21/10/2014 11:08:14 - Empresas querem derrubar no STF adicional de 40% dado a faxineiras
Empresas do ramo de limpeza entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar adicional de 40% referente à insalubridade para faxineiras que limpam banheiros de uso coletivo.
O benefício foi garantido em maio pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), na súmula 448, que serve de regra para decisões judiciais de primeira e segunda...leia mais
Setor: Jurídico
21/10/2014 11:05:16 - Projeto impede ações trabalhistas para rediscutir pontos de rescisão contratual
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7549/14, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que impede o trabalhador de ir à Justiça reclamar por indenizações que tenham sido objeto de homologação da rescisão contratual. Hoje, não existe esse impedimento.
Gorete Pereira argumenta que a Justiça Federal lida com uma qu...leia mais
Setor: Jurídico
21/10/2014 11:04:28 - Projeto submete reajustes de planos de saúde coletivos à ANS
Reajustes dos planos de saúde coletivos terão que ser submetidos à Agência Nacional de Saúde (ANS), se um projeto de lei do senador Kaká Andrade (PDT-SE), em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), for aprovado. O texto aguarda recebimento de emendas até quarta-feira (22).
O PLS 282/2014 ...leia mais
Setor: Jurídico
21/10/2014 11:02:45 - Aprovado Plano Estratégico da Justiça Federal para 2015-2020
O Plano Estratégico da Justiça Federal para o ciclo 2015-2020 foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) na sessão da última sexta-feira (17), realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife (PE).
A preparação do documento teve início em junho de 2013, no I Encontro de Trabalho realizado ...leia mais
Setor: Jurídico
20/10/2014 15:58:30 - ASPB realiza 10ª CONSUPER a partir de amanhã
Começa amanhã em João Pessoa (PB) a 10ª edição da Convenção Paraibana de Supermercados - CONSUPER. Até o dia 13/10 o evento reúne no Centro de Convenções Poeta Ronaldo Cunha Lima empresas de todo país para apresentar novidades em produtos e servi&cce...leia mais
Setor: Jurídico
20/10/2014 11:41:22 - TRF-1ª - É ilegal a exigência de selo de controle especial para a liberação do comércio de vinhos importados
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que concedeu liminar a uma empresa importadora de vinhos determinando que a Receita Federal deixe de exigir o selo de controle especial para fins de liberação dos vinhos importados, pela parte autora, assim como pare de impedir a comercialização das bebidas sem...leia mais
Setor: Jurídico
20/10/2014 11:40:31 - Cassada decisão que desrespeitou entendimento do STF sobre cobrança de diferencial de ICMS
O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Reclamação (RCL) 18459 e cassou decisão da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que manteve a cobrança de diferencial de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com b...leia mais
Setor: Jurídico
20/10/2014 11:39:11 - Produto importado tem direito a mesmo benefício tributário que o nacional
Os produtos vindos de países signatários do antigo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) — hoje Organização Mundial do Comércio (OMC) — devem ter o mesmo tratamento tributário com relação aos similares nacionais. Assim, estes também gozam da redução da base de c&...leia mais
Setor: Jurídico
20/10/2014 11:38:25 - Comissão realizará Audiência para discutir combate ao roubo de cargas
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizará audiência pública para debater as consequências dos elevados índices de roubo de cargas no País. Também será abordada a possibilidade de ações para aumentar a segurança no transporte de bens e reduzir o crime organizado do seg...leia mais
Setor: Jurídico
20/10/2014 11:37:40 - Proposta obriga alerta sobre presença de lactose em rótulo de alimentos
O projeto de lei 7716/14, que tramita na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de alimentos, bebidas e medicamentos. A proposta do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) tem como objetivo padronizar informação sobre a presença de lactose nos rótulo...leia mais
Setor: Jurídico
20/10/2014 11:36:47 - Brasil internaliza regras internacionais sobre contratos comerciais
Brasília (17 de outubro) – O Brasil internalizou hoje, por meio do Decreto n° 8.327/2014, a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. O tratado internacional promove a uniformização de direitos e deveres das partes em contratos de compra e venda internacional celebrados entre empres...leia mais
Setor: Jurídico
20/10/2014 11:36:20 - Termos do Código Tributário não se aplicam às contribuições para o FGTS
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso de agravo apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença de primeira inst...leia mais
Setor: Jurídico
20/10/2014 11:35:47 - Multa para pedido indevido de crédito tributário é revogada
Os contribuintes não estão mais sujeitos à multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal. A penalidade foi revogada pela Medida Provisória (MP) nº 656 e não será mais aplicada apenas nos casos em que não forem feitas compensações entre débitos e cr&eacu...leia mais
Setor: Jurídico
20/10/2014 11:34:53 - Advogados têm até 30 de dezembro para aderir ao Supersimples
