29/06/2015 14:11:43 - Reconhecida repercussão geral sobre conflito entre juizado Federal e juízo Estadual
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se cabe aos tribunais regionais federais (TRFs) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, ser&aac...leia mais
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26/06/2015 14:27:59 - Câmara aprova projeto que reduz desonerações e conclui votação do ajuste fiscal
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (25), a votação do Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMD...leia mais
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26/06/2015 14:26:20 - Juristas pedem para Congresso liberar arbitragem Trabalhista e de Consumo
Um grupo de juristas se movimenta para estimular o Poder Legislativo a "ressuscitar" as regras que permitiriam a arbitragem em algumas causas trabalhistas e nas relações de consumo. Esses pontos ficaram de fora da nova lei sobre a ferramenta (13.129/2015), sancionada no dia 26 de maio pelo vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB). Mas o Congresso pode votar o ...leia mais
Forma de prestar informações relativas aos trabalhadores será simplificada e começa a mudar a partir de setembro de 2016
Brasília, 25/06/2015 - A forma de preenchimento e a entrega de formulários e declarações relativas aos trabalhadores pelas empresas que tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões, no ano de 2014, m...leia mais
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26/06/2015 14:24:32 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região publica dez novas Súmulas
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) publicou dez novas Súmulas nessa quarta-feira (24/6). Os textos consolidam entendimentos da corte trabalhista sobre temas recorrentes e foram aprovados durante a sessão plenária do dia 25 de maio.
Conforme o Regimento Interno do TRT-4, as normas foram publicadas por três vezes consecutivas no Di&aacut...leia mais
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26/06/2015 14:23:40 - Sem previsão legal, terça-feira de carnaval não é considerada feriado.
É muito comum a crença de que o período de carnaval seja feriado nacional. Mas isso não é verdade. Se o empregador não concede os dias por liberalidade ou se não há uma lei local assegurando a data como feriado, o período é de trabalho normal.
Essa questão foi objeto de um recurso julgado pela 10ª Turma d...leia mais
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26/06/2015 14:22:52 - Tributaristas veem chance alta de novo Refis
Modelo de parcelamento pode ser similar ao de 2014, com até 180 meses para pagar dívida fiscal e descontos em multa e juros. Arrecadação frustrada também aumenta chances de novo programa
Com menos alternativas para cumprir a meta fiscal, o governo federal pode se forçar a reabrir mais uma vez o Programa de Recuperação Fiscal (Refi...leia mais
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26/06/2015 14:21:45 - Registros em Cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendimento com 415 unidades autônomas. O acórdão do julgamento ...leia mais
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26/06/2015 14:20:36 - Consumidor será indenizado por demora excessiva no conserto de veículo
A 3ª Turma Recursal do TJDFT negou recurso da Brasil Veículos Companhia de Seguros e Saga Parque Comércio de Veículos, mantendo a condenação imposta pelo 1º Juizado Cível de Brasília, que condenou as rés, juntamente com a Ford Motor Company Brasil, a indenizar proprietário de veículo por má prestaç&ati...leia mais
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25/06/2015 11:57:43 - RESOLUÇÃO No - 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).
O Comitê Diretivo do eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, Considerando o disposto no art. 41 da consolidação das leis do ...leia mais
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25/06/2015 11:57:00 - Câmara estende reajustes do salário mínimo a benefícios da Previdência Social
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (24) emenda que estende os reajustes do salário mínimo aos benefícios da Previdência Social – aposentadorias e pensões – para quem recebe mais do que um salário mínimo até o teto pago pela Previdência. Foram 206 votos a favor e 179 contrários. A emenda foi apresentada pelo d...leia mais
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25/06/2015 11:56:31 - Líder diz que Dilma vetará regra de reajuste para aposentadorias acima de 1 salário
Medida foi aprovada pelo Plenário da Câmara e seguirá para análise do Senado
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a presidente Dilma Rousseff vetará a proposta que estende a política de valorização do salário mínimo para as aposentadorias e pensões acima de um sa...leia mais
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25/06/2015 11:55:44 - Princípio da não-cumulatividade não se aplica ao Pis e à Cofins
O princípio da não cumulatividade não se aplica ao PIS e à Cofins. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que negou à empresa alimentícia suspensão da exigibilidade dos créditos tributários sobre os valores de f...leia mais
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25/06/2015 11:55:16 - Rótulos terão que informar sobre alimentos que causam alergia
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou hoje (24), por unanimidade, resolução que trata da rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias.
