25/11/2014 12:33:12 - Prazo de parcelamentos termina na segunda-feira
Termina na segunda-feira o prazo para a adesão aos parcelamentos especiais reabertos com a edição da Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória (MP) 651. A norma foi publicada no dia 14.
A lei prevê prazo de 15 dias para adesão ao Refis da Crise e ao aberto para o pagamento de dívidas com autarquias, contados a partir da...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2014 12:31:42 - Procon vai ter plantão para atender queixas durante Black Friday
O Procon-SP terá um plantão para atendimento de reclamações durante a Black Friday, dia em que o comércio on-line fará liquidações, marcado para esta sexta (28)
O serviço estará disponível das 19h da quinta (27) até a meia-noite da sexta (28), para atender possíveis falhas durante...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2014 12:30:22 - Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial
Os juros moratórios devem ter sua fluência suspensa com a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira, de modo a preservar o ativo para pagamento da massa. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pelo Banco Banorte S/A, em liquida...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2014 12:29:45 - Comissão debate proposta que informa sobre peso de pescado sem o gelo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio debate, nesta terça-feira (25), proposta que torna obrigatório informar nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado – coberto por camada de gelo para evitar perda de umidade e oxidação do produto - o peso líquido e o peso desglaciado do pe...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2014 12:28:55 - Entidade ligada à ONU diz que preços da internet e do celular são muito altos
Um estudo divulgado hoje (24) pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) mostra que a cesta de serviços de telefonia celular no Brasil custa US$ 48,32, cerca de R$ 123. O valor considera um pacote mensal com 30 ligações, entre chamadas feitas para a mesma operadora, para outras empresas e para telefones fixos, além de 100 mensagen...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2014 12:28:07 - Justiça promove mutirão de conciliação entre Empresas e Consumidores no Rio
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) realiza até sexta-feira (28) aproximadamente duas mil audiências de conciliação entre consumidores e empresas. O mutirão de conciliação objetiva promover a solução dos conflitos e retirá-los da lista de tramitação judicial. As aç&otild...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2014 12:27:17 - Turma entende que ação não pode ser ajuizada no domicílio de empregado que foi contratado e prestou serviços em outro local
Inconformada com a decisão de 1º Grau que julgou improcedente a exceção de incompetência em razão do lugar arguída em defesa, uma empresa de geologia e sondagem interpôs recurso alegando que o reclamante foi contratado em Belo Horizonte e trabalhou em diversas localidades. No caso, a competência do Juízo havia sido fixada ...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2014 12:26:36 - Juiz reconhece validade de Norma Coletiva sobre jornada de motoristas e anula auto de infração
Na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia foi submetida à apreciação do juiz substituto Marcel Lopes Machado uma ação anulatória ajuizada por uma grande empresa de serviços de distribuição em face da União. A empresa pediu a nulidade do Auto de Infração fundado no artigo 74, parágrafo 3º, da ...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2014 09:13:39 - Seara é condenada em R$ 10 milhões por irregularidades
A Seara Alimentos foi condenada pela Justiça do Trabalho por danos morais coletivos, devido a práticas consideradas atentatórias à dignidade humana de seus empregados. Entre elas, submetê-los a jornadas exaustivas e temperaturas extremamente baixas.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu a indenização em R...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2014 09:13:05 - Procon vai ter plantão para atender queixas durante Black Friday
Atendimento será em tempo real; órgão monitora preços nas lojas desde agosto
O Procon-SP terá um plantão para atendimento de reclamações durante a Black Friday, dia em que o comércio on-line fará liquidações, marcado para esta sexta (28). O serviço estará disponível das 19h da quint...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2014 12:33:50 - Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado
O prazo para ajuizamento de ação rescisória cujo término cair em dia não útil deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2014 12:32:50 - Estado de Pernambuco - Publicado Decreto n°41.326 de 2014 que dispõe sobre as informações de disponibilidade de estoque de devem estar presentes nos sítios de Comércio Eletrônico.
Decreto Nº 41.326 de 20 de novembro de 2014
Dispõe sobre as informações de disponibilidade de estoque de devem estar presentes nos sítios de comércio eletrônico, que comercializam produtos para o Estado de Pernambuco.
O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2014 12:31:51 - Comissão aprova permissão para microempresa participar do mercado de capitais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio aprovou, no começo de novembro, proposta que autoriza micro e pequenas empresas (MPEs) a recorrerem ao mercado de capitais para captarem recursos financeiros para desenvolvimento e expansão das atividades.
