08/07/2015 11:31:23 - Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 634) realiza...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2015 11:30:39 - Indisponibilizado Módulo do Empregador Doméstico no site do eSocial
Em virtude da regulamentação que ampliou os direitos trabalhistas do empregado doméstico, este aplicativo fica indisponível a partir de 02/07/2015, para sua adequação aos moldes previstos na Lei.
No último dia 2 de junho foi sancionada a Lei que regulamenta a Emenda Constitucional dos domésticos. Os dispositivos desta lei passam a...leia mais
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08/07/2015 11:29:58 - TRF-1ª - Turma determina a retenção de percentual em nome de Sociedade de Advogados contratada por Sindicato
Os sindicatos possuem legitimidade para defender, em juízo, o direito do advogado por eles contratado de ter retidos nos autos, em processo de execução, os honorários referentes aos benefícios conquistados em juízo por seus filiados. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por maioria, conheceu do agravo de...leia mais
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08/07/2015 11:29:07 - Votação de Projeto que altera reajuste do FGTS fica para próxima semana
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (7) que o Projeto de Lei 1.358/15 que altera o cálculo de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta determina que a partir de 1º de janeiro de 2016 os depósitos feitos no fundo serão corrigidos pelo mesmo cálculo aplicado às cade...leia mais
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08/07/2015 11:26:18 - FGTS no celular
Caso o trabalhador não possua senha internet deverá fazer o cadastramento no site.
Agora o trabalhador poderá acompanhar on-line as movimentações ocorridas na sua conta vinculada do FGTS. E sempre que houver um novo depósito, uma atualização monetária (juros e correção) ou um saque, uma men...leia mais
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07/07/2015 15:18:40 - ACAPS fortalece apoio à Frente Parlamentar CSE
A diretoria da Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS) fortaleceu seu apoio em prol da nova Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE), durante reunião realizada ontem (6), em Vitória, Espírito Santo, com a diretoria da Associação B...leia mais
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07/07/2015 14:14:01 - Lei de São Paulo regulamenta ICMS do Comércio Eletrônico
O Estado de São Paulo regulamentou a cobrança do ICMS no comércio eletrônico interestadual - e outras operações com destino a consumidor final em outra região -, que passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem. A Lei nº 15.856, publicada na sexta-feira, incorporou as alterações promovidas pela Emenda Constitucion...leia mais
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07/07/2015 14:13:24 - Receita cria nova declaração sobre movimentações financeiras
A Receita Federal vai ampliar o controle sobre movimentações financeiras no país. Uma instrução normativa (IN) publicada na sexta-feira (3) no Diário Oficial da União cria a declaração e-Financeira. O documento vai substituir a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) ...leia mais
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07/07/2015 14:12:52 - Expediente forense - 9 de julho - Data magna do Estado de São Paulo
O TJSP, TJMSP, TRT-2, TRT-15, TRF-3 publicaram normas divulgando o expediente forense no feriado de 9 de julho.
Veja aqui as normas dos respectivos tribunais.
Fonte: AASP (06.07.2015)leia mais
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07/07/2015 14:12:10 - Entenda o plano de proteção ao emprego, lançado por Dilma
DE SÃO PAULO
O governo encaminhou ao Congresso nesta segunda (6) uma medida provisória para tentar desestimular demissões em "empresas que se encontram em dificuldades financeiras temporárias".
Chamada de PPE (Programa de Proteção ao Emprego), a proposta permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com reduç...leia mais
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07/07/2015 14:08:29 - Definido o calendário para pagamento de recursos do FAT
Resolução publicada no Diário Oficial da União de hoje (6) pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho (Codefat) apresenta o novo calendário para pagamento de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT) destinados a seguro-desemprego e abono salarial para o exercício 2015 e 2016.
O FAT tem uma previsão orç...leia mais
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07/07/2015 14:07:32 - Deputados discutem nova remuneração para contas de FGTS
A nova fórmula para corrigir os depósitos do FGTS pode ser votada ainda nesta semana pelo Plenário da Câmara dos Deputados
A Comissão de Desenvolvimento Urbano discute nesta terça-feira (7) uma proposta que muda a remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Hoje, a correção do FGTS é fe...leia mais
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07/07/2015 14:06:48 - Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma usina de álcool e açúcar de Alagoas que buscava o reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em mercadorias exporta...leia mais
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07/07/2015 14:06:16 - TRT-2ª - Caixa Econômica disponibiliza alternativa para emissão de GFIP Recursal Web
A Caixa Econômica Federal disponibilizou, em sua página da internet, uma alternativa para a emissão da Guia de Recolhimento Para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho. Com essa opção, é possível emitir uma guia com código de barras, sem a obrigatoriedade da utilização de Certificado Digital.
