27/11/2014 15:40:52 - Governo concede ou renova redução de imposto de importação para 430 produtos
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior decidiu conceder ou renovar redução do Imposto de Importação sobre 430 produtos sem fabricação no Brasil. A medida está em resoluções publicadas hoje (26) no Diário Oficial da Uniã...leia mais
Setor: Jurídico
27/11/2014 15:18:03 - Vendas do setor acumulam alta de 2,08%
As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 2,08% de janeiro a outubro, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade. Em outubro, as vendas cresceram 7,18% na comparação com setembro, e apresentaram alta de 4,81% em relaç&at...leia mais
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27/11/2014 12:30:05 - Prefeitura de São Paulo poderá aumentar IPTU, decide TJ-SP
Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ser constitucional a Lei Municipal 15.889/2013, em que a prefeitura de São Paulo atualizou os valores da Planta Geral de Valores, usada para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O reajuste estava programado para acontecer este ano, mas foi questionado ...leia mais
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27/11/2014 12:29:10 - STJ analisa tributação de juros sobre capital próprio
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiniciou ontem um julgamento que definirá se incide o PIS e a Cofins sobre juros sobre capital próprio (JCP) - uma espécie de remuneração aos acionistas, similar aos dividendos. Apenas três ministros votaram: dois a favor da tributação e um contra. A discussã...leia mais
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27/11/2014 12:28:26 - Lei que reabriu Refis isenta Empresas de verbas de sucumbência
Os Contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios e verbas de sucumbência se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise, recentemente reaberto pela Lei nº 13.043 - fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 651. A adesão pode ser feita até segunda-feira, dia 1º.
O benef&i...leia mais
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27/11/2014 12:27:47 - Relator vota pela não incidência de IR sobre abono de férias gozadas, e julgamento é suspenso
Um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento do recurso repetitivo que definirá, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou para afastar a cobran&cce...leia mais
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27/11/2014 12:11:25 - Prazo para correção do IR vai até sexta-feira
Se data for respeitada, restituição será paga no último lote, em 15/12
Contribuinte precisa checar pendências e corrigir informações para garantir que receba ainda neste ano
O contribuinte que tem alguma pendência com a Receita Federal, incorreu em erros de preenchimento ou de informações na declaração, ...leia mais
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27/11/2014 12:10:30 - CRA pode votar projeto que incentiva uso de agrotóxico de baixa periculosidade
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) volta a se reunir nesta quinta-feira (27), às 8h30, para apreciar substitutivo ao projeto que cria a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade. O objetivo do texto, da senadora Ana Rita (PT-RS), é incentivar o uso de agrotóxicos pouco ou não tóx...leia mais
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27/11/2014 12:09:51 - Iniciativas ajudam a mudar padrão de consumo dos brasileiros
Balanço do Comitê Gestor do Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis é positivo
É possível avançar para um modelo mais sustentável de desenvolvimento econômico e de progresso social, garantindo melhor qualidade de vida às presentes e futuras gerações.
Esta co...leia mais
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27/11/2014 12:08:45 - Órgãos de Defesa do Consumidor dão dicas para evitar problemas na Black Friday
Durante 24 horas, sites e lojas vão oferecer descontos em diversos produtos, amanhã (28), na quinta edição da Black Friday no Brasil. Muita gente aproveita o chamado Dia Mundial dos Descontos para adquirir, por um preço mais em conta, o que está precisando, mas é importante ter atenção. Algumas instituições e...leia mais
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27/11/2014 12:07:08 - Semana Nacional da Conciliação atendeu a mais de 200 mil pessoas
Mais de 200 mil pessoas foram atendidas até hoje (26) na Semana Nacional da Conciliação, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais brasileiros. O evento ocorre em todo o país até a próxima sexta-feira (27).
Segundo o CNJ, aproximadamente 70 mil audiências foram feitas até agora, o que re...leia mais
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27/11/2014 12:05:33 - Empresa que não contratou seguro de vida previsto em norma coletiva pagará a vigilante indenização substitutiva
Havendo norma coletiva obrigando a Empresa de vigilância a contratar seguro por morte ou por invalidez para seus empregados, se ela deixa de fazer isso, deve arcar com a indenização substitutiva por sua displicência e negligência. É esse o entendimento do juiz José Ricardo Dily, aplicado em ação julgada na 5ª Vara do Trabalho de J...leia mais
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27/11/2014 12:04:52 - TRT-2ª - Se a alternância de turnos com jornada de 8h não estiver prevista em norma coletiva, é obrigatório pagar a 7ª e 8ª horas como extra
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso de um empregado da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que pleiteava o pagamento de horas extras, por não haver norma coletiva regulamentando os turnos ininterruptos de revezamento.
