28/08/2015 11:52:40 - Enquadramento sindical deve considerar a base territorial do local da prestação de serviços
O enquadramento sindical deve considerar, além da atividade preponderante do empregador, ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local da prestação de serviços. É que a abrangência da convenção coletiva é determinada pela representação das categorias econômica e profissional, com obedi&eci...leia mais
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28/08/2015 11:51:20 - Juíza entende que Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado
Uma trabalhadora, que pediu demissão por ter conseguido um novo emprego, conseguiu obter na Justiça do Trabalho a restituição do valor do aviso prévio que havia sido descontado de sua rescisão pelo laboratório empregador. A decisão foi proferida pela juíza Zaida José dos Santos, titular da Vara do Trabalho de Araguari, para q...leia mais
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28/08/2015 11:50:30 - Criação do Programa de Proteção do Emprego será debatida em audiências públicas
Parlamentares da Comissão Mista vão ouvir representantes do Governo, de Empregadores e de Trabalhadores em duas Audiências Públicas no próximo mês.
A criação do Programa de Proteção do Emprego (PPE) será debatida com representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores em duas audiências públicas...leia mais
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28/08/2015 11:43:26 - 12ª Turma: inexistência de quadro de cargos e salários enfraquece a caracterização de desvio de função
Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região analisaram o recurso de um trabalhador (carregador) que requeria diferenças salariais por acúmulo de funções, reconhecimento da dispensa sem justa causa e verbas rescisórias decorrentes, entre outros pedidos. Em primeira instância (70ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP), a sua re...leia mais
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28/08/2015 11:42:33 - Recurso discute se é possível determinar ao banco exibição de contrato em ação revisional
O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo que discute a possibilidade de se determinar à instituição financeira a exibição incidental de contrato bancário no curso de demanda revisional.
O colegiado também vai de...leia mais
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26/08/2015 14:57:10 - Abertura da Expoagas 2015 reuniu lideranças do setor
Antônio Cesa Longo, presidente da AGAS
A solenidade de abertura da 34ª Convenção Gaúcha de Supermercados - Expoagas 2015, realizada ontem (25/8) recebeu empresários do varejo nacional e autoridades políticas, em Porto Alegre, RS. Em seu discurso, Antônio Cesa Longo, presidente da Associa&c...leia mais
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26/08/2015 11:30:03 - Confaz edita Convênio sobre Substituição Tributária
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país – decidiu uniformizar a identificação de mercadorias que devem gerar o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo regime da substituição tribut...leia mais
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26/08/2015 11:29:27 - Receita nega que unificação do PIS/Cofins provocará aumento da carga tributária
A unificação das duas principais contribuições federais que incidem sobre o faturamento das empresas não provocará aumento da carga tributária, afirmou hoje (25) à noite a Receita Federal. Em nota, o órgão informou que a fusão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o F...leia mais
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26/08/2015 11:27:54 - Ministro contesta estimativa da Receita de impacto de alteração no Simples
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, divulgou hoje (25) nota contestando a estimativa da Receita Federal sobre o impacto fiscal do Projeto de Lei Complementar nº 25/2007, que amplia os limites de enquadramento e inclui setores da economia no Simples Nacional.
Ontem (24) a Receita divulgou estudo segundo o qual a ampliação do Simples i...leia mais
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26/08/2015 11:26:28 - ITCMD sobre bens no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral de uma tese extremamente interessante e importante para o direito tributário. Trata-se do Recurso Extraordinário nº 851.108/SP, interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra acórdão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paul...leia mais
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26/08/2015 11:25:41 - Ausência de fundamentação anula laudo pericial, pois não fornece dados ao juiz
Laudo pericial sem fundamentação é nulo, pois o documento não possui fatos e dados para auxiliar o juiz a formar sua convicção sobre o assunto e proferir uma decisão. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).
No caso analisado, o colegiado anulou laudo pericial porque o documento n&...leia mais
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25/08/2015 14:59:17 - 49ª Convenção ABRAS trará importantes nomes do varejo nacional e internacional de 15 a 17 de setembro
A Convenção ABRAS 2015 reunirá de 15 a 17 de setembro, no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia (SP), os maiores líderes do varejo nacional. Promovido pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), o evento trará este ano o tema Um supermercado para cada consumidor, que ressalta a importância da ges...leia mais
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25/08/2015 11:07:47 - Empresas driblam elevação de PIS/Cofins
Vence hoje o primeiro recolhimento de contribuições sobre receitas financeiras com a nova alíquota, de 4,65%. Muitas empresas conseguiram liminares na Justiça e escaparão da cobrança.
