22/09/2015 15:17:39 - SuperAgos começa amanhã em Goiânia
A 14ª Convenção e Feira de Negócios para Supermercados e Panificadoras - SuperAgos, começa amanhã (23) no Centro de Convenções de Goiânia. Promovida pela Associação Goiana de Supermercados (AGOS), o evento reúne até o dia 25de setembro, empresários do setor de alimentos par...leia mais
Setor: Jurídico
22/09/2015 14:25:10 - Receita detalha ICMS do Comércio Eletrônico
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) detalhou como as empresas de comércio eletrônico deverão recolher o ICMS nas operações interestaduais a partir do próximo ano. A Emenda Constitucional (EC) nº 87 estabeleceu a repartição do tributo entre os Estados. Os procedimentos a serem adotados constam do Convê...leia mais
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22/09/2015 14:22:53 - Sem incentivo fiscal, faturamento de Empresas pode ser comprometido
O Executivo federal estuda mudanças em benefício da Lei do Bem, que deduz imposto de renda das empresas as quais investem em inovação; medida pode prejudicar a arrecadação já em queda.
Cerca de 8% do faturamento das empresas podem ser prejudicados com cortes de incentivos previstos na Lei do Bem (11.196/05), colocando em risco não...leia mais
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22/09/2015 14:21:38 - Instituição financeira deve indenizar vítima de golpe do boleto falso
Empresa vítima do golpe do boleto falso deverá ser ressarcida pela instituição financeira que teve o documento adulterado. De acordo com o juiz Fernando Dominguez Guiguet Leal, da 1ª Vara Cível de Osasco, deve-se aplicar ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que os bancos respondem objetivamente pelos danos ...leia mais
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22/09/2015 14:19:56 - STJ julgará até quando cliente pode cobrar de volta comissões imobiliárias
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu levar à 2ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que vai definir quando prescreve a tentativa de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento de que seria abusiva a transfer&ec...leia mais
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22/09/2015 14:19:24 - Digitação só dá direito a descanso se for atividade exclusiva, afirma TRT-1
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, apenas o exercício de atividades exclusivas de digitação ou permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo) dá direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Baseado nisso, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Regiã...leia mais
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22/09/2015 14:18:41 - 11ª Turma: cabe ao funcionário provar que foi coagido a assinar a própria demissão
Em recurso analisado pela 11ª Turma do TRT da 2ª Região, o funcionário de uma lanchonete teve negada sua solicitação para considerar nulo o próprio pedido de demissão, alegando ter sido coagido a assinar a dispensa. O acórdão, relatado pelo desembargador Ricardo Verta Luduvice, afirmou que “o vício de consentimento i...leia mais
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22/09/2015 14:17:21 - TRF4 nega devolver prazo processual a advogada que sofreu acidente
O prazo de um processo só pode ser devolvido a um advogado se for comprovada incapacidade total de trabalho que justifique a perda do tempo limite. Foi o que decidiu, na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar recurso de um morador de Florianópolis pedindo reconsideração nos prazos de seu processo sob argumento de que sua a...leia mais
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22/09/2015 14:15:13 - Cliente é condenada por reclamação on-line
Uma consumidora foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a pagar R$ 2 mil a uma loja de imóveis por abusar do direito de reclamar nas redes sociais.
Na decisão, o desembargador Hector Valverde Santanna, da 6ª Turma Cível, afirmou que apesar de empresas estarem sujeitas a críticas e reclamaç&...leia mais
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22/09/2015 14:14:32 - Falta de autorização dos Associados impede Associação de assumir Ação Coletiva iniciada por outra
Uma associação não pode assumir o polo ativo de ação civil pública promovida por ente associativo que, no curso da ação, veio a se dissolver (no caso, inclusive, por deliberação de seus próprios associados).
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu sem análi...leia mais
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22/09/2015 14:11:43 - Para Quarta Turma, cláusula que exige honorários em cobrança extrajudicial não é abusiva
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não é abusiva a cláusula de contrato de leasing que impõe ao consumidor inadimplente a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial. A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial interposto pelo Citib...leia mais
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22/09/2015 14:10:54 - Pagamento de direitos autorais por execução de músicas em comércio é obrigatório
Juiz da 20ª Vara Cível de Brasília condenou a Tesoura de Ouro, comércio de confecções, a suspender a execução, em seu estabelecimento, de músicas protegidas por direitos autorais, enquanto não receber autorização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, autor d...leia mais
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21/09/2015 16:23:48 - MPA e ABRAS realizam Semana do Peixe de 28 de setembro a 16 de outubro
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) em parceria com Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza de 28 de setembro a 16 de outubro, em todo o Brasil, a Semana do Peixe.
