03/08/2015 14:10:52 - Receita anuncia consulta ao 3º lote de restituições do Imposto de Renda
A Receita Federal deve anunciar a liberação da consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 nesta semana. O dinheiro estará disponível para os contribuintes, na rede bancária, no dia 17 de agosto.
As informações sobre o lote poderão ser consultadas na internet ou por meio do Receita...leia mais
Setor: Jurídico
03/08/2015 14:09:56 - Turnos de revezamento não podem ultrapassar 8 horas diárias nem com autorização coletiva e compensação
De acordo com entendimento recente consolidado na Súmula 38, item I, do TRT/MG: "É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo ...leia mais
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03/08/2015 14:09:10 - Local da prestação do serviço também determina qual vara julgará ação
Nos casos em que as atividades de trabalho sejam prestadas em lugar diferente do da contratação do funcionário, o empregado pode mover ação trabalhista no foro que abrange a região onde os serviços acontecem. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da 2ª Vara do Trabalho de Juazei...leia mais
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03/08/2015 14:08:21 - TJSC - Rede social deve excluir perfil falso de empresa e fornecer dados do criador
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão cautelar que obriga uma rede social a excluir perfil falso criado em nome de uma empresa e fornecer os dados necessários para localizar o impostor. A rede social alegou não possuir os dados requeridos uma vez que, para o cadastro no site, só é preciso informações básicas e, por ...leia mais
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03/08/2015 14:07:53 - Bradesco anuncia compra do HSBC
O Bradesco comprou o banco HSBC, conforme comunicado ao mercado financeiro divulgado hoje (3). Com a aquisição, o Bradesco assumirá todas as operações do HSBC no Brasil, incluindo varejo, seguros e administração de ativos, bem como todas as agências e clientes.
Segundo o Bradesco, os clientes do HSBC continuarão a ser atendidos da f...leia mais
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31/07/2015 12:02:30 - TRF julgará constitucionalidade do adicional de 10% do FGTS
Mesmo com a tramitação de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o adicional de 10% da multa do FGTS, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu enfrentar a questão. Por ora, a jurisprudência da segunda instância da Justiça Federal é desfavor&aa...leia mais
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31/07/2015 12:01:51 - CONAMA altera norma para gestão dos resíduos da Construção Civil
RESOLUÇÃO Nº 469, DE 29 DE JULHO DE 2015
Altera a Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI...leia mais
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31/07/2015 12:01:12 - TJ-DF vai suspender prazos e Audiências entre dezembro e janeiro
Os advogados do Distrito Federal terão direito à suspensão de prazos de audiências, sessões de julgamento, publicações, intimações e despachos entre os dias 20 de dezembro de 2015 e 20 de janeiro de 2016, período reservado ao descanso, conforme o novo Código de Processo Civil.
A decisão do Conselho Ple...leia mais
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31/07/2015 12:00:38 - Projeto de lei que proíbe o Uber é inconstitucional, diz OAB-DF
O projeto de lei que proíbe a utilização no Distrito Federal de aplicativos de prestação de serviços de transporte individual e remunerado é inconstitucional. A afirmação é de parecer elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal.
A proposta mira o Uber, aplicativo mundialmente conhecido com...leia mais
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31/07/2015 11:59:55 - Juiz determina suspensão de site que vende dados pessoais de brasileiros
Empresa que disponibiliza dados pessoais de cidadãos sem autorização de seus titulares viola a Constituição. Isso porque atinge os direitos à intimidade e à vida privada. Essa foi a tese adotada pelo juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal de Natal, ao determinar que seja retirado do ar o site Tudo sobre Todos.
A ...leia mais
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31/07/2015 11:59:07 - TRT-2ª - Prorrogação de prazos de processos que tramitam no PJe-JT em 1º grau
Nos próximos dias 2 e 3 de agosto (domingo e segunda), o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) ficará indisponível. No primeiro dia, a interrupção será da 0h01 às 15h; e no segundo, da 0h01 às 19h. Nesse período, acontece a implantação da nova versão do sistema.
