12/02/2015 11:33:04 - Empresa não responde por inclusão de contribuinte em "malha fina" da Receita
Empresa não pode ser responsável por informação de banco que causou a inclusão de contribuinte na chamada “malha fina” da Receita Federal. Por essa razão, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeito agravo de um ex-gerente de vendas que pretendia receber indenização por dano moral pela inclusão equivocada. E...leia mais
Setor: Jurídico
12/02/2015 11:32:24 - Governo padroniza critérios para classificação de riscos em processos
A Advocacia-Geral da União (AGU) padronizou os critérios para a classificação de risco em discussões judiciais contra a União, autarquias e fundações públicas. As regras estão na Portaria nº 40, publicada ontem no Diário Oficial da União.
As ações já eram classificadas pe...leia mais
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12/02/2015 11:31:18 - Contribuinte não tem direito a restituição de receitas desvinculadas, diz STF
A desvinculação de receitas decorrentes de contribuições sociais estabelecida por Emenda Constitucional não contraria a Carta Magna. E, mesmo se o fizesse, a consequência seria a revinculação dessas verbas, e não a restituição delas ao contribuinte.
Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao n...leia mais
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11/02/2015 11:40:47 - Garantia estendida não integra base de cálculo do ICMS
O valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida de algum produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou nesta terça-feira (10) recurso do estado de Minas Gerais.
A fazenda estadual recorreu ao S...leia mais
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11/02/2015 11:39:29 - Mudança em seguro-desemprego atingirá trabalhador com dispensa a partir do dia 28
BRASÍLIA - Os trabalhadores cuja data da dispensa seja a partir de 28 de fevereiro de 2015 vão enfrentar as novas "travas" no acesso ao seguro-desemprego. Essa data foi estabelecida pela Medida Provisória 665, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro do ano passado. Conforme a redação da MP 665, as novidades entrariam em vigor 60 di...leia mais
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11/02/2015 11:37:53 - Tempo gasto na troca de uniforme deve ser computado na jornada de trabalho
Uma grande Empresa de industrialização de carne bovina destinada ao consumo humano foi condenada a computar na jornada o tempo gasto por um ex-empregado na troca de uniforme. Isto porque ele era obrigado a usar vestimenta específica no trabalho, o que, para o juiz substituto Camilo de Lelis Silva, que julgou o caso na 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, deve ser consider...leia mais
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11/02/2015 11:36:50 - MPs que dificultam acesso a benefícios previdenciários receberam 741 Emendas
Duas medidas provisórias (MP 664/14 e 665/14), encaminhadas em dezembro pelo Executivo e que alteram as regras para acesso a benefícios previdenciários, receberam um total de 741 emendas de Deputados e Senadores. O prazo para a apresentação de emendas venceu no último sábado (7), mas foram recebidas propostas até a noite des...leia mais
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11/02/2015 11:36:01 - Medida Provisória que aumenta PIS e Cofins sobre importação recebe 106 Emendas
A Medida Provisória 668/15, que eleva de 9,25% para 11,75% as alíquotas de contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de mercadorias, recebeu 106 emendas de Deputados e Senadores. O prazo para a apresentação de Emendas venceu no sábado (7), mas foram recebidas propostas até a noite...leia mais
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11/02/2015 11:35:08 - Governo estuda dar incentivos para geração própria de energia
BRASÍLIA - Para enfrentar a crise energética, o governo avalia conceder incentivos às mini e micro gerações feitas pelos próprios consumidores em suas residências, que podem "devolver" eletricidade à rede das distribuidoras e obter créditos nas contas de luz dos meses seguintes.
O diretor-geral da Agência Nacional de Energia E...leia mais
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11/02/2015 11:34:07 - Câmara pode votar hoje Lei dos Caminhoneiros
O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, a partir das 10 horas, com oito propostas em pauta, além de requerimentos. Uma delas é a Lei dos Caminhoneiros (Projeto de Lei 4246/12), que altera a regulamentação da profissão.