Como em todos os anos, as redes de supermercados parceiras do MPA irão vender pescado a preços mais baixos como forma de incentivar o consum...leia mais
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21/09/2015 15:34:01 - MMA comemora dia do ozônio com lançamento de Guias de Boas Práticas para melhor contenção de HCFCs
Evento realizado em Brasília para comemorar o Dia Internacional para Preservação da Camada de Ozônio
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) comemorou, na quarta-feira (16/09), junto com empresários e representantes de organismos internacionais, o Dia Internacional para a Preservação da Camada...leia mais
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21/09/2015 14:53:35 - STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta quarta-feira (17), que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontra...leia mais
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21/09/2015 14:50:58 - Liminar contra tributo inconstitucional não beneficia filial de forma automática
Quando a exigência do tributo é declarada ilegal ou inconstitucional, uma liminar concedida à empresa matriz pode ser estendida às suas filiais, mas essa extensão não é automática. Segundo o ministro Humberto Martins, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que os efeitos da decisão judicial sejam aproveit...leia mais
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21/09/2015 14:49:58 - Reafirmada jurisprudência sobre créditos de IPI isento, não tributado e alíquota zero
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência quanto à inexistência de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 398365, de relatoria do ...leia mais
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21/09/2015 14:44:18 - Dilma encaminha hoje ao Congresso nova CPMF com duração de 4 anos
Governo deve enviar aos parlamentares Proposta de Emenda à Constituição que recria a CPMF com alíquota de 0,20% e espera apoio de governadores em troca de divisão dos recursos; porcentual pode ser elevado a 0,38%.
BRASÍLIA A presidente Dilma Rousseff deve encaminhar hoje aos parlamentares a Proposta de Emenda a Constituição (...leia mais
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21/09/2015 14:39:46 - Senado aprova projeto que trata de reforma da execução trabalhista
Deve seguir para a Câmara dos Deputados projeto de lei que torna mais rápida a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou a proposta em primeira votação na semana passada. Como não recebeu emendas, o texto foi definitivamente aprova...leia mais
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21/09/2015 14:39:04 - Primeira Seção definirá possibilidade de inclusão do 13º em base de cálculo de benefício
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes afetou à Primeira Seção o julgamento de um recurso repetitivo que definirá se é possível a inclusão do 13º salário na base de cálculo do valor do benefício previdenciário até a vigência da Lei 8.870/94. O tema está c...leia mais
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21/09/2015 14:38:14 - Mercado Livre não é responsável por lesões a consumidores do site
Debater se o dono de uma plataforma ou ferramenta é responsável pelo uso que outros fazem do serviço já não é mais novidade. Jurisprudências a parte, o Ministério Público de São Paulo e o Mercado Livre decidiram evitar uma briga judicial e firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta, pondo fim a uma ação civil p&...leia mais
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21/09/2015 14:37:12 - Segunda Seção definirá se incorporadora responde pela restituição de comissão de corretagem e SATI
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo (REsp 1.551.951) que discute a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria t&eacut...leia mais
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21/09/2015 14:35:18 - TJ-SP suspende penhora de faturamento para que empresa continue em atividade
Sentenciar uma empresa a encaminhar parte considerável de sua renda para o Estado é condená-la a encerrar suas atividades. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu decisão que determinava que uma empresa do ramo alimentício penhorasse 10% do seu...leia mais
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21/09/2015 14:33:20 - Ampliação do Simples Nacional aumenta queda na arrecadação, informa Receita
Além da contração da economia, a queda real (descontada a inflação) de 3,68% na arrecadação federal em 2015 teve a influência de uma decisão do governo que favoreceu as pequenas empresas. A inclusão de empresas de 140 atividades no Simples Nacional – regime simplificado de pagamento de tributos – prejudicou a arrec...leia mais
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21/09/2015 14:30:49 - Entenda na TV Receita o parcelamento de dívidas dos empregadores domésticos
Para facilitar o entendimento dos contribuintes, a TV Receita acaba de lançar um vídeo explicando a Lei Complementar 150/2015, também conhecida como a lei dos domésticos. Ela criou o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos – Redom, que traz oportunidade para que os empregadores domésticos paguem com ...leia mais
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21/09/2015 14:29:04 - TJSC - Devolução de valores em ação revisional não deve ter incidência de imposto de renda
A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça reconheceu, em agravo de instrumento, a impossibilidade de desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos em execução de sentença ao término de ação revisional bancária. Para os magistrados, a medida não representa acréscimo de capital e, por consequ&...leia mais
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