Com isso, os ...leia mais
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31/07/2015 11:57:58 - Gestantes têm direito a estabilidade na aprendizagem
Em conformidade com o TST, Nota Técnica do MTE consolida entendimento sobre a proteção do vínculo
Brasília, 30/07/2015 - A gestante empregada como aprendiz tem direito à estabilidade de forma idêntica ao que acontece em qualquer outro tipo de contrato profissional. Este entendimento consta da Nota Técnica º 79 de 2015, ap...leia mais
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31/07/2015 11:56:27 - Manoel Dias debate regulamentação na movimentação de cargas para evitar demissões
Para estimular o diálogo, ministro vai criar grupo de trabalho no MTE
São Paulo, 30-07-2015 – O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, reuniu-se nesta quinta-feira (30), em São Paulo, com o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto, e representantes de federações de trabalhadores de movimentação de m...leia mais
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31/07/2015 11:53:58 - Comissão do CNJ aprova proposta para home office no Judiciário de todo o país
Uma comissão do Conselho Nacional de Justiça aprovou uma proposta de regulamentação do teletrabalho (ou home office) no Poder Judiciário. A minuta de resolução será colocada em consulta pública para coleta de sugestões dos tribunais do país para, só depois, ser submetida ao plenário do...leia mais
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31/07/2015 11:51:02 - TRT-9ª - Trabalhador é multado por mover ação judicial pedindo verbas já recebidas
Um ex-operador de logística da fábrica de tratores N. H., em Curitiba, foi multado pela Justiça do Trabalho por litigância de má-fé e por embargos protelatórios, e terá ainda de arcar com os honorários dos advogados da outra parte e do perito que atuou no processo: ele entrou com ação trabalhista pleiteando verbas resci...leia mais
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31/07/2015 11:50:23 - Recuperação judicial não suspende execução de honorários sucumbenciais constituídos após pedido
Créditos advocatícios sucumbenciais formados após pedido de recuperação judicial não se submetem aos efeitos suspensivos previstos no artigo 6º da Lei 11.101/05. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por uma empresa em recuperação jud...leia mais
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30/07/2015 14:04:21 - Saiba mais sobre o PPE – Perguntas e Respostas
1. No que consiste o PPE?
O Plano de Proteção ao Emprego – PPE é um programa que visa preservar os empregos dos trabalhadores de empresas que se encontram temporariamente em situação de dificuldade econômico-financeira.
2. O que ocorre durante a adesão ao PPE?
No período de adesão ao PPE, os...leia mais
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30/07/2015 12:29:04 - Ministros debatem aplicação da NR-12
Dias, Joaquim Levy e Armando Monteiro se reuniram para debater modernização das normas de segurança e importação de máquinas e equipamentos
Brasília, 29/07/2015 – A necessidade de prevenir acidentes com máquinas e equipamentos foi debatida pelos ministros Manoel Dias (Trabalho e Emprego), Joaquim Levy (Fazenda) e Armand...leia mais
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30/07/2015 12:23:30 - Câmara rejeita Procon obrigatório em Aeroportos, Shoppings e Supermercados
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 691/11, do Deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais e supermercados de grande porte a disponibilizarem uma sala para instalação de postos do Procon (Instituto de Defesa do Consumidor).
O ...leia mais
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30/07/2015 12:20:14 - Programa de quitação de débito não é predecessor de outro Refis, diz Fisco
Regulamentação do Prorelit saiu no 'Diário Oficial da União' desta quarta.
Ministro tem ressaltado efeitos negativos de parcelamentos, lembra Receita.
O Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), criado por meio da Medida Provisória 685, não é predecessor de nenhum outro Refis (Programas ...leia mais
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30/07/2015 12:11:20 - Receita edita Norma sobre Registro Contábil
A Receita Federal editou nova Norma que vai facilitar a vida de algumas Empresas, especialmente multinacionais, na hora de prestarem contas ao Fisco após o fim do Regime Tributário de Transição (RTT). Enquanto durou, o RTT permitiu que a aplicação das regras contábeis internacionais não resultassem em impact...leia mais
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30/07/2015 12:10:18 - TST estende compensação devida a bancários para outras Categorias
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho estendeu a uma Operadora de Caixa o entendimento da Súmula 247, que reconhece a natureza salarial da parcela denominada “quebra de caixa” para os bancários, pelo risco de lidar com dinheiro. Com a decisão, a trabalhadora receberá as diferenças dessa compensação financeira que deixaram d...leia mais
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30/07/2015 11:49:24 - TRF1 - Não ocorre a incidência de honorários nas execuções de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública
A inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor deve ser afastada. Com esses fundamentos, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, nos autos de ação de execução, julgou extinto ...leia mais
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30/07/2015 11:48:46 - Por celeridade, Tribunais de quatro Estados unificam e informatizam Cartórios
A fusão de Cartórios das Varas e o remodelamento das rotinas processuais têm crescido na Justiça brasileira. Atualmente, os Estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Ceará já usam o "Cartório do Futuro" para administrar os litígios sob sua jurisdição. Com a mudança, diversas unidades administrati...leia mais
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30/07/2015 11:48:02 - Dilma veta extensão da política de reajuste do salário mínimo para todos os Aposentados
Ao sancionar a Lei 13.152 de 2015, que prorroga até 2019 a política de valorização do mínimo, a presidente Dilma Rousseff vetou a extensão do benefício para todos os aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima desse valor. Com a decisão, publicada na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial da...leia mais
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30/07/2015 11:47:05 - ATOS DO PODER LEGISLATIVO - Lei fixa regras para reajuste do salário mínimo e dos benefícios pagos pela Previdência Social para o período de 2016 – 2019
LEI No 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o S&at...leia mais
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