04/09/2015 11:41:53 - Receita Federal abre terça-feira consulta ao quarto lote de restituições
A Receita Federal abre, na próxima terça-feira (8), a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. O número de contribuintes no lote chega a 2,119 milhões. Neste lote, foram liberadas declarações dos exercícios de 2008 a 2014 que estavam retidas na malha fina. O crédito bancário...leia mais
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04/09/2015 11:29:23 - Deputados aprovam aumento da Contribuição sobre o Lucro Líquido
Por 277 votos a favor e 77 contra, deputados aprovaram hoje (3) a Medida Provisória 675/15, que eleva a alíquota da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras de 15% para 20%. A nova alíquota será aplicada a bancos, seguradoras e administradoras de cartões de crédito, enquanto as cooperativas...leia mais
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04/09/2015 11:28:38 - Publicado decreto que garante adiantamento de parte do 13º salário a aposentados
O Diário Oficial da União publica hoje (4) o decreto da presidenta Dilma Rousseff que garante o adiantamento de parte do décimo terceiro salário dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social. De acordo com o decreto, a primeira parcela será até 50% do valor do benefício relativo ao mês de setembro...leia mais
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03/09/2015 11:43:39 - Câmara conclui votação do Supersimples e aprova destaques que mudam o texto-base
Mesmo com o alerta do líder governista, José Guimarães (PT-CE), de que o governo não tem compromisso de sancionar mudanças a partir de destaques ao texto-base do projeto que amplia os limites do Supersimples, os deputados aprovaram hoje (2) dois destaques alterando o texto aprovado ontem (1º) à noite pela Câmara.
Nas votações d...leia mais
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03/09/2015 11:42:05 - Prorrogada vigência de três medidas provisórias por mais 60 dias
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL No - 30, DE 2015
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 20...leia mais
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03/09/2015 11:39:04 - Justiça Federal suspende obrigação de informar planejamento tributário ao Fisco
Não se pode presumir, de forma automática, que o contribuinte que atrase ou não entregue declaração de planejamento tributário à Receita Federal tenha se omitido dolosamente com o intuito de sonegação ou fraude, como estabelece a Medida Provisória 685/2015. Se o Fisco suspeitar dessas condutas, deve prová-las ante...leia mais
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03/09/2015 11:38:06 - Enfam divulga 62 enunciados sobre a aplicação do novo CPC
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) divulga a íntegra dos 62 enunciados que servirão para orientar a magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil (CPC). Os textos foram aprovados por cerca de 500 magistrados durante o seminário O Poder Judiciário e o novo CPC realizado...leia mais
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03/09/2015 11:36:50 - Corregedores de Justiça pedem mais prazo para o novo CPC entrar em vigor
Corregedores de Justiça de todo o Brasil vão propor o aumento do prazo para que o novo Código de Processo Civil entre em vigor, tese defendida pelo corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel. De acordo com dispositivo da norma, ela deverá entrar vigor um ano após sua publicação, o que de...leia mais
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03/09/2015 11:36:05 - TRF-2 mantém sigilosos julgamentos na Delegacia da Receita Federal
Os contribuintes sofreram uma derrota nesta terça-feira (2/9). A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) reformou a sentença que havia determinado a abertura dos julgamentos promovidos pela Delegacia da Receita Federal — órgão administrativo de primeira instância, responsável por validar a cobran&...leia mais
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03/09/2015 11:31:09 - 5ª Turma: quadro de carreira sem homologação do MTE não impede a equiparação salarial
O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho garante salário igual a trabalhadores que tenham funções idênticas e prestem serviços de igual valor ao mesmo empregador, na mesma localidade. O parágrafo segundo desse artigo ressalva que a equiparação salarial não prevalecerá quando o empregador tiver um quadro ...leia mais
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03/09/2015 11:29:29 - Empresa pode pré-assinalar intervalo de descanso em cartão de ponto
A existência de marcação automática de intervalo de descanso, pré-assinalada automaticamente pela empresa, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das anotações. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar pedido de horas extras a um trabalhador que alegou n&atil...leia mais
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02/09/2015 11:46:13 - MP retira isenção tributária para computadores e simplifica imposto para bebidas
A presidenta Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 690 que simplifica a aplicação de alíquotas tributárias sobre bebidas quentes e revoga benefícios tributários para computadores, smartphones, notebooks, tablets, smartphones, modens e roteadores, previstos no Programa de Inclusão...leia mais
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02/09/2015 11:34:26 - Câmara aprova projeto que amplia e reformula o Supersimples
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (1º) o Projeto de Lei Complementar 25/07, que amplia o alcance e reformula o Supersimples ou sistema unificado de tributação. O texto, aprovado por 417 votos a favor e dois contrários, é uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), e negociada nos &...leia mais
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02/09/2015 11:33:04 - STF discutirá exigência de comum acordo para instauração de Dissídio Coletivo
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 679137, no qual o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Estado do Rio de Janeiro (Simerj) questiona norma que prevê a necessidade de comum acordo entre as pa...leia mais
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02/09/2015 11:32:28 - Justiça do Trabalho tem nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas
Desde segunda-feira (31), está disponível para consulta no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na internet a nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas. O novo índice deverá ser aplicado sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009.