Os rótulos, a partir de agora, devem informar a existência de 17 alimentos considerados alergênicos: trigo (centeio, cevada, aveia e su...leia mais
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25/06/2015 11:54:28 - Empresas devem contestar adicional de Cofins
Uma empresa que importa R$ 550 milhões anuais, por exemplo, paga R$ 5,5 milhões ao ano de Cofins-Importação.
A publicação ontem da Lei nº 13.137 levará mais empresas a propor ações judiciais contra o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, devido por diversos segmentos. Assim como a questionar a proibi...leia mais
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25/06/2015 11:53:40 - CJF - Aprovada nova súmula sobre incidência de prazo decadencial em benefícios previdenciários
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão da última quinta-feira (18), a edição de uma nova súmula com a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8213/91, nos casos de indeferimento e cess...leia mais
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25/06/2015 11:53:06 - Viúva será indenizada por danos decorrentes de orientação equivocada de gerente de banco
A 2ª Turma Cível do TJDFT deu parcial provimento a recurso de uma viúva para condenar o Banco do Brasil a restituir-lhe valores depositados em conta corrente e pagar-lhe indenização a título de danos morais. A decisão foi unânime.
De acordo com o processo, a autora, na condição de viúva e inventariante, enviou um email a...leia mais
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24/06/2015 12:13:01 - Aprovada Lei que eleva as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação
Lei 13137/2015
LEI 13.137, DE 19-6-2015 (DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 22-6-2015)
COFINS – PIS/PASEP - Alíquota
Aprovada Lei que eleva as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação Esta Lei, resultante da conversão da Medida Provisória 668, de 30-1-2015, entre outras disposições, pro...leia mais
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24/06/2015 12:11:48 - Supremo Tribunal Federal publica cinco novas súmulas vinculantes
Cinco novas súmulas vinculantes foram publicadas na edição desta terça-feira (23/6) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Todas as orientações foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos dias 17 e 18 de junho. Os novos entendimentos tratam de Direito Comercial (SV 49), Tributário (SVs 50 e 52), A...leia mais
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24/06/2015 12:10:17 - Aposentadoria não afasta multa do FGTS para quem é demitido
Empregado que se aposenta voluntariamente e continua trabalhando tem direito a receber a multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS em caso de demissão sem justa causa, inclusive em relação ao período posterior à concessão da aposentadoria. Isso porque a aposentadoria espontânea não constitui causa de extinç&atild...leia mais
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24/06/2015 12:09:21 - Isenção por 20 anos para empresa que não poluir meio ambiente
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta dos tributos federais, por 20 anos, as empresas que adotam processos produtivos e de descarte que não poluam o meio ambiente (PL 2101/11).
O projeto é do ex-deputado Nelson Bornier (RJ) e foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator...leia mais
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24/06/2015 12:08:24 - JT determina que empresa de infraestrutura deixe de impor horas extras habituais
A prorrogação de jornada não pode ser habitual e permanente, já que, nesse caso, estaria ofendendo o direito fundamental do trabalhador à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais (artigo 7º, XIII, da CF/88). Sob esse entendimento, a 7ª Turma do TRT de Minas acolheu pedido formulado em a&cc...leia mais
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24/06/2015 12:07:45 - Em nome da objetividade, Justiça estabelece limite para peça processual
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ-SC manteve decisão de 1º grau que determinou a um advogado a emenda de petição inicial vinculada a ação de revisão de contrato bancário, de forma a reduzir a peça de 40 para, no máximo, 10 laudas.
Não obstante o recorrente tenha aduzido que tal restrição de...leia mais
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24/06/2015 12:06:50 - Ser chamado para depor em auditoria interna não gera dano moral
A instauração de auditoria interna para apurar possíveis fraudes na empresa é direito da companhia, bem como chamar empregados para depor durante a investigação. Por isso, não há dever de se pagar danos morais ao funcionário que foi submetido a interrogatório na empresa. Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Superior...leia mais
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24/06/2015 10:57:08 - Supermercadista, fique por dentro dos acordos setoriais
* Por Roberto Nunes
A ABRAS reunirá supermercadistas e associações estaduais em evento, realizado em sua sede, para debater os acordos em relação ao futuro dos HCFCs e da logística reversa. Participe!
No dia 7 de julho, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) será palco de importantes debates sobre os acord...leia mais
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23/06/2015 12:05:15 - STJ reconhece direito à desaposentadoria, mas não permite despensão
O aposentado que volta a trabalhar tem direito a aumentar o valor do benefício, mas, em caso de morte, seus sucessores não têm legitimidade para cobrar essa diferença no valor da pensão. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido de uma viúva que queria computar o tempo em que o marido continuou a t...leia mais
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