01/12/2014 11:55:33 - Publicada Portaria que estabelece as Normas Técnicas de Ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI
PORTARIA N°452, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
Estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI enquadrados no Anexo I da NR-6 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURA...leia mais
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01/12/2014 11:52:40 - Responsabilização de Empresas em Lei Anticorrupção é questionada no RJ
A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) sequer foi regulamentada pela União, mas especialistas já especulam sobre os possíveis questionamentos que a norma poderá sofrer no Poder Judiciário. Um dos problemas já vislumbrados diz respeito à aplicação de sanções às empresas por atos praticados por pessoa...leia mais
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01/12/2014 11:51:57 - Acordo entre Senacon e MPRJ vai acelerar solução de conflitos de consumo
Brasília, 28/11/14 – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) assinou acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para compartilhar dados e desenvolver ações conjuntas entre os sistemas consumidor.gov.br e Consumidor Vencedor. O objetivo é prevenir e agilizar a soluç&atil...leia mais
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01/12/2014 11:41:47 - STF julga Cofins de Sociedade profissional
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar novo caso que questiona a cobrança de Cofins de Sociedades profissionais. Até agora, a maioria dos ministros aplicou ao caso precedente anterior, que determinava a tributação. O julgamento foi suspenso por baixo quórum.
O caso envolve o escritório Arns de Oliveira & Advogados Associ...leia mais
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01/12/2014 11:40:16 - Tributo de importado e de cosmético pode subir
Além da volta da Cide (contribuição que regula preço dos combustíveis), a nova equipe econômica avalia outros propostas de aumento de tributos para reequilibrar as contas públicas em 2015.
Entre elas, elevar a alíquota de PIS/Cofins sobre produtos importados e o aumento da tributação sobre cosméticos. As duas m...leia mais
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01/12/2014 11:34:11 - Defesa do Consumidor aprova manutenção anual obrigatória de elevadores e escadas rolantes
Atualmente a fiscalização é realizada pelos Conselhos de Engenharia, mas pela proposta também poderão realizar essa fiscalização o corpo de bombeiros e a defesa civil.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 6125/13) que obriga a manutenção anual de elevadores elét...leia mais
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01/12/2014 11:32:45 - Seguridade aprova exigência de oferta de rádio e TV com saída para fone de ouvido
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL7033/06) que obriga a oferta de rádios e TVs fabricados, no Brasil, com saída de áudio para fone de ouvido, caso seja interesse do consumidor.
O objetivo é facilitar o acesso à cultura e informação de pessoas com deficiên...leia mais
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01/12/2014 11:31:40 - Alimentação fornecida pela empresa não configura salário in natura se há pequena participação do empregado
O salário "in natura", também conhecido como salário utilidade, é toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador ao empregado pelo trabalho realizado. Ele se traduz em uma utilidade essencial à vida, como, por exemplo, alimentação, água, educação ou assistência médica, oferecida como um adicional à...leia mais
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01/12/2014 11:30:43 - Fiador pode ser executado individualmente como devedor
Proprietário que oferece imóvel em hipoteca para garantir dívida de outra pessoa, pode ser executado como devedor, individualmente. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar os Embargos à Execução interpostas na corte por dois fiadores.
Por unanimidade, o colegiado acolheu o pedido do credor para...leia mais
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01/12/2014 09:12:01 - Carf mantém autuação bilionária contra Ambev
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou a Ambev a pagar uma autuação fiscal bilionária relativa à amortização de ágio gerado em operações relacionadas à tomada de controle da empresa brasileira pela belga Interbrew, em 2004. No balanço de 2013, a Ambev vincula à autuação o val...leia mais
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28/11/2014 11:53:57 - Logística reversa de lâmpadas tem acordo setorial assinado
Cerimônia aconteceu nesta quinta-feira (27/11) em Brasília com representantes do setor
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e entidades representativas do setor de lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista assinaram, nesta quinta-feira (27/11), em Brasília, acordo setorial que estabelece a logística reve...leia mais
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28/11/2014 11:53:06 - Pedido de vista interrompe julgamento de recurso repetitivo sobre execução fiscal
O julgamento do recurso repetitivo que definirá a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) foi suspenso nesta quarta-feira (26) por pedido de v...leia mais
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28/11/2014 11:52:08 - Lei Antifumo entra em vigor na próxima semana
Entra em vigor na próxima quarta-feira (3) a Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em locais fechados, públicos e privados, de todo o país. Para especialistas, a medida é um avanço no combate ao hábito de fumar. Pouco mais de 11% da população brasileira são fumantes. No Dia Nacional de Combate ao Câncer, c...leia mais
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28/11/2014 11:51:18 - Carteira de Trabalho digital é lançada em Brasília
Os moradores do Distrito Federal poderão utilizar, a partir de hoje (27), a versão digital da Carteira de Trabalho. A nova forma de tirar o documento, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, dá mais agilidade e segurança aos trabalhadores e deve chegar a todo o Brasil até janeiro do ano que vem.
O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias...leia mais
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28/11/2014 11:48:52 - IPTU de imóveis comerciais vai subir em todos os distritos de SP
O comércio de São Paulo terá o IPTU reajustado em todos os 96 distritos do município a partir de 2015. A média do aumento para os comerciantes será de 26%, contra 3,5% para as residências.O reajuste, aprovado na Câmara Municipal em 2013, teve a cobrança autorizada nesta semana, após um ano de embargo na Justiça devido a ...leia mais
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28/11/2014 11:27:31 - Relator confirma consenso sobre tributação de bebidas frias
Senador Eunício Oliveira confirmou que houve um "entendimento" com o setor de bebidas frias em relação à nova forma de tributação para a área
Brasília - O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da Medida Provisória 656/2014, confirmou que houve um "entendimento" com o setor de bebidas frias em re...leia mais
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28/11/2014 11:26:45 - Gestão sustentável nas empresas
São Paulo - No Brasil, muito está sendo feito e ferramentas estão à mão de gestores que desejam produzir de forma sustentável. Apesar disso, muitos empresários ainda acreditam que auxiliar um programa social da região é suficiente.
Um relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgado no...leia mais
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28/11/2014 11:22:28 - Proposta garante defesa de contribuinte em primeira instância
O Projeto de Lei 7588/14, em análise na Câmara, garante ao contribuinte que recorrer em processos administrativo e fiscal o direito de defesa desde a primeira instância, quando se tratar de julgamento por órgão colegiado. Pelo texto, do ex-deputado Carlos Souza, as pautas de julgamento deverão ser divulgadas com antecedência de no mínimo dez ...leia mais
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27/11/2014 15:40:52 - Governo concede ou renova redução de imposto de importação para 430 produtos
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior decidiu conceder ou renovar redução do Imposto de Importação sobre 430 produtos sem fabricação no Brasil. A medida está em resoluções publicadas hoje (26) no Diário Oficial da Uniã...leia mais
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27/11/2014 15:18:03 - Vendas do setor acumulam alta de 2,08%
As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 2,08% de janeiro a outubro, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade. Em outubro, as vendas cresceram 7,18% na comparação com setembro, e apresentaram alta de 4,81% em relaç&at...leia mais
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27/11/2014 12:30:05 - Prefeitura de São Paulo poderá aumentar IPTU, decide TJ-SP
Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ser constitucional a Lei Municipal 15.889/2013, em que a prefeitura de São Paulo atualizou os valores da Planta Geral de Valores, usada para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O reajuste estava programado para acontecer este ano, mas foi questionado ...leia mais
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27/11/2014 12:29:10 - STJ analisa tributação de juros sobre capital próprio
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiniciou ontem um julgamento que definirá se incide o PIS e a Cofins sobre juros sobre capital próprio (JCP) - uma espécie de remuneração aos acionistas, similar aos dividendos. Apenas três ministros votaram: dois a favor da tributação e um contra. A discussã...leia mais
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27/11/2014 12:28:26 - Lei que reabriu Refis isenta Empresas de verbas de sucumbência
Os Contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios e verbas de sucumbência se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise, recentemente reaberto pela Lei nº 13.043 - fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 651. A adesão pode ser feita até segunda-feira, dia 1º.
O benef&i...leia mais
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27/11/2014 12:27:47 - Relator vota pela não incidência de IR sobre abono de férias gozadas, e julgamento é suspenso
Um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento do recurso repetitivo que definirá, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou para afastar a cobran&cce...leia mais
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27/11/2014 12:11:25 - Prazo para correção do IR vai até sexta-feira
Se data for respeitada, restituição será paga no último lote, em 15/12
Contribuinte precisa checar pendências e corrigir informações para garantir que receba ainda neste ano
O contribuinte que tem alguma pendência com a Receita Federal, incorreu em erros de preenchimento ou de informações na declaração, ...leia mais
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27/11/2014 12:10:30 - CRA pode votar projeto que incentiva uso de agrotóxico de baixa periculosidade
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) volta a se reunir nesta quinta-feira (27), às 8h30, para apreciar substitutivo ao projeto que cria a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade. O objetivo do texto, da senadora Ana Rita (PT-RS), é incentivar o uso de agrotóxicos pouco ou não tóx...leia mais
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