24/02/2015 11:52:33 - Câmara criará Comissão para analisar Projeto que eleva teto do Supersimples
O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, informou que criará nesta terça-feira uma comissão especial para analisar o projeto que eleva o teto do Supersimples (PLP 448/14). O anúncio foi feito após reunião de Cunha com o Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que pediu auxílio n...leia mais
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24/02/2015 11:41:50 - Levy defende ajuste fiscal em apresentação para Empresários em São Paulo
Ministro disse que o Governo tem vontade e meios para fazer os ajustes necessários
O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu, nesta segunda-feira (23/02), medidas de ajuste fiscal elaboradas pela equipe econômica do Governo federal. Na avaliação do titular da Pasta, "o Governo tem vontade e meios para fazer os ajustes necessários para respond...leia mais
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24/02/2015 11:41:02 - Secretários da Fazenda vão discutir legalização de incentivos tributários
Reunião hoje com o Senador Luiz Henrique vai traçar estratégias à votação de proposta que livra as Empresas incentivadas da ameaça de o STF obrigá-las a pagar os recursos não recolhidos
Brasília - O Senado retoma hoje a discussão sobre a guerra fiscal entre os Estados com a legalização de incenti...leia mais
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24/02/2015 11:34:26 - Receita Federal permitirá compartilhamento online de dados do Imposto de Renda
O contribuinte poderá salvar ou compartilhar dos computadores da Receita Federal informações online do programa gerador da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para usar em diversos dispositivos e não apenas no adotado para preenchimento do documento. Em um mundo cada vez mais conectado, isso facilitará a vida...leia mais
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24/02/2015 11:28:59 - Receita aperta fiscalização de despesas médicas no Imposto de Renda
Médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos e advogados terão de informar à Receita Federal o CPF de seus pacientes ou clientes e o valor recebido deles já neste ano, para que essas informações estejam em suas declarações do Imposto de Renda de 2016.
A novidade foi anunciada nesta segunda-feira (23) pela Receita Federal. ...leia mais
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24/02/2015 11:28:19 - TRT-2ª - Justiça gratuita quando concedida ao empregador não se aplica ao depósito recursal
Ré numa reclamação trabalhista, empresa do ramo de aluguel de carros entrou com recurso ordinário sem recolher as custas processuais, alegando dificuldades financeiras e pedindo os benefícios da justiça gratuita. Foi negado prosseguimento ao recurso, e a empresa interpôs embargos declaratórios, requerendo a apreciação do pedid...leia mais
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23/02/2015 15:14:08 - Programa de Assistência Técnica apoia substituição de HCFCs e ajuda a avaliar alternativas
No âmbito das iniciativas do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e da Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH para implementação do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH), está sendo inaugurado neste mês de fevereiro, o Programa de Assistê...leia mais
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23/02/2015 11:27:30 - STJ voltará a julgar cobrança de IPI sobre revenda de importado
Oito meses depois de julgar o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá analisar um novo processo sobre a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas que não passaram por processo de industrialização no Brasil. Em junho do ano passado, os ministros da 1ª Seção decidiram que n&...leia mais
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23/02/2015 11:26:05 - Base aliada se reúne com Ministros para discutir MPs sobre direitos trabalhistas
Medidas foram anunciadas pelo Governo para economizar recursos públicos, mas enfrentam resistência na Câmara por dificultar o acesso a benefícios como Seguro-desemprego e Abono.
Líderes dos partidos de apoio ao Governo se reúnem na terça-feira (24), no gabinete do Ministro de Relações Institucionais, Pepe Vargas, para discuti...leia mais
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23/02/2015 11:24:56 - Levy e Afif estudam mudanças para Micro e Pequenas Empresas
O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, recebeu hoje (20) o Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SPME), Guilherme Afif Domingos, para discutir um “novo conceito para o Simples Nacional”, o Sistema de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável para as microempresas e empresas de pequeno porte.
“...leia mais
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23/02/2015 11:24:20 - Empresa consegue se isentar de condenação por danos morais após rescisão indireta de gestante
A Top Service Serviços e Sistemas Ltda. foi absolvida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho de pagar indenização por danos morais pela despedida supostamente discriminatória de uma gestante que pediu na Justiça do Trabalho a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para a relatora do caso, desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, o c...leia mais
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23/02/2015 11:21:14 - Deputado defende criação de Comissão Especial sobre reforma tributária
O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que presidiu no ano passado um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados sobre reforma tributária, defende a criação de uma comissão especial para avançar na discussão do tema e apresentar uma proposta a ser votada pelos parlamentares.
"Proponho uma análise muito mais ampla da reforma tribut&a...leia mais
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23/02/2015 11:20:40 - Projeto cria Disque-Denúncia do Trabalhador
Trabalhadores, aposentados e pensionistas podem ganhar um novo canal de denúncia contra fraudes a seus direitos. Um projeto de lei da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador, que, se aprovado, deverá ser regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A autora do projeto (PLS 30/2015) ressalta que os cas...leia mais
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23/02/2015 11:19:58 - Não incide imposto de renda sobre verbas de PDV
A 7ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que não incide imposto de renda sobre verbas recebidas em razão de adesão ao Programa de Demissão Voluntária. A decisão foi proferida em mandado de segurança que chegou ao Tribunal com apelação da impetrante.