Muitas empresas devem escapar do pagamento de PIS/Cofins sobre receitas financeiras, cuja alíquota foi elevada de zero para 4,65%. O primeiro recolhimento ...leia mais
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25/08/2015 11:06:40 - TJ de São Paulo anuncia fim da taxa de desarquivamento de processos
Acessar processos que estão nos arquivos do Judiciário paulista já não vai custar nada ao interessado. O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (24/8) o fim da taxa de desarquivamento, depois que a cobrança foi considerada inconstitucional. O comunicado, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, di...leia mais
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25/08/2015 11:05:19 - Comissão deve votar parecer sobre MP da Contribuição Sobre o Lucro Líquido
A comissão mista sobre a MP 675/15, que eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras, reúne-se hoje para votar o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
A proposta do Executivo faz parte do ajuste fiscal proposto pelo governo e entra em vigor no dia 1º de...leia mais
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25/08/2015 11:03:48 - Comissão que analisa critério progressivo da aposentadoria definirá plano de trabalho
A comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 676/2015, que criou uma nova fórmula de cálculo da aposentadoria, reúne-se nesta terça-feira (25) para apreciação do plano de trabalho e de requerimentos.
A MP 676/15 foi editada pela presidente Dilma Rousseff como alternativa à proposta vetada por ela em 17...leia mais
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25/08/2015 11:02:59 - Varas de falência em São Paulo passam a concentrar conflitos sobre arbitragens
Há quase um mês, todos os conflitos que chegam à Justiça paulista envolvendo arbitragens são distribuídos à 1ª e à 2ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais. Enquanto anteriormente esses processos iam parar em diferentes varas cíveis, agora ficam com juízes especializados no tema.
A estrat&e...leia mais
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25/08/2015 11:02:02 - Lei não obriga adiantamento da primeira parcela do 13º, diz Fazenda à DPU
O Ministério da Fazenda disse à Defensoria Pública da União (DPU) que a legislação não determina uma data para pagar o adiantamento da primeira parcela do 13º aos aposentados, sendo que o governo tem a liberdade para escolher quando vai depositar o dinheiro na conta dos beneficiários. Já a pasta da Previdência S...leia mais
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25/08/2015 11:01:25 - Projeto que altera Simples Nacional terá impacto de R$ 11,4 bilhões por ano
O projeto de lei que amplia os limites de enquadramento e inclui setores da economia no Simples Nacional deverá ter impacto de R$ 11,43 bilhões por ano para União, estados e municípios, segundo a Receita Federal. Em estudo divulgado hoje (24), o órgão informou que o projeto é incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal ao n...leia mais
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25/08/2015 11:00:45 - Oi, Vivo e Claro são condenadas por falha ao concretizar portabilidade
O bloqueio indevido ou ausência injustificada de serviço telefônico pode gerar dano moral. Assim entendeu o desembargador da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) Amorim Siqueira ao condenar as operadoras de telefonia Oi, Vivo e Claro a indenizar dois clientes devido à falta de funcionamento das linhas telef&o...leia mais
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25/08/2015 10:57:28 - Empresa é condenada por conhecer metade da senha bancária do empregado e por exigir abertura de conta-salário em agência distante
Um servente de obras procurou a Justiça do Trabalho alegando que sua empregadora o obrigou a cadastrar a senha da sua conta bancária utilizando os quatro últimos dígitos de seu CPF. Segundo relatos do trabalhador, a abertura da conta salário foi realizada em uma agência bancária localizada em Belo Horizonte, o que dificultava a sua rotina, j&aacut...leia mais
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25/08/2015 10:56:23 - Juíza descaracteriza justa causa ao constatar dupla punição pela mesma falta
A dispensa por justa causa é a maior penalidade que pode ser aplicada ao empregado e decorre de falta grave praticada por ele, capaz de eliminar a confiança necessária para a continuidade da relação de emprego. Mas, como se observa em inúmeras ações ajuizadas na Justiça do Trabalho, o empregador, muitas vezes, deixa de seguir os cri...leia mais
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25/08/2015 10:55:42 - Operadora que comprovou doença relacionada ao trabalho após demissão receberá indenização
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Flex Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. a pagar salários relativos ao período de estabilidade provisória a que uma operadora de produção teve direito por causa de doenças decorrentes de suas atividades na empr...leia mais
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24/08/2015 14:17:07 - Novo teto do Supersimples deverá ser votado esta semana na Câmara
O Ministro Afif Domingos espera a aprovação porque vai gerar mais emprego com tributação menor para micro e pequenas empresas; a Receita discorda e fala em renúncia fiscal de R$ 3,9 bi
Com apoio de praticamente todos os partidos e posição contrária da Receita Federal, o projeto do novo Supersimples deve ser posto em votaç&a...leia mais
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24/08/2015 14:16:06 - Câmara aprova regra sobre inversão do ônus da prova para consumidor
O projeto acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor para determinar que o juiz ordenará a inversão do ônus da prova no mesmo despacho em que marcar a audiência de instrução e julgamento.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou de forma conclusiva na quarta-feira (19) projeto (PL&nbs...leia mais
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24/08/2015 14:15:27 - Comissão aprova regularização do trabalho feito em casa com CNPJ
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 4481/12) que regulariza a situação de pessoas que trabalham em casa, possibilitando a elas o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com endereço residencial.
Pelo texto do projeto, é livre...leia mais
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