20/01/2015 11:16:00 - Mudança no Seguro-Desemprego pode atingir 26,58% dos trabalhadores
Análise é do Ministério do Trabalho e Emprego, que aplicou as novas regras na base de dados do benefício.
Brasília, 16/01/2015 - As novas regras para a concessão do Seguro Desemprego, fixadas pela MP 665, podem diminuir o acesso ao benefício em 26,58%. O número foi divulgado hoje (16) pelo Ministério do Trabalho e...leia mais
Setor: Jurídico
20/01/2015 11:15:25 - Micro e pequenas empresas têm até o dia 30 para aderir ao Simples Nacional
As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Simples Nacional terão até o próximo dia 30 para fazer o pedido. Criado em 2006, o programa possibilita o pagamento de até oito tributos federais em apenas uma guia, podendo reduzir em até 40% o imposto .
O Simples Nacional ou Supersimples é destinado ao micro e pequeno empresário ...leia mais
Setor: Jurídico
20/01/2015 11:14:19 - Segurança jurídica será marca de novo código no Direito do Trabalho
Para especialistas, novas regras processuais irão obrigar juízes a observar mais de perto decisões dos tribunais superiores. Hoje, sentenças ainda variam conforme a visão de cada magistrado
São Paulo - O maior respeito à jurisprudência deve ser uma das marcas que o novo Código de Processo Civil (CPC) deverá deixar na ...leia mais
Setor: Jurídico
20/01/2015 11:10:34 - Padrão contábil vai alavancar ramo tributário
Tributaristas alertam que apesar do longo período de transição, implementação do modelo IFRS vai dificultar cálculo de impostos. Muitas das regras foram publicadas apenas nos últimos meses
São Paulo - O padrão contábil internacional, obrigatório na divulgação de informações financei...leia mais
Setor: Jurídico
20/01/2015 11:09:03 - Publicada Portaria 2018/2014 que determina o registro mensal de dados atualizados de acidentes de trabalho
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.018, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Norma Regulamentadora nº 4 (NR4) - SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuiçõ...leia mais
Setor: Jurídico
20/01/2015 11:07:58 - Publicada Portaria que aprova regras para a imposição de multas administrativas, previstas na legislação...
... trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA Nº 2.020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Aprova regras para a imposição de multas administrativas, previstas na legislação trabalhista, por infrações às no...leia mais
Setor: Jurídico
20/01/2015 11:06:46 - Publicada Portaria que disponibiliza para Consulta Pública o texto técnico básico para elaboração ao Anexo I da NR-24,...
... referente às Condições Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores do Transporte Rodoviário em Atividade Externa.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA N.º 458, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
Disponibiliza para consulta pública o texto técnico b&aac...leia mais
Setor: Jurídico
20/01/2015 11:00:45 - Governo publica Decreto que reajusta salário mínimo para 2015
Salário mínimo passará de R$ 724 para R$ 788 em 1º de janeiro.
Decreto foi publicado no 'Diário Oficial da União' desta terça-feira (30).
Foi publicado nesta terça-feira (30) no "Diário Oficial da União" decreto presidencial que reajusta o salário mínimo para R$ 788 a partir do dia 1º de ...leia mais
Comunicamos a todos que, tendo em vista o período de recesso do Judiciário e Suspensão dos Prazos Processuais, bem como o recesso do Poder Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS ficará suspenso no período de 22/12/2014 até 19/01/2015.leia mais
Setor: Jurídico
19/12/2014 11:35:21 - Suspenso anexo V da NR-16 - Atividades Perigosas em Motocicleta
(ABAIXO A PORTARIA QUE SUSPENDEU E A PORTARIA SUSPENSA)
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.930, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere...leia mais
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19/12/2014 10:54:00 - Plataforma Consumidor.gov passa a contar com o apoio do TJSP
A Secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, e o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Desembargador José Renato Nalini, assinaram termo de cooperação técnica em cerimônia realizada na tarde desta quinta-feira (18) em São Paulo. O documento firmado tem o objetivo ...leia mais
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19/12/2014 10:53:24 - São Paulo vai multar excesso de consumo de água em até 50%
O governador Geraldo Alckmin anunciou hoje (18) multas para as pessoas que aumentarem o consumo de água nas cidades atendidas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Quem aumentar o consumo em até 20% acima da média terá a conta elevada em 20%. Aqueles que aumentarem o consumo acima de 20% da média terão a cont...leia mais
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19/12/2014 10:52:37 - Lei estadual garante férias de 30 dias para Advogados do Rio de Janeiro
As férias de fim de ano para os advogados que atuam no Rio de Janeiro agora estão asseguradas em lei. A Assembleia Legislativa do estado aprovou, nessa quarta-feira (7/12), um projeto de lei que suspende os prazos processuais da Justiça estadual entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. Mas como a votação foi em cima da hora, a regra só valer&a...leia mais
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19/12/2014 10:52:01 - Especialistas defendem ajustes na Repercussão Geral e Súmula
Criadas pela reforma do Judiciário para desafogar e evitar que temas menores cheguem ao Supremo Tribunal Federal (STF), a súmula vinculante e a repercussão geral, apesar dos bons resultados trazidos inicialmente, são ferramentas que, na análise de ministros e advogados, precisam ser repensadas. A primeira porque é pouco utilizada, em razão da bur...leia mais
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19/12/2014 10:51:16 - Câmara aprova redução do reajuste do IPTU de 2015 em São Paulo
A Câmara de São Paulo aprovou, com 37 votos favoráveis e sete contrários, um projeto que reduz o reajuste do IPTU para 2015. Os limites máximos de aumento, que seriam de até 30% para comerciais e até 15% para residenciais, foram reduzidos para 15% e 10%, respectivamente.