A desembargadora federal Ângela Catão Alves, rela...leia mais
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23/02/2015 11:19:13 - Ministro propõe mudança no cálculo de aposentadoria
Depois de negociar as medidas de restrição em benefícios previdenciários, como pensões por morte e auxílio-doença no Congresso Nacional, o governo Dilma Rousseff vai iniciar uma discussão com os movimentos sindicais para acabar com o fator previdenciário. A informação é do ministro da Previdência Social, C...leia mais
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23/02/2015 11:18:41 - Juiz anula justa causa ao constatar que a falta cometida pela empregada era prática rotineira tolerada pelo empregador
O juiz Pedro Paulo Ferreira, em atuação na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, afastou a dispensa por justa causa aplicada à telefonista de um grande jornal mineiro, motivada pelo fato de ela solicitar aos seus colegas de trabalho que registrassem sua jornada. É que o julgador constatou que esse procedimento era prática habitual entre os empregados...leia mais
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23/02/2015 11:17:47 - TRF-2ª - União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais
Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais. Com este entendimento, a Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou à União que restitua R$ 14,8 mil indevidamente descontados de uma cidadã, que havia recebido valores a título de indenização por danos morais em ação judicial que tram...leia mais
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23/02/2015 11:17:17 - Demora na compensação do cheque não gera direito à multa do artigo 477 da CLT
O pagamento da rescisão do contrato de trabalho dentro do prazo legal, ainda que com cheque a compensar, é o quanto basta para afastar a aplicação da penalidade prevista no artigo 477 da CLT. O fato de o valor ser disponibilizado somente depois do prazo, em razão do período de compensação do cheque, não é suficiente para gera...leia mais
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23/02/2015 11:16:34 - TRF-1ª - Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória
A 7ª Turma do TRF1 manteve decisão do desembargador federal Amílcar Machado contra a União, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-doença ou do auxílio-acidente (primeiros 15 dias); terço constitucional de férias, e aviso prévio indeniz...leia mais
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23/02/2015 11:16:01 - Plano de saúde que recusa tratamento deve indenizar Consumidor
Os segurados dos planos de saúde têm conseguido o respaldo do Judiciário brasileiro contra as negativas de atendimento de suas operadoras, não só obtendo decisões que custeiem o tratamento como também ressarçam pelos dados morais.
Em um caso recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que conde...leia mais
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20/02/2015 17:17:12 - ABRAS divulga indicadores de vendas e pesquisa Páscoa 2015
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulga na próxima quarta-feira (25/2), às 11horas, para toda a imprensa, o Índice Nacional de Vendas ABRAS, referente a janeiro de 2015, elaborado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade; e o Indicador Abrasmercado, cesta de 35 produtos de largo consumo, analisada pela GfK.
Também ser&aac...leia mais
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20/02/2015 11:26:08 - Empresas têm até dia 27 para liberar informe
Documento deve ser entregue pelas Empresas aos Funcionários para fins de declaração de imposto de renda. Entrega do IR 2015 começa dia 2 de março
As empresas precisam liberar o comprovante de rendimentos de seus colaboradores até o dia 27 de fevereiro, último dia útil do mês. O do...leia mais
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20/02/2015 11:17:28 - Contribuintes vencem na Justiça disputa contra a Fazenda paulista
Empresas têm conseguido na Justiça impedir a Fazenda paulista de exigir a apresentação de garantia para a renovação de inscrição estadual. Já foram proferidas pelo menos duas sentenças contra a exigência, estabelecida para contribuintes inadimplentes e prevista na Portaria CAT nº 122, de dezembro de 2013. As decis&o...leia mais
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20/02/2015 11:16:39 - Trabalhador deve pagar honorários, diz STJ
Mesmo derrotada em processo judicial, a empresa não é responsável por custas do advogado de ex-funcionário. Justiça entende que cabe ao trabalhador abrir mão de parcela da indenização
São Paulo - O entendimento de que o trabalhador é quem deve pagar os honorários de seu advogado e não a empresa tem prev...leia mais
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20/02/2015 11:15:30 - Ministro diz que governo manterá modelo de horário de verão
A adoção do horário de verão, que termina no próximo domingo (22), não deve sofrer modificações pelo Governo. De acordo com o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, apesar de o horário de maior consumo de energia ocorrer no início da tarde, ainda vale a pena manter a mudança de horário no país.
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20/02/2015 11:14:04 - TJSC - Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de Cliente para cobrança de dívida
É inadmissível a restrição integral do salário na conta-corrente, com a finalidade de cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntistas. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ confirmou autorização para desbloqueio do cartão de crédito e dos valores indevidamente retidos por um banc...leia mais
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