02/06/2015 11:49:52 - Atividade insalubre: MTE define novas regras
Análise da prorrogação da jornada de trabalho inclui novos parâmetros
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta sexta-feira (29), a Portaria n° 702, que determina os pré-requisitos necessários para ampliar a jornada de trabalho em atividades insalubres e define quais informações devem constar das solicita&...leia mais
Setor: Jurídico
02/06/2015 11:49:01 - Receita altera consulta aos dados do CPF; veja o que mudou
A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira (1º) novo comprovante de situação cadastral no CPF, documento que informa sobre a regularidade cadastral do contribuinte perante o Cadastro de Pessoas Físicas.
O novo comprovante agrega maior segurança ao processo de consulta. Além disso, os novos dados dão maior transparência à s...leia mais
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02/06/2015 11:48:15 - Pedido de devolução de Imposto de Renda indevido prescreve após ajuste anual
A prescrição da ação de repetição do indébito tributário no caso do Imposto de Renda não deve ser contada da data em que o imposto foi cobrado indevidamente, mas a partir do pagamento feito após a declaração de ajuste anual. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento...leia mais
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02/06/2015 11:46:03 - Plenário do TST revisará súmula que trata de previdência complementar
O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho decidiu rever a Súmula 288, que trata do complemento dos proventos da aposentadoria. Por unanimidade, foi decidida, também na sessão do dia 12 de maio, a suspensão do julgamento do processo relacionado, que discute se há a possibilidade ou não de aposentado pelo INSS que mantém o ...leia mais
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02/06/2015 11:45:03 - Dispensa de empregado com deficiência sem contratação de substituto constitui mera infração administrativa
Um bancário, contratado para o cargo de coordenador administrativo na cota de pessoas com deficiência (por "amputação ou ausência de membro"), ao ser dispensado, buscou na Justiça do Trabalho sua reintegração ao emprego. Segundo afirmou, o banco não respeitou a cota estipulada no artigo 93, § 1º da Lei 8.213/91. Em defesa, o...leia mais
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01/06/2015 14:43:48 - Norma amplia segurança no uso de produtos químicos
A norma também esclarece que os saneantes domésticos continuam seguindo as regras da Anvisa
Brasília, 29/05/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta sexta-feira (29), a Portaria n° 704, que padroniza os procedimentos de controle e rotulagem de produtos químicos usados nos locais de trabalho. A Norma Regulamen...leia mais
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01/06/2015 14:43:13 - Compra de material de limpeza gera créditos de PIS e Cofins para empresa de alimentos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no estabelecimento.
A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da...leia mais
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01/06/2015 14:41:46 - Cade julga mais de mil atos de concentração em três anos da nova lei da concorrência
Tempo médio de análise de atos de concentração reduziu de 154 para 31 dias.
Na sexta-feira, 29, a nova lei da concorrência (12.529/11) completou três anos de vigência. Com a nova legislação, que instituiu a análise prévia de atos de concentração e reestruturou o Cade, o Conselho intensificou o comba...leia mais
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01/06/2015 14:40:56 - Tribunal de Justiça de Santa Catarina também vai utilizar o consumidor.gov.br
O Tribunal pretende evitar a judicialização de conflitos de consumo e por meio do uso da plataforma consumidor.gov.br
Brasília, 29/05/2015 – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça assina, nesta sexta-feira (29), parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O objetivo é promover açõe...leia mais
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01/06/2015 14:40:08 - Mesmo com feriado, Senado pode avançar em temas importantes nesta semana
Mesmo em ritmo mais lento por causa do feriado de Corpus Christi, na quinta-feira (4), o Senado pode avançar em temas importantes nesta semana. Um deles é o Projeto de Lei de Mediação (PLS 517/2011), que tramita em regime de urgência e segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), entrará na pauta do plenário. “Nós espera...leia mais
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01/06/2015 14:39:22 - Turma descaracteriza grupo econômico com base apenas em existência de sócio em comum
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Engefort Sistema Avançado de Segurança Ltda. da responsabilidade solidária pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a um empregado da Fortservice Serviços Especiais de Segurança S/S Ltda. A empresa tinha sido condenada na instância regional porque as duas empresas têm um sócio e...leia mais
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29/05/2015 17:40:19 - 1ª reunião da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços debate a Simplificação Tributária e aponta caminhos de desenvolvimento
A 1ª reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE), reuniu 120 participantes entre deputados, senadores, autoridades do Poder Executivo, empresários do setor de Comércio e Serviços, e assessores parlamentares, ontem, quinta-feira (28/5), em Bras...leia mais
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29/05/2015 17:17:12 - Presidente da ABRAS foi recebido, em audiência, pelo vice-presidente da República, Michel Temer
O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, esteve nesta quinta-feira (28/5), no Palácio do Planalto, em audiência, a convite do vice-presidente da República, Michel Temer. Na reunião foram tratados temas como o momento atual do setor supermercadista e as tendências de consumo no País. Também fi...leia mais
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29/05/2015 12:07:48 - Nova versão do PJe contará com mecanismo de busca de jurisprudência
Um pesquisador de jurisprudência é uma das novas ferramentas elaboradas para a próxima versão nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe – versão 1.7.3), sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para modernizar o Poder Judiciário. Com isso, os usuários poderão pesquisar na base de dados todas as decis&oti...leia mais
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29/05/2015 12:07:11 - Comissão de Tecnologia da OAB aponta propostas para otimizar PJe
Reunidos em Vitória na segunda e terça-feira (25 e 26/5), os membros da Comissão Especial de Direito de Tecnologia da Informação da Ordem dos Advogados do Brasil apresentaram suas propostas para melhorar e solucionar problemas do processo eletrônico, especialmente o PJe, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça.
