01/09/2015 11:37:05 - Turma decide que Empresa é responsável por acidente com motoboy que não usava capacete
Um motoboy que sofreu traumatismo craniano em acidente de trânsito durante o expediente terá examinado seu pedido de indenização por danos morais e materiais, mesmo não estando com capacete no momento do acidente. A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a atividade é de risco, pois o condutor de mot...leia mais
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01/09/2015 11:36:30 - Juiz anula multa de trânsito depois de checar dados usando o Google Maps
Não é só para descobrir o caminho mais rápido para chegar ao tribunal que os juízes estão usando os aplicativos de trânsito e mapas. Com uma consulta ao Google Maps e ao Google Street View, o desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, embasou seu entendimento para anular uma multa de tr&a...leia mais
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01/09/2015 11:35:13 - Debate público traz subsídios para julgamento decisivo sobre previdência complementar
Ao longo de todo o dia, nesta segunda-feira (31), atuários, economistas e advogados participaram de uma audiência pública para subsidiar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial que vai definir qual o regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência complementar. “O julg...leia mais
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01/09/2015 11:33:17 - DECISÃO: Turma determina a confecção de novo identificador alfanumérico a proprietário de veículo que teve a placa clonada
O proprietário de veículo automotor, vítima de clonagem de placa, não pode ser responsabilizado pelas infrações de trânsito daí decorrentes. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mi...leia mais
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31/08/2015 15:03:21 - Vendas do setor supermercadista acumulam queda de -0,20%
Em julho, as vendas do setor supermercadista em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram alta de 4,97% na comparação com o mês anterior e queda de -1,32% em relação ao mesmo mês do ano de 2014, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje pela entidade. No acumulado anual, as vendas registraram queda de -0...leia mais
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31/08/2015 14:32:44 - Governo pede que Supremo rejeite ação sobre imposto de grandes fortunas
A Advocacia-Geral da União pediu para que o Supremo Tribunal Federal rejeite a ação que quer obrigar o Congresso Nacional a instituir um imposto sobre grandes fortunas. Para a AGU, embora a Constituição diga que compete à União instituir o tributo, o artigo 153, que trata da regra, traz “uma faculdade” e não uma impos...leia mais
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31/08/2015 14:31:47 - Governo decide que não vai propor imposto nos moldes da CPMF
O governo decidiu que não vai propor a criação de um novo imposto nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A decisão foi tomada pela presidenta Dilma Rousseff, que se reuniu com os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e do Planejamento, Nelson Barbosa, ness...leia mais
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31/08/2015 14:31:17 - Votação do Projeto que amplia o Supersimples é prioridade da Câmara
Votações do Projeto de Lei complementar 25/07, que amplia o alcance do Simples Nacional (Supersimples) e da proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12), que impede a União de transferir a prestação de serviços a estados e municípios sem que haja o repasse da verba necessária ao seu financiamento são as priori...leia mais
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31/08/2015 14:28:55 - Supremo irá avaliar constitucionalidade em texto de cálculo da previdência
O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 852796, que trata da forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. O Plenário do STF irá discutir a constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa”, con...leia mais
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31/08/2015 14:28:24 - INPI deve figurar como réu em ações de nulidade de registro de marca
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) tem responsabilidade objetiva pela concessão indevida do registro de uma marca, por isso deve figurar como réu em todas as ações que discutem a nulidade de registro. Seguindo este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a permanência do INPI&nb...leia mais
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31/08/2015 14:27:44 - Peças comuns do vestuário exigidas como uniforme devem ser pagas pelo Empregador
Calça e camisa sociais, cinto, sapato e meia, tudo na cor preta. Esse era o figurino exigido de um cobrador que trabalhava em uma empresa de ônibus para usar no trabalho. No entanto, o patrão somente fornecia a camisa social, com a sua logomarca, e a calça social. O restante era adquirido pelo próprio empregado que, insatisfeito com essa conduta, procurou a Jus...leia mais
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31/08/2015 14:26:07 - Domésticos podem requerer seguro-desemprego a partir desta sexta-feira
Regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União; benefício será de um salário-mínimo por um período máximo de três meses
BRASÍLIA - A regulamentação para concessão do seguro-desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa foi publicada nesta sexta-feira no &...leia mais
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31/08/2015 14:24:55 - Equívoco no preenchimento de guia de depósito não afasta multa estipulada em acordo
Nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, o acordo homologado em Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste. Mas e se um equívoco no preenchimento da guia fizer com o que o depósito de uma parcela seja endereçado para o juízo incompetente? Ainda assim será devida a multa estipulada no acor...leia mais
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31/08/2015 14:24:06 - Promitente Vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do Comprador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de contrato de promessa de compra e venda não levado a registro, tanto o vendedor quanto o comprador podem responder pela dívida de taxas de condomínio posteriores à imissão deste último na posse do imóvel.
