19/08/2015 11:13:59 - TRF5 reconhece legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em contrato de mútuo
Mutuários foram prejudicados em razão de irregularidades na construção do imóvel financiado pela instituição
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, na última quinta-feira (13/08), à apelação de Alfredo Marco Antonio Presser Júnior e sua esposa Simone de Ara&uac...leia mais
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19/08/2015 11:13:11 - Apresentado PL que regulamenta serviço do Uber no Brasil
Proposta tramita no Senado e define o tipo de serviço prestado pelo Uber como "transporte privado individual".
O senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) apresentou projeto com o objetivo de regulamentar no Brasil todo o serviço de transporte de passageiros realizado com o uso de aplicativos do tipo do Uber. O PLS 530/15foi apresentado na quarta-feira, 12, e agu...leia mais
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18/08/2015 11:38:51 - STJ define prazo para execução de Ação Coletiva
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente uma decisão que afeta os consumidores. Os ministros entenderam que o prazo de prescrição de processo individual que busca benefício obtido em ação civil pública começa a correr com a publicação em Diário Oficial da decis&at...leia mais
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18/08/2015 11:35:19 - Cunha diz ser favorável à reforma do PIS/Cofins se não houver aumento da carga tributária
O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, defendeu há pouco a reforma do PIS/Cofins, desde que não haja aumento de carga tributária. "Esse é o objetivo da Câmara. Se for uma boa proposta, com conteúdo, vai tramitar com facilidade."
A reforma do PIS/Cofins faz parte da Agenda Brasil, um conjunto de propostas negociadas entre o Senado e o...leia mais
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18/08/2015 11:34:40 - Economistas discutem proposta para reforma do PIS e Cofins
Brasília - A reforma de dois dos tributos mais complexos do país, o PIS e a Cofins, está prestes a sair do forno do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e especialistas apontam para a necessidade de o governo articular corretamente a medida com o Congresso, que tem potencial de "mutilar" o projeto.
Em seminário que será realizado nesta terça-fe...leia mais
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18/08/2015 11:31:49 - Veto presidencial não pode ser questionado por meio de mandado de segurança
Os vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional não são suscetíveis de questionamento por meio de mandados de segurança, por se tratarem de atos políticos sujeitos ao exame de deputados e senadores. Essa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi invocada pela ministra Cármen Lúcia para indeferir a peti&...leia mais
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18/08/2015 11:30:56 - Advertência seguida de dispensa torna nula justa causa de trabalhador faltoso
Um mecânico montador que faltou pela nona vez em apenas um mês, sem apresentar justificativa, conseguiu reverter a demissão por justa causa. Como a empresa, em um primeiro momento, advertiu-o oficialmente, para só demiti-lo por justa causa no dia seguinte, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que houve dupla penalização, o que c...leia mais
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18/08/2015 11:29:28 - Empresa que veiculou sem autorização foto de funcionária em publicação é condenada a indenizar a trabalhadora
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma concessionária administradora de malha viária e manteve sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Mogi Mirim, que arbitrou em R$ 20 mil a indenização por danos morais a ser paga à reclamante, cuja imagem foi veiculada, sem autorização, num periódic...leia mais
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18/08/2015 11:28:53 - Auditores da Receita iniciam paralisação na quarta-feira
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) informou hoje (17) que a categoria inicia paralisação por tempo indeterminado a partir de quarta-feira (19). Segundo o sindicato, os serviços prestados à população serão mantidos, entre eles a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRP...leia mais
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18/08/2015 11:28:18 - Paraná altera prazos de recolhimento do ICMS e de transmissão da EFD
Por intermédio do Decreto 2.171, de 14-8-2015, publicado no DO-PR de hoje, 17-8, foram introduzidas modificações no Regulamento doICMS (Decreto 6.080, de 28-9-2012) para aprovar novos prazos de recolhimento do ICMS e de transmissão da EFD.
O prazo de recolhimento do ICMS, que era escalonado do dia 11 ao dia 15 do mês subsequnte ao...leia mais
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18/08/2015 11:27:06 - Varas de falências em São Paulo julgarão arbitragem
As ações relativas a discussões arbitrais em São Paulo passarão a ser julgadas exclusivamente pelas duas varas de falências e recuperações judiciais da capital, e não mais por uma das 45 varas cíveis centrais do município.
A medida, em vigência desde 30 de julho, está prevista na Resoluç&ati...leia mais
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18/08/2015 11:26:30 - Ao votar Código de Ética, OAB decide como deve ser cartão de visitas de advogado
Os advogados estão proibidos de fazer menção a cargos, empregos ou funções exercidas no passado ou presente, e de colocar foto nos cartões de visitas, de acordo com as novas regras aprovadas pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil para reformar o Código de Ética da Advocacia.
A publicidade profissional do advogado tem car&aac...leia mais
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17/08/2015 11:40:36 - Alteração de índice de correção encarece processos trabalhistas
As companhias terão que aumentar suas provisões para ações trabalhistas nos seus balanços para prever o pagamento de bilhões de reais a mais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou o índice de correção das dívidas, que passou da Taxa Referencial (TR), com variação de 0,86% em 2014, para o Índice de...leia mais
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17/08/2015 11:39:27 - TST atrela correção de dívida à inflação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu atrelar a correção de dívidas trabalhistas à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Série Especial (IPCA-E). Antes, elas eram atualizadas pela Taxa Referencial (TR), que no ano passado teve variação de 0,86%, ante 6,46% do IPCA-E.