O texto aprovado é de autoria do prefeito Fernando Haddad (PT...leia mais
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19/12/2014 10:50:22 - ANTT não pode condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de despesas e taxas
A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para confirmar sentença de primeira instância que determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que procedesse à ...leia mais
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19/12/2014 10:49:37 - Processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes
Decisão foi proferida em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida.
"A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena". Esse foi o entendimento fixado pelo STF nesta quarta-feira, 17, em julgamento de recurs...leia mais
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19/12/2014 09:26:46 - Justiça limita publicidade de bebidas
Uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) restringiu a publicidade de bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac (GL). Com isso, comerciais de cerveja e vinho, por exemplo, só poderão ser veiculados em emissoras de rádio e televisão entre as 21h e as 6h. A veiculação a...leia mais
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18/12/2014 11:16:09 - Recesso forense suspende prazos e altera expediente no TST
O Tribunal Superior do Trabalho estará de recesso de 20/12/2014 a 6/1/ 2015, conforme o artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/1966.
Neste período, de acordo com o Ato GDGSET.GP 605/2014, o expediente do Tribunal será das 14h às 18h, e o atendimento da Secretaria-Geral Judiciária, da Coordenadoria de Processos Eletrônicos, da Coordenadoria ...leia mais
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18/12/2014 11:13:38 - Congresso aprova novo Código do Processo Civil para agilizar processos
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em definitivo, a reforma do Código de Processo Civil brasileiro, em vigor no país desde 1973. As mudanças vão agilizar os processos judiciais no país, com a extinção de alguns recursos, além de estabelecer normas como a permissão para a separação judicial dos casais.
O...leia mais
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18/12/2014 11:11:31 - Senado mantém aplicação supletiva e subsidiária do novo CPC ao processo trabalhista
O Plenário do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (17), o novo Código de Processo Civil, que irá à sanção presidencial. O novo CPC manteve, no artigo 15, a sua aplicação supletiva e subsidiária aos processos trabalhistas.
Entre os destaques ao projeto examinados estava o apresentado pelos senadores Romero Jucá...leia mais
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18/12/2014 11:10:29 - Senado aprova correção em 6,5% da tabela do imposto de renda
Texto inclui temas como a renegociação das dívidas dos clubes de futebol.
Matéria segue agora para sanção da Presidência da República.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória 656, com a inclusão de uma emenda que prevê reajuste de 6,5% na tabela do imposto de renda. A ap...leia mais
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18/12/2014 11:09:07 - Aumentado prazo para parcelar dívidas de Empresas em recuperação judicial
Para as empresas em processo de recuperação judicial, o relatório da Medida Provisória 656/2014 aumenta de 84 para 180 meses o prazo do parcelamento de suas dívidas com a Fazenda Nacional.
Essas empresas poderão ainda usar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro L...leia mais
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18/12/2014 11:07:27 - Setor farmacêutico fica isento da taxa de renovação de registro
Na área de vigilância sanitária, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 656/2014 isenta de taxa de renovação de registro para funcionamento a indústria de medicamentos, de cosméticos, as farmácias de manipulação e todo o comércio varejista desses produtos.
Para os demais, que...leia mais
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18/12/2014 11:05:38 - Alíquotas sobre bebidas frias incidirão sobre valor de venda e não de produção
Segundo o modelo de tributação constante do texto aprovado para a MP 656/2014 e negociado pelo governo com as empresas que produzem bebidas frias, as alíquotas passarão a incidir sobre o valor de venda e não mais sobre o volume de produção ou sobre um preço médio.
A sistemática atual procurava compensar peq...leia mais
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18/12/2014 11:04:40 - Ministério da Justiça lança manuais para divulgar técnicas de conciliação
A Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), vinculada à Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, lançou hoje (17) cinco manuais para mediação de conflitos. Cada um deles é voltado para um setor específico: representantes de empresas, advogados, governo, Ministério P&ua...leia mais
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