O recorrente requereu a reforma da sentença da 4ª Vara do Trabalho de Santos, que ha...leia mais
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27/11/2014 12:04:15 - Imobiliária só pode reter até 25% de valor de contrato desfeito
Em caso de distrato, a imobiliária pode reter de 10% a 25% do valor total do contrato. A decisão é do juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao manter sentença de primeiro na ação de um consumidor que desistiu de comprar um imóvel.
O contrato de promessa de compra fechado...leia mais
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27/11/2014 12:02:53 - Empresa não pode enviar a Audiência preposto que não é seu empregado
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia de uma Empresa de locação por ter enviado um preposto que não era seu empregado para representá-la em audiência na Justiça do Trabalho. Mesmo a Empresa tendo apresentado peça de defesa com advogado munido de procuração, a Súmula 377 do TST exige qu...leia mais
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26/11/2014 12:06:10 - Receita Federal normatiza Imposto de Renda e contribuição sobre lucro de empresas
A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (26), no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa sobre o pagamento do Imposto de Renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido das empresas. A regulamentação vale inclusive para empresas equiparadas e sociedades cooperativas. A instrução tamb...leia mais
Os contribuintes ganharam um importante precedente no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo contra a aplicação de juros de mora de 0,13% ao dia em cobranças fiscais pela Fazenda paulista. Em recente decisão, os juízes da esfera administrativa paulista reduziram a taxa a 1% ao mês.
Apesar de a Lei nº 13.918, de 20...leia mais
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26/11/2014 12:02:50 - Julgamento sobre prescrição nesta quarta (26) afetará milhões de execuções fiscais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará nesta quarta-feira (26) um recurso especial que terá importante reflexo sobre o andamento das execuções fiscais no Brasil - um universo de 27 milhões de processos, segundo o último relatório "Justiça em Números", do Conselho Nacional de Justiç...leia mais
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26/11/2014 12:01:22 - Governo estuda programa que reduz salário e jornada
Medida que visa evitar demissões em empresas afetadas por crise precisaria de comum acordo; não
está definida fonte de recursos
O governo estuda adotar medidas de proteção ao emprego, que incluem redução de jornada e salário, a partir de um programa apresentado pelas centrais sindicais, há cerca de dois anos, para...leia mais
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26/11/2014 11:59:58 - CAE aprova novo limite ao ICMS das pequenas empresas
Os produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária, quando adquiridos por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional, poderão ter o ICMS calculado à alíquota de 3,95%. A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 201/2013, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), aprovado ...leia mais
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26/11/2014 11:59:16 - MTE moderniza emissão de CTPS
Órgão vai implantar sistema CTPS Web 3.0 que vai agilizar emissão da CTPS em todo País. Entre os dias 20 a 29/12
carteiras serão emitidas manualmente
Brasília, 25/11/2014 - A partir do dia 30 de dezembro o Ministério do Trabalho e Emprego coloca em operação, em nível nacional, o sistema CTPS Web 3.0 que vai ...leia mais
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26/11/2014 11:58:35 - TJGO - Site de compras não terá de indenizar comprador que não observou os procedimentos de segurança
Empresas de venda online não têm de indenizar comprador que não observa os procedimentos de segurança para a compra. Esse é o entendimento da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco que, em decisão monocrática, manteve sentença da comarca de Goianésia e negou indenização por danos materiais e morais a Ad&eacu...leia mais
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26/11/2014 11:57:59 - TRT do Rio de Janeiro define como será atendimento no fim do ano
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que atende o Rio de Janeiro, já definiu como será o atendimento de 20 de dezembro a 6 de janeiro — o recesso forense. As unidades da corte funcionarão das 11h às 17h. A exceção ocorrerá apenas para dias 24 e 31 de dezembro e 2 de janeiro, quando não haverá expe...leia mais
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26/11/2014 11:57:23 - Sem renovação, despejo ao final de contrato de locação é direito do proprietário
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou o apelo de empresa de materiais de construção para cassar a sentença que determinou seu despejo de imóvel alugado em área central de São Bento do Sul. A loja disse que as melhorias que realizou no espaço valorizaram o imóvel e fizeram com que o locador buscasse reavê-lo para novo ...leia mais
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26/11/2014 08:50:11 - Justiça de SP confirma bloqueio da participação da família Bertin na JBS
Fatia dos Bertins é alvo de disputa judicial desde julho e foi bloqueada para garantir o pagamento de uma dívida hoje estimada em R$ 500 milhões com ex-sócios do setor de energia elétrica
Em julgamento nesta terça-feira, 25, em São Paulo, a Justiça manteve o bloqueio da participação acionária que o Gru...leia mais
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25/11/2014 14:40:47 - Contribuinte pode buscar na Justiça juros pagos no Refis
As empresas que quitaram dívidas à vista por meio do Refis da Crise, criado pela Lei nº 11.941, de 2009, têm até sexta-feira para questionar na Justiça a cobrança de juros sobre a multa de ofício, que foi perdoada pelas regras do parcelamento. A questão ainda não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (ST...leia mais
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