Em decisão de 4/8/2015 (processo ArgInc-4...leia mais
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02/09/2015 11:30:31 - Receita define regras do imposto sobre ganhos nos mercados financeiros
BRASÍLIA - Em Instrução Normativa publicada hoje no Diário Oficial da União, a Receita Federal disciplinou a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos auferidos nos mercados financeiros e de capitais. As regras dizem respeito a investidores residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior. A instru&cced...leia mais
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02/09/2015 11:29:41 - Pena de perdimento só recai sobre bens que ultrapassam a cota de US$ 300
O perdimento de bens é penalidade que somente pode ser aplicada a itens que ultrapassem a cota de US$ 300, estipulada para compras no exterior. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) concedeu liminar em ação que questiona a atuação aduaneira da Receita Federal na região — fronteira com Uruguai. A deci...leia mais
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02/09/2015 11:28:25 - Mesmo não comercializando, Empresa é responsável por Assistência Técnica de produto com sua marca
Mesmo se a empresa não for responsável pela venda, importação, ou comercialização de produto com sua marca, ela é obrigada a prestar assistência técnica ou promover a troca de aparelho defeituoso.
Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve multa a...leia mais
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02/09/2015 11:26:47 - Justiça condena rede social a indenizar vítimas de perfis falsos
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou o Facebook Brasil a pagar indenização no valor de R$ 20 mil a uma empresa e seu executivo (R$ 10 mil para cada) em razão da existência de perfis falsos na rede social. A empresa foi condenada, ainda, a remover as páginas e for...leia mais
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02/09/2015 11:25:53 - Fachin se declara impedido para julgar correções de planos econômicos no STF
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou hoje (1º) impedido para participar do julgamento sobre perdas da caderneta de poupança com planos econômicos instituídos nas décadas de 80 e 90. Por falta de quórum, o julgamento das ações está suspenso desde o ano passado.
A continuidade do julgamento depend...leia mais
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01/09/2015 15:22:29 - Convenção ABRAS 2015: Bloco do Conhecimento debaterá consumidor e suas múltiplas faces
A 49ª Convenção ABRAS inova este ano ao trazer o Bloco do Conhecimento - palestras rápidas, focadas na gestão do ponto de venda em benefício do cliente, já que o tema do evento é Um supermercado para cada consumidor. A Convenção, que acontece de 15 a 17 de setembro, no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia (SP), já...leia mais
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01/09/2015 11:40:31 - Dilma sanciona desoneração da folha com veto à alíquota para vestuário
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que revê a política de desoneração da folha de pagamentos e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores produtivos. Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, o texto veio com um veto. A presidente rejeitou o trecho q...leia mais
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01/09/2015 11:39:54 - Precatórios podem ser penhorados para pagamento de dívidas, decide TJ-SP
A penhora de precatório judicial para garantir decisão da corte não pode ser recusada, pois ela garante a execução fiscal com créditos da própria Fazenda Pública, abrevia as fases da execução e também não se confunde com compensação. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Público ...leia mais
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01/09/2015 11:39:14 - eSocial: aplicativo consulta cadastro on line
Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line facilitar regularização dos dados cadastrais dos Empregados e Empregadores nos órgãos oficiais
Brasília, 31/08/2015 – Resolução do Comitê Gestor do eSocial, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31), disponibiliza ...leia mais
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01/09/2015 11:38:14 - STJ edita mais três Súmulas
A Segunda Seção, na sessão ordinária de 26 de agosto de 2015, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicados no “Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça”, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
Súmula nº 543
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01/09/2015 11:37:31 - 3ª Turma: ônus da prova de demonstração de descontos no salário é da reclamada
Decisão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região afirma que é da reclamada o ônus da prova para a demonstração de licitude (o que está dentro da lei) de descontos no salário do reclamante. O acórdão foi proferido nos autos do processo TRT/SP – 00027702320115020026 e teve a relatoria da desembargadora Mércia Tomaz...leia mais
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