No julgamento, os ministros adequaram a interpretaç...leia mais
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31/08/2015 14:23:07 - Varas do Trabalho de nº 37 a 54 permanecem fechadas até o dia 4 de setembro
Os trabalhos de conversão de autos físicos em andamento em digitais nas Varas Trabalhistas 37 a 54 do Fórum Ruy Barbosa (na capital paulista) se estenderão até o dia 4 de setembro. Por conta disso, as respectivas unidades permanecerão fechadas até essa data.
A conversão é uma das etapas da integração total das V...leia mais
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31/08/2015 14:22:03 - Mensagem falsa no Facebook põe em risco computador de contribuintes
Uma mensagem falsa postada no Facebook induz os internautas a procurar informações no site da Receita Federal, mas, na verdade, trata-se de mais uma das artimanhas de criminosos para instalar programas maliciosos no computador da vítima. O texto desperta a curiosidade, pois diz que o nome da pessoa “está aparecendo na lista de inscrições da m...leia mais
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28/08/2015 12:03:23 - CONSELHO DE PREVIDÊNCIA: FAP será por estabelecimento empresarial a partir de 2016
Fator que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho incentiva investimentos na saúde do trabalhador
Da Redação (Brasília) – O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – multiplicador calculado anualmente que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) – trará uma mudan&cced...leia mais
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28/08/2015 12:02:30 - Sped disponibiliza leiaute de futura obrigação acessória, a EFD-Reinf
O Sped disponibilizou em versão preliminar, embora ainda não tenha sido publicada instrução normativa correspondente, o leiaute, as regras de validação e as tabelas da Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf).
A EF...leia mais
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28/08/2015 12:01:38 - Prescrição de execuções individuais de Ação Coletiva conta do trânsito em julgado
O prazo prescricional para a execução individual de ação coletiva é contado do trânsito em julgado da sentença, e não há necessidade de ampla divulgação pelos meios de comunicação social.
A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julg...leia mais
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28/08/2015 12:00:59 - Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais
Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso especial da Net Belo Horizonte Ltda.
A pro...leia mais
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28/08/2015 11:58:13 - Mediação no Procon-SP fará Consumidor "pular" etapas no Judiciário
A partir de setembro, mediações encerradas sem acordo na Fundação Procon-SP poderão entrar de forma automática no Judiciário paulista, sem a necessidade de que o consumidor apresente ação individual. A instituição planeja lançar um sistema integrado com o Tribunal de Justiça de São Paulo para estim...leia mais
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28/08/2015 11:57:14 - Demora da Justiça não pode ser resolvida por Mandado de Segurança
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu mandado de segurança impetrado pela União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf) em favor de um de seus associados, que cobrava celeridade no julgamento de um recurso.
Segundo a ministra, o mandado de segurança não é instrumento adequado para fazer valer o princ&ia...leia mais
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28/08/2015 11:56:14 - Seguro-desemprego para Empregados Domésticos, dispensados sem justa causa, é regulamentado
RESOLUÇÃO Nº 754, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
Regulamenta os procedimentos para habilitação e
concessão de Seguro-Desemprego para empregados
domésticos dispensados sem justa causa na forma do
art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho
de 2015.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT,...leia mais
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28/08/2015 11:55:14 - Acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional é computado a partir do primeiro ano de serviço completo
O aviso prévio proporcional já era assegurado aos trabalhadores desde a Constituição Federal 1988 (artigo art. 7º, inciso XXI), porém deveria ser regulamentado por lei ordinária, o que veio a acontecer somente com a edição da Lei 12.506, em outubro de 2011. Assim, a partir desta lei, os empregados dispensados sem justa causa passaram ...leia mais
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28/08/2015 11:54:34 - Empregadas são indenizadas por trabalhar na licença-maternidade
Funcionárias em licença-maternidade não devem trabalhar, ainda que de forma esporádica. O entendimento foi adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em dois julgamentos. Num deles, a empresa mineira Cocal Cereais foi condenada a pagar a uma empregada indenização correspondente ao que recebeu em todo o período (120 dias), embora tenha traba...leia mais
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28/08/2015 11:53:29 - TRT da 3ª Região edita Súmulas n. 41, 42, 43, 44 e 45 e Teses Jurídicas Prevalecentes n. 3 e 4
Em sessão ordinária, realizada no dia 13 de agosto de 2015, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região, ao apreciar os incidentes de uniformização de jurisprudência n.11382-2014-167-03-00-0 IUJ, n.00521-2014-174-03-00-9 IUJ, n.01071-2013-025-03-00-2 IUJ (primeiro tópico), n.00558-2014-171-03-00-8 IUJ e n.01471-2011-149-03-00-4 I...leia mais
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