De acordo com a proposta, micro e pequenas empresas poderão receber, por ...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2014 12:27:26 - Tribunais realizam cerimônias para a abertura da Semana Nacional da Conciliação
Além de São Paulo, que fará a abertura oficial da IX edição da Semana Nacional da Conciliação, pelo menos outros dez tribunais realizarão, na segunda-feira (24/11), cerimônia para marcar o início da mobilização. Entre eles, estão os tribunais de Alagoas (TJAL), Amazonas (TJAM), Amapá (TJAP),...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2014 12:26:24 - Especialistas em mediação judicial criticam projeto que tramita no Congresso
“A tardia ressurreição das nossas práticas conciliativas está ameaçada. O marco regulatório da mediação judicial não é esse projeto de lei.” O alerta é da professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Ada Pellegrini Grinover, em duras críticas ao PL 7.169/14, qu...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2014 12:25:13 - Vantagens previstas em CCT de categoria diferenciada não obrigam empregadora não representada na negociação coletiva
Um trabalhador ajuizou reclamação contra a empresa agroindustrial para a qual prestou serviços como motorista carreteiro, pleiteando diferenças de horas "in itinere". O Juízo de 1º Grau deferiu o pedido por entender que o reclamante deveria ser enquadrado na categoria diferenciada dos motoristas, sendo inaplicáveis a ele os instrumentos nor...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2014 12:24:30 - Cliente de plano de saúde será indenizado em R$ 20 mil por ter pedido de exame negado
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento a recurso de cliente de plano de saúde que, após descobrir um câncer, teve exame requerido por oncologista negado, sob a justificativa de o procedimento não fazer parte do pacote pago mensalmente.
Após a primeira negativa em relação ao exame, o homem foi informado que, se mudas...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2014 12:23:30 - CARF tem autonomia para manter ou afastar exigência tributária, decide TRF-4
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem autonomia para manter ou afastar exigência tributária. Sendo assim, as decisões definitivas proferidas no âmbito do Carf até passam pelo pelo crivo do Poder do Judiciário, mas não podem ser anuladas sob o fundamento de dissociação da verdade real, desconsideran...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2014 12:22:48 - Varejo espera faturar R$ 1,2 bi com Black Friday
Diante do enfraquecimento das vendas, varejistas do comércio eletrônico e também de lojas físicas apostam na Black Friday, a megaliquidação que copia o evento do varejo americano, para antecipar a receita do Natal. A expectativa é de que na 4.ª edição do evento, marcada para sexta-feira, a receita de vendas só das...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2014 12:20:07 - Aposentado recebe o 13º salário a partir desta segunda-feira
Rio - O pagamento da segunda parcela do 13º salário para os segurados da Previdência Social que recebem até um salário mínimo (R$ 724) começa na próxima segunda-feira. Os depósitos acontecerão em conjunto com os benefícios de novembro até o dia 5 de dezembro. No total, 27,6 milhões de aposentados e pension...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2014 12:19:08 - Decisões do Supremo barram cobrança antecipada de ITBI
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem barrado a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o registro de contrato de promessa de compra e venda de empreendimentos imobiliários, praticada por municípios como Rio de Janeiro e Belo Horizonte e o Distrito Federal. Em decisões recentes da 1ª e da 2ª Turma, das quais n&atild...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2014 14:39:18 - Receita esclarece que prazo para aderir a Refis da Copa vai até 1º de dezembro
Os contribuintes têm até o início do próximo mês para pedir a renegociação de dívidas com a União vencidas até o fim de 2013. A Receita Federal esclareceu que o prazo de reabertura do Refis da Copa, programa de parcelamento de débitos federais, vai até 1º de dezembro, não 28 de novembro como inicialm...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2014 12:38:05 - Cade aprova aquisição da Dan Vigor pela Vigor
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a operação de consolidação do controle da Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios, antes compartilhado entre Vigor Alimentos e Arla Foods International, na Vigor. Em contrapartida, haverá entrada da Arla no capital social da Vigor. A decis&...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2014 12:37:10 - MTE publica normativo sobre trabalho temporário
Brasília, 19/11/2014 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou neste mês duas instruções normativas relacionadas ao trabalho temporário, a Instrução Normativa Nº114, de 05 de novembro de 2014 que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário e a Instruçã...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2014 12:36:20 - Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre a fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110 de 2001
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho ...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2014 12:33:35 - Leonardo Roscoe Bessa é nomeado procurador-geral de Justiça do DF
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XXV, art. 128, caput, inciso I, alínea "d", e § 3º, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo nº 00063.005596/201...leia mais
Você está em:
