01/07/2015 11:19:55 - Tribunais superiores entram em recesso em julho e suspendem prazos
Os tribunais superiores vão suspender prazos processos e ter horário de atendimento diferenciado para o público entre os dias 2 e 31 de julho, devido às férias coletivas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Além dos tribunais superiores, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo também terá mud...leia mais
Setor: Jurídico
01/07/2015 11:19:10 - TRT-2 - Suspensões e prorrogação de prazos
Três portarias foram publicadas nesta terça-feira (30) no Diário Oficial Eletrônico do TRT-2. Todas se referem a prazos da Justiça Trabalhista da 2ª Região.
A Portaria GP nº 42/2015 trata da prorrogação dos prazos processuais do dia 29 de junho de 2015. Mas, a medida é válida apenas para as ações que tr...leia mais
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01/07/2015 11:17:59 - Fisco não pode levar empresa a protesto se cobra juros acima da taxa Selic
Quando juros de débitos tributários ultrapassam a taxa Selic, o contribuinte não pode ter o nome inscrito em certidão de dívida ativa (CDA), ser alvo de protesto nem sofrer outras consequências danosas. Foi o que decidiu o juiz Marcelo Sergio, 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em ao menos duas sentenças que anul...leia mais
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01/07/2015 11:17:12 - Estados terão que devolver ICMS sobre leasing
Os Estados terão que devolver o ICMS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional em que não há opção de compra de mercadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de São Paulo para modular os efeitos do julgamento que favoreceu os contribuintes, finalizado em setembro. A decisão, na prática, obriga os governo...leia mais
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01/07/2015 11:15:47 - INSS decide pagar revisão automática de pensionistas
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) irá pagar, administrativamente, a revisão das pensões para as viúvas e os viúvos que tiveram o benefício reduzido com o ajuste fiscal do governo.
Segundo o órgão, todos os benefícios concedidos durante a vigência da medida provisória 664, que reduziu em até 40% o valo...leia mais
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01/07/2015 11:12:54 - MTE lança site para facilitar consulta de dados
Plataforma integra, inicialmente, o Caged, a RAIS e o Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (Sirett)
Brasília, 30/06/2015 – A partir de agora será possível ter acesso às principais informações sobre emprego e rendimento em um só lugar. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lança nesta q...leia mais
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01/07/2015 11:12:06 - TJDFT - Gratuidade da justiça é extensiva a atos dos cartórios extrajudiciais
"Aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores serão estendidos os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo judicial". Com base no enunciado acima, a 4ª Turma Cível do Fórum de Brasília deu parcial provimento a recurso de parte para assegurar-lhe o direito pleiteado. A decisão...leia mais
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30/06/2015 15:43:08 - Pesquisa aborda desafios de 2015 para o pequeno varejo
Como os supermercados independentes de um a quatro check-outs encaram os desafios de 2015? É o que mostra o 5º estudo GfK Brasil sobre Mercado de Vizinhança, elaborado com exclusividade para a revista SuperHiper, publicação da ABRAS. A crise energética e a hídrica, o aumento de impostos, a desaceleração do co...leia mais
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30/06/2015 14:33:44 - PORTARIA No - 854, DE 25 DE JUNHO DE 2015
Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Contribuição Social.
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando a necessidade de expedir instru&cce...leia mais
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30/06/2015 14:32:18 - TRT-15 considera válida demissão por justa causa por ‘curtida’ no Facebook
O ato de curtir no Facebook comentários feitos por outra pessoa considerados ofensivos à empresa em que trabalha e a um dos sócios é motivo para demissão por justa causa. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), a prática caracteriza ato lesivo a honra e boa fama contra o empregador, o que configura a justa cau...leia mais
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30/06/2015 14:29:44 - Como a nova fórmula do INSS reforça a renda na aposentadoria
Valor da aposentadoria pelo INSS pode aumentar 19% e 30% com a fórmula 85/95 progressiva.
Brasileiros com renda mais alta, que investem em um plano de previdência privada, mas não deixam de contribuir para INSS para complementar a renda na aposentadoria, têm agora a possibilidade de reforçar o orçamento no período de inatividade em men...leia mais
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30/06/2015 14:21:24 - Propostas projetam federalização do ISS e revisão do IPTU a cada 4 anos
A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Legislativo do Senado vai analisar projetos que vão compensar a perda de arrecadação dos municípios com melhoria na arrecadação.
Brasília - Propostas que serão analisadas no Senado, a partir desta semana, aumentam tributos municipais. Uma delas federaliza a cobrança d...leia mais
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30/06/2015 14:20:00 - Falta de luz não justifica devolução de prazo para recurso no PJe
Falta de luz não justifica a devolução de prazo para a interposição de recurso no Processo Judicial Eletrônico. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no julgamento de um recurso ordinário em que a autora alegava ter perdido o prazo para recorrer em razão da falta de energia. O p...leia mais
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30/06/2015 14:19:32 - Prazos nos tribunais superiores serão suspensos entre 2 e 31/7
Os prazos processuais nos tribunais superiores serão suspensos entre os dias 2 e 31 de julho, devido a férias coletivas dos ministros. Advogados devem ficar atentos, pois o recesso não abrange todo o mês, ou seja, os prazos correrão normalmente no dia 1º de julho.
