10/06/2015 12:15:30 - Novo prazo para compensação de indébito tributário vale para ações ajuizadas sob a LC 118
O novo prazo prescricional para compensação de indébito tributário – reduzido pela Lei Complementar 118/05 de dez anos contados do fato gerador para cinco anos a partir do pagamento indevido – tem de ser aplicado somente em ações ajuizadas após o período de vacatio legis (o prazo entre a publicação e o i...leia mais
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10/06/2015 12:14:41 - TRT-10ª - Manter celular funcional ligado fora do horário de expediente não caracteriza sobreaviso
Manter ligado o telefone celular funcional fora do horário de expediente, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso. Com esse argumento, a juíza Vanessa Reis Brisolla, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, negou pedido de pagamento de jornada em sobreaviso de um ex-coordenador de Equipe de Serviços de Manutenção da C. Distribui&cc...leia mais
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10/06/2015 12:11:57 - Empresa de Brasília é absolvida de pagar adicional de transferência a diretor enviado para São Paulo
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Cast Informática S.A., de Brasília, da condenação ao pagamento de adicional de transferência a diretor comercial de seu quadro enviado para São Paulo provisoriamente e por tempo determinado para alavancar as vendas.
A ação teve início na 16ª Vara do Trab...leia mais
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10/06/2015 12:11:20 - Falha de serviço por culpa do cliente exime a Empresa de responsabilidade
A falta de cooperação do cliente durante a prestação de um serviço retira a responsabilidade de reparação da empresa por qualquer problema que possa ocorrer. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o caso de um passageiro que viajava de Sorocoba (SP) para o Rio de Janeiro (RJ), e foi deixado pelo ...leia mais
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10/06/2015 12:09:41 - Hotéis são condenados a pagar direitos autorais por TVs e rádios de quartos
O artigo 68 da Lei 9.610/98, que trata de direitos autorais, aponta que os quartos de hotéis são considerados locais de frequência coletiva e, por isso, não podem retransmitir qualquer tipo de programa televisivo ou radiofônico sem efetuar os devidos pagamentos aos autores dos conteúdos apresentados.
A decisão, unânime, é...leia mais
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09/06/2015 12:00:15 - STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar de honorário
O Supremo Tribunal Federal editou no último dia 27 de maio, por unanimidade, Súmula Vinculante que garante a natureza alimentar dos honorários. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu como histórico o entendimento.
Em sustentação oral na Suprema Corte, Marcus Vinicius afirmou que a edição da Súmu...leia mais
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09/06/2015 11:59:26 - STJ aplica Teste 360º para avaliação de conflito de marca
Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, permitiu-se a coexistência de marcas idênticas em nome de diferentes empresas para identificar produtos alimentícios. Tal posicionamento não constitui uma novidade em si, uma vez que a jurisprudência do STJ reconhece que a possibilidade de confusão ou associação ind...leia mais
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09/06/2015 11:58:47 - HSBC anuncia que pretende encerrar atividades no Brasil e na Turquia
O banco HSBC anunciou hoje (9) que pretende encerrar suas atividades no Brasil e na Turquia, mas planeja manter uma participação no Brasil para atender a grandes clientes corporativos. Segundo o comunicado, o banco pretende economizar entre US$ 4,5 bilhões e US$ 5 bilhões até 2017 com o plano de reestruturação.
De acordo com o informe, o HSBC qu...leia mais
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09/06/2015 11:57:59 - TJSP suspende atendimento e prazos processuais para implantação de projeto 100% digital
Diante da necessidade de capacitação de servidores para utilização do sistema de processamento eletrônico na implantação do projeto 100% Digital, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais em algumas unidades judiciais do Estado. A medida é necess&...leia mais
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09/06/2015 11:57:33 - Fabricante é responsável por ressarcir danos aos consumidores, decide STJ
O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor delimita que o fabricante do produto é responsável por reparar possíveis danos causados aos consumidores por causa de defeitos, mesmo sem culpa na situação. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar uma montadora automotiva a indenizar um consumidor por danos ...leia mais
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09/06/2015 11:56:58 - TJSC - Reserva não cancelada legitima cobrança de estadia hoteleira, ainda que não usufruída
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em sessão sob a presidência e relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou apelo interposto por uma empresa que, sob alegação de ter solicitado o cancelamento verbal de uma reserva de hospedagem, sustentou ser indevida a cobrança da referida estadia pelo hotel, e procurou ser indenizada pelo desmotiva...leia mais
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08/06/2015 12:18:19 - Receita libera consulta ao primeiro lote de restituições do IR 2015
A Receita Federal libera hoje (8), às 9h, a consulta ao primeiro lote de restituições referentes à declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 (IRPF 2015). Contribuintes idosos, com doença grave ou deficiência física, que não tenham cometido erros ou omissões na hora de enviar os dados, têm prio...leia mais
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08/06/2015 12:17:25 - Anvisa define normas para recall de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou norma que trata do recolhimento de alimentos que possam causar riscos à saúde da população. A resolução define a forma como as empresas responsáveis pelos produtos deverão fazer a comunicação ao consumidor e à Anvisa.
