11/03/2015 10:43:32 - Consumidor tem cinco anos para ajuizar ação por dano causado por cerâmica defeituosa
O consumidor tem cinco anos para pedir na Justiça a reparação dos prejuízos causados por cerâmica com defeito de fabricação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), adequado aos casos de perdas e danos decorrentes do chamado fato do produto....leia mais
Setor: Jurídico
11/03/2015 10:42:45 - Aluguel novo de imóveis sobe menos que a inflação em fevereiro
SÃO PAULO - O preço dos novos aluguéis de imóveis em nove cidades brasileiras medido pelo Índice FipeZap de Locação aumentou 1,95% em fevereiro ante o mesmo mês do ano passado. A variação ficou bem abaixo da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 7,7% - o que significa ...leia mais
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11/03/2015 10:41:37 - TRT-2ª - Grupo econômico não pode se dar só pelo fato de empresas serem administradas pelo mesmo grupo familiar
Já em seu art. 2º, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) traz os requisitos necessários para o reconhecimento de um grupo econômico para efeitos de relações de emprego. E, apoiada nesse trecho da CLT e nos demais elementos do caso concreto, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região produziu o acórdão 20140759764, rel...leia mais
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11/03/2015 10:40:50 - TRT-10ª - Submissão a treinamento pré-contratual deve integrar vínculo de emprego
A submissão do empregado a treinamento pré-contratual e capacitação para o exercício específico da função, o mantendo à sua disposição, integra o vínculo de emprego para todos os efeitos, nos mesmos moldes em que ocorreria se a capacitação fosse oferecida no curso da relação de empreg...leia mais
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11/03/2015 10:39:50 - Empresa que atrasou repasse de pensão alimentícia descontada do salário do empregado é condenada por danos morais
Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho relatando que foi parte em processo judicial na esfera familiar, no qual ficou acertado o pagamento de pensão alimentícia a seu filho menor. Os valores deveriam ser descontados diretamente de seu contracheque e repassados à mãe de seu dependente. Todavia, a obrigação não foi cumprida da forma d...leia mais
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11/03/2015 10:39:12 - Turma confirma competência de auditor-fiscal do Trabalho para determinar pagamento de periculosidade
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo regimental em que a destilaria Virálcool – Açúcar e Álcool Ltda. contestava a competência do auditor-fiscal do Trabalho que determinou o pagamento de adicional de periculosidade a seus empregados. Para a Turma, o auditor-fiscal tem competência administrativa para lavrar a notificaç...leia mais
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10/03/2015 12:44:28 - CNC e ABRAS: trabalho conjunto e contínuo
Vice-presidente da ABRAS, Márcio Milan, novamente é indicado como representante da CNC em importantes fóruns
Marcio Milan, vice-presidente da ABRAS e representante da CNC
Para cumprir com a sua missão de assegurar melhores condições ao empresariado do comércio brasileiro, a Co...leia mais
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10/03/2015 11:04:11 - Começam a valer novos direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações
As novas regras previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), começam a valer. A partir desta segunda-feira (10), as empresas de telecomunicações devem disponibilizar um espaço em sua página na internet para que o co...leia mais
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10/03/2015 11:03:34 - Caminhoneiros e Empresários discutem hoje tabela de frete
ENCONTRO EM BRASÍLIA, com participação prevista de integrantes do governo, ocorre após trabalhadores terem feito bloqueios em rodovias
Uma semana após dar trégua aos bloqueios em rodovias, caminhoneiros se reúnem hoje com empresários do setor de transporte de cargas. No encontro, às 9h, na Agência Nacional de Transpor...leia mais
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10/03/2015 10:59:33 - Plenário pode votar hoje regulamentação de direitos do Empregado doméstico
A regra para reajuste do salário mínimo também está na pauta. Líderes partidários se reúnem às 14h30 para definir as votações.
A regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos é o destaques da pauta desta terça-feira (10) do Plenário da Câmara dos Deputados.
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Setor: Jurídico
10/03/2015 10:58:21 - Regulamentação de benefícios para Domésticos pode motivar novas ações
Para advogados especialistas em direito do trabalho, a tendência é que haja mais ações na Justiça para reivindicar direitos dos domésticos, após sua regulamentação.
