11/08/2015 11:53:52 - Resgate em previdência fechada só é possível após extinção do vínculo com patrocinador
Não é abusiva a cláusula do estatuto de entidade fechada de previdência privada que exige a extinção do vínculo trabalhista com o patrocinador para que o ex-participante do plano possa resgatar a reserva de poupança. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do beneficiá...leia mais
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10/08/2015 14:25:24 - Justiça no Rio proíbe ICMS para tarifa de distribuição de energia
O aumento considerável no preço da energia nos últimos meses levou as empresas a buscarem algum tipo de economia no Poder Judiciário. Um dos alvos é a tributação que incide sobre as tarifas. Recentemente, uma companhia do ramo varejista conseguiu desvincular o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços dos valores cob...leia mais
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10/08/2015 14:24:48 - Empregador doméstico terá de registrar diarista que trabalha três vezes por semana
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um empregador doméstico a assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e pagar as verbas trabalhistas correspondentes a 14 anos de trabalho de uma diarista que lhe prestava serviços três vezes por semana por quatro horas diárias. A Turma não conheceu de recur...leia mais
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10/08/2015 14:24:02 - Inconstitucional norma de 1989 que fixou indexador para correção no IR de PJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a correção monetária estabelecida pela Lei nº 7.799 não deve ser aplicada aos balanços referentes ao exercício social de 1989, ano em que a norma foi publicada. O recurso começou a ser julgado em 2006.
A matéria é recorrente no Supremo, de acordo com o ministro Luiz Fux. O rec...leia mais
Foi protocolada nesta quinta-feira (6/8) na Câmara dos Deputados uma emenda para tirar da Medida Provisória 685/2015 a previsão de que contribuintes devem informar a Receita sobre os planejamentos tributários feitos no exercício anterior.
De autoria do deputado Bruno Covas (PSDB-SP), a emenda afirma que a MP infringe artigo do Código Tributá...leia mais
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10/08/2015 14:19:09 - Projeto-piloto de mediação conclui primeiras audiências
Terminaram na sexta-feira, 7/8, com 90% de adesão, as primeiras audiências do projeto-piloto que pretende intensificar a mediação no Brasil – fruto do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e a Secretaria da Reforma do Judiciário (SRJ...leia mais
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10/08/2015 14:18:21 - Receita Federal libera consulta ao 3º lote de restituição de Imposto de Renda
A Receita Federal liberou hoje (10) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. O lote inclui 1.742.112 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,1 bilhões.
Foram também liberadas declarações que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 a 2014. O crédito bancário estar&aacut...leia mais
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07/08/2015 12:26:11 - O futuro da cadeia bovina, após um ano do acordo de cooperação entre Abiec e MP
Ações realizadas e o que está por vir para a cadeia bovina foram destaque em evento da Abiec.
Camardelli, presidente da Abiec: O Brasil tem como equilibrar o aumento de produção com os desafios da preservação ambiental
A Associação Brasileira das Indústrias Exp...leia mais
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07/08/2015 11:30:42 - Reforma do PIS e da Cofins será feita em três etapas
O governo vai fazer a reforma do PIS e da Cofins em três etapas. A primeira mudança, que deverá ser enviada ainda este mês ao Congresso, ocorrerá no PIS. Depois de um ano de teste com o novo PIS, será a vez da reforma na Cofins. Numa terceira etapa, PIS e Cofins, contribuições que financiam a seguridade social, serão unificadas num &u...leia mais
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07/08/2015 11:29:54 - Governo anuncia mudança nas regras das Cooperativas de Crédito
Com alterações, haverá três tipos de categorias de cooperativas.
BC indicará, em 90 dias, enquadramento da cooperativa nas categorias.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas regras para o funcionamento das cooperativas de crédito no Brasil, com vigor a partir da publicação da resolução no "Di&aacut...leia mais
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07/08/2015 11:29:03 - OAB manifesta-se contra projeto que acaba com ação de execução fiscal
Em resposta às críticas feitas pelo presidente da OAB, comissão especial da Câmara vai desconsiderar a proposta e analisar um novo texto
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, foi taxativo ao criticar o projeto (PL 2412/07) que acaba com a ação de execução fiscal.
Segundo a...leia mais
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07/08/2015 11:24:11 - Prazo para ação rescisória só corre depois da análise do último recurso, mesmo que intempestivo
A contagem do prazo para ajuizamento de ação rescisória só começa depois da última decisão no processo judicial, mesmo que o recurso em análise seja considerado intempestivo. Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proposição de ação rescisória antes de concluída a discuss...leia mais
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07/08/2015 11:23:36 - Gestante demitida receberá indenização mesmo tendo conseguido novo emprego
Uma cozinheira demitida durante a gravidez pela Refeições ao Ponto Ltda., de Gravataí (RS), teve reconhecido o direito à indenização equivalente ao período de estabilidade provisória, mesmo tendo conseguido outro emprego logo após a dispensa. De acordo com a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não há ...leia mais
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07/08/2015 11:22:54 - Ausência de indicação de trecho de sentença inviabiliza agravo de instrumento
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da Rio Branco Alimentos S.A., que pretendia trazer ao Tribunal a discussão do seu recurso de revista arquivado na instância regional. O motivo do desprovimento foi a ausência de indicação (transcrição ou destaque) do trecho da sentença que deferi...leia mais
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07/08/2015 11:22:17 - Guardas-municipais podem aplicar multas de trânsito, decide Supremo
Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (6/8), que guardas-municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas.
Seguindo divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, o Tribunal entendeu que o poder de polícia de trânsito pode se...leia mais
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07/08/2015 11:21:23 - Se há provas, julgamento antecipado não fere direito de defesa
É possível o julgamento antecipado do litígio judicial quando o tribunal entende que o processo já foi substancialmente instruído, com existência de provas suficientes para seu convencimento. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial que tratava da rescisão de contrato de promes...leia mais
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07/08/2015 11:18:33 - TRT3 se prepara para a realização da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2015 em setembro
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) começa a preparar a realização da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2015 que, a exemplo de todos os regionais da Justiça do Trabalho, vai acontecer de 21 a 25 de setembro em todas as Varas do Trabalho do estado. Além de incluir na pauta normal das varas a execução d...leia mais
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07/08/2015 11:17:30 - TJMS - Funcionário que apresentou atestado falso é condenado criminalmente
Sentença proferida pela 5ª Vara Criminal de Campo Grande condenou M. de J.P. pelo crime de uso de documento falso à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa em regime aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 788,00 e 850 horas de prestação de serviço à comunidade. O acusado fez atest...leia mais
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06/08/2015 14:33:57 - Equívoco em intimação provoca nulidade de julgamento sobre intervalo antes de hora extra
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, para decretar a nulidade do julgamento ocorrido em 27 de novembro de 2014. A empresa autora do recurso alegou que a intimação sobre a data do julga...leia mais
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06/08/2015 14:33:29 - Atenção aos “packs promocionais”!
Os “packs promocionais” nada mais são do que a venda de produtos em pacotes. Essa modalidade de venda garante ao consumidor aquisições vantajosas como, por exemplo, reduções significativas no preço ou gratuidade em uma das unidades do pacote ofertado. A referida prática vem sendo bastante adotada pelos varejistas.
Atualmente, n&atild...leia mais
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06/08/2015 14:32:38 - TST define IPCA como fator de atualização de créditos trabalhistas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (4/8), que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice será utilizado pelo Conselho Supe...leia mais
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06/08/2015 14:31:37 - Prazo para recolhimento do INSS da Domestica vence sexta feira 07.08.2015
Alíquota em vigor é de 12% para o empregador e 8%, 9% ou 11% do trabalhador
Da Redação (Brasília) – O prazo para o pagamento da contribuição previdenciária do empregado doméstico referente a julho termina na próxima sexta-feira ( 7). Após essa data, será cobrada multa 0,33%, por dia de atraso. A m...leia mais
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06/08/2015 14:31:01 - Senadores rejeitam projeto que determinava revisão periódica da base de cálculo do IPTU
O Plenário rejeitou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 277/2014, que previa a revisão da base de cálculo a cada quatro anos e a atualização monetária anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A proposta, que tramitava em regime de urgência, foi elencada como prioritária pela Comiss&a...leia mais
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06/08/2015 14:30:23 - Lei complementar sobre depósitos judiciais é sancionada com vetos
Sanção agradou a governadores, que terão mais R$ 21 bilhões em recursos disponíveis
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, lei complementar que permite a Estados, Distrito Federal e municípios utilizar recursos de depósitos judiciais como receita para pagar, por exemplo, despesas com precatórios, previdência social e d&...leia mais
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06/08/2015 14:29:23 - Ausência de citação gera prescrição
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a prescrição do processo de cobrança que uma empresa de papel e celulose movia contra editora. Além de perder o direito de executar a dívida, a companhia deverá arcar com custas e despesas processuais no valor de R$ 50 mil.
A decisão foi profe...leia mais
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06/08/2015 14:28:07 - Dispensa por justa causa após advertência é anulada no TST
Em um ambiente de trabalho, uma falta disciplinar que já tenha sido informada ao funcionário e resolvida entre as partes não pode ser utilizada como argumento para novas punições. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa a pagar verbas rescisórias a um mecânico demitido por justa causa. O co...leia mais
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