06/08/2015 14:27:25 - Prazos do TRT-15 serão suspensos entre 7 e 20 de janeiro
Os prazos, publicações, intimações, designações de audiências e sessões de julgamento veiculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região estarão suspensos entre os duas 7 e 20 de janeiro de 2015. Desse modo, as audiências agendadas para o referido período serão reagendadas e as varas do trabalho...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2015 14:26:43 - TRF-4ª - Restaurante não pode excluir gorjeta do cálculo de impostos
É legal a cobrança de impostos do Simples Nacional, como o PIS e o COFINS, sobre as gorjetas dadas por clientes a garçons em estabelecimentos de alimentação. Foi o que decidiu, na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao negar recurso de um restaurante de Blumenau (SC) que questionava a incidência sobre esta gr...leia mais
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06/08/2015 14:25:54 - TRF-4ª - Justiça isenta de IR contribuinte com doença incapacitante não prevista em lei
Um aposentado de Curitiba portador de miastenia gravis obteve, na última semana, o direito de isenção no pagamento do imposto de renda. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença de primeiro grau.
A 1ª Turma reconheceu o pedido do autor apesar do distúrbio não estar incluído na list...leia mais
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06/08/2015 14:25:13 - Turma declara nulidade de sentença por restrição do direito da parte de produzir prova testemunhal
A 9ª Turma do TRT de Minas, julgando favoravelmente o recurso interposto por um trabalhador, anulou a sentença proferida e determinou a reabertura da instrução, assegurando a ele o direito de produzir prova testemunhal, apresentando mais uma testemunha. O juiz de 1º grau indeferiu o pedido da oitiva dessa segunda testemunha do trabalhador, com base no poder do jui...leia mais
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06/08/2015 14:24:19 - TJ-RJ vai criar câmara de mediação online e pede parceria das empresas
Nesta quinta-feira (6/9), a cúpula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro se reúne com os representantes das empresas que mais têm processos naquela corte. O objetivo é garantir a adesão delas em uma iniciativa que prevê a criação de uma câmara de conciliação e mediação totalmente virtual,...leia mais
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06/08/2015 14:23:15 - Caixa terá de devolver valores descontados do vale transporte de trabalhadores grevistas
A Caixa Econômica Federal (CEF) terá de ressarcir seus empregados em São Paulo (SP) que tiveram descontado de seus salários o valor do vale transporte durante um período de greve em 2010. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da empresa contra a condenação, por entender que a decisão da Justiça do Trabalho d...leia mais
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05/08/2015 15:09:51 - ABRAS celebra centenário de Mamede Paes Mendonça
Mamede durante a 13ª Convenção Abras em 20.09.1979
É com muito orgulho e respeito que a Abras celebra hoje, 5 de agosto de 2015, o centenário de um dos mais honrosos líderes empresariais de toda a história do setor supermercadista brasileiro, Mamede Paes Mendonça. Homem simples,...leia mais
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05/08/2015 12:15:41 - Receita divulga prazo para Contribuintes consolidarem parcelas do Refis da Crise
A partir do próximo mês, os contribuintes que aderiram à terceira e quarta reabertura do Programa Especial de Parcelamento de Dívidas com a União poderão definir os valores finais das parcelas. A Receita Federal divulgou o calendário de consolidação das parcelas do Refis da Crise, que renegocia dívidas com desconto nas multas ...leia mais
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05/08/2015 12:13:20 - Créditos trabalhistas devem ser corrigidos pela inflação, determina TST
O Tribunal Superior do Trabalho determinou nesta terça-feira (4/8) que os créditos de ações trabalhistas sejam corrigidos de acordo com a inflação. Por entendimento unânime, o plenário da corte considerou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial, a mesma usada para correção das cadernetas de poupan&c...leia mais
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05/08/2015 12:12:41 - Uso de depósito judicial terá prazo vetado
Banco do Brasil é o maior detentor dos depósitos judiciais e o governo que dar condições para a instituição se preparar para a mudança
BRASÍLIA - Preocupado com o Banco do Brasil (BB), o governo pode vetar o prazo de 15 dias, fixado no projeto que prevê o uso de depósitos judiciais e administrativos para Estados e Mun...leia mais
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05/08/2015 12:12:01 - Aposentadoria por invalidez não gera dever de recolher FGTS, decide TST
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de transportes de ter que depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de um empregado aposentado por invalidez. Segundo o colegiado, o recolhimento, para essa hipótese, não conta com previsão na Lei 8.036/90, que rege o FGTS.
