24/08/2015 14:11:11 - Consumidora deve indenizar Empresa por reclamação abusiva na internet
O consumidor que extrapola o direito de reclamar e ofende indevidamente a reputação do fornecedor comete ato ilícito passível de reparação por danos morais. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma mulher a pagar R$ 2 mil por ter feito reclamações sobre uma empr...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2015 14:10:30 - Empregador é absolvido de pagar diferenças a empregada doméstica com jornada reduzida
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade do pagamento de salário mínimo proporcional a uma empregada doméstica que trabalhava em jornada reduzida, de três vezes por semana. Segundo o empregador paulista, o ajuste previa uma jornada diferenciada, com o salário proporcional aos dias trabalhados no mês. No total, eram 12 dias ...leia mais
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24/08/2015 14:09:21 - Turma afasta eficácia de PDV de multinacional por descumprimento de legislação brasileira
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a eficácia liberatória geral e irrestrita da adesão de um ex-gerente geral para a América Latina da multinacional Life Tecnologies Brasil Comércio e Indústria de Produtos para Biotecnologia Ltda. ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da empresa, pelo fato de as parcelas e valores n&...leia mais
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24/08/2015 14:08:43 - Empresa é condenada por acidente de trabalho com base em lei ambiental
A falta de segurança no trabalho pode ser equiparada a um problema ambiental. Foi com esse entendimento que 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para condenar uma empresa a indenizar por danos morais, estéticos e materiais, além de pagar os custos médicos, um cortador de cana que lesionou o braço em um acidente de t...leia mais
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24/08/2015 14:07:57 - Trabalhador deve receber uma hora extra diária por levar colegas para casa ao final da jornada mediante combinação com a Empresa
A Digicon S.A., fabricante de controles eletrônicos para máquinas, em Gravataí, deve pagar uma hora extra diária a um empregado que dava carona a seus colegas de trabalho no final da jornada, mediante acordo com a empresa. Ele era ressarcido pelas despesas com combustível, mas os desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regi&...leia mais
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21/08/2015 14:14:52 - Receita enviará carta avisando de erro no IR a 450 mil contribuintes
A Receita Federal enviará cartas a 450 mil contribuintes pessoa física que apresentaram irregularidades em suas declarações de Imposto de Renda e tiveram imposto a pagar. A intenção é avisar os contribuintes para que eles façam a correção antes de serem autuados e tenham de pagar multas.
Segundo o subsecretário de Fis...leia mais
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21/08/2015 14:14:05 - PSB vai ao Supremo contra obrigação de informar planejamento fiscal à Receita
O Partido Socialista Brasileiro ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 685/2015, que obriga empresas a informar a Receita Federal sobre seus planejamentos fiscais. O pedido foi protocolado nesta quarta-feira (19/8) e foi distribuído ao ministro Luiz Fux.
De acordo com o partido, a obrigação de informar o p...leia mais
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21/08/2015 14:12:03 - Taxas processuais do Cade ficam mais caras a partir de janeiro de 2016
As taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ficarão mais caras a partir de janeiro de 2016. O aumento é de quase 90%, de acordo com a Medida Provisória 687/2015, publicada na terça-feira (18/8) no Diário Oficial da União.
A MP altera a artigo 23 da Lei 12.529...leia mais
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21/08/2015 14:11:17 - Estados querem aumentar alíquota de imposto sobre herança
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país, decidiu hoje (20) propor elevação da alíquota máxima para o Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCD), que é o imposto sobre herança. Atualmente, a alí...leia mais
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21/08/2015 14:10:24 - É inválida norma coletiva que estipula salário inferior ao piso legal da categoria profissional
Mesmo sendo fruto de negociação entre os sindicatos patronal e profissional, as normas coletivas que estabelecem salário inferior ao piso profissional estabelecido em lei não possuem validade. Isso porque elas invadem o campo de matérias não passíveis de negociação coletiva, já que suprimem direito absolutamente indispon&iacu...leia mais
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21/08/2015 14:09:32 - Plenário aprova prazo máximo de 30 dias para seguradoras pagarem indenização
O prazo contará a partir da formalização, pelo segurado, do cumprimento das exigências estabelecidas em contrato.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 2479/00, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que estipula o prazo máximo de 30 dias para as seguradoras pagarem indenizaçã...leia mais
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21/08/2015 14:08:42 - Estagiária que trabalhava além do horário acordado no contrato recebe horas extras
A estagiária de uma Fundação que cumpria uma jornada superior a 30 horas semanais teve o vínculo de emprego reconhecido e ganhou o direito de receber horas extras mensais pela jornada excedente. Apesar de constar no contrato o total de 30 horas semanais, ela era obrigada a cumprir jornada de 40 horas, além de trabalhar sábados e domingos alternados e fe...leia mais
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20/08/2015 12:10:51 - Senado aprova projeto de lei que reduz desonerações
O plenário do Senado aprovou nessa terça-feira (19), por 45 votos a favor e 27 contrários, o projeto de lei que reduz as desonerações concedidas pelo governo a 56 setores da economia. Com a aprovação, o governo encerra a votação do chamado ajuste fiscal.