“O processo...leia mais
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29/05/2015 12:06:01 - Declaração de inconstitucionalidade não atinge a coisa julgada, diz STF
Decisões do Supremo Tribunal Federal tomadas em controle concentrado de constitucionalidade não atingem decisões judiciais transitadas em julgado. Foi o que decidiu nesta quinta-feira (28/5), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal.
O Supremo seguiu, à unanimidade, o voto do relator e fixou a seguinte tese: “Decisão do Suprem...leia mais
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29/05/2015 12:05:21 - TRT-10ª - Justiça do Trabalho condena motorista a ressarcir empregador por multas de trânsito
Havendo previsão em contrato de trabalho, é lícito o desconto salarial decorrente de prejuízo causado, de forma culposa, pelo empregado ao empregador. Com esse fundamento, o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou um motorista contratado pela L. Engenharia Ltda. a ressarcir a empresa pelas multas de tr&aci...leia mais
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29/05/2015 12:04:47 - Clientes de planos de saúde vão ter mais informações para avaliar serviços
Os segurados de planos de saúde suplementar vão contar agora com mais informações sobre as operadoras para que, na hora de trocar de plano ou fechar um contrato, poder avaliar a qualidade do serviço. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou hoje (28) uma atualização dos Dados Integrados da Qualidade Setorial, que tra&cc...leia mais
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29/05/2015 12:03:53 - Não deve incidir ICMS em compras com cartões de lojas
Está em julgamento perante a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 514.639/RS, a incidência do ICMS no âmbito dos acréscimos financeiros decorrentes do financiamento das operações de compra feitas com cartão de crédito emitido pela própria empresa vendedora.
O julgamento encontra-se suspenso por pedido de vista da ministra...leia mais
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29/05/2015 12:03:05 - Banco é condenado por bloqueio on-line equivocado
Sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Capital julgou parcialmente procedente a ação movida por L. de M. da S. e P.H. da S. contra banco em razão de bloqueio judicial de valores em nome de outra pessoa feito erroneamente na conta dos autores. O banco foi condenado a restituir R$ 105,82 relativos a encargos cobrados em razão do pagamento de contas...leia mais
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28/05/2015 12:17:38 - STF - Plenário aprova mais duas súmulas vinculantes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão extraordinária realizada quarta-feira (27), duas novas Súmulas Vinculantes (SVs). Os novos verbetes tratam da natureza alimentar dos honorários advocatícios, com a quitação deles por meio de precatórios, e da incidência de ICMS (Imposto sobre Circulaç&atild...leia mais
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28/05/2015 12:16:56 - Senado aprova MP que muda regras do cálculo do fator previdenciário
O plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 664, que estabelece mudanças nas regras para acesso de cônjuges de trabalhadores à pensão por morte e auxílio-doença. Na Câmara, a MP recebeu emenda que também modifica as regras do fator previdenciário, estabelecendo o cálculo chamado de 85/95.
Por es...leia mais
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28/05/2015 12:13:04 - Nulidade de citação permite a desconstituição da sentença
Nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de validar o defeito de citação. Assim, a nulidade de citação permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento da ação rescisória. Essa foi a tese aplicada pela 7ª Turma...leia mais
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28/05/2015 12:11:55 - Juíza aplica confissão a empresa que se atrasou para audiência
Quando a audiência de instrução foi aberta, às 9h30, na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a empresa reclamada não estava presente. O representante e a advogada só entraram na sala de audiência às 9h37. Em seguida, o reclamante prestou depoimento e o representante da ré se retirou da sala. Ao ser chamado para depor, nã...leia mais
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28/05/2015 12:10:56 - Empresa de saúde deve usar os Correios para entrega de boletos
A Quinta Turma Especializada do TRF2 julgou improcedente apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qual contestou a decisão da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, no Espírito Santo. A decisão da primeira instância permite que a SMS Assistência Médica Ltda. distribua por conta própria material ...leia mais
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28/05/2015 12:10:19 - TJMA - Construtora vai ressarcir consumidor que pagou comissão cobrada indevidamente
A construtora F. terá que devolver a um consumidor a quantia de R$ R$ 7.161,58, em decorrência de uma comissão de corretagem cobrada indevidamente em uma negociação de compra de imóvel, conforme decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
No julgamento do processo, o colegiado seguiu enten...leia mais
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