A empresa havia s...leia mais
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05/08/2015 12:11:33 - Conteúdo de mensagens eletrônicas enviadas à noite afasta a configuração de horas extras
Na ação que tramitou perante a 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, um engenheiro alegou que cumpria jornada de 60 horas semanais sem receber pelas horas extras. Ele relatou que trabalhava em jornada externa e que se comunicava por e-mail com as empresas reclamadas durante o período de trabalho. Para comprovar suas alegações, ele juntou ao pro...leia mais
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05/08/2015 12:10:36 - TJ nega recurso e anula fiança de esposa a terceiro sem conhecimento do marido
A 1ª Câmara de Direito Civil rejeitou apelação de um banco contra sentença que revogou fiança prestada por uma mulher a terceiro, sem o consentimento do marido, o qual descobriu que o nome dela estava negativado ao requerer financiamento habitacional em outra instituição financeira. Com a anulação decretada, o juiz mandou retira...leia mais
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05/08/2015 12:08:48 - Tribunal não terá expediente no próximo dia 11
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 11 de agosto, próxima terça-feira, data em que se comemora a instalação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil. De acordo com a Portaria STJ 657, publicada em julho, os prazos processuais que venham a iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogado...leia mais
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05/08/2015 12:08:23 - Uso de logomarcas de Empresas no uniforme gera dano moral
O Empregado de uma Transportadora que era obrigado a usar, no trabalho, uniforme com logomarcas estampadas de diversas empresas conseguiu direito, na Justiça do Trabalho, à indenização por dano moral no valor de R$2.500,00. A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ).
Na inicial, o trabalhador da Tr...leia mais
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05/08/2015 12:07:17 - Moradora paga indenização após objeto cair de sua janela e atingir pedestre
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma moradora de um prédio a pagar indenização a pedestre que foi atingido por um martelo que caiu de sua janela. A vítima estava em uma parada de ônibus quando foi atingida na cabeça.
Caso
O autor do caso narra que esperava o ôni...leia mais
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04/08/2015 12:14:30 - eSocial – tratamento a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 27 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciá...leia mais
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04/08/2015 12:10:56 - DECISÃO: É ilegal a exigência de regularidade fiscal como pressuposto para renovação de licença de funcionamento
É ilegal a exigência da regularidade fiscal de empresa privada como pressuposto de concessão ou renovação da autorização do seu funcionamento. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a recurso da União contra sentença de primeiro grau que, em ação de mandado...leia mais
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04/08/2015 12:10:21 - Lei que anistia débitos fiscais pode valer apenas para alguns devedores
A Administração Pública tem competência para criar critérios próprios em sua política fiscal, podendo fazer distinção entre contribuintes com situações diferentes. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a validade de uma lei que reduziu débito...leia mais
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04/08/2015 12:09:44 - Começam audiências de mediação promovidas pelo TJSP e AASP
Começou a ser colocado em prática ontem (3) o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), que visa estabelecer a cultura da mediação no Brasil. Em evento realizado no Fórum João Mendes Júnior, as três p...leia mais
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04/08/2015 12:09:08 - Fiança pode ser prorrogada com contrato
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que em contrato de crédito, a fiança também pode ser prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual.
Assim, o STJ estendeu aos contratos bancários uma tese já adotada para fianças em contrato de locaç&...leia mais
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04/08/2015 12:08:31 - STJ - Aprovação e registro de lote não significam licença para construir
Ao julgar recurso especial que discutia o indeferimento de licença para construção no loteamento V. I., localizado no município de Rio Grande (RS), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a aprovação de loteamento não implica necessariamente licença para construção.
A autorizaçã...leia mais
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03/08/2015 17:20:57 - ABRAS realiza 3º Fórum de Prevenção de Perdas
A ABRAS realiza no próximo dia 12 de agosto, a partir das 8h30, o 3º Fórum de Prevenção de Perdas. Durante o evento, que ocorre na sede da GS1 Brasil, em São Paulo, será apresentada a 15ª edição da Pesquisa Prevenção de Perdas em Supermercados, elaborada pela ABRAS em parceria com o Grupo de Prevenção ...leia mais
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03/08/2015 15:16:30 - Na sua Convenção Anual, em Fortaleza, a ABAD divulgou o desempenho do setor distribuidor no primeiro semestre de 2015
Hoje, na abertura da 35ª Convenção Anual do Setor Atacadista e Distribuidor, ABAD 2015, que acontece em Fortaleza, de hoje (3) até 6 de agosto, foi divulgado o indicador mensal Abad/FIA, que faz a análise do desempenho do setor atacadista e distribuidor. Segundo a Abad, o índice de junho continua a retratar o duro cenário do consumo que hoje atinge...leia mais
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03/08/2015 14:12:41 - Aprovado o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação versão 2.1.
CIRCULAR N° 683, DE 29 DE JULHO DE 2015
Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação versão 2.1.
A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são ...leia mais
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03/08/2015 14:11:55 - Julgamentos previstos no STJ no retorno do recesso
Com o fim do recesso das Cortes Superiores, o Superior Tribunal de Justiça retomará os trabalhos nesta segunda-feira (3/8). No segundo semestre, entre os processos mais importantes, o STJ julgará ações sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas previdências privadas fechadas, o pagamento de honorários advocat&iacu...leia mais
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