Entre os direitos aguardando regulamentação, está a obrigatoriedade do pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), verba ...leia mais
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10/03/2015 10:56:02 - Foro eleito em contratos anteriores não prevalece em ação que discute contrato não assinado
Não se justifica a invocação de cláusula de eleição de foro prevista em contratos anteriores quando a ação discute a validade de contrato que não teve instrumento de formalização assinado pelas partes. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu o voto do rel...leia mais
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10/03/2015 10:55:26 - Governo desiste do processo de abertura de capital da Caixa
BRASÍLIA - O governo desistiu da abertura unificada do capital da Caixa Econômica Federal por causa das dificuldades em preparar o banco estatal para seguir as exigências das companhias abertas antes de 2016. Além disso, embora no mercado a operação seja vista como positiva, é considerada de execução difícil, principalmente em ...leia mais
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10/03/2015 10:54:43 - Limpeza de jardim não expõe trabalhador a microorganismos nocivos à saúde
Um auxiliar de jardinagem que fazia a limpeza do jardim para uma empresa de engenharia procurou a Justiça do Trabalho pretendendo receber o adicional de insalubridade por contato com agentes biológicos nocivos à saúde. Ele disse que tinha entre suas atribuições fazer a coleta de lixo orgânico produzido por pessoas e animais, como restos de comida ...leia mais
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10/03/2015 10:54:04 - JT-MG rejeita aplicação de litigância de má-fé a trabalhador que ajuizou ação na cidade onde mora e não onde prestou serviços
O trabalhador reconheceu que, quando foi contratado e trabalhou para o frigorífico reclamado, residia em Santa Luzia. Mesmo assim, ajuizou sua reclamação trabalhista na cidade de Montes Claros, atual domicílio. Com base no artigo 651 da CLT, que prevê que o empregado deve apresentar reclamatória no Juízo da localidade onde presta ou prestou servi&...leia mais
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09/03/2015 11:33:06 - Pesquisa Pronta traz dano moral presumido e prescrição para ressarcimento de dano ao erário
Dano moral presumido – ou in re ipsa– e prescrição da pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao erário são os novos temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta semana na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O dano moral in re ipsa é aquele que dispensa prova para sua configuraç...leia mais
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09/03/2015 11:32:16 - Não incide ICMS sobre álcool combustível misturado à gasolina, decide STF
Não incide ICMS sobre álcool combustível misturado à gasolina. Caso contrário, haveria ofensa ao princípio da legalidade e bitributação sobre o mesmo fato gerador, algo proibido pela Constituição Federal. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao considerar inconstitucionais dois dispositivos do Convên...leia mais
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09/03/2015 11:31:39 - Quebra de caixa só é devida se empregado tiver de repor diferenças apuradas
A parcela denominada "quebra de caixa" visa a retribuir o empregado pela maior responsabilidade da função e compensar eventuais diferenças no fechamento do caixa que ele tiver de repor à empregadora, pois os riscos do empreendimento não podem ser transferidos para o empregado. Ou seja, a gratificação de quebra de caixa é verdadeiro sal&aac...leia mais
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09/03/2015 11:31:05 - STJ é favorável à incidência de FGTS sobre verbas trabalhistas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado os pedidos de Empresas para excluir o pagamento do FGTS sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias. Em uma decisão recente, os ministros foram favoráveis à incidência sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Em outro julgamento, entenderam que deveria haver recolhim...leia mais
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09/03/2015 11:30:24 - Sistemas processuais de tribunais devem ser integrados em abril
Está prevista para abril deste ano a entrada em funcionamento do Escritório Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça para integrar sistemas processuais dos tribunais brasileiros. A ferramenta deve funcionar como um mensageiro, que vai buscar novas intimações ou comunicações em processos que tramitam em diferentes tribunais. Assim, ...leia mais
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09/03/2015 11:29:55 - 14ª Turma: prêmios pagos com habitualidade integram salário e geram reflexos
Uma funcionária (reclamante da ação) trabalhava por telefone, fazendo cobranças e atualizações cadastrais. Conseguiu, em 1ª instância, o enquadramento sindical para a função de operadora de telemarketing. A empresa Rede Brasil Gestão de Ativos recorreu desse e de outros pontos da sentença, enquanto a autora requere...leia mais
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09/03/2015 11:29:29 - Repassar vale transporte a terceiro, sem lucro, não motiva justa causa
Quando um empregado repassa a terceiros seus vales-transportes, só pode ser demitido por justa causa caso existam provas de que obteve benefício financeiro. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que uma empresa pague verbas rescisórias a um funcionário dispensado pelo uso impróprio do benefício.
A empre...leia mais
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06/03/2015 10:54:17 - PEC que aumenta idade para aposentadoria de Ministro é aprovada em 1º turno
A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, que aumenta de 70 anos para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores. Foram 317 votos a favor, 131 contra e 10 ab...leia mais
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06/03/2015 10:53:22 - Recurso pode ser apresentado antes da publicação de Acórdão, decide Supremo
Recursos apresentados antes da publicação do acórdão não são intempestivos. Assim decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, que mudou seu entendimento, decidindo que a parte não precisa questionar a decisão apenas depois de ela ser publicada — data até então considerada marco temporal do início do pr...leia mais
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06/03/2015 10:52:39 - Empresa é condenada a pagar indenização por dano moral existencial
Ao julgar o recurso de um trabalhador, a 1ª Turma do TRT de Minas deu razão a ele e condenou a empresa reclamada ao pagamento de indenização por dano moral existencial, no valor de R$30.000,00. Esse tipo de dano fica caracterizado em situações nas quais o trabalhador é submetido habitualmente a jornadas exaustivas, de forma a comprometer a vida par...leia mais
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06/03/2015 10:52:01 - Empresa que exigiu carta-fiança como condição para a contratação de uma empregada deve indenizá-la em R$ 13 mil
Uma trabalhadora de uma empresa vendedora de eletromóveis deve receber R$ 13 mil como indenização por danos morais. A empregadora exigiu da empregada uma carta de fiança como condição para a contratação. O documento determinava a responsabilização de dois terceiros, solidariamente com a empregada, no caso de débitos, f...leia mais
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