21/09/2015 14:27:34 - Feriados trabalhados em jornada 12 x 36 devem ser pagos em dobro
A reclamante era técnica de enfermagem em um hospital, cumprindo a jornada de plantão, ou 12 X 36 (12 horas de trabalho, seguidas por 36 horas de descanso). Disse que trabalhava em feriados que, nem eram compensados pela ausência de trabalho em outros dias e nem pagos de forma dobrada. Assim, pediu que o hospital fosse condenado a lhe pagar a remuneração corres...leia mais
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21/09/2015 14:26:54 - TJMS - Concedida jornada de trabalho especial para mãe com filho autista
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por maioria e de acordo com o voto do revisor, deram provimento ao recurso interposto por L.L.C.T. contra decisão nos autos de obrigação de fazer, movida em face do Município de Douradina, na qual o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido de redução em 50% (de 40 para 20 horas sem...leia mais
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21/09/2015 14:25:51 - Quatro anos será o prazo máximo para primeira decisão na Justiça Federal
A Justiça Federal propôs reduzir o tempo máximo de tramitação dos processos em 2016. Essa foi a proposta elaborada pelo grupo de coordenadores e representantes desse segmento de Justiça na Rede de Governança Colaborativa, durante a 2ª Reunião Preparatória do 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que terminou no d...leia mais
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21/09/2015 14:23:40 - Lewandowski considera encerrada discussão sobre doações para campanha eleitoral
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, disse hoje (18) que, para a Corte, está encerrada a discussão sobre as doações de empresas privadas para campanhas eleitorais. Ele explicou que a decisão do STF se baseou em princípios constitucionais e de igualdade entre os cidadãos, os pilares da Constituição.
Q...leia mais
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19/09/2015 19:49:12 - Convenção ABRAS 2015 finalizada com sucesso!
E já começam os preparativos para o cinquentenário da Convenção ABRAS em 2016
Presidente da ABRAS, Fernando Yamada
Yamada durante palestra no último dia da Convenção
Convenção ABRAS 2015
A Convenç&a...leia mais
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18/09/2015 14:33:52 - Adicional de 10% na multa de FGTS tem repercussão geral reconhecida pelo STF
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa. O valor é cobrado em conjunto com a multa de 40%, mas a fatia fica com a União.
O adicional foi criado pela Lei Complementar 110/2001 para cobrir uma despe...leia mais
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18/09/2015 14:33:07 - Empresa que opta pelo sistema Simples não deve pagar adicional de 10% do FGTS
O adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa não deve ser pago por empresas que optaram pela classe Simples de tributação. Isso porque a lei que criou esse novo sistema de contribuição tributária não prevê aos seus optantes o pagamento do imposto. Com essa tese, o Tribunal Regional Federal da 1&...leia mais
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18/09/2015 14:32:11 - Embargos de declaração não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu quarta-feira (16), por unanimidade de votos, que embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração e, assim, interromper a contagem do prazo para outros recursos.
A decisão do órgão julgador m&a...leia mais
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18/09/2015 14:27:24 - Limitação de alíquotas do ISS pode ferir Constituição e direito adquirido
O Projeto de Lei Complementar do Senado 366/13, que dispõe sobre a incidência e o intervalo das alíquotas do Imposto sobre Serviços, pode ser questionado constitucionalmente e ferir o direito adquirido por empresas que já formalizaram acordos com administrações municipais para obter isenção fiscal. As opiniões são ...leia mais
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18/09/2015 14:25:58 - Gratificação de produtividade deve incidir sobre descanso remunerado, decide TST
O cálculo do descanso semanal remunerado deve integrar as gratificações de produtividade recebidas pelo trabalhador a cada mês, decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão que condenou uma empresa de comunicação empresarial em ação movida por um funcionário.
Na reclamação trabalhis...leia mais
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18/09/2015 14:25:25 - Turma reconhece validade de cartões de ponto sem assinatura de empregado
Com base no voto da desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, a 3ª Turma do TRT de Minas considerou válidos os cartões de ponto apresentados sem a assinatura de um empregado de uma distribuidora, reformando a sentença que havia presumido verdadeira a jornada alegada na reclamação trabalhista. Com isso, as horas extras deferidas deverã...leia mais
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18/09/2015 14:24:27 - Home care que substitui internação hospitalar deve ser coberto por plano
O tratamento domiciliar, quando constitui desdobramento da internação hospitalar, deve ser prestado de forma completa e por tempo integral. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde Amil.
