de serviços para todas as atividades das empres...leia mais
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23/04/2015 11:15:10 - Terceirização da atividade-fim
* José Pastore
Os parlamentares agiram de forma muito construtiva ao aprovar a terceirização para qualquer atividade. Logo após, porém, intensificou-se uma verdadeira batalha campal contra a permissão da terceirização para as atividades-fim. Alguns dizem que isso levará as empresas a terceirizar todas as suas atividades, ou...leia mais
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23/04/2015 11:13:49 - Lei que libera propagandas de cerveja e vinho não é omissa, diz STF
Cabe ao Poder Legislativo definir critérios para a lei que regulamenta propagandas de bebidas alcoólicas, pois seria um “absoluto descompasso” que o Supremo Tribunal Federal agisse por conta própria nesse assunto. Assim entendeu o Plenário da corte, por unanimidade, ao rejeitar ação que apontava omissão legislativa parcial do Congress...leia mais
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23/04/2015 11:12:37 - Dilma sanciona com vetos lei para instalação de antenas de telefonia
A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje (22) com seis vetos a Lei Geral das Antenas, aprovada em março pelo Congresso Nacional. Entre outros pontos, a lei prevê a unificação de regras para instalação de torres, uma reivindicação antiga das empresas do setor. Com a sanção publicada no Diário Oficial da União, a...leia mais
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23/04/2015 11:11:42 - Resolução do STJ para agilizar devolução de pedidos de vista entra em vigor
Resolução publicada nesta quarta-feira (22), no Diário da Justiça, regulamenta a mudança no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece prazo para a devolução de processos com pedidos de vista.
De acordo com a Norma, assinada pelo Presidente do tribunal, ministro Francisco Falcão, os magistrados da corte ...leia mais
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