08/10/2015 11:28:17 - CNJ aprova julgamento de processos em sessões por meio da internet
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (6/10) emenda ao regimento interno que permite o julgamento de processos por via eletrônica. O objetivo do Plenário Virtual é melhorar o fluxo de pauta, reservando ao julgamento presencial os casos de maior complexidade. A decisão foi tomada por unanimidade durante a 218ª Se...leia mais
Setor: Jurídico
08/10/2015 11:14:32 - Senado aprova MP que cria nova fórmula para aposentadorias
O plenário do Senado aprovou hoje (7) a Medida Provisória (MP) 676/15, que disciplina as aposentadorias do Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa 85/95, que permite aos trabalhadores se aposentarem sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre os proventos. A matéria já foi aprovada na Câmara...leia mais
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08/10/2015 11:13:53 - Publicada lei que eleva para 20% Contribuição sobre o Lucro Líquido de bancos
A presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que eleva, de 15% para 20%, a alíquota da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras. A Lei nº 13.169 está publicada hoje (7) no Diário Oficial da União.
A alíquota de 20% é retroativa a 1º de setembro e deve ser cobrada at...leia mais
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08/10/2015 11:13:19 - Comissão do Senado aprova projetos da Agenda Brasil
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, que avalia as medidas integrantes da Agenda Brasil - conjunto de propostas que visam a ajudar o país a superar a crise econômica, aprovou três projetos: dois da área da saúde e um sobre microempresa. Os projetos tramitaram de forma terminativa pela comissão e não precisarão ir...leia mais
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07/10/2015 12:07:32 - Índice de acidentes será calculado por unidade
A partir de 2016, cada estabelecimento terá um Fator Acidentário de Prevenção, que é usado na apuração de impostos. Até então, uma empresa com várias filiais recebia um único indicador
São Paulo - A partir do ano que vem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que mede a segurança ...leia mais
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07/10/2015 12:05:07 - Fundo de Garantia para os domésticos já está valendo
Começou neste mês a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para as domésticas. Com isso, o patrão passará a pagar mensalmente 8% sobre o salário da empregada. Deverá recolher ainda 0,8% a título de seguro contra acidentes de trabalho e 3,2% para formar um fundo a ser usado em caso de dem...leia mais
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07/10/2015 11:49:54 - Receita libera consulta ao quinto lote de restituições do IR
A Receita Federal abre hoje (7) consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. Ao todo, serão liberados R$ 1,415 bilhão para 1,2 milhão de contribuintes. A consulta poderá ser feita a partir das 9h pelo site da Receita, pelo Receitafone, no número 146, ou pelo aplicativo para tablets e smartphones....leia mais
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07/10/2015 11:49:16 - 6ª Turma: acordo homologado em ação anterior dá quitação total ao contrato de trabalho
Trabalhador propôs uma ação sobre determinado contrato de trabalho. Nela, fez um acordo judicial. O acordo foi homologado, dando ao processo quitação total e irrestrita.
Mais tarde, o mesmo autor ingressou com nova ação, sobre o mesmo contrato, em que pedia outros títulos: alegava a nulidade da demissão, pedia a reintegraç&at...leia mais
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07/10/2015 11:48:21 - DECISÃO: Não incidem juros remuneratórios em caderneta de poupança já encerrada
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetuasse o pagamento de diferenças de correção monetária em conta de caderneta de poupança encerrada. A decisão seguiu o entendimento adotado pelo rela...leia mais
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07/10/2015 11:47:44 - Compete à Justiça trabalhista julgar ação da União para garantir direitos de terceirizados
Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação em que a União pretende preservar direitos de trabalhadores terceirizados para que, no futuro, não seja obrigada a arcar com o pagamento de obrigações não cumpridas pela empresa fornecedora de mão de obra.
A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de ...leia mais
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07/10/2015 11:47:14 - Juiz decide: motorista que apenas acompanha abastecimento de veículo não tem direito a adicional de periculosidade
O motorista que não abastece, ele mesmo, o tanque de combustível do veículo que utiliza no seu trabalho, mas apenas acompanha esse abastecimento nos postos de combustíveis, não tem direito a receber o adicional de periculosidade pelo risco proveniente dos produtos inflamáveis. Assim decidiu o juiz Marcos César Leão, na titularidade da 2&or...leia mais
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07/10/2015 11:46:25 - Trabalhador que teve carimbo de “cancelado” na CTPS não será indenizado
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a empresa Braslumber Indústria de Molduras Ltda. de indenizar por dano moral um auxiliar de produção por ter utilizado o carimbo de "cancelado" no registro de trabalho da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado.
De acordo com o relator do processo, ministro Cláudio Brandão, a...leia mais
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07/10/2015 11:45:41 - CCJ aprova projeto que permite pedir à justiça remoção de conteúdos da internet
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (6) o projeto de lei (PL) 215/20125 que modifica o Marco Civil da Internet. Apesar das polêmicas, os deputados mantiveram o chamado direito ao esquecimento e a remoção de conteúdos da internet.
