12/12/2014 11:37:20 - Entidade de medicina do trabalho quer divulgação sobre direitos do trabalhador
A presidenta da Associação Brasileira de Medicina do Trabalho (ABMT), Nádia Ferreira, disse hoje (11) à Agência Brasil que falta transparência, por parte das empresas, na divulgação dos direitos dos trabalhadores no Brasil. Além disso, falta conhecimento desses direitos por parte dos empregados.
A associa&cced...leia mais
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12/12/2014 11:36:32 - Anvisa divulga Orientação de Serviço sobre novas regras para tabaco
A Anvisa publicou nesta quinta-feira (11/12) a Orientação de Serviço 01/2014/Sutox/Anvisa que traz os esclarecimentos sobre a aplicação das novas regras de uso e propaganda de produtos derivados ou não do tabaco.
A lei 12.546/2011, regulamentada pelo decreto 8.262/2013, tem entre suas principais inovações a ampliação...leia mais
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12/12/2014 11:35:53 - STJ analisa ISS no cálculo da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta semana a análise de recurso que discute se o ISS deve entrar no cálculo do PIS e da Cofins. Atualmente, a maioria das decisões da Corte aceita a inclusão do tributo, mas pelo menos três ministros da 1ª Seção já indicaram que poderão votar de forma favorável aos con...leia mais
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12/12/2014 11:35:13 - Conciliação parcial soluciona temporariamente ação sobre acidente de trabalho
A juíza Vera Marisa Vieira Ramos, da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, conduziu conciliação que solucionou temporariamente uma ação de reparação de dano por acidente de trabalho. O autor pedia tutela antecipada, que se dá quando o resultado provável do julgamento é concedido antes que o processo seja instruíd...leia mais
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12/12/2014 09:09:44 - Kátia Abreu comemora retirada de emenda em MP que favoreceria JBS
A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kátia Abreu, comemorou ontem decisão do relator da Medida Provisória 656, senador Romero Jucá (PMDB-RR), de alterar o trecho que previa concentrar a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal na esfera federal. O ponto vinha sendo acusad...leia mais
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12/12/2014 09:05:04 - Justiça vai restringir propaganda de bebidas
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, decidiu hoje (11) restringir as propagandas de bebidas alcoólicas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac (ºGL). Até então as limitações previstas na legislação valiam apenas para bebidas com mais de 13 ºGL, o que excluía cerveja...leia mais
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11/12/2014 11:53:52 - FGTS modifica parcelamento de dívidas das Empresas
Brasília, 10/12/2014 - O Conselho Curador do FGTS aprovou em sua última reunião de 2014, ocorrida nesta terça-feira (09), Resolução que estabelece novas normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do F...leia mais
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11/12/2014 11:53:17 - STJ julga bloqueio de dividendos pelo Fisco
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento sobre a possibilidade de bloqueio de dividendos a ser distribuídos a acionistas para o pagamento de débitos tributários, ainda que a empresa tenha oferecido outra garantia no processo. Até agora, votaram três ministros, dois deles de forma favorável aos contribuintes.
Na sess...leia mais
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11/12/2014 11:52:19 - STF analisa aplicação do princípio da insignificância
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar ontem processos que discutem os furtos de um par de chinelos, 15 bombons caseiros e dois sabonetes íntimos. Por meio de habeas corpus, os ministros debatem a possibilidade de se aplicar o princípio da insignificância aos delitos, que somam R$ 94.
No primeiro deles, um homem foi condenado a um ano de pris&ati...leia mais
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11/12/2014 11:51:20 - Publicada Portaria nº 1.927 que estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho
PORTARIA Nº 1.927, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
Estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho, cria a Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids no Mundo do Trabalho e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no us...leia mais
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11/12/2014 11:50:27 - Comissão do Senado aprova Projeto sobre reforma da Execução trabalhista
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei do Senado 606/2011, que dispõe sobre a reforma da execução trabalhista.
O texto inicial do PLS 606/2011, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), é resultado de estudo realizado pelo Tribunal Superior do Trab...leia mais
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11/12/2014 11:49:46 - Comissão aprova Estatuto da Primeira Infância sem aumentar licença maternidade
A proposta agora segue para análise do Senado.
O Estatuto da Primeira Infância (Projeto de Lei 6998/13) foi aprovado na comissão especial sem o aumento no tempo da licença-maternidade.
A proposta original ampliava para um ano a licença-maternidade, mas o artigo foi retirado porque os parlamentares presentes acharam que esse aumento invia...leia mais
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11/12/2014 11:48:49 - Empresa que não oferece banheiros e refeitórios deve indenizar trabalhadores
A Empresa que não tem quantidade suficiente de banheiros e refeitórios para seus trabalhadores ofende a dignidade humana deles e, por isso, deve indenizá-los por danos morais. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Agropalma a pagar R$ 6 mil a um empregado rural do Pará.
