O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin defendeu que a proibição da doação de empresas a partidos políticos já vale para as eleições de 2016. "Eu estou subscrevendo o entendimento de colegas ministros daqui da corte que, na sua composição majoritária, pelo menos até o presente momento, entendem que essa decisão já é aplicável para as próximas eleições. A decisão tomada aqui é uma decisão já publicada e que está surtindo os seus efeitos", disse.

A opinião foi manifestada pelo ministro durante entrevista ao programa Brasilianas.org, da TV Brasil, exibido nesta segunda-feira (28/). Conforme Fachin, a partir de agora caberá ao Tribunal Superior Eleitoral regulamentar a decisão, decidindo como ocorrerá a aplicação da nova norma e quais serão os mecanismos de fiscalização e controle.

A decisão do STF no dia 17 de setembro deste ano foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650, movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A ADI questionava artigos da lei dos Partidos Políticos e da lei das Eleições. Devido à decisão, o ministro Gilmar Mendes defende que a corte retome o debate e defina a vigência da decisão.

Judiciário liberal x Congresso conservador

Questionado se o STF tem sido mais liberal, em comparação com o Congresso Nacional, por tratar de maneira diferente questões como a descriminalização das drogas, Fachin disse que é importante que o tribunal atue para garantir espaços de liberdade individual em conformidade com a Constituição.

O ministro afirmou, no entanto, que não cabe ao Judiciário interferir no Legislativo e que questões do outro poder são tratadas quando há descumprimento, seja da lei, seja do regimento interno. "Ai o Judiciário pode e deve examinar para que a Constituição seja cumprida". Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Revista Consultor Jurídico (29.09.2015)