Tribunais de primeiro grau têm recesso de acordo com regimentos internos, enquanto mag...leia mais
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30/06/2015 14:19:03 - Sindicato pode executar créditos mesmo sem autorização de trabalhador
Os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, abrangendo a liquidação e execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, independentemente de autorização dos trabalhadores.
Esse foi o entendime...leia mais
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29/06/2015 15:37:53 - Mesmo com habitualidade, limpeza de banheiros de empresas e escritórios não é necessariamente trabalho insalubre
O trabalho de faxina geral, que inclui limpeza de banheiros de empresas e escritórios, mesmo que realizado com habitualidade, não se traduz, por si só, em atividade insalubre. A conclusão, relatada em acórdão pela juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello, é da 1ª Turma do TRT da 2ª Região, em an&aac...leia mais
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29/06/2015 15:36:24 - Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 0,59%
As vendas do setor supermercadista em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE - apresentaram alta de 0,34% em maio, em relação ao mesmo mês de 2014, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS. Na comparação com abril, registraram queda de -2,53%. No acumulado do ano, as vendas apresentaram alta de 0,59% na comparação com o mesmo p...leia mais
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29/06/2015 15:16:19 - GS1 Brasil realiza 5ª Conferência Internacional sobre automação e logística
Evento Brasil em Código, reúne especialistas de diversos setores para debater questões de automação e economia. O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, participa de painel sobre o futuro do mercado brasileiro para os próximos anos
A GS1 Brasil realiza amanhã (30), a partir das 14h, mais uma edição da Brasil em C&oa...leia mais
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29/06/2015 15:00:45 - Câmara aprova lei que regulamenta a profissão de garçom e aborda gorjeta sem consulta ao setor
O Plenário da Câmara dos Deputados analisou na última terça-feira (26), sob comando do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vários recursos feitos por deputados contra pareceres conclusivos de projetos de lei diversos. Foram votados ao todo 61 recursos e o PL 1048/91, que regulamenta a profissão de garçom e discorre sobre a gorjeta, foi aprovado, seg...leia mais
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29/06/2015 14:21:43 - Alteração da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
A Portaria do Ministério do Trabalho – MTE nº 857/2015 altera a Norma Regulamentadora nº 12, que dispõe sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria 3214/1978, com redação dada pela Portaria nº 197, de 17 de dezembro de 2010.
A Norma Regulamentadora nº 12 e seus anexos definem refer&ec...leia mais
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29/06/2015 14:17:59 - SP - Varejistas começam a trocar Emissor de Notas nesta quarta
A partir desta quarta-feira (1), começa a troca obrigatória do sistema de emissão e transmissão de notas fiscais para os varejistas do Estado de São Paulo.
Os antigos ECF (Emissor de Cupom Fiscal), que emitem a nota em papel fiscal, serão gradualmente substituídos pelos SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos)...leia mais
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29/06/2015 14:15:31 - Lei sobre Mediação é sancionada com vetos
Publicada no DOU desta segunda-feira, 29, a lei 13.140/15 dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
A lei foi publicada com vetos parciais, "por contrariedade ao interesse público". Vej...leia mais
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29/06/2015 14:13:48 - Pessoas cegas têm direito à isenção do IRPF sobre seus proventos
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a do TRF da 1ª Região firmaram o entendimento no sentido de que a cegueira abrange tanto o comprometimento de visão binocular quanto monocular. Com esses fundamentos, a 7ª Turma reformou parcialmente sentença, de primeira instância, em que a parte autora, ora recorrida, pleiteia a isen&cce...leia mais
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29/06/2015 14:13:20 - MTE vai implantar processo eletrônico nas multas do FGTS
Portaria publicada nesta sexta-feira define ainda que os processos se adéquem à Lei de Acesso à Informação
Brasília, 26/06/2015 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai implantar o processo eletrônico de multas administrativas e notificação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ....leia mais
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29/06/2015 14:12:47 - ICMS só pode ser cobrado em transação entre contribuintes diferentes
O ICMS só pode ser cobrado em transações que envolvam companhias diferentes, conforme a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça. A norma foi usada pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao impedir o Estado de Goiás de cobrar o imposto pelo deslocamento de mercadoria entre duas Emp...leia mais
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29/06/2015 14:12:18 - MPT lança aplicativo de celular para flagrar irregularidades trabalhistas
O Ministério Público do Trabalho acaba de lançar um aplicativo de celular para melhorar a captação de flagrantes de irregularidades prejudiciais a direitos difusos e coletivos de trabalhadores. Trata-se do "MPT Pardal", já disponível para a plataforma Android. Em breve, também será lançada versão para iOS (si...leia mais
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