O relator do projeto na Casa, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), ap...leia mais
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20/08/2015 12:09:50 - STJ mantém 25% de IR sobre remessa a paraíso fiscal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a incidência de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos remetidos a paraíso fiscal pelo Republic National Bank of New York (Brasil). A instituição financeira buscava a aplicação da alíquota de 15% que vigorava um ano antes, na época do contrato para a captaç&...leia mais
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20/08/2015 12:08:58 - Turma reconhece excesso de formalismo em decisão sobre irregularidade de representação
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade de representação de um recurso do Condomínio Recanto das Águas Quentes V, em Rio Quente (GO), e determinou seu retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) para que seja julgado. Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira, o excesso de formalismo do TRT, ao rejeitar ...leia mais
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20/08/2015 12:08:18 - Reconhecida legitimidade do MP para propor ação contra acordo tributário
Em juízo de retratação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) potencialmente lesivo ao patrimônio público, em razão de menor recolhimento do Impos...leia mais
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20/08/2015 12:07:37 - Acesso à internet pode ser garantido pela Constituição
O acesso à internet pode ser incluído entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal. A proposta de emenda à Constituição (PEC) com esse objetivo foi aprovada hoje (19) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Para se tornar realidade, a PEC precisa passar por dois turnos de votação...leia mais
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20/08/2015 12:06:59 - Controlar idas ao banheiro caracteriza lesão à dignidade e gera indenização
Controlar as idas de um funcionário ao banheiro é lesão à dignidade humana e a empresa que o faz deve indenizar o trabalhador. Com base nesse argumento, 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma exportadora de frutas de Santa Catarina a pagar R$ 5 mil a uma ex-empregada por danos morais.
A empresa exigia que os funcionári...leia mais
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20/08/2015 12:05:58 - 2ª Turma: periculosidade é caracterizada pelas condições de trabalho, e não pela atividade da empresa ou função do empregado
Trabalhador em empresa de logística era motorista de empilhadeira, e obteve em 1ª instância (5ª Vara do Trabalho de Santos-SP) o direito a adicional de periculosidade, por manter contato permanente com inflamáveis. A empresa recorreu contra essa decisão, e também contra o pagamento de horas extras e outros títulos. O autor também recorre...leia mais
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20/08/2015 12:05:28 - Fábrica de calçados é condenada a pagar integralmente plano de saúde de costureira com LER
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma fábrica de calçados a pagar, de forma integral, o plano de saúde de uma costureira que ficou total e permanentemente incapacitada para o trabalho em decorrência de doenças osteomusculares e do tecido conjuntivo relacionadas ao trabalho (LER/DORT). O problema causa restrições tamb&...leia mais
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19/08/2015 16:23:04 - 34ª edição da Expoagas começa na próxima terça-feira, dia 25
A 34ª Convenção Gaúcha de Supermercados - Expoagas 2015 traz de 25 a 27 de agosto os últimos lançamentos em produtos e serviços do varejo de alimentos, no Centro de Eventos da Fiergs, em Porto Alegre. "As empresas estão apostando no nosso evento para alavancarem suas vendas e expandir...leia mais
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19/08/2015 11:21:45 - Câmara aprova projeto que altera correção do FGTS
Proposta prevê reajuste gradual até 2019, quando valerá a mesma regra de reajuste da poupança (TR mais 6% ao ano).
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que reajusta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com índices maiores que os atuais (a correção atual &ea...leia mais
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19/08/2015 11:20:39 - Desconsideração da personalidade jurídica não abrange representante legal
A desconsideração da personalidade jurídica só pode envolver os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim entendeu a juíza Nubia Soraya da Silva Guedes, da 7ª Vara do Trabalho de Belém, ao retirar uma das rés do polo passivo de uma reclamação trabalhista contra um grupo de empresas ...leia mais
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19/08/2015 11:19:46 - Comissão aprova multa para construtora que atrasar entrega de imóvel
As construtoras poderão passar a contar com um período máximo de 180 dias de atraso na entrega de imóveis, sem qualquer penalidade. Após esse prazo, poderão ser obrigadas a pagar multa mensal equivalente a 0,5% do valor até então pago pelo comprador e mais multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado.
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19/08/2015 11:16:51 - No rompimento de leasing, arrendador deve ter assegurado retorno do valor investido
“Havendo o rompimento do vínculo contratual sem a reintegração dos bens arrendados ou mostrando-se insignificante o valor de venda do bem depreciado, deve ser assegurada à sociedade de arrendamento mercantil importância que lhe assegure a recuperação do valor do bem arrendado e o legítimo retorno do investimento realizado.”
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19/08/2015 11:15:21 - Processo digital altera a obrigatoriedade de entrega de título original em cartório
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC decidiu, em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador substituto Dinart Francisco Machado, que em ação de busca e apreensão em meio eletrônico, instruída com cópia digitalizada do título de crédito extrajudicial, é dispensável o depósito em cartó...leia mais
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