19/06/2015 11:55:15 - Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários
Ao julgar recurso sobre honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o respectivo percentual deve incidir também sobre valores incontroversos depositados por ordem do juiz a título de tutela antecipada, e não somente sobre o valor remanescente reconhecido na condenação.
O Tribunal de Justi&cc...leia mais
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19/06/2015 11:54:31 - STF nega modulação em decisão que veta ICMS sobre importações por leasing
O Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação feito pelo estado de São Paulo na decisão do Recurso Extraordinário na qual o STF definiu que não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil (leasing). Segundo a decisão, o estado de São Paulo não comprovou os...leia mais
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19/06/2015 11:53:39 - Trabalhadores mais velhos devem ser beneficiados com novo cálculo da Previdência
SÃO PAULO - Os trabalhadores prestes a se aposentar serão os mais beneficiados pela mudança na regra da Previdência anunciada nesta quinta-feira, 18, pelo governo federal. "Quem está quase se aposentando vai se beneficiar bastante. Já os jovens que ainda estão no mercado de trabalho não pegarão a fase de transição dos 8...leia mais
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19/06/2015 11:52:54 - TRT-2ª - Valor pago como incentivo à contratação integra salário
Ao contratar uma trabalhadora, uma instituição financeira ofereceu-lhe um bônus no valor de R$ 110 mil, além do salário, para tornar a oferta mais atraente. Quando foi demitida, a ex-empregada entrou com uma ação, pedindo para que esse valor fosse reconhecido como salário. Em 1ª instância, seu pedido foi julgado improcedente, e, ...leia mais
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19/06/2015 11:52:11 - Usuário de plano de saúde coletivo pode mover ação contra operadora
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o usuário de plano de saúde coletivo como parte legítima para ajuizar ação que busca discutir a validade de cláusulas do contrato.
No caso julgado, a ação foi movida por um dos beneficiários de plano coletivo da Unimed Paulista...leia mais
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19/06/2015 11:51:34 - Cinco ministros vão à USP discutir Código de Defesa do Consumidor
Os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor serão comemorados em um seminário nos dias 22 e 23 de junho na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O evento, gratuito, vai contar com presenças ilustres, como dos ministros Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal; Luís Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira e Herman Benajmim, do Super...leia mais
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18/06/2015 11:12:40 - Diário Oficial publica novas regras para cálculo de aposentadorias
O Diário Oficial da União publica hoje a Medida Provisória 676, sobre o cálculo para as aposentadorias na Previdência Social e adiciona um fórmula progressiva a partir de 2017. Pelo texto o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previden...leia mais
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18/06/2015 11:11:40 - Com diesel isento de PIS/Cofins, Câmara aprova reajuste da tabela do IR
A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (17) a Medida Provisória (MP) 670/2015 que reajusta a tabela mensal do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A medida foi aprovada depois que os deputados concluíram a votação dos temas da reforma política. O texto segue agora para o Senado.
Os deputados rejeitaram os destaques ao projeto...leia mais
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18/06/2015 11:11:02 - Intimações não podem ser feitas só pelo ambiente do Processo Judicial eletrônico
Intimações às partes decorrentes de atos processuais não podem ser feitas apenas no sistema do Processo Judicial Eletrônico. É preciso que elas sejam publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de violar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.
Esse foi o entendimento firmado p...leia mais
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18/06/2015 11:10:25 - Em Habeas Data, Supremo garante a contribuinte direito a dados da Receita
O Habeas Data pode ser usado pelos contribuintes para ter acesso a dados sobre a arrecadação tributária estatal. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (17/6), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal.
A decisão foi proferida em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Fixou-se a seguinte tese: "Habeas data &ea...leia mais
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18/06/2015 11:08:39 - Plenário do Supremo Tribunal Federal aprova duas novas Súmulas vinculantes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou na sessão desta quarta-feira (17/6) duas novas súmulas vinculantes, que tratam dos princípios da livre iniciativa e da anterioridade tributária.
A Súmula 646 prevê o seguinte: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelec...leia mais
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18/06/2015 11:08:12 - TJDFT confirma necessidade de notificação prévia do devedor para negativação
Para que a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes seja lícita, não basta que seja objetiva, clara, verdadeira, em linguagem de fácil compreensão e não exceda cinco anos, conforme determina o § 1º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. É preciso, além disso, que seja comunicada por escrito a...leia mais
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18/06/2015 11:07:18 - Contrato revisional de aluguel não pode considerar melhorias feitas no imóvel
Obras novas ou expansões feitas em um imóvel não podem ser consideradas no cálculo revisional do aluguel, mas sua inclusão nas contas usadas para os contratos de renovação é permitida. Isso porque, a ação revisional serve apenas para ajustar o valor do aluguel à realidade econômica do país. O entendim...leia mais
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18/06/2015 11:06:43 - Comissão da Câmara aprova redução da maioridade para crimes graves
Depois de quase seis horas de debates, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da maioridade penal (PEC 171/1993) aprovou, há pouco, por 21 votos favoráveis e 6 contrários, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes considerados graves.
