17/12/2014 12:00:08 - STF pode julgar inconstitucionalidade de multa de 10% do FGTS ano que vem
As três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que questionam a legalidade da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aplicada às empresas em demissões sem justa, devem entrar na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015.
Para o advogado da área trabalhista do Demarest, Leonardo Pardini, o caso "de...leia mais
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17/12/2014 11:59:22 - Justiça do Trabalho ganhou mais atribuições e processos
Os juízes trabalhistas, que há dez anos comemoraram o fortalecimento da Justiça do Trabalho, com a aprovação da reforma do Judiciário, enfrentam hoje uma rotina nada glamourosa. Com a reforma, passaram a ser responsáveis por processos que envolvem relação de trabalho e não só os contratos regidos pela Consolidaç...leia mais
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17/12/2014 11:58:20 - Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida
Uma imobiliária de Brasília terá que restituir compradores que receberam um imóvel com a metragem menor do que a prometida. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da imobiliária por entender que a vaga de garagem não entra na soma da área privativa do imóvel vendido.
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16/12/2014 15:48:29 - ABRAS divulga Índice Nacional de Vendas na próxima segunda-feira
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulga na próxima segunda-feira, 22 de dezembro, os principais indicadores do setor supermercadista brasileiro referentes ao mês de novembro. A divulgação para os jornalistas será realizada por e-mail, a partir das 11 horas.
Na oportunidade serão apresentados o Índice Nacional de V...leia mais
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16/12/2014 11:23:36 - Trabalhador sugere diretrizes para Política Nacional de Saúde
Começou hoje (15), em Brasília, a 4ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. A conferência tem por meta propor diretrizes para a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, implantada em agosto de 2012. Para chegar às diretrizes, mais de mil pessoas ligadas à área de saúde do...leia mais
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16/12/2014 11:22:35 - Oitava Turma considera inválida norma coletiva que prevê registro de ponto por exceção
Não tem validade norma coletiva que dispensa a marcação dos horários de entrada e de saída dos empregados, sistema conhecido como registro de ponto por exceção. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de uma ajudante geral da Universal Leaf Tabacos Ltda. e determinou o retorno de...leia mais
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16/12/2014 11:21:42 - Reconhecida competência de Auditor Fiscal do Trabalho para aplicar norma mais favorável ao Trabalhador
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência do auditor fiscal do trabalho para verificar qual a norma coletiva a ser aplicada a determinada categoria profissional. Segundo a Turma, "cabe ao auditor fiscal proceder à autuação da empresa, sem que isso implique invasão de competência da Justiça do Trabalho".
O lit...leia mais
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16/12/2014 11:20:36 - Comissão aprova multa para venda de bicicletas sem equipamento de segurança
A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na última quarta-feira (10), o Projeto de Lei 1043/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que estabelece multa para fabricantes, importadores, montadores e revendedores que comercializem bicicletas sem equipamentos obrigatórios de segurança. Pela proposta, a multa será de 20% do preço de cada ...leia mais
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16/12/2014 11:19:34 - Turma considera nula Cláusula Coletiva que dispensa pagamento de horas de percurso
Os princípios da flexibilização e da autonomia privada coletiva, previstos na Constituição Federal, deram aos sindicatos maior liberdade para negociar com os empregadores, valorizando, assim, a atuação das categorias econômicas e profissionais na elaboração de normas que irão reger as relações de trabalho....leia mais
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16/12/2014 11:18:46 - Ministro reafirma competência de Municípios para legislar sobre proteção ao Meio Ambiente
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 673681) para declarar a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim (SP) que dispõe sobre preservação e defesa da integridade do meio ambiente, e determina a regulamentação da norma pelo Executivo local. Para o ministro, os munic&iacut...leia mais
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16/12/2014 11:17:39 - Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro
O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do T...leia mais
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16/12/2014 11:16:49 - Falha do aparelho judiciário não justifica o acolhimento da prescrição ou da decadência
Não se aplica o mecanismo da prescrição ou da decadência quando a ação, proposta dentro do prazo fixado em lei, fica paralisada por demora na citação pelo Poder Judiciário. Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento ao dar provimento a recurso apresentado pelo Instituto Brasileiro do Meio...leia mais
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16/12/2014 11:15:57 - Novos procedimentos facilitam retomada de veículos financiados
A retomada de veículos por inadimplência no financiamento deverá se tornar mais rápida por alterações de procedimentos estabelecidas pela Lei nº 13.043, recentemente sancionada. A medida também vale para devedores em recuperação judicial.