Os deputados já aprovaram, em julho do ano passado, o texto-base que aumenta o tempo máximo ao vol...leia mais
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11/02/2015 11:33:25 - Cade melhora regra de contratos associativos
Para especialistas, embora ainda existam dúvidas, Resolução em vigor desde janeiro é vista como positiva. O órgão antitruste tenta por fim às incertezas que surgem na hora de notificar parcerias
São Paulo - As Empresas parecem estar mais seguras quanto aos meios para notificar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (...leia mais
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11/02/2015 11:32:36 - Isenção de Imposto de Renda (IR) para portadores de doenças graves alcança somente aposentadoria
A isenção do Imposto de Renda (IR) para os contribuintes portadores das moléstias graves, previstas no artigo 6º da Lei 7.713/88, alcança apenas os proventos de aposentadoria ou reforma. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão monocrática e negou provimento a agravo interpo...leia mais
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11/02/2015 11:31:50 - Empresa é condenada à revelia porque preposto não se manifestou na ausência do advogado
Uma empresa de transportes não conseguiu mudar, no Tribunal Superior do Trabalho, sentença que a considerou revel em ação ajuizada por um motorista de coletivo. A empresa foi julgada à revelia porque o advogado tinha ido ao banheiro no momento do pregão na audiência inaugural, e seu representante não se manifestou sobre nada. Na declara&cce...leia mais
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10/02/2015 14:16:00 - Bancos fecham na segunda e terça-feira de Carnaval
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou hoje (9) que as agências bancárias fecharão as portas nos dias 16 e 17 de fevereiro, segunda e terça-feira de carnaval. Na Quarta-Feira de Cinzas (18), os bancos abrirão a partir do meio-dia. A entidade recomenda que, nos dias em que os bancos fecham, a população use os canai...leia mais
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10/02/2015 14:15:25 - Governo vai ampliar fiscalização de benefícios
O Ministro do Trabalho, Manoel Dias, anunciou ontem que o Governo federal deve lançar, até o final de março, 10 programas que juntos devem gerar mais de R$ 10 bilhões em arrecadação extra para os fundos dos trabalhadores e, consequentemente, para a Previdência Social. O objetivo da maioria dos projetos é aumentar a fiscalizaçã...leia mais
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10/02/2015 14:14:55 - Produto comprado no exterior não tem garantia no território brasileiro
Produtos adquiridos no exterior não têm garantia no território brasileiro. Dessa forma, o fornecedor não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor.
Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao negar aplicação do CDC a Cliente que comprou videogame com defeito ...leia mais
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10/02/2015 14:14:17 - Partido questiona regras de ICMS em dois Estados no Supremo
O Partido Solidariedade entrou com duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar regras estaduais relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O partido alega que Bahia e Tocantins criaram regras sobre isenção total ou parcial do tributo, violando o princípi...leia mais
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10/02/2015 14:13:35 - Projeto restringe uso de dinheiro destinado à fiscalização do FGTS
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7843/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o Governo de comprar equipamentos com os recursos destinados à remuneração dos fiscais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Segundo Bezerra, os recursos do fundo destinados à fiscalização de débitos e condutas irreg...leia mais
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10/02/2015 14:12:49 - Desconhecimento de gravidez não tira direito de estabilidade
Mesmo que o Empregador não saiba que a funcionária está grávida, a Gestante ainda tem direito à indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do trabalhou condenou, de forma unânime, o Banco Safra a pagar indenização substitutiva a uma empregada ...leia mais
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10/02/2015 14:11:52 - BNDES terá nova taxa fixa de juros para compra de bens de capital
RIO DE JANEIRO - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou nesta segunda-feira, 9, a ampliação das alternativas de financiamento para a compra de bens de capital. O banco de fomento terá agora uma nova taxa de juros fixa, a valores de mercado, para complementar os empréstimos da linha BNDES PSI, cujas condições f...leia mais
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10/02/2015 14:11:06 - MTE atualiza profissões na CBO
Objetivo da publicação é mapear e inventariar as atividades desempenhadas pelos profissionais
Brasília, 09/02/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego incluiu no Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO) 14 novas ocupações, com destaque para a inclusão dos profissionais Condutores de Turismo de Aventura e Co...leia mais
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09/02/2015 14:24:30 - Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade
Mesmo sendo dispensáveis a apólice ou o pagamento do prêmio, para que o contrato de seguro se aperfeiçoe são indispensáveis tanto o envio da proposta pelo interessado ou pelo corretor quanto o consentimento, expresso ou tácito, da seguradora.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou ped...leia mais
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09/02/2015 14:24:01 - STJ fixa novos valores de custas e porte de remessa e retorno
Resolução 3/15 traz a tabela com as quantias atualizadas e terá vigência imediata.
O STJ estabeleceu novos valores de custas processuais e porte de remessa e retorno para ajuizamento de ações e interposição de recursos. A Resolução 3/15, publicada nesta sexta-feira, 6, no DJE, traz a tabela com as quantias atuali...leia mais
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09/02/2015 14:17:05 - Frente mantém foco no Supersimples
Brasília - A reativação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa sofreu uma reviravolta, mas vai manter suas ações focadas no aumento do teto de receita anual e nas tabelas do regime do Supersimples. E conta com o apoio de cerca de 250 congressistas.
O comando do colegiado, que era previsto para ficar com o deputado Jorginho Mello (PR-SC), pas...leia mais
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09/02/2015 14:16:03 - Dano moral: o esforço diário da Justiça para evitar a indústria das indenizações
O instituto do dano moral no direito brasileiro tem se transformado com o decorrer do tempo. Instituído em 1916, com o antigo Código Civil, em seus artigos 76 e 159, ele foi consolidado pela Constituição Federal de 1988, chegando à fase atual, pós Código Civil de 2002 e Código de Defesa do Consumidor. O dicionário conceitua ...leia mais
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09/02/2015 14:14:13 - Deve ser ressarcido o desgaste em veículo do empregado utilizado no trabalho para o empregador
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou provimento ao recurso das empresas Banco Bradesco Financiamentos S/A e BF Promotora de Vendas Ltda. contra sentença que determinou o pagamento de indenização por danos materiais a uma promotora comercial pelo desgaste do veículo próprio que ela usava no trabalho.
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