03/07/2015 12:22:44 - Anvisa define requisitos da rotulagem obrigatória de alimentos que causam alergia
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC Nº - 26, DE 2 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuiç&...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2015 12:20:00 - Justiça suspende aumento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Ao menos três liminares já liberaram Empresas de cumprir o Decreto 8.426/15, que restabeleceu a partir desta quarta-feira (1º/7) as alíquotas de 0,65% do PIS/Pasep e de 4% da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras das Empresas sujeitas ao regime de apuração de tributos não-cumulativa. As decisões dizem que o Poder Executivo n&at...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2015 12:19:22 - Caminhões receberão chip para impedir roubo de cargas
O governo federal pretende iniciar em setembro o recadastramento e a instalação de chips na frota de caminhões brasileira, com o objetivo de combater o roubo de cargas.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira (2), durante reunião dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, da Casa Civil da Presidência, Aloizio Mercadante, e d...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2015 12:18:46 - Verbas sem caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária
Verbas trabalhistas que não têm caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Araraquara (SP) deferiu parcialmente liminar em Mandado de Segurança e livrou a Callamarys Indústria e Comércio de Cosméticos e Saneantes de pagar tributos sobre ...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2015 12:18:07 - Calendário do PIS/PASEP é divulgado
O ajuste fiscal forçou a mudança de datas no recebimento.
Cerca de metade dos trabalhadores com direito ao abono salarial de 2015 só receberá o benefício no ano que vem. Ao todo, 23,4 milhões têm direito ao recebimento ao abono do PIS/Pasep. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou ontem a extensã...leia mais
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03/07/2015 12:15:26 - STF decidirá sobre novos TRFs
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, levará a julgamento no segundo semestre ação que questiona a criação dos novos Tribunais Regionais Federais.
A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf).
A entidade alega prazo muito exíguo para estruturação da defesa das fund...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2015 11:55:23 - Comissão especial aprova aumento do teto para enquadramento no Supersimples
A grande maioria das empresas brasileiras (mais de 90%) poderá optar pelo novo regime tributário. Plenário da Câmara deverá votar o texto no próximo semestre
A comissão especial que analisa mudanças no Supersimples aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (01), o relatório do deputado João Arruda (PMDB-PR) com ...leia mais
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02/07/2015 11:47:02 - Lâmpada incandescente de 60 watts deixa de ser vendida; Inmetro fiscaliza
Opções são mais caras, mas gastam menos energia e duram mais.
Inmetro inicia fiscalização para verificar irregularidades no comércio.
O consumidor não encontra desde esta quarta-feira (1) as lâmpadas com filamento incandescente de 60 watts para comprar em estabelecimentos comerciais. As incandescentes de 60W são as mais utilizad...leia mais
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02/07/2015 11:39:02 - Senado aprova prorrogação do prazo para extinção de lixões
Política de Resíduos Sólidos determinava a extinção até agosto de 2014.
Emenda estabeleceu prazos entre 2018 e 2021, de acordo com município.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto que prorroga o prazo para as cidades brasileiras adequarem a gestão que fazem do lixo às regras da Política Nacional...leia mais
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02/07/2015 11:34:22 - Juíza desconsidera depoimento de testemunha ao constatar amizade íntima com a reclamante em fotos no Facebook
Não se pode negar o papel das redes sociais na vida das pessoas na sociedade moderna. É, no mínimo, notável como elas se expõem nessas redes, seja por postagens, fotos, comentários. Se você quer saber algo sobre alguém, digite o seu nome no Facebook! Muito provavelmente, você saberá onde essa pessoa mora, com o que trabalha, o ...leia mais
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02/07/2015 11:33:45 - Taxas de serviços notariais, de registro e forense de SP são alteradas
A Assembleia Legislativa do estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 112/13, convertido em Autógrafo 31.149. O novo texto altera dispositivos das leis 8.876/94, 10.332/99, 11.331/02, 11.608/03.
Os dispositivos alterados são relacionados aos fundos especiais de despesa do Tribunal de Justiça e do Ministério Público de São Paulo, e às t...leia mais
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02/07/2015 11:33:20 - STJ julga tese de duplo honorário contra fisco
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está mais perto de fixar a tese de que um dos maiores usuários do Judiciário, o fisco, pode ser obrigado a pagar honorários advocatícios duas vezes aos oponentes judiciais.
