20/02/2015 11:12:46 - TRF determina retirada de nome de Empresa de cadastro de inadimplentes
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) autorizou a retirada do nome de uma Empresa da Serasa após a comprovação de depósito em garantia do valor equivalente ao do débito fiscal. A inscrição foi solicitada pela Fazenda Nacional.
Em primeira instância, o juiz havia negado o pedido por...leia mais
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20/02/2015 11:06:27 - Projeto permite estágio a maiores de 14 anos no fim do ensino fundamental regular
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5/15, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que altera a Lei 11.788/08, para permitir o estágio aos alunos maiores de 14 anos que estão nas séries finais do ensino fundamental regular.
No caso dos estudantes que estão nos anos finais do ensino fundamental regular, a atual redação da Lei 11.788/08, mais conhecida co...leia mais
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20/02/2015 11:05:14 - Proposta redefine conceito de transportador autônomo
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8059/14, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que propõe nova definição legal para a atividade de transportador autônomo.
De acordo com a proposta, considera-se transportador rodoviário autônomo a pessoa física, proprietária, coproprietária ou arrendatária de um só ve&...leia mais
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19/02/2015 11:27:13 - Contrato de trabalho temporário não garante estabilidade à gestante
TRT da 2ª região concluiu que nos contratos de trabalho de prazo determinado não há dispensa sem justa causa, mas seu término.
A 18ª turma do TRT da 2ª região reformou decisão de 1º grau e deliberou que trabalhadora temporária cujo contrato terminou durante gravidez não tem direito à estabilidade. Segund...leia mais
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19/02/2015 11:25:35 - Empresa em recuperação judicial poderá parcelar débito tributário
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal modificaram regras de parcelamento ordinário de débitos tributários, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 18. Instituído em 2009, o programa permite que débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional sejam parcelados em até 60 pres...leia mais
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19/02/2015 11:24:50 - Debate sobre regulamentação do Marco Civil é prorrogado para 31 de março
Brasília, 13/02/2015 – Com o intuito de assegurar o maior número de contribuições para a regulamentação do Marco Civil da Internet, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça prorrogou o prazo do debate público para 31 de março.
“A prorrogação da consulta permi...leia mais
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19/02/2015 11:24:01 - Contrato de trabalho não pode obrigar renúncia a ações na Justiça, julga TST
Ao traçar o Plano de Cargos e Salários (PCS) para todos os seus funcionários, em 2008, a Caixa Econômica Federal infringiu a Constituição Federal, por condicionar a adesão ao plano da empresa à renúncia a direitos e a ações judiciais anteriores a reestruturação e unificação das carreiras admi...leia mais
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19/02/2015 11:23:20 - BNDES e Caixa abolem 'lista suja' do trabalho escravo
Decisão de bancos públicos permite retomar financiamento a empresas condenadas, após presidente do STF vetar divulgação de nomes
BNDES e Caixa Econômica Federal deixaram de checar se empresas que pedem empréstimo público foram condenadas administrativamente por trabalho análogo à escravidão após decis&at...leia mais
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19/02/2015 11:22:33 - Empresa não deve recolher contribuições sobre remuneração durante afastamento
Empresas não devem recolher contribuições sociais sobre remuneração durante os primeiros 30 dias do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza.
Esse foi o entendimento do juiz federal Clécio Braschi, titular da 8ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, ao atender ao pedido da ...leia mais
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19/02/2015 11:21:57 - Nova Portaria do Carf exigirá que processos acabem no prazo legal
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) irá editar Portaria que obrigará os conselheiros a receber o processo, relatá-lo e formalizar o acórdão no prazo legal. Se não o fizerem, eles poderão até perder o mandato. O regimento interno do Carf prevê que, após feito o sorteio e distribuído o processo, o co...leia mais
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19/02/2015 11:21:29 - Empresa que contrata seguranças terceirizados responde por porte de arma deles
Empresas de segurança devem providenciar licenças para que seus funcionários possam portar armas de fogo. Caso contrário, estarão agindo com negligência, e deverão responder na Justiça caso algum empregado for pego com o porte vencido. Nessa situação, a empresa que contrata os serviços terceirizados também &eacut...leia mais
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13/02/2015 11:53:09 - Ranking ABRAS 2015 é prorrogado até o dia 20 de fevereiro
Última chamada: atendendo a solicitações dos supermercadistas, ABRAS estende o prazo para o envio das respostas
O Departamento de Economia e Pesquisa da ABRAS estendeu o prazo para o recebimento das respostas do Ranking ABRAS 2015. Agora o supermercadista tem até o dia 20/2/15 para enviar as suas informações e assim, participar do mais importan...leia mais
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13/02/2015 11:11:48 - Empresa não deve pagar contribuição sobre 30 dias de auxílio-doença
A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar preventiva impedindo a cobrança da contribuição previdenciária sobre os 30 dias de salário que deverão ser pagos a funcionário que venha a obter licença médica ou acidentária, conforme determina a Medida Provisória 664, que entra em vigor dia 1º de mar&...leia mais
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13/02/2015 11:11:04 - Empregador não deve pagar advogado contratado por ex-funcionário para atuar em ação trabalhista
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o antigo empregador não pode ser condenado a ressarcir os honorários de advogado contratado por ex-empregado para atuar em reclamação trabalhista.
