05/10/2015 11:43:29 - Caixa é obrigada a fornecer extrato analítico de FGTS dos últimos 30 anos
A Caixa Econômica Federal é obrigada a fornecer os extratos analíticos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a todo trabalhador que solicitar o documento mediante requerimento administrativo, independentemente de determinação judicial. A decisão é da juíza Flávia Serizawa e Silva, da 6ª Vara Fede...leia mais
Setor: Jurídico
05/10/2015 11:42:55 - Obtenção de dados cadastrais telefônicos não configura quebra de sigilo, decide ministro
A obtenção direta de dados cadastrais telefônicos por autoridade policial não configura quebra de sigilo, segundo entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao negar seguimento (julgar inviável) ao Habeas Corpus (HC) 124322, o ministro confirmou jurisprudência da Corte, destacando que o fornecimento de registr...leia mais
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05/10/2015 11:42:18 - 6ª Câmara mantém decisão que concede auxílio-creche a empregado do sexo masculino
Para colegiado, exigência de que homens comprovem “guarda unilateral dos filhos” desprestigia casamento, união estável e guarda compartilhada
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) manteve a condenação contra a Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap), empresa de economia mista responsáv...leia mais
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05/10/2015 11:41:20 - JT anula auto de infração aplicado a pequena empresa após inspeção única
O órgão de fiscalização do trabalho deve obrigatoriamente observar o critério da dupla visita para autuação de microempresas e de empresas de pequeno porte (art. 55, caput e §1º da Lei Complementar nº 123/2006). Foi justamente pela ausência desse requisito que o juiz convocado Frederico Leopoldo Pereira, em atuaç&atild...leia mais
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05/10/2015 11:34:34 - Taxa de condomínio deve ser igual para morador de cobertura de prédio
O juiz Rodrigo de Silveira, da 4ª Vara Cível de Goiânia, determinou a redução da taxa condominial de cinco moradores do Residencial Solar Gran Bueno, proprietários de apartamentos na cobertura do prédio, que estavam pagando um valor superior ao dos demais condôminos.
“Pouco importa se no condomínio há unidades de...leia mais
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02/10/2015 11:13:11 - Receita Federal e PGFN regulamentam novas condições do PRORELIT
Novo prazo de adesão termina no dia 30 de outubro de 2015
Foi publicada no DOU de hoje, 1º/10, Portaria Conjunta nº 1.399 da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta as novas condições para a quitação de débitos administrados pelos dois órgãos que estejam em fase...leia mais
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02/10/2015 11:12:22 - Ministério do Trabalho e Emprego - Portaria estabelece instruções para contratação de aprendizes em atividades insalubres e perigosas
Ministério do Trabalho e Emprego.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.288, DE 1o - DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito das empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica que impossibilita a Aprendizagem e/ou as que exerçam atividades ins...leia mais
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02/10/2015 11:11:07 - Ao liberar Uber no RJ, Juiz diz que serviço supre deficiência da regulação estatal
Em análise de pedido de mandado de segurança, a 1ª Vara Pública da Fazenda da Cidade do Rio de Janeiro determinou nesta quinta-feira (1º/10) que as autoridades da cidade não promovam qualquer tipo de barreira para que um motorista trabalhe utilizando o aplicativo Uber.
O juiz Bruno Vinícius da Rós Bodart estabeleceu multa diária de R$ ...leia mais
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02/10/2015 11:10:03 - Grávida Por Inseminação Artificial Vence Disputa no TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu, pela primeira vez, estabilidade a uma trabalhadora que ficou grávida por inseminação artificial durante o período de aviso prévio indenizado. A decisão foi proferida por unanimidade pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) – respons&aa...leia mais
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02/10/2015 11:09:16 - Ação trabalhista deve ser interposta no local da prestação de serviços
De acordo com a regra geral da competência territorial, o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços (artigo 651 da CLT). Com esse fundamento, o juiz Sérgio Alexandre Resende Nunes, ao analisar uma ação trabalhista na Vara do Trabalho de Patrocínio-MG, julgou procedente a exceç&atil...leia mais
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02/10/2015 11:08:17 - Câmara anistia motoristas multados por falta de extintor de incêndio
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (1º) projeto de lei que concede anistia aos condutores de veículos multados por estarem com extintores de incêndio vencidos ou por falta do equipamento nos veículos. A anistia é para as multas aplicadas a partir de 1º de janeiro deste ano. O projeto será agora encaminhado à apreciação do S...leia mais
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01/10/2015 12:19:45 - Definidas regras do Simples Doméstico
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 822, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências.