Por ser muito recorrente, o tema foi enviado à Corte Especial do STJ pelo ministro Mauro Campbell Marques, onde será submeti...leia mais
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02/07/2015 11:32:47 - Restaurantes que não fornecerem água filtrada de forma gratuita serão multados
Restaurantes, bares e similares que não fornecerem água filtrada de graça aos clientes que pedirem poderão ser multados. O valor mínimo é de R$ 542, mas a punição pode ser ampliada em caso de reincidência. A mudança na Lei estadual 2.424/95, que já obrigava os estabelecimentos a oferecer água, mas não esta...leia mais
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01/07/2015 16:36:46 - Frente Parlamentar Mista (CSE) realiza 2ª reunião em Brasília
A segunda reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE), será realizada amanhã, dia 2 de julho, a partir das 12 horas, em Brasília. Na oportunidade deputados, senadores e empresários do setor de Comércio e Serviços, irão debater temas trabalhistas. Organizada pela Associaç...leia mais
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01/07/2015 11:22:42 - Senado aprova correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física
O Senado aprovou nesta terça-feira (30) medida provisória que corrige gradualmente a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O reajuste será escalonado de acordo com a faixa de renda dos contribuintes, sendo as mais baixas favorecidas por ajustes maiores. Os percentuais serão de 6,5%, 5,5%, 5% e 4,5%.
A correção é retroativa a abril ...leia mais
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01/07/2015 11:20:56 - Plenário pode votar hoje correção maior para o FGTS
Líderes se reúnem às 14 horas, na Presidência da Câmara, para definir votações
O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, após o encerramento da sessão do Congresso Nacional marcada para as 10 horas, e pode votar proposta que muda o índice de correção do FGTS (Projeto ...leia mais
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01/07/2015 11:19:55 - Tribunais superiores entram em recesso em julho e suspendem prazos
Os tribunais superiores vão suspender prazos processos e ter horário de atendimento diferenciado para o público entre os dias 2 e 31 de julho, devido às férias coletivas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Além dos tribunais superiores, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo também terá mud...leia mais
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01/07/2015 11:19:10 - TRT-2 - Suspensões e prorrogação de prazos
Três portarias foram publicadas nesta terça-feira (30) no Diário Oficial Eletrônico do TRT-2. Todas se referem a prazos da Justiça Trabalhista da 2ª Região.
A Portaria GP nº 42/2015 trata da prorrogação dos prazos processuais do dia 29 de junho de 2015. Mas, a medida é válida apenas para as ações que tr...leia mais
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01/07/2015 11:17:59 - Fisco não pode levar empresa a protesto se cobra juros acima da taxa Selic
Quando juros de débitos tributários ultrapassam a taxa Selic, o contribuinte não pode ter o nome inscrito em certidão de dívida ativa (CDA), ser alvo de protesto nem sofrer outras consequências danosas. Foi o que decidiu o juiz Marcelo Sergio, 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em ao menos duas sentenças que anul...leia mais
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01/07/2015 11:17:12 - Estados terão que devolver ICMS sobre leasing
Os Estados terão que devolver o ICMS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional em que não há opção de compra de mercadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de São Paulo para modular os efeitos do julgamento que favoreceu os contribuintes, finalizado em setembro. A decisão, na prática, obriga os governo...leia mais
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01/07/2015 11:15:47 - INSS decide pagar revisão automática de pensionistas
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) irá pagar, administrativamente, a revisão das pensões para as viúvas e os viúvos que tiveram o benefício reduzido com o ajuste fiscal do governo.
Segundo o órgão, todos os benefícios concedidos durante a vigência da medida provisória 664, que reduziu em até 40% o valo...leia mais
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01/07/2015 11:12:54 - MTE lança site para facilitar consulta de dados
Plataforma integra, inicialmente, o Caged, a RAIS e o Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (Sirett)
Brasília, 30/06/2015 – A partir de agora será possível ter acesso às principais informações sobre emprego e rendimento em um só lugar. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lança nesta q...leia mais
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01/07/2015 11:12:06 - TJDFT - Gratuidade da justiça é extensiva a atos dos cartórios extrajudiciais
"Aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores serão estendidos os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo judicial". Com base no enunciado acima, a 4ª Turma Cível do Fórum de Brasília deu parcial provimento a recurso de parte para assegurar-lhe o direito pleiteado. A decisão...leia mais
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30/06/2015 15:43:08 - Pesquisa aborda desafios de 2015 para o pequeno varejo
Como os supermercados independentes de um a quatro check-outs encaram os desafios de 2015? É o que mostra o 5º estudo GfK Brasil sobre Mercado de Vizinhança, elaborado com exclusividade para a revista SuperHiper, publicação da ABRAS. A crise energética e a hídrica, o aumento de impostos, a desaceleração do co...leia mais
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30/06/2015 14:33:44 - PORTARIA No - 854, DE 25 DE JUNHO DE 2015
Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Contribuição Social.
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando a necessidade de expedir instru&cce...leia mais
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30/06/2015 14:32:18 - TRT-15 considera válida demissão por justa causa por ‘curtida’ no Facebook
O ato de curtir no Facebook comentários feitos por outra pessoa considerados ofensivos à empresa em que trabalha e a um dos sócios é motivo para demissão por justa causa. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), a prática caracteriza ato lesivo a honra e boa fama contra o empregador, o que configura a justa cau...leia mais
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