Outra f...leia mais
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07/07/2015 14:05:48 - Nova lei fixa prisão para quem discriminar pessoa com deficiência
A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou nesta segunda-feira (6/7) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física. A lei classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e fixa pena de reclusã...leia mais
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07/07/2015 14:05:08 - Dilma veta cota para pessoa com deficiência em empresa com até 99 funcionários
A presidenta Dilma Rousseff vetou o trecho do Estatuto da Pessoa com Deficiência que obrigava empresas que têm entre 50 e 99 funcionários a contratar pelo menos uma pessoa com deficiência. Atualmente, a obrigação vale apenas para as empresas com 100 funcionários ou mais. A alteração estava prevista no texto aprovado pelo Senado em junh...leia mais
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07/07/2015 14:04:23 - Anac autoriza uso de celulares e tablets durante voo no modo avião
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autorizou pela primeira vez uma empresa aérea a ampliar o uso de aparelhos celulares e tablets durante todo o voo. Assim sendo, passageiros da Gol Linhas Aéreas não precisarão desligar seus aparelhos em nenhum momento da viagem. A empresa alerta que, na maior parte do tempo, os equipamentos deve...leia mais
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06/07/2015 15:15:28 - Super Feira Acaps Panshow começa nesta terça-feira no Espírito Santo
A 29ª edição da Super Feira Acaps Panshow começa nesta terça-feira (7), no Carapina Centro de Eventos, em Serra, Espírito Santo. Promovido pela Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS) e pelo Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria do Estado do Espírito S...leia mais
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06/07/2015 12:16:34 - Recolhimento do INSS-Empregado Doméstico vence nesta terça
O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição previdenciária (INSS) até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. A norma consta da lei que regulamentou o trabalho doméstico (Lei Complementar 150/2015), que entrou em vigor no m&ecir...leia mais
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06/07/2015 12:15:59 - STF reconhece repercussão geral em incidência de ICMS em assinatura básica
A legalidade da incidência de ICMS sobre o valor da assinatura básica mensal de telefonia teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão que o Supremo tomar sobre a matéria deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores.
A questão é tratada em um recurso extraordin&aac...leia mais
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06/07/2015 12:15:07 - TRF-1ª - Turma reconhece validade da adoção do IPC para o cálculo das demonstrações financeiras no ano-base 1990
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que reconheceu o direito de uma construtora, parte autora da ação, à adoção do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) em substituição ao Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF) no período-base de 1990, para fins de ...leia mais
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06/07/2015 12:14:27 - Receita deve anunciar esta semana consulta a 2º lote de restituições do IR
A Receita Federal pretende anunciar a liberação da consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 nesta semana. O dinheiro estará disponível para os contribuintes, na rede bancária, no dia 15 de julho. As informações sobre o lote poderão ser acessadas na internet ou por m...leia mais
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06/07/2015 12:13:21 - Congresso instala comissão para analisar MP do critério progressivo na aposentadoria
Serão instaladas pelo Congresso Nacional na próxima quarta-feira (8) as comissões que vão analisar as medidas provisórias (MPs) 676/15, 677/15, 678/15 e 679/15. As reuniões ocorrerão a partir das 14h, quando serão escolhidos os presidentes e relatores para cada uma das MPs.
Uma das medidas, a 676, é a que e...leia mais
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06/07/2015 12:12:32 - Tributo vencido pode ser atualizado pela Selic, decide TRF-2
Crédito tributário vencido pode ser atualizado pela Selic. A legalidade da taxa foi reconhecida pela 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) ao julgar os embargos à execução proposto por uma marmoraria a fim de derrubar a aplicação do índice.
A empresa está sendo exec...leia mais
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06/07/2015 12:11:13 - Cliente que ficou sem internet por três meses será indenizado
"No contexto da sociedade moderna, a impossibilidade de se comunicar e ter acesso à internet gera uma série de transtornos que extrapolam a razoabilidade". Foi com esse entendimento que a juíza Tonia Yuka Kôroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, condenou a Oi a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um cliente que ficou s...leia mais
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03/07/2015 15:44:55 - Frente Parlamentar CSE realiza 2ª reunião em Brasília
A segunda reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE) foi realizada ontem, dia 2 de julho, em Brasília. Na oportunidade deputados, senadores e empresários do setor de Comércio ...leia mais
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