Ele alegou na reclamação...leia mais
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10/12/2014 11:23:08 - Mudam as regras para Escrituração Contábil Fiscal
- A Receita Federal publicou nesta terça-feira, 9 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU) uma instrução normativa que modifica a regulamentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
O novo texto divulgado pelo órgão dispensa a apresentação do documento por órgãos p&uac...leia mais
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10/12/2014 11:07:21 - Subcomissão dos Resíduos Sólidos propõe prorrogação do prazo para acabar com lixões
Prorrogar por mais dois anos, até 2016, o prazo para que os municípios acabem com os lixões é uma das principais recomendações do relatório final da Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos aprovado nesta terça-feira (9).
Apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o relatório incl...leia mais
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10/12/2014 11:06:28 - MP de isenção tributária pode ser votada hoje
Texto inclui diversos temas, como crédito imobiliário, investimento estrangeiro na saúde e incentivos às indústrias salineiras e de veículos.
O relatório da Medida Provisória 656/14, que prorroga normas de isenção tributária, poderá ser votado hoje pela comissão mista que analisa o...leia mais
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10/12/2014 11:05:35 - Receita retém mais de 900 mil declarações do IR na malha fina
BRASÍLIA - A Receita Federal reteve quase 938 mil declarações do Imposto de Renda Pessoa Física relativo a 2014 na malha fina, segundo nota divulgada nesta terça-feira pelo órgão. Desse total, 740 mil envolvem declarações com imposto a restituir, 174,3 mil são declarações com impostos a pagar e 22,8 ...leia mais
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10/12/2014 11:04:01 - Integração jurídica entre Brics é tema de fórum internacional na OAB
Representantes das áreas jurídica e econômica dos chamados Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) vão discutir modelos de cooperação a partir da próxima quinta-feira (11/12), no 1º Fórum Jurídico entre os países. A ideia é estimular o avanço conjunto e viabilizar investimen...leia mais
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10/12/2014 11:03:11 - Trabalhador deverá receber horas extras por cursos obrigatórios realizados pela internet
Um técnico da área de informática que trabalhou na Scopus Tecnologia Ltda, em Maringá, deverá receber como horas extras o tempo usado fora do expediente para fazer cursos online exigidos pela empresa. A decisão, da qual cabe recurso, é dos desembargadores da Sétima Turma do TRT-PR, confirmando o entendimento da juíza da 5ª Vara...leia mais
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10/12/2014 11:01:14 - Empresa é condenada a pagar danos existenciais por jornada excessiva
Um frigorífico da região oeste de Mato Grosso foi condenado a indenizar um de seus ex-empregados por danos existenciais. A decisão de condenação é inédita na Justiça do Trabalho em Mato Grosso e foi proferida pelo titular da Vara de Trabalho de Mirassol D’Oeste, juiz André Molina.
O dano existencial é uma esp&e...leia mais
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10/12/2014 09:49:12 - Ambev não consegue impedir uso da cor vermelha por concorrente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ontem pedido da Ambev, que queria impedir a concorrente Cervejaria Petrópolis de utilizar a cor vermelha nas latas da cerveja Itaipava. De acordo com a autora da ação, dois meses após o emprego da cor pela Brahma, a Itaipava passou também a utilizá-la, o que poderia confundir o consumidor.Os fatos discut...leia mais
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10/12/2014 09:45:16 - Refis é usado por 45% das grandes empresas
Os parcelamentos e anistias de tributos oferecidos pelo governo federal tornaram-se comuns para o dia a dia das grandes empresas. Levantamento do escritório Machado Associados mostra que das 35 maiores companhias abertas, pelo menos 16, ou seja, 45%, já aderiram a algum parcelamento ou pagamento facilitado de tributos, entre os chamados Paes, Paex e as várias versões...leia mais
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10/12/2014 09:39:27 - Relator da MP das bebidas frias apresenta parecer e acata 32 emendas
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou nesta terça-feira, 9, o parecer da Medida Provisória 656/2014, que trata de uma série de assuntos, entre eles, a a mudança do sistema de tributação das bebidas frias. Pelo texto divulgado, Jucá, que substituiu o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), na relatoria da MP acato...leia mais
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09/12/2014 12:05:43 - Receita detalha declaração de Empresas
As Empresas com controladas e coligadas no exterior passaram a ter regras claras sobre a forma de prestação de informações à Receita Federal para que possam usufruir dos benefícios da Lei nº 12.973, de 2014. De acordo com essa lei, as controladas, diretas ou indiretas, podem, por exemplo, compensar prejuízos fiscais com os próprios lu...leia mais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou ontem sete Súmulas, que guiarão os Conselheiros do Órgão durante o julgamento de processos administrativos. O saldo entre os temas aprovados e rejeitados, de acordo com Advogados presentes na sessão, foi positivo para os contribuintes.
O número de propostas aprovadas é baixo em...leia mais
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09/12/2014 12:04:21 - Supersimples: Advogados têm até janeiro para adesão
Os Advogados que forem aderir ao Supersimples têm até o mês de janeiro para optar pelo regime tributário para 2015. “Os Escritórios que optarem pelo sistema poderão fazer o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais e da contribuição previdenciária. A simplificação é fundamental, especi...leia mais
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