O caso envolveu a recomendação médica de tratamento domic...leia mais
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18/09/2015 14:23:41 - 17ª Turma: indenização a funcionário parcialmente incapacitado não depende de redução de rendimentos ou fim de atividade remunerada
Funcionário que se tornou parcialmente incapacitado para desenvolver atividades laborais tem direito a indenização por dano material, independentemente de ter perdas de rendimento ou deixar de exercer atividade remunerada. A conclusão foi tomada pela 17ª Turma do TRT da 2ª Região em análise ao Processo 00007733520135020252. O acórd&atil...leia mais
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18/09/2015 14:23:10 - Nova CPMF vai vigorar até o fim de 2019, diz Levy
A nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) vai durar quatro anos, confirmou hoje (17) o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Segundo ele, a proposta de emenda à Constituição (PEC) a ser enviada ao Congresso estabelecerá a vigência do tributo até o fim de 2019 com o objetivo de financiar o dé...leia mais
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18/09/2015 14:21:09 - STF conclui julgamento sobre financiamento de campanha eleitorais
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650 e declarou a inconstitucionalidade da doação de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos...leia mais
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18/09/2015 14:20:12 - Uso facultativo de extintor em automóveis passa a valer a partir de hoje
O uso de extintor de incêndio em automóveis passa a ser facultativo no Brasil a partir de hoje (18), conforme resolução do Ministério das Cidades publicada no Diário Oficial da União.
A decisão foi tomada ontem (17) pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e envolve utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de...leia mais
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18/09/2015 11:49:06 - Convenção ABRAS 2015 finalizada com sucesso!
E já começam os preparativos para o cinquentenário da Convenção ABRAS em 2016
Presidente da ABRAS, Fernando Yamada
Yamada durante palestra na Convenção
Convenção ABRAS 2015
A Convenção ABRAS 2015 foi finalizada com suces...leia mais
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17/09/2015 13:16:33 - Especialista americano fala sobre tendências para o autosserviço na Convenção ABRAS
Palestra debate os novos desafios trazidos pelo novo perfil de consumidores
* Por Wagner Hilário, de Atibaia (SP)
O especialista em varejo Phill Lempert foi categórico no início da sua palestra realizada ontem (16/9) na Convenção Abras 2015: a tarefa do setor supermercadista, daqui por diante, é se antecipar às tendê...leia mais
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17/09/2015 12:35:39 - Convenção 2015 traz estratégias para acompanhar mudanças em hábitos de consumo
Reunidos no Bloco do Conhecimento, executivos debatem ideias sobre como vislumbrar oportunidades
para aprimorar negócios
*Por Giseli Cabrini
Bloco do Conhecimento, na Convenção ABRAS 2015
Se por um lado o cenário macroeconômico em 2015 traz desafios, por outro ele está carregado ...leia mais
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17/09/2015 12:02:10 - Empresas têm até fim do mês para envio de dados em novo sistema da Receita
O prazo para que pessoas jurídicas entreguem a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será encerrado dia 30 de setembro. Até segunda-feira (14), a Receita Federal havia recebido 350 mil declarações, equivalente a 28% das 1,235 milhão esperadas. É o primeiro ano que a ECF substitui a Declaração de Informaç&oti...leia mais
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17/09/2015 12:01:42 - Isenção da multa para pagamento à vista no Novo Refis não exclui juros de mora sobre ela
A redução de 100% da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, o chamado de Novo Refis, não implica a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre ela. A posição foi reafirmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a recurso da Fazenda Nacional.
O Novo Re...leia mais
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17/09/2015 12:01:09 - Senado aprova projeto que acelera pagamento de créditos trabalhistas
Seguirá para a Câmara dos Deputados o projeto de lei do Senado Federal que pretende dar mais celeridade à cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. O texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais da Casa nesta quarta-feira (16/9). As mudanças têm por objetivo adequar a execuç...leia mais
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17/09/2015 12:00:36 - Câmara conclui votação do projeto que estabelece novas regras para o ISS
Com a votação das emendas e dos destaques que objetivavam modificar o texto do projeto de lei que estabelece novas regras para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), a Câmara concluiu hoje (16) a apreciação do projeto. O texto terá de retornar ao Senado, já que ocorreram modificações na votação dos de...leia mais
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17/09/2015 11:59:58 - Arrematador de bem em leilão não precisa pagar impostos atrasados
A pessoa que adquire veículo em leilão judicial não pode ser responsabilizada por impostos atrasados, pois a dívida na Fazenda Pública deve ser paga com o valor obtido no arremate do bem. Assim entendeu a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar recurso da Fazenda Pública do...leia mais
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17/09/2015 11:59:25 - Gorjetas concedidas espontaneamente pelos clientes fazem parte da remuneração do empregado
As gorjetas compõem a remuneração do empregado, conforme prevê o artigo 457 da CLT, tanto as espontâneas (aquelas oferecidas espontaneamente pelos clientes), como as compulsórias (as que são cobradas pelo empregador na nota de serviço). Por isso, o empregador deve, não só repassá-las ao trabalhador, como também in...leia mais
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17/09/2015 11:58:35 - Direito a intervalo na digitação depende de condições laborais
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por uma empregada do Bradesco S.A. que argumentava fazer jus ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados por atividades de digitação. Os desembargadores consideraram que a bancária não comprovou realizar atividades ex...leia mais
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