16/03/2015 11:50:59 - TRF-1ª - Reiterada isenção de Contribuição Previdenciária sobre primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reiterou o entendimento de que são isentas de contribuição previdenciária as verbas decorrentes de férias indenizadas, terço constitucional de férias indenizadas/gozadas e do salário nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente. A contrib...leia mais
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16/03/2015 11:49:43 - Banco não pode reter salário de cliente para quitar conta negativa
Sem autorização, bancos não podem injetar recursos na conta de clientes e depois reter valores para quitar a dívida. Assim entendeu a 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao determinar que o Bradesco pague R$ 7,2 mil em favor de uma cliente que teve seu salário retido integralmente para pagar despesas tarif&a...leia mais
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16/03/2015 11:48:59 - Turma afasta revelia por atraso de seis minutos da representante da Empresa para a audiência
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista da Santa Izabel Hospitais Ltda. contra decisão que a condenou à revelia em ação trabalhista por causa de atraso de seis minutos da preposta para a audiência, mesmo com a presença do advogado da empresa. Para a Turma, a revelia, decretada pela Vara do Trabalho de Santa Izabel e con...leia mais
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16/03/2015 11:48:18 - Focus aponta reajuste maior para alugueis em 2015
BRASÍLIA - Enquanto as estimativas para o IGP-M subiram de 5,66% para 6,00% em 2015, as para o IGP-DI avançaram no Relatório de Mercado Focus divulgado nesta segunda-feira, 16, pelo Banco Central. O boletim mostrou que o IGP-DI deve encerrar 2015 em 6,02% e não mais em 5,97% como os economistas projetavam uma semana antes. Quatro semanas atrás, a mediana das e...leia mais
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13/03/2015 15:40:29 - Expo ANTAD 2015 começa dia 18, no México
Durante o evento acontece também a Assembleia Geral da ALAS, com a presença do presidente do
Conselho Consultivo da ABRAS, e vice-presidente da ALAS, Sussumu Honda
Começa na próxima quarta-feira (18/3) em Guadalajara, no México, a Expo ANTAD 2015, realizada pela Asociación Naci...leia mais
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13/03/2015 11:41:57 - Plenário converte Súmula 681 do STF em súmula vinculante
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (12) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 101, que converte o texto da Súmula 681, da Corte, em súmula vinculante (SV). O novo verbete – SV 42 – terá o seguinte redação: é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores...leia mais
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13/03/2015 11:41:35 - Ministros do Supremo querem aprimorar a súmula vinculante
O Supremo Tribunal Federal (STF) quer tornar mais eficiente a aplicação de súmulas vinculantes. Ontem, os ministros decidiram estudar a possibilidade de edição de uma norma interna para que o mecanismo tenha os mesmos efeitos da repercussão geral. Apesar de ter um processo de aprovação mais complexo, uma súmula vinculante não...leia mais
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13/03/2015 11:40:54 - SPC Brasil alerta sobre empresas que prometem "limpar o nome" de quem tem dívida
A maioria das empresas que prometem "limpar o nome” das pessoas que têm dívidas na "praça" não resolve o problema. Além disso, os gastos com esse tipo de serviço são altos e chegam, em média, a R$ 1.490, sem contar o valor corrigido da dívida adquirida com o banco ou estabelecimento comercial, alertou hoje (12) o Serviço...leia mais
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13/03/2015 11:40:24 - Câmara aprova regulamentação dos direitos dos empregados domésticos
A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, o projeto de lei complementar que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico. Foram 319 votos a favor e 2 contra. Um acordo entre líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiou para a próxima semana a votação das emendas e dos dest...leia mais
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13/03/2015 11:39:35 - Seguro-Desemprego via Web será obrigatório a partir de abril
MTE vai exigir, a partir do dia 1º de abril, o uso da ferramenta Empregador Web no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador
Brasília, 11/03/2015 - A partir de abril todos os empregadores, ao informar o Ministério do Trabalho e Emprego da dispensa do trabalhador para fins de recebimento do benefício Seguro-De...leia mais
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13/03/2015 11:37:17 - Senado aprova projeto que define bullying e cria Programa de Combate à Violência Sistemática
Para subsidiar campanhas educativas de combate ao bullying, principalmente nas escolas, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira projeto originário da Câmara, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que cria o Programa de Combate à Violência Sistemática. O texto do projeto define o bullying como uma sequência de episódios de violên...leia mais
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13/03/2015 11:36:32 - STF reafirma competência da Justiça comum em relação a aposentadoria complementar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a competência da Justiça estadual para processar e julgar demanda relativa a complementação de aposentadoria em ações ajuizadas paralelamente na Justiça comum e na Justiça do Trabalho. O julgamento se deu em embargos de declaração no Conflito de Compet&...leia mais
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13/03/2015 11:36:01 - Ministério Público e Defensoria Pública do RS aderem ao consumidor.gov.br
Brasília, 12/03/2015 – Uma plataforma integrada de proteção ao consumidor no Rio Grande do Sul. Esse é o teor de dois termos de cooperação assinados nesta quinta-feira (12) pela secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, com o Ministério Público e com a Defensoria Púb...leia mais
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13/03/2015 11:35:37 - Trabalhadores da escala 12×36 também tem direito a receber dias de trabalho em feriados em dobro
A Primeira Turma do TRT de Goiás manteve decisão de primeiro grau que condenou a empresa ForteSul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda ao pagamento em dobro dos dias de labor coincidentes com feriados. A Turma entendeu que o sistema de serviço de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso não retira do empregado o direito...leia mais
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13/03/2015 11:35:06 - Simples prestação de horas extras rotineiras não configura dano existencial
Um conferente de tráfego que trabalhava para uma empresa de transportes buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos existenciais. Disse que era submetido a extensa jornada de trabalho, o que gerava sobrecarga prejudicial à sua saúde, além de causar constrangimento social e abalo psicológico, em razão do estresse físic...leia mais
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13/03/2015 11:34:27 - Comissão externa acompanhará nova paralisação de caminhoneiros
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira a criação de uma comissão externa para acompanhar a paralisação nacional dos caminhoneiros que poderá ocorrer nos próximos dias.