Os deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado Ju...leia mais
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07/10/2015 11:45:02 - Centrais tentam retirar de medida provisória emenda que altera a CLT
O deputado do Solidariedade Paulinho da Força (SP) disse hoje (6) que vai apresentar, no plenário da Câmara, um destaque para tentar tirar da Medida Provisória (MP 680/15) uma das emendas incluídas pela comissão mista que analisou a matéria e alterou o texto. A MP institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE).
Como porta-voz das ...leia mais
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07/10/2015 11:44:26 - Projeto que obriga hospital privado a exibir tabela de preços vai à Câmara
Segue para deliberação da Câmara dos Deputados projeto que obriga hospitais e clínicas privados a disponibilizar ao consumidor tabela com preços de serviços, consultas, terapias, exames, procedimentos, medicamentos e vacinas. A proposta foi aprovada nesta terça-feira (6) em turno suplementar na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumido...leia mais
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07/10/2015 11:43:39 - Ministro da Fazenda pede a Renan prioridade para a reforma do ICMS
Depois de reunir-se por mais de uma hora com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e líderes partidários na Casa, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, saiu do Congresso sem dar declarações à imprensa. Mas o principal motivo da visita foi revelado por senadores que participaram da reunião: Levy veio pedir prioridade para a votação da ref...leia mais
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06/10/2015 11:24:26 - Empresas têm só dezembro para escolher como contribuir à Previdência em 2015
Ao editar a Medida Provisória 669 em fevereiro deste ano, o governo aumentou as alíquotas que devem ser utilizadas pelas Empresas para o cálculo de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). As novas taxas fizeram com que em muitos casos não valesse mais a pena optar por esse tipo de cálculo. Por isso, a Lei 13.161/2015...leia mais
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06/10/2015 11:23:28 - Justiça Federal retira Cofins do cálculo de Contribuição
A Justiça Federal autorizou uma indústria paulista a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A sentença – a primeira que se tem notícia – foi proferida pela 2ª Vara Cível Federal de São Paulo. Até então, havia apenas precedentes favor&aac...leia mais
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06/10/2015 11:22:51 - Alíquota zero de PIS - Cofins atribuída à farinha de trigo não é extensiva à farinha de rosca
A farinha de rosca não pode ser enquadrada no mesmo código da farinha de trigo para que seja beneficiada com a alíquota zero de PIS/Cofins. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma indústria de produtos alimentícios.
A empresa recorreu contra decisão do Tribunal Regional Federal da ...leia mais
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06/10/2015 11:22:17 - SP tributará software baixado pela internet
O governo do Estado de São Paulo alterou a base de cálculo do ICMS do software. Com a mudança, passará a tributar os produtos adquiridos sem mídia magnética – como os baixados pela internet -, que representam mais de 98% do mercado de software, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes). A medida entra em vigor e...leia mais
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06/10/2015 11:21:36 - Declaração de sociedades uniprofissionais deve ser feita até dezembro
O prazo para as sociedades uniprofissionais enviarem suas declarações contábeis e fiscais para a Prefeitura de São Paulo termina no dia 30 de dezembro. O documento, chamado de Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP), deve ser preenchido por meio de um aplicativo disponibilizado no site da prefeit...leia mais
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06/10/2015 11:20:44 - Veículo fornecido pela Empresa não é salário in natura se indispensável para a execução do trabalho
A reclamante era vendedora numa indústria e comércio de alimentos. Trabalhava percorrendo a rota estabelecida pela empregadora, anotando pedidos de clientes e captando clientes novos. Para tanto, utilizava veículo próprio e recebia R$120,00 semanais com o fim de cobrir as despesas com combustível. Alegando que essa ajuda-combustível era verdadeiro sal&a...leia mais
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06/10/2015 11:16:33 - Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento
É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado.
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento adotado pela Justiça do Rio Grande do Sul. Os magist...leia mais
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06/10/2015 11:15:45 - Bagagem de mão é responsabilidade do passageiro e seu furto não enseja indenização
A 1ª Câmara de Direito Púbico do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao apelo interposto por duas estudantes vítimas de furto em um coletivo de transporte interestadual de passageiros, no percurso São Paulo-Florianópolis.
O magistrado constatou que o sucesso da atua&...leia mais
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05/10/2015 11:44:48 - Incidente de desconsideração da PJ dá mais segurança a Execuções Fiscais
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, criado pelo novo Código de Processo Civil, tornará execuções fiscais mais justas ao possibilitar que sócios se defendam antes de serem cobrados por a empresa não ter sido encontrada. Essa é a opinião da juíza federal em Minas Gerais Cristiane Miranda...leia mais
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05/10/2015 11:44:07 - eSocial: Empregador deve observar prazos de cadastramento
Empregados admitidos a partir de outubro devem ser inscritos no Portal até um dia antes do início das atividades
Brasília, 02/10/2015 - O cadastramento de empregadores e de seus empregados domésticos no Portal eSocial teve inicio na quinta-feira (1º) e se estende por todo o mês de outubro para aqueles trabalhadores que já estavam ...leia mais
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