O...leia mais
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18/06/2015 11:05:53 - JT anula auto de infração aplicado a Empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial
No recurso julgado pela 3ª Turma do TRT-MG, a União Federal pretendia reverter a sentença que declarou nulo o auto de infração e a notificação fiscal aplicada à Triângulo Estrutura Metálica Ltda ME. A empresa havia sido multada pelo auditor fiscal, e obrigada ao pagamento de juros e correção monetária, ao fu...leia mais
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17/06/2015 11:32:50 - Dilma sanciona com vetos lei que altera regras do seguro desemprego
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que torna mais rígidos os critérios de acesso ao seguro-desemprego, seguro defeso e abono salarial. A sanção foi publicada hoje (17) no Diário Oficial da União e a lei entra em vigor imediatamente.
A medida faz parte do ajuste fiscal e o governo espera economizar com a reduç&atild...leia mais
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17/06/2015 11:32:20 - Justiça do Trabalho não pode julgar casos envolvendo previdência privada
Os processos envolvendo planos de previdência privada não podem ser julgados pela justiça trabalhista, conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal em processo com repercussão geral reconhecida.
O entendimento é da juíza Cristiane Helena Pontes, da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao extinguir uma ação...leia mais
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17/06/2015 11:31:22 - TRF-1ª - Saldo do FGTS pode ser sacado por procurador legalmente constituído
O levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser efetuado por procuração específica nos casos em que o titular da conta vinculada esteja acometido de moléstia grave comprovada por perícia médica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federa...leia mais
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17/06/2015 11:30:16 - TST nega recurso da CEF contra saque do FGTS por sucessores de trabalhador falecido
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não proveu recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que determinou o levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos sucessores de um empregado falecido, empregado do Município de Ferraz de Vasco...leia mais
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17/06/2015 11:29:34 - MP pode propor ação civil pública para defender beneficiários do DPVAT
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma seguradora e afirmou a legitimidade do Ministério Público de Goiás para ajuizar ação civil pública em defesa de beneficiários do seguro obrigatório, o DPVAT, que teriam recebido indenizações em valor menor que o devid...leia mais
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17/06/2015 11:26:45 - Comissão obriga operadora de TV paga a ressarcir assinante por queda de sinal
Caso a prestadora não efetue os descontos no prazo, o valor da compensação será devido em dobro e acrescido de correção monetária e juros legais
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as operadoras de televisão por as...leia mais
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17/06/2015 11:25:11 - Discussões sobre publicidade à parte, é possível anunciar sem fazer anúncio
Como se sabe, nos Estados Unidos é permitido a escritórios de advocacia fazer publicidade. Escritórios fazem anúncio na TV, em jornais, em revistas e em outdoors. Mas a grande maioria dos advogados americanos condenam a prática. Os escritórios que fazem anúncios tentam atingir o grande público. Em quase todos os casos, são rela...leia mais
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17/06/2015 10:47:53 - Solenidade de abertura da Exposuper reúne empresários do setor em Joinville
A Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) reuniu na noite de ontem, em Joinville, empresários e executivos do setor na solenidade de abertura da 28ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de ...leia mais
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16/06/2015 11:37:05 - Governo faz plano B para Aposentadoria
O Governo Dilma Rousseff já discute o texto de uma Medida Provisória ou Projeto de Lei para criar uma fórmula progressiva de cálculo das aposentadorias, apesar de a presidente ainda não ter decidido oficialmente se vetará a alternativa aprovada pelo Congresso, a chamada fórmula 85/95.
Uma das ideias é fixar como ponto de partida o pr&oacu...leia mais
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16/06/2015 11:24:55 - TRF-3ª - Decisão confirma que Sociedade de Advogados não precisa recolher anuidade à OAB/SP
Somente os advogados e estagiários detêm a obrigação de pagar anuidade ao Conselho de Classe
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo que suspendeu a exigibilidade pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP) da anuidade de uma soci...leia mais
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16/06/2015 11:24:00 - Segunda Seção aprova cinco novas Súmulas e cancela a de número 470
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais cinco súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos.
Também foi proclamado o cancelamento da Súmula 470, após o julgamento do REsp 858.056 na sessão do dia 27 de maio. O texto estabelecia que o Ministério P&...leia mais
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