Os advogados que já integram sociedades têm entre os dias 3 e 30 de dezembro deste ano para agendar o ingresso em 2015 no Supersimples Nacional, optando pelo reenquadramento na Tabela IV pelo site da Receita Federal. Aqueles que não estão associados já podem agendar inclusão para 2015 com o mesmo prazo limite. O Supersimples é o&nbs...leia mais
Setor: Jurídico
20/10/2014 11:34:18 - TJ derruba plano de saúde de 1996 que previa mensalidade dobrada acima de 60 anos
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ rejeitou apelação de empresa de plano de saúde contra sentença que declarou nula cláusula de contrato que determinava reajuste de mensalidade com base na mudança de faixa etária. A sentença, agora confirmada, ordenou ainda que a empresa só aplique aumentos com base nas regras da ANS - Ag...leia mais
Setor: Jurídico
17/10/2014 15:36:06 - ExpoEcos começa no próximo dia 21 em Brasília
A 32ª Exposição e Encontro Centro-Oeste de Supermercados - ExpoEcos, começa no próximo dia 21 de outubro, no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília (DF). O evento, que já é tradicional na região por trazer as últimas tendê...leia mais
Setor: Jurídico
17/10/2014 12:14:46 - Receita prorroga para novembro prazo para entrega de declaração de Empresas
As empresas terão até 7 de novembro para entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) à Receita Federal relativa a agosto. Instrução normativa publicada hoje (16) no Diário Oficial da União prorrogou o prazo de apresentação do documento, que acabaria na pr&oacut...leia mais
Setor: Jurídico
17/10/2014 12:14:07 - Senado: votação de MP que desonera folha de pagamento será após segundo turno
Com a mobilização em torno da corrida eleitoral nos estados, a votação da Medida Provisória (MP) 651/14 no Senado só deve ocorrer após o segundo turno das eleições. A MP, aprovada na última terça-feira (14) na Câmara dos Deputados, traz uma série de medidas de incentivo ao setor produtivo. A prin...leia mais
Setor: Jurídico
17/10/2014 12:12:43 - Projeto impede que acidente no trajeto influencie no cálculo de imposto devido por Empresa
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7379/14, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que impede que os acidentes de trabalho ocorridos no trajeto sejam computados para calcular a alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) devida pela empresa.
O projeto altera a Lei 10.666/03, que trata da concessão da aposentadoria especial. De acordo com essa lei, a alí...leia mais
Setor: Jurídico
17/10/2014 12:11:31 - TRF-1ª - Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS
As disposições do Código Tributário Nacional (CTN) não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com essa fundamentação, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso de agravo apresentado pela Fazenda Nacional contra Sentença, de primeira in...leia mais
Setor: Jurídico
17/10/2014 12:10:42 - Documentos só podem ser remetidos ao TRF-2 por meio eletrônico
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que atende aos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, aboliu de vez o papel. Entrou em vigor nesta quinta-feira (16/10) a Resolução 2014/00019, editada pela corte para estabelecer o recebimento de todo e qualquer documento relativo aos processos somente por via eletrônica. A nova regra vale, inclusive, para as...leia mais
Setor: Jurídico
17/10/2014 12:08:40 - Acórdãos do Supremo terão de ser publicados em até dois meses
A partir desta quinta-feira (16/10), os ministros do Supremo Tribunal Federal que demorarem mais de 60 dias para liberar um acórdão para publicação deverão apresentar justificativa formal ao presidente da corte. A regra consta de resolução que será assinada pelo atual presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, e será publicada...leia mais
Setor: Jurídico
17/10/2014 12:04:45 - TJ/ES aprova suspensão de prazos em janeiro e garante férias aos advogados
Prazos, audiências e julgamentos serão suspensos de 7 a 18 de janeiro de 2015.
O Pleno do TJ/ES aprovou nesta quinta-feira, 16, a suspensão de todos os prazos, audiências e julgamentos durante o período de 7 a 18 de janeiro de 2015, bem como a vedação da publicação de notas de expediente.
A aprovação permi...leia mais
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) confirmou o início do horário de verão para às 0h do dia 19 de outubro de 2014, na madrugada de sábado para domingo.
A partir desta data e até 22 de fevereiro de 2015, moradores de estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste têm que adiantar os seus relógios em uma hora....leia mais
Setor: Jurídico
17/10/2014 11:57:50 - Doença grave não prevista em lei justifica saque do FGTS
Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença que permitiu a um cidadão, acometido de cefaleia frontal pulsátil com náuseas, o saque de R$ 3.276,36 de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão seguiu o entendimento adotado pelo relator, desembargador federal Jirair Aram Megueri...leia mais
Setor: Jurídico
17/10/2014 11:57:06 - Convênio com o BB vai permitir pagamento eletrônico de guias e depósitos judiciais no PJE-JT
Um convênio assinado na quarta-feira (15/10) entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Banco do Brasil (BB) selou a conclusão da primeira fase de implantação do sistema eletrônico que permitirá aos usuários do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) realizar pagamento de guias e depósitos recursais via...leia mais
Você está em:
