25/09/2015 12:06:04 - Desconsideração de personalidade jurídica exige desvio de finalidade
De acordo com o Código Civil brasileiro, artigo 50, a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa só pode ser decretada pelo Judiciário quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausentes esses requisitos, é inadmissível a desconsideração.
Seguindo esse entendimento, pacif...leia mais
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25/09/2015 12:05:26 - Fiscal de terceirizados não tem ligação com Empresa tomadora do serviço
Os funcionários de Empresas que atuam no ramo da terceirização, mas não trabalham diretamente para as companhias tomadoras de serviço, não podem incluí-las em ações que pedem o pagamento de verbas trabalhistas. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
No caso julgado, um fiscal operaciona...leia mais
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25/09/2015 12:04:55 - JT reconhece inexigibilidade da Contribuição Sindical para empresas que não possuem empregados
A contribuição sindical integra o gênero de contribuições sociais instituídas pela União no interesse das categorias profissionais e econômicas. Consiste em parcela de natureza parafiscal e, portanto, tributária e compulsória. Porém, a obrigatoriedade de recolhimento das contribuições patronais sind...leia mais
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25/09/2015 12:03:48 - Construtora deve indenizar consumidora por alteração em contrato
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a construtora MRV Engenharia e Participações a indenizar uma consumidora que não recebeu o imóvel que adquiriu, apesar de ter pagado por dois anos as prestações do financiamento. A empresa ainda obrigou a cliente a optar pela aquisiçã...leia mais
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25/09/2015 12:02:49 - Fórum Trabalhista de Santos será integrado ao PJe nesta sexta-feira
Mais um fórum trabalhista da 2ª Região será integrado ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nesta sexta-feira (25), às 14h30, acontece a cerimônia de implantação do sistema em Santos-SP.
A partir dessa data, todas as novas ações autuadas no fórum do município tramitar&atild...leia mais
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24/09/2015 13:14:25 - Solenidade de abertura da 15ª FESUPER reúne executivos da cadeia de alimentos em Maceió
A Associação dos Supermercados de Alagoas (ASA) deu início a mais uma FESUPER - Feira de Supermercados, Distribuidores, Panificadores, Produtos, Equipamentos e Serviços. A abertura do evento, que está em sua 15ª edição reuniu empresários do varejo e políticos do estado na tarde de ontem (23/9), no Ce...leia mais
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24/09/2015 12:47:06 - Empresas têm até sexta-feira para negociar dívidas do Refis da Crise
Termina na sexta-feira (25) o prazo para as empresas negociar dívidas no parcelamento do chamado “Refis da Crise”, instituído para pessoas jurídicas que tiveram problemas após as turbulências financeiras iniciadas em 2008.
A negociação foi dividida em dois períodos. O primeiro, que começou no dia 8 e term...leia mais
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24/09/2015 12:46:22 - Congresso Nacional mantém vetos à reforma da Lei de Arbitragem
Em sessão que avançou durante a madrugada, o Congresso Nacional decidiu manter os vetos feitos na reforma da Lei de Arbitragem pela Presidência da República. Ao sancionar o texto, o vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício da Presidência, vetou três dispositivos: a previsão da arbitragem para causas tra...leia mais
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24/09/2015 12:45:41 - Cancelada afetação de recurso sobre correção da conta vinculada do FGTS
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cancelou a afetação de um recurso repetitivo por entender que a segunda instância não analisou especificamente a tese recursal e os dispositivos de lei tidos como violados pela Caixa Econômica Federal (CEF). O REsp 1.349.306 tratava do índice de correção da co...leia mais
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24/09/2015 12:44:29 - Comissão mista aprova MP que altera regras de aposentadoria
Após a manutenção do veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto que acabou com a fórmula do fator previdenciário, a comissão especial que analisa a Medida Provisória (MP) 676/2015 aprovou hoje (23) o relatório do deputado Afonso Florence (PT-BA), que propõe uma alternativa para o cálculo da aposentadoria. O texto se...leia mais
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24/09/2015 12:43:44 - Comissão da Câmara aprova criação de sociedade individual para advogados
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (23/9) parecer do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) pela aprovação de um projeto de lei que cria a chamada "sociedade individual" para advogados.
De acordo com o projeto, a sociedade individual poderá ser adotada por aque...leia mais
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24/09/2015 12:43:03 - Relator deve apresentar hoje parecer sobre reforma tributária
A comissão especial que analisa a reforma tributária reúne-se hoje, a partir das 9h30, para apresentação do parecer do deputado Andre Moura (PSC-SE). No início da semana, o relator disse que vai sugerir a substituição de vários tributos federais por um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA); além da unificaç...leia mais
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24/09/2015 12:42:12 - Pedido de vista adia votação de relatório sobre o PPE
Um pedido de vista coletivo hoje (23), na comissão mista que analisa o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), adiou para o próximo dia 30 a votação do relatório da Medida Provisória (MP) 680/15, que institui o PPE. A medida é uma das propostas do governo para enfrentar o desemprego no momento de crise econômica.
Pela propos...leia mais
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24/09/2015 12:41:34 - Aumento de imposto deve acelerar aquisições
Medida provisória aumentou a tributação sobre os chamados ganhos de capital, assim, a venda de um imóvel que resulta em lucro de R$ 20 milhões terá alíquota dobrada, de 15% para 30%
São Paulo - A alta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os chamados ganhos de capital - como o lucro na venda de um imó...leia mais
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24/09/2015 12:40:47 - Banco que retirou gratificação extra de trabalhador deve indenizá-lo moralmente
Alguém que durante dez anos exerceu uma função especial e recebeu gratificação por isso não pode ter a remuneração reduzida caso a empresa decida tirá-lo do serviço em questão. Depois de tantos anos, a gratificação fez com que o trabalhador elevasse seu padrão de vida e acabou incorpora...leia mais
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24/09/2015 12:39:30 - Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas a quitação dada nessas condições não terá reper...leia mais
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23/09/2015 15:11:29 - Isenção de IPI não gera crédito tributário, reafirma Supremo
Insumos isentos de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados não geram créditos referentes ao tributo. Esse foi o entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário 398.365. No caso, a União questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4&ord...leia mais
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23/09/2015 15:10:46 - Governo prorroga por um mês adesão a parcelamento de dívidas de grandes empresas
As grandes empresas que contestam dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ganharam um mês para aderir ao Programa de Redução de Litígio (Prorelit). A Medida Provisória 692, publicada hoje (22) em edição extraordinária do Diário Oficial da União, prorroga de 30 de setembro pa...leia mais
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23/09/2015 15:08:48 - Contribuinte terá que ir à Receita para incluir IR no Refis
Contribuintes que aderiram ao Refis da Copa terão um trabalho a mais para incluir débitos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – devidos na tributação do lucro real por estimativa – no parcelamento. A Receita Federal informou que a inclusão poderá ser feita por m...leia mais
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23/09/2015 15:07:04 - Repetitivo vai definir se juiz ou tribunal pode reconhecer cláusula abusiva de ofício
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino afetou à Segunda Seção o julgamento de recurso repetitivo em que se discute a possibilidade de juiz ou tribunal reconhecer de ofício que determinada cláusula contratual é abusiva. O tema foi cadastrado sob o número 940.
Trata-se de recurso especial interp...leia mais
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23/09/2015 15:05:15 - Mantido veto a projetos do fator previdenciário e de isenção do PIS/Cofins
Deputados e senadores mantiveram hoje (23) os vetos a projetos que trata do fim do fator previdenciário e ao que acaba com a isenção do PIS/Cofins para o óleo diesel. Foram mantidos também outros 22 vetos. Eles constam da pauta de 32 vetos da presidenta Dilma Rousseff a diversos projetos de lei. Nenhum dos itens alcançou o mínimo de 257 votos n...leia mais
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23/09/2015 15:02:32 - Simples Doméstico entra em vigor a partir de outubro em todo Brasil
Guia de pagamento vai reunir todas as obrigações dos empregadores
em um único documento.
Manaus - A Lei das Domésticas apresentou uma série de obrigações para os empregadores que possuem trabalhadores domésticos atuando na residência por mais de dois dias da semana. Entre as principais medidas estabelecidas estão a cria...leia mais
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23/09/2015 15:01:37 - CCJ aprova projeto que reduz para cinco anos prazo para empresa ficar inativa
Projeto de lei que reduz de dez para cinco anos o prazo para que uma empresa sem atividade se torne inativa foi aprovado hoje (22), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e de Justiça da Câmara. Como é de origem do Senado, o projeto poderá seguir para a sanção presidencial, caso não haja recurso de...leia mais
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23/09/2015 15:01:05 - Participação em cursos pela internet configura tempo à disposição do empregador
Foi submetido à apreciação do juiz Anselmo José Alves, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena, o caso de um bancário que, dentre outras parcelas, pediu o pagamento de horas despendidas em cursos e treinamentos virtuais. Ele alegou em sua reclamação que esses eventos eram obrigatórios e ocorriam fora do horário e ...leia mais
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23/09/2015 14:59:24 - Prorrogação de jornada e implantação de banco de horas em condições insalubres exigem autorização prévia do MTE
No recurso examinado pela 7ª Turma do TRT-MG, uma empresa de engenharia e comércio não se conformava em ter que pagar a um ex-empregado as horas extras relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas em turnos ininterruptos de revezamento. Isto porque, segundo alegou, havia autorização do trabalho em turnos de 8 horas e implementação de ban...leia mais
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22/09/2015 15:25:38 - 15ª FESUPER reúne empresários do varejo a partir de amanhã em Maceió
A FESUPER 2015 - Feira de Supermercados, Distribuidores, Panificadores, Produtos, Equipamentos e Serviços de Alagoas - recebe lideranças do varejo de todo o País de 23 a 25 de setembro, no Centro de Convenções Ruth Cardoso, em Maceió (AL).
A feira deste ano traz o tema "Soluções para conquistar o mercad...leia mais
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