Dados do Boletim Sa&ua...leia mais
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08/06/2015 12:16:56 - Senado terá semana movimentada depois do feriadão de Corpus Christi
A semana legislativa no Senado começará com a presença do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto, na Comissão de Assuntos Econômicos, em reunião conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, às 10h da próxima terça-feira (9). O ministro falará aos senador...leia mais
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08/06/2015 12:16:17 - Envio de cartão não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização
“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Essa é a redação da Súmula 532, aprovada pela Corte Especial do Superior Trib...leia mais
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08/06/2015 12:15:31 - Demissão por justa causa de doméstico exige provas incontestáveis
A demissão de trabalhadores domésticos por justa causa, considerado um dos pontos mais controversos dentro da nova lei que regulamenta os direitos da categoria, exigirá dos empregadores provas incontestáveis para a dispensa do empregado.
Caso contrário, podem gerar ações por danos morais por parte do empregado. A avaliação é...leia mais
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08/06/2015 12:14:07 - Advogados divergem sobre criação de seguro para execuções trabalhistas
Uma proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados tem dividido os especialistas em Direito do Trabalho. O texto, apresentado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), pretende criar um seguro obrigatório a fim de se garantir o pagamento de débitos trabalhistas pelas empresas que forem condenadas na Justiça.
O Projeto de Lei 7/2015 modif...leia mais
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08/06/2015 12:13:21 - Câmara aprova projeto que altera prazos de recursos trabalhistas
Um projeto de lei, aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, pretende fazer mudanças na contagem de prazos para a apresentação de recursos na Justiça Trabalhista. Entre as principais alterações está a possibilidade de a parte recorrer antes da publi...leia mais
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08/06/2015 12:12:38 - Câmara aprova restrição de fidelidade em contratos de telefonia, internet e TV por assinatura
Proposta busca garantir a liberdade do consumidor de escolher sua prestadora de serviço, sem as limitações impostas pelos planos de fidelização, que, muitas vezes, o impedem de mudar de operadora antes de determinado prazo, sob pena de multa.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou,...leia mais
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08/06/2015 12:10:52 - Prêmio de incentivo à produção remunera o maior esforço na execução do serviço e tem natureza salarial
Os prêmios pagos ao trabalhador como incentivo ao aumento da produção constituem parcela salarial, já que remuneram o maior trabalho realizado em menor tempo. Por isso, devem integrar os salários para todos os efeitos, nos termos do artigo 457 da CLT. A decisão é da juíza Anna Elisa Ferreira de Resende, em sua atuação na 19&or...leia mais
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08/06/2015 12:10:07 - OAB é contra projeto da redução no pagamento de precatórios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota contra o descumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que obriga o pagamento de precatórios pendentes até 2020.
Segundo a Folha de S.Paulo, o governo e a prefeitura de São Paulo querem apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição para que possa...leia mais
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03/06/2015 11:44:57 - Senado aprova Lei de Mediação para tentar desafogar o Judiciário
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2/6) proposta que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial para solução de conflitos no país. O texto já havia passado na Câmara dos Deputados em abril e vai agora para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT). O Projeto de Lei 517/2011 define a media&cce...leia mais
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03/06/2015 11:43:38 - Jurisprudência Comentada – Diarista pode ser considerada como doméstica para fins de reconhecimento de vínculo de emprego?
Muitos são os casos de pessoas que, para evitar um vínculo emprego, acabam por optar de contratar uma diarista, para fazer os trabalhos domésticos. Embora esse fato seja frequente na vida dos brasileiros, ainda existe desconhecimento da matéria que pode gerar possíveis ações trabalhistas no futuro, quando se trata de diaristas.
Para evit...leia mais
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03/06/2015 11:39:28 - TJ-MT - Devedores de despesas judiciais terão nome negativado
O Poder Judiciário de Mato Grosso já encaminhou para a dívida ativa do Estado ou para protesto o nome de 158 pessoas que devem para a Justiça multa de processos administrativos, custas, além de taxas judiciais ou extrajudiciais. Os nomes foram inseridos entre 1º de fevereiro e 13 de maio de 2015.
Nos meses de fevereiro, março e abril foram...leia mais
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03/06/2015 11:36:43 - MP 668 segue à sanção sem dispositivo que tratava das horas in itinere
Em audiência ocorrida em maio com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, posicionou-se contrariamente à incorporação do parágrafo 4º ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do artigo 28 do Projeto de Lei de C...leia mais
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02/06/2015 11:50:37 - Dilma sanciona lei que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos
Após dois anos de discussões e votações no Congresso, a presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (2) a lei que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, mantendo os pontos mais importantes do texto inalterados.
Ao contrário do esperado, Dilma não vetou dois artigos —o que reduz de 12% para 8% a con...leia mais
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