Um procedimento mais ágil é aguardado por não ser mais necess...leia mais
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16/12/2014 11:15:03 - TRF3 devolve prazo em processo devido a falecimento de advogado
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu, por unanimidade, a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao falecimento de um advogado responsável por um processo de execução fiscal.
Ele faleceu no dia 20 de julho de 2006 e, logo após a sua morte, no dia 4 de outubro de 2006, sobreveio despacho no processo ...leia mais
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15/12/2014 12:03:27 - Manual do eSocial deve ser publicado nesta semana
O eSocial, sistema pelo qual as empresas devem fornecer dados trabalhistas e previdenciários em tempo real para órgãos da União, está agora previsto em Norma federal e deve entrar em vigor em 2015. Com a publicação do Decreto nº 8.373, na sexta-feira, que institui o Sistema, a Receita Federal prometeu a divulgação do manual at&...leia mais
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15/12/2014 11:28:17 - MDIC e ABDI apresentam estudo sobre etiquetas inteligentes
Brasília (12 de dezembro) - A Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC apresentou nessa quinta-feira (11), juntamente com a Agência Brasileira de Desenvolvimento da Indústria (ABDI), o Estudo para o fomento do uso de Etiquetas Inteligentes nos Setores de Comércio e Serviços Logísticos.
O documento aborda o uso do n...leia mais
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15/12/2014 11:27:43 - Projeto quer alterar CLT para acelerar cobrança de dívida trabalhista
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nessa quarta-feira (10/12) o Projeto de Lei do Senado 606/2011, que dispõe sobre a reforma da execução trabalhista. O objetivo do projeto é dar eficiência à cobrança dos débitos trabalhistas. Estatísticas do próprio tribunal indicam que,...leia mais
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15/12/2014 11:26:40 - Estados criam canal vermelho
Um grupo de 21 Estados firmou acordo para instituir o Canal Vermelho Nacional (CVN), na esfera estadual. Por meio do mecanismo, previsto no Protocolo ICMS nº 68 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado na quinta-feira, os Fiscos estaduais pretendem melhorar o monitoramento e fiscalização de operações de ICMS consideradas frau...leia mais
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15/12/2014 11:25:53 - Lei anticorrupção não pega em empresas
Seis em cada dez empresas não estão preparadas para cumprir a lei anticorrupção no Brasil, que entrou em vigor há quase um ano e pune, com multas de até 20% do faturamento bruto, empresas envolvidas em fraudes de contratos públicos.
Levantamento com 300 companhias brasileiras, feito pela consultoria internacional Grant Thornton, mostra q...leia mais
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15/12/2014 11:16:23 - Comissão rejeita obrigatoriedade de Supermercado informar sobre colheita de frutas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 7289/14, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que obriga Supermercados e outros estabelecimentos que comercializem frutas e hortaliças a fixar cartazes com informações nutricionais e com o período de colheita desses produtos.
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15/12/2014 11:15:08 - Comissão aprova informação obrigatória sobre vida útil de bens de consumo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) proposta que obriga o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador de produtos de bens de consumo duráveis a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil do produto. De acordo com a proposta, a informação dever&aac...leia mais
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15/12/2014 11:14:04 - Comissão aprova concessão de benefício tributário para microempreendedor
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) proposta que concede ao microempreendedor individual ou ao contribuinte optante do Simples Nacional o direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circula&cc...leia mais
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15/12/2014 09:34:02 - Abap não teme restrição a anúncios de bebida
A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª região, com sede em Porto Alegre, de restringir a propaganda de bebidas de médio e baixo teor alcoólico, como cerveja e vinho, proferida na quinta-feira passada, não chegou a causar preocupação com fabricantes e anunciantes. Não é a primeira vez que o Judiciário restringe a pr...leia mais
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12/12/2014 11:39:25 - Decreto institui eSocial para unificar envio de dados pelo Empregador ao Governo
BRASÍLIA - O Governo Federal publicou nesta sexta-feira, 12, no Diário Oficial da União Decreto que institui o chamado eSocial, Sistema que vai unificar o envio de informações pelo Empregador em relação aos seus Empregados. Os dados referem-se a escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas...leia mais
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12/12/2014 11:38:27 - Desenvolvimento Econômico rejeita isenção de PIS e Cofins para importados em área de livre comércio
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 2336/11, do deputado Raul Lima (PP-RR), que isenta do pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) as importa&cc...leia mais
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12/12/2014 11:37:53 - Justiça decide restringir propaganda de cervejas e vinhos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, decidiu hoje (11) restringir as propagandas de bebidas alcoólicas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac (ºGL). Até então, as limitações previstas na legislação valiam apenas para bebidas com mais de 13 ºGL, o ...leia mais
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