Com a adoção dessa tese, a Seção julgou improcedente ação rescis&oa...leia mais
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13/02/2015 11:09:42 - TRT-3ª mantém justa causa aplicada a Empregado por prática de ato gerador de insegurança da informação
O grande avanço tecnológico alcançado nos últimos anos tem trazido para os empresários a preocupação em relação à segurança da informação, visando a proteger informações de clientes, propostas comerciais, contratos, banco de dados, propriedade intelectual, etc.
Um caso envolvendo de...leia mais
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13/02/2015 11:09:04 - Lei gaúcha que trata de comércio exterior é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (12), declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei estadual 12.427/06, que proíbe, no Rio Grande do Sul, a comercialização, estocagem e trânsito de produtos agrícolas que não tenham sido submetidos à análise de resíduos químic...leia mais
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13/02/2015 11:08:00 - Acordo de cooperação vai apoiar jovem aprendiz em microempresas credenciadas pelo Pronatec
Os ministros da Educação, Cid Gomes, e da secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, assinaram na manhã desta quarta-feira, 11, em Brasília, acordo de cooperação técnica para desenvolver o Pronatec Aprendiz na Micro e Pequena Empresa. A iniciativa faz parte do Programa Nacional de Aces...leia mais
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13/02/2015 11:07:18 - Aprovada urgência a projeto que criminaliza venda de bebida alcoólica a menor
Proposta prevê detenção de 2 a 4 anos, além de multa que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 5502/13, que criminaliza a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos. A proposta, de autoria do Senado, torna crime o ato de fornecer, servir, min...leia mais
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13/02/2015 11:06:24 - Projeto padroniza calçadas para melhorar acesso de pessoas com deficiência
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8331/15, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que padroniza as calçadas para facilitar a circulação, em vias públicas, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Para cumprir esse objetivo, a proposta acrescenta, na Lei da Acessibilidade (10.098/00), o conceito de “passeio p&u...leia mais
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12/02/2015 14:42:04 - ABRAS divulga as marcas mais vendidas nos supermercados do Brasil em evento especial no dia 26
A ABRAS apresenta a 16ª edição do estudo de Marcas Líderes de Vendas - da Revista SUPERHIPER, durante café da manhã no próximo dia 26 de fevereiro, na Câmara Americana de Comércio (Amcham), em São Paulo. Na oportunidade serão conhecidas as primeiras marcas líderes de vendas do País (em valor) em 220 categori...leia mais
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12/02/2015 11:40:19 - MTE lança medidas de combate à informalidade e sonegação do FGTS
Medidas devem elevar as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do FGTS e da Previdência Social em R$ 5,2 bilhões até o final deste ano
Brasília, 11/02/2015 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai apertar a fiscalização contra a informalidade e a sonegação dos valores devidos ao Fundo de Garantia por Te...leia mais
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12/02/2015 11:39:14 - Governo desiste de prorrogação e horário de verão termina dia 22
O Governo federal decidiu não prorrogar a vigência do horário de verão neste ano, como havia sido cogitado na semana passada. Após reunião com a Presidenta Dilma Rousseff, o Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, disse hoje (11) que o Governo avaliou que não vale a pena estender o horário diferenciado, que está em vigência...leia mais
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12/02/2015 11:38:21 - Renan envia Código de Processo Civil à sanção
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou, nesta quarta-feira (11), o novo Código de Processo Civil (CPC) à sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, que terá 15 dias para analisar o projeto.
O novo Código de Processo Civil é resultado do trabalho de uma Comissão de Juristas criada em 2009, pelo entã...leia mais
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12/02/2015 11:37:22 - Deputados mantêm jornada máxima de Motoristas profissionais em 12 horas
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (11), a votação das emendas do Senado ao projeto que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório, além de outros detalhes no regulamento da profissão. A mat&eac...leia mais
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12/02/2015 11:35:59 - Salário mínimo atinge maior poder de compra em 50 anos, diz Banco Central
Atualmente em R$ 788, o salário mínimo atingiu, em janeiro, o maior poder de compra desde agosto de 1965, revela levantamento divulgado pelo Banco Central (BC). De acordo com o Boletim Regional do BC, apresentado em Porto Alegre, apenas no período entre julho de 1964 e julho de 1965 o salário mínimo comprava mais do que hoje, em valores corrigidos pela in...leia mais
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12/02/2015 11:35:02 - Tribunais do Rio de Janeiro divulgam o atendimento durante Carnaval
Os tribunais do Rio de Janeiro divulgaram como será o atendimento durante o Carnaval. A folia começa na próxima sexta-feira (13/2) e vai até às 12h de quarta-feira da semana que vem (18/2). Nesses dias não haverá expediente nas cortes da Justiça estadual, federal e trabalhista. O atendimento, quando houver, será apenas para os casos...leia mais
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