A mudança deve c...leia mais
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17/08/2015 11:35:04 - Tributaristas criticam MP que obriga Empresas a declarar planejamento tributário
Advogados tributaristas ouvidos pela Agência Brasil questionam o texto da medida provisória (MP) que obriga empresas a declarar à Receita Federal o planejamento tributário, estratégia fiscal que aproveita brechas na lei para pagar menos taxas e impostos.
Segundo especialistas, a falta de clareza na redação da medida provisória ab...leia mais
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17/08/2015 11:33:29 - Saiba o que pode acontecer com seu FGTS
Mais de 20 propostas que aumentam a remuneração do fundo estão em discussão na Câmara dos Deputados
Governo sinaliza apoio a projeto que prevê a distribuição do lucro anual entre todos os cotistas
Depois de décadas de disputas na Justiça e no Congresso Nacional, o governo federal acena com a possibilidade de apoiar um...leia mais
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17/08/2015 11:32:09 - INSS regulamenta aumento do limite do consignado de 30% para 35% da renda
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentou o aumento do limite do empréstimo consignado em folha de pagamento de 30% para 35% da renda mensal do benefício. A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor hoje (17).
O percentual a mais de 5%, entretanto, só poderá ser usado para paga...leia mais
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17/08/2015 11:31:29 - Julgamento sobre correção de precatórios vai aguardar posição do STF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última quarta-feira (13), por maioria de votos, sobrestar o julgamento dos recursos especiais que tratam da incidência de correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública (REsp 1.495.146, REsp 1.496.144 e REsp 1.492.221)...leia mais
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17/08/2015 11:30:50 - Juiz nega responsabilização de Empregador por atraso no recebimento de parcela de acordo causado por trâmites burocráticos bancários
A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é uma modalidade de oposição à execução. Através dela e independentemente dos embargos, o executado, por simples petição e sem necessidade de garantia do juízo (isto é, sem que a execução es...leia mais
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17/08/2015 11:29:55 - 13ª Turma: presumida boa-fé de comprador que adquiriu veículo sem pendência judicial registrada
Em um processo na fase de execução, a trabalhadora, a fim de receber os créditos a que tinha direito, apontou, por meio de sua advogada, um bem do devedor para penhora – um automóvel modelo Ecosport. Por meio do sistema Renajud (Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores – convênio da Justiça com o Detran), o ve&iacu...leia mais
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17/08/2015 11:29:18 - TJRJ dá liminar a motorista do Uber
Um motorista credenciado ao aplicativo Uber obteve nesta sexta-feira, dia 14, uma liminar que garante a ele o direito de exercer a atividade de transporte remunerado individual de passageiros, sem o risco de ser multado pelas autoridades do estado e do município do Rio. A decisão foi dada pelo juiz Bruno Vinícius da Rós Bodart, em exercício na 1ª Va...leia mais
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17/08/2015 11:28:46 - TJSP - Aviso: navegador para peticionamento eletrônico
O TJ/SP informa que não deve ser utilizado o navegador Google Chrome para consultas de processos e peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, no site do Tribunal. Os navegadores sugeridos são Internet Explorer e Mozilla Firefox. De acordo com a secretaria de Tecnologia da Informação da Corte, a Empresa desenvolvedora do navegador não oferece mais suporte...leia mais
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14/08/2015 14:05:37 - DECISÃO: Profissional Farmacêutico não pode realizar serviços de verificação de colesterol no sangue em farmácias e drogarias
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região ratificou a legalidade da Resolução RDC 44/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que não permite a profissional farmacêutico a realização de serviços de verificação de nível de colesterol no sangue em farmácias e dr...leia mais
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14/08/2015 14:05:02 - JT reconhece validade de locação de veículo pelo dobro do salário e nega natureza salarial da parcela
Um motorista pediu na Justiça a integração à remuneração dele os valores que recebia a título de aluguel da Kombi de sua propriedade, usada a serviço da empregadora. Isso porque, segundo alegou, a importância paga como aluguel ultrapassava 50% do valor do salário, o que indica a ocorrência de fraude. E especificou: do mo...leia mais
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14/08/2015 14:04:07 - Governo propõe dividir parte do lucro do FGTS com trabalhadores
BRASÍLIA - O Governo vai apresentar ao Congresso uma proposta para mudar a forma de remuneração da conta dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com a iniciativa, tenta evitar a aprovação de um projeto apadrinhado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que corrige o FGTS pelo índice da caderneta de po...leia mais
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14/08/2015 12:29:13 - Proposta para rendimento do FGTS deixaria ganho próximo ao da poupança
BRASÍLIA - A distribuição de parte do lucro anual do FGTS, da forma como deve ser proposta pelo governo, aumentaria a rentabilidade das contas vinculadas ao Fundo para patamar próximo ao da poupança. De acordo com cálculos da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), se a fórmula do projeto do deputado C...leia mais
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