A comissão foi pedida pelo deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que participará do grupo juntamente com os deputados Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Jo&ati...leia mais
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13/03/2015 11:34:03 - Reforma em imóvel tem regra especial para declaração no Imposto de Renda
O contribuinte que fez reformas (benfeitorias) em seu imóvel em 2014 deve informá-las na declaração deste ano. A forma de declará-las depende do ano de compra.
Se o imóvel foi adquirido até 31/12/1988, as reformas devem ser incluídas em item próprio na ficha Bens e direitos (código 17).
Na coluna Discriminaç&...leia mais
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12/03/2015 11:04:38 - Plenário do Supremo aprova quatro novas Súmulas vinculantes
Quatro propostas de súmula vinculante (PSVs) foram aprovadas nesta quarta-feira (11/3) pelo Supremo Tribunal Federal. Em todos os casos, as teses já existiam como súmulas "simples" e foram convertidas por decisão dos ministros. As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciá...leia mais
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12/03/2015 11:03:46 - Supremo adia Súmula sobre crédito de IPI
O direito a crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após a compra de produtos isentos do tributo voltou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
A intenção da Corte era aprovar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, para que a aquisição da mercadoria isenta não gere valores a serem descontados futura...leia mais
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12/03/2015 11:02:59 - STJ isenta de IR juros fixados em Ação trabalhista
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora fixados em processos trabalhistas. O entendimento é contrário ao firmado em julgamento realizado pela 1ª Seção, em 2012. Ainda está pendente, porém, um recurso repetitivo sobre o tema.
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12/03/2015 11:02:01 - Congresso mantém veto ao reajuste de 6,5% na tabela do IRPF e adia Orçamento
O Congresso Nacional manteve hoje (11) todos os vetos presidenciais, ao apreciar dispositivos vetados pela presidenta Dilma Rousseff em diversos projetos de lei. Deputados e senadores não conseguiram derrubar nenhum dos vetos presidenciais colocados na pauta e apreciados durante todo o dia e parte da noite.
O mais polêmico de todos, o que trata do reajuste de 6,5% na tabela do Imp...leia mais
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12/03/2015 11:01:15 - Aprovada em primeiro turno a PEC que explicita o TST na Constituição
Após cinco sessões de discussão, o Plenário do Senado Federal aprovou, em primeiro turno, na noite de terça-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2010, que altera o artigo 92 da Constituição Federal para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário.
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12/03/2015 11:00:48 - Receita detalha regra de tributação para renda acumulada
A MP nº 670, que traz a nova tabela para desconto do IR na fonte, também detalha a forma de tributação dos rendimentos recebidos de forma acumulada e referente a anos anteriores.
Esses rendimentos serão taxados apenas na fonte, com base na tabela mensal do mês do recebimento, separadamente dos demais rendimentos recebidos (se houver).
Hoje, essa ...leia mais
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12/03/2015 11:00:13 - Governo quer aumentar tributação a Empresas com alta rotatividade
O Governo está elaborando projeto de lei que aumentará a tributação a empresas cuja taxa de rotatividade do trabalho é maior que a média do setor, conforme antecipado pela Folha.
O ministro Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência) afirmou nesta quarta-feira (11), após encontro com centrais sindicais, que essa é um...leia mais
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11/03/2015 10:45:41 - Câmara dos Deputados aprova regra atual para reajuste do salário mínimo
BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto principal de projeto que mantém as atuais regras de valorização do salário mínimo até 2019.
Resta ainda a análise de emendas, dentre elas a que estende a regra de reajuste a aposentadorias e pensões, o que não conta com o apoio do gove...leia mais
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11/03/2015 10:44:41 - Diário Oficial publica MP com correção escalonada do Imposto de Renda
(Reuters) - O governo editou na terça-feira a Medida Provisória 670 com a correção escalonada da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, conforme acordo acertado entre o Executivo e o Congresso Nacional.
Segundo a MP, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, a faixa de isenção e a faixa de alíquota de 7,...leia mais
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