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e DO TRABALHO E EMPREGO, no ...leia mais
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01/10/2015 12:18:37 - eSocial: Cadastro disponível a partir de 1º de outubro
Trabalhadores domésticos ativos no mês de outubro de 2015, deverão ser cadastrados no sistema até 06 de novembro
Brasília, 30/09/2015 - A página do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) irá disponibilizar a partir desta quinta-feira (1º) o M&...leia mais
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01/10/2015 12:16:34 - Cabe ao banco informar data de encerramento da poupança para cálculo de juros sobre expurgos
Os juros remuneratórios sobre expurgos da poupança nos planos econômicos incidem até o encerramento da conta, e é do banco a obrigação de demonstrar quando isso ocorreu, sob pena de se considerar como termo final a data da citação na ação que originou o cumprimento de sentença. A tese foi aplicada em julgamento d...leia mais
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01/10/2015 12:15:30 - Câmara aprova MP que altera fórmula da aposentadoria
Em alternativa ao fator previdenciário, medida provisória permite o cálculo da aposentadoria pela regra 85/95 em 2018
Plenário aprovou regra que permite ao trabalhador se aposentar sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o salário
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a Medida Pr...leia mais
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01/10/2015 12:13:10 - Senadores ampliam proteção ao consumidor e previnem superendividamento
O projeto de lei do Senado (PLS) 283/2012, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelecendo normas para crédito ao consumidor e a prevenção ao superendividamento, foi aprovado hoje (30) pelos senadores, em primeiro turno, e, depois de votado em turno suplementar, seguirá para a Câmara dos Deputados.
O texto trata da proibiç&atild...leia mais
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01/10/2015 12:12:19 - Senado aprova projeto que cria marco legal para comércio eletrônico
O Senado aprovou hoje (30), em primeiro turno, projeto que regulamenta o comércio eletrônico e a distância, atualizando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta aguarda agora nova votação em turno suplementar para ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
A medida cria uma espécie de marco legal para ampliar os direitos de dev...leia mais
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01/10/2015 12:10:36 - Procon, MP, ANS e Unimed assinam acordo para facilitar migração de beneficiários
O Procon de São Paulo, o Ministério Público Estadual paulista, a Agência Nacional de Saúde (ANS), o Sistema Unimed e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram hoje (30) um acordo que garante a migração, sem carências, de parte dos beneficiários da Unimed Paulistana para outras empresas do grupo.
Conforme o documento,...leia mais
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01/10/2015 12:07:07 - Corregedoria do CNJ institui regra para descarte de documentos em cartórios
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu novas regras sobre o período de conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais brasileiros. De acordo com o Provimento n. 50, assinado pela corregedora ministra Nancy Andrighi e publicado nesta terça-feira (29/9), todos os serviços extrajudiciais deverão adotar a Tabela de Temporali...leia mais
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01/10/2015 12:05:43 - Trabalhadora dispensada fora do ambiente de trabalho não consegue indenização por danos morais
A Justiça do Trabalho recebe, todos os dias, pedidos de indenização por danos morais pelos mais diversos motivos. Muitos deles, no entanto, baseiam-se em situações que não passam de meros aborrecimentos, incapazes de ensejar o dever de indenizar. O caso analisado pelo juiz Renato de Sousa Resende, titular da 2ª Vara do Trabalho de Poços de C...leia mais
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30/09/2015 12:09:04 - Súmulas garantem intervalo de 15 minutos a mulheres
As empresas devem ficar atentas ao intervalo de 15 minutos que deve ser concedido às mulheres antes do início das horas extras. Pelo menos cinco Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) já editaram súmulas sobre o direito ao descanso, com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que acabou anulado por questão processual. A questão, poré...leia mais
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30/09/2015 12:07:57 - Domésticos recolhem até setembro no sistema antigo
Cerca de 180 mil trabalhadores já contam com recolhimento do benefício, que passa a ser obrigatório a partir de quinta-feira (01)
Brasília, 29/09/2015 – Vence no próximo dia 07 de outubro o prazo para recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), relativo a setembro 2015, para os trabalhadores domésticos j&aacu...leia mais
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30/09/2015 12:07:09 - Senado aprova MP que eleva para 35% limite para empréstimo consignado
O limite máximo de endividamento com empréstimo consignado deve subir. O Senado aprovou nesta terça-feira (29), e seguiu à sanção presidencial, a MP 681/2015 que amplia de 30% para 35% do salário o teto para esse tipo de empréstimo, que é cobrado diretamente na folha de pagamento do trabalhador. Os cinco pontos perce...leia mais
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30/09/2015 12:06:24 - Nova edição de Jurisprudência em Teses aborda direitos do consumidor
A 42ª edição de Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Direito do Consumidor II. Com base em precedentes dos colegiados do Tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas entre as diversas teses existentes sobre o assunto.
Uma delas diz que a instit...leia mais
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30/09/2015 12:05:44 - A inclusão do ISS na base do PIS/Cofins
Empresas do ramo de consórcios tiveram reconhecido por sentença da Justiça Federal em São Paulo o direito a excluir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi proferida do...leia mais
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30/09/2015 12:04:36 - Ministro Fachin afirma que fim das doações de empresas já vale para 2016
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin defendeu que a proibição da doação de empresas a partidos políticos já vale para as eleições de 2016. "Eu estou subscrevendo o entendimento de colegas ministros daqui da corte que, na sua composição majoritária, pelo menos até o presente momento, entendem que e...leia mais
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