15/09/2015 11:32:28 - Funcionário realocado sem consentimento tem direito a voltar à seção anterior
Funcionário realocado sem seu consentimento para setor do qual não possui conhecimento técnico tem direito a retornar para onde trabalhava anteriormente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petrobras a realocar um técnico de telecomunicação que foi transferido para o almoxarifado da empresa em Salvador (BA)...leia mais
Setor: Jurídico
14/09/2015 16:33:07 - ABRAS divulga Índice de Confiança do Supermercadista amanhã na 49ª Convenção
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) apresenta amanhã (15), em coletiva de imprensa no primeiro dia da Convenção ABRAS, em Atibaia (SP), as novas projeções da entidade para 2015 e as previsões de vendas do setor para 2016. Na oportunidade, também será divulgado o novo Índice de Confiança do Supermerc...leia mais
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14/09/2015 11:58:07 - Novo CPC não precisa de prazo maior para entrar em vigor, dizem Advogados
O novo Código de Processo Civil continua opondo magistrados e advogados. Dessa vez, o pivô é o projeto de lei que pretende prorrogar a vacatio legis do novo CPC de 2016 para 2018. O PL foi apresentado na terça-feira (8/9) pelo deputado Victor Mendes (PV-MA) e já recebeu o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
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14/09/2015 11:57:02 - OIT: GT analisará Normas não ratificadas pelo Brasil
Órgão tripartite vai discutir matérias ainda não ratificadas e recomendar o tratamento mais adequado a ser dados aos instrumentos pendentes
Brasília, 11/08/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta sexta-feira (11), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria N° 1.237, de 10 de setembro de 2015...leia mais
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14/09/2015 11:53:28 - Comissão aprova abono de falta para acompanhar filho menor hospitalizado
Atualmente não existe norma legal que autorize o abono das faltas ao trabalho no caso de filhos menores internados
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) projeto que permite que o empregado falte ao trabalho, sem prejuízo salarial e pelo tempo que se fizer necessário, para acompanhar fil...leia mais
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14/09/2015 11:52:36 - Turma reconhece natureza salarial de comissões pagas sob o disfarce de participação nos lucros
Se o trabalhador recebe valores decorrentes da sua produtividade mensal, sob a forma disfarçada de PLR (participação nos lucros ou resultados), de forma habitual e como remuneração pelo trabalho, essa parcela deve ser reconhecida como comissão, integrando o salário para todos os fins. A decisão é da Sexta Turma do TRT-MG, que, adota...leia mais
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14/09/2015 11:51:22 - Não cabe ao Banco do Brasil avisar sobre inclusão em cadastro de cheques sem fundos
“O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicaç&...leia mais
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14/09/2015 11:49:43 - Shopping que paga auxílio não precisa disponibilizar creche para funcionárias
Por entender que o shopping Iguatemi de Campinas já oferece auxílio-creche, conforme determina a legislação, a desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, cassou antecipação de tutela que obrigava o estabelecimento a disponibilizar, em 120 dias, uma creche para todas as f...leia mais
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14/09/2015 11:48:55 - Acidente doméstico pode obrigar patrão a ressarcir INSS, diz Procurador
A falta de condições adequadas para o trabalho doméstico pode obrigar o patrão a ressarcir os cofres do Instituto Nacional do Seguro Social em caso de acidente de trabalho. O alerta foi feito nesta sexta-feira (11/9) pelo Procurador Federal Fernando Maciel, mestre em prevenção de riscos laborais, no 3º Seminário de Direito Previden...leia mais
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14/09/2015 11:47:56 - Trabalhador não pode ser obrigado a informar doença em atestado, decide TST
É direito do trabalhador a proteção de dados pessoais relativos à sua saúde e, por isso, ele não precisa informar, no atestado médico entregue ao trabalho, se sofre de alguma doença. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso de um sindicato catarinense que pedia a retomada de cláusul...leia mais
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14/09/2015 11:47:22 - 10ª Turma: contrato de facção não se confunde com terceirização de mão de obra
A 10ª Turma do TRT da 2ª Região não aceitou o recurso de uma ex-empregada de uma confecção, que pedia o reconhecimento de vínculo direto com outra indