10/09/2015 12:13:19 - TRF3 condena banco a pagar indenização por abrir conta com documentos furtados
Magistrado reconheceu o direito à indenização, mas com valor que não implique em enriquecimento sem causa
Uma decisão monocrática do desembargador federal André Nekatschalow, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por danos morais por ...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2015 12:12:45 - Vereadores de São Paulo aprovam projeto que torna Uber irregular
A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou hoje (9), em segunda votação, o projeto de lei do vereador Adilson Amadeu (PTB) que prevê a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado de passageiros. Foram 43 votos a favor, três contra e cinco abstenções. O projeto aprovado s...leia mais
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09/09/2015 14:28:32 - Limitadas resistem à publicação de balanço
As empresas limitadas de grande porte estão resistindo à obrigação de publicar balanços anuais na imprensa oficial e em jornais de grande circulação. Além de não haver multa para quem descumpre a regra, decisão judicial ainda pode derrubar a norma.
A obrigação foi estabelecida em março deste ano ...leia mais
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09/09/2015 14:27:56 - Governo editará MP para repatriar dinheiro do exterior
O governo editará uma Medida Provisória tratando da repatriação de dinheiro enviado ilegalmente por brasileiros ao exterior. Atualmente, um projeto de lei está em urgência no plenário do Senado, estipulando a cobrança de 17,5% de Imposto de Renda e mais 17,5% de multa pelo envio irregular dos recursos para outro país. No entanto, sem...leia mais
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09/09/2015 14:27:10 - Fazenda de São Paulo autua contribuintes por irregularidades no Sped
A Fazenda do Estado de São Paulo está autuando contribuintes via correspondência por irregularidades no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Com 30 dias de prazo a partir do recebimento da notificação, o documento informa que o contribuinte deve efetuar o pagamento da multa de 100 Ufesp, equivalente a R$ 1.937, por documento...leia mais
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09/09/2015 14:26:23 - IPI sobre carro importado ainda gera discussões
Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter definido em recurso repetitivo, no fim de fevereiro, que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, o tema ainda gera discussões entre os ministros. Ontem, ao julgar recurso na 1ª Turma, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mesmo aplicando a jurisprudência sobre o assu...leia mais
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09/09/2015 14:25:52 - MP que aumenta limite de desconto em folha é aprovada por Comissão Mista
Foi aprovada nesta terça-feira (8), em comissão mista do Congresso, a medida provisória (MP681/15) que amplia de 30% para 35% do valor do salário o limite do crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos). Os cinco pontos percentuais acrescidos serão usados apenas para despesas com cartão de crédito. O t...leia mais
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09/09/2015 14:25:10 - Senador desiste de urgência de projeto que susta norma de Segurança do Trabalho
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) desistiu do pedido de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 43/15 que susta a aplicação das regras da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da segurança no manuseio de máquinas e equipamentos.
O compromisso foi feito pelo senador nesta ma...leia mais
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09/09/2015 14:24:10 - 6ª Turma: estágio superior a dois anos e sem termo de compromisso viola lei e caracteriza vínculo
A ausência de termo de compromisso e o período de estágio por tempo superior a dois anos caracterizam violação à lei sobre o estágio de estudantes e geram relação de emprego, inclusive com todos os direitos a ela inerentes. Assim decidiu a 6ª Turma do TRT da 2ª Região no acórdão relatado pelo desembarga...leia mais
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09/09/2015 14:23:34 - Empresa não pode punir trabalhador duas vezes pela mesma falta
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) anulou a demissão por justa causa de um trabalhador. É que a empresa para a qual ele trabalhava já havia aplicado, um dia antes, a pena de advertência. Segundo o colegiado, a legislação proíbe ao empregador imputar duas penalidades para o mesmo ato ...leia mais
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09/09/2015 14:22:52 - Cancelamento indevido de plano de saúde de trabalhador gera dano moral
O cancelamento indevido de plano de saúde viola o direito da personalidade dos empregados. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma empresa a pagar R$ 14,1 mil de indenização por danos morais e materiais a um funcionário que, ao chegar ao hospital para acompanhar uma cirurg...leia mais
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09/09/2015 14:22:23 - Iasp pede em ofício que Supremo julgue planos econômicos "em tempo razoável"
O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) pediu que o Supremo Tribunal Federal julgue os processos relacionados aos planos econômicos dos anos 1980 e 90. Em ofício enviado ao presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, os advogados dizem que o tribunal não pode "deixar de exercer sua jurisdição e competência" e deve pautar logo o caso.
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08/09/2015 14:36:18 - 5ª Exposição de Tecnologia Abras: Soluções com foco no consumidor
A 5ª Exposição e Feira de Tecnologia para Supermercados acontece na próxima semana, paralelamente à Convenção ABRAS, de 15 a 17 de setembro, em Atibaia-SP. A Exposição alinhada com o tema do evento, “Um supermercado para cada consumidor”, focará em “Uma tecnologia para cada negóc...leia mais
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08/09/2015 11:46:23 - Supremo julgará incidência de PIS/Cofins sobre créditos fiscais dos estados e DF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa à incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre créditos fiscais presumidos concedidos pelos estados e Distrito Federal. No Recurso Extraordinário (RE) 835818, de relatoria d...leia mais
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08/09/2015 11:45:50 - Código do Consumidor faz 25 anos e pode ter atualização votada no Senado
Com aniversario de 25 anos na próxima sexta-feira (11) uma das leis mais conhecidas pelos brasileiros - o Código de Defesa do Consumidor – está pronto para ter sua modernização votada pelo plenário do Senado. Na última semana a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa acatou a recomendação d...leia mais
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08/09/2015 11:44:00 - Uso de uniforme com logomarcas de outras empresas viola direito de imagem do empregado
Uma promotora de vendas que era obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores da empregadora será indenizada por danos morais tendo em vista o uso indevido de sua imagem. A decisão é do juiz Jessé Cláudio Franco de Alencar, titular da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e foi confirmada pelo TRT de Minas que apenas reduziu o valor da indeniz...leia mais
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08/09/2015 11:43:03 - Corregedoria divulga lista de varas especializadas em arbitragem
A Corregedoria Nacional de Justiça divulgou nesta sexta-feira (4/9) lista das varas especializadas em arbitragem, conforme o estabelecido pela Meta 2 para 2015. Segundo a meta, todos os Tribunais de Justiça deveriam agregar, em pelo menos duas Varas Cíveis das capitais dos estados, a competência para atuar em conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem, conve...leia mais
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08/09/2015 11:42:20 - Cláusulas que colocam cliente em desvantagem são nulas, diz TJ-GO
São nulas as imposições em cláusulas contratuais que coloquem o cliente em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé, disse a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), ao condenar duas incorporadoras de imóveis a pagar R$ 12...leia mais
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08/09/2015 11:41:45 - Créditos depositados em poupança não têm prazo de prescrição, fixa TRF-3
Não há prazo de prescrição para se pleitear créditos de depósitos feitos em poupança não reclamados por longos períodos de tempo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou sentença que determina que a Caixa Econômica Federal restitua os valores devidamente cor...leia mais
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08/09/2015 11:41:04 - Bancos não são obrigados a manter contrato de abertura de conta-corrente
Os bancos não são obrigados a celebrar ou manter contrato de abertura de conta-corrente ou de outro serviço com qualquer pessoa, física ou jurídica, quando tal contratação, do ponto de vista mercadológico ou institucional, não lhes pareça adequada e segura.
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justi...leia mais
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08/09/2015 11:40:15 - TRT-2ª - Novas portarias sobre suspensão de prazos devido ao movimento grevista
Foram publicadas, nesta terça-feira (08), no Diário Oficial Eletrônico, duas portarias referentes a suspensão de prazos, audiências não realizadas e atendimento ao público em unidades do TRT da 2ª Região, em virtude da greve dos servidores do Judiciário Federal.
A Portaria GP/CR nº 63/2015 abrange as varas trabalhistas do F...leia mais
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04/09/2015 11:47:19 - Segunda Seção aprova duas novas súmulas
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado.
Súmula 543
A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato d...leia mais
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04/09/2015 11:46:39 - Ação do PSB contra MP 685 será julgada diretamente pelo Plenário do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar diretamente no mérito ação contra a Medida Provisória 685/2015, que obriga empresas a informarem ao Fisco detalhes de seus planejamentos tributários. Como o ministro Luiz Fux submeteu o processo ao rito abreviado, não vai apreciar o pedido de liminar.
O PSB, autor da aç&atil...leia mais
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04/09/2015 11:45:55 - TJ considera aplicável CDC em relação jurídica entre empresas
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento a recurso interposto por uma concessionária de automóveis em face de decisão do juízo da 7ª Vara Cível de Campo Grande que, nos autos da ação de reparação de danos movida em desfavor de uma empresa de eletrônicos, indeferiu o pedido...leia mais
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04/09/2015 11:44:18 - SPC é condenado por vender dados de consumidores para ações de marketing
Ao vender, sem autorização, informações de consumidores para empresas, o SPC (empresa de restrição ao crédito) viola a intimidade e a privacidade das pessoas, além de ter enriquecimento ilícito. Com esse entendimento, a 16ª Vara Cível do Foro Central julgou procedente Ação Coletiva de Consumo movida pelo Mi...leia mais
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04/09/2015 11:43:37 - Justiça do Trabalho não pode julgar violação de plano de stock options
A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação de diretor que, após ser demitido, busca indenização por descumprimento de plano de stock options, uma vez que se trata de questão relativa a Direito Societário e Comercial. Esse foi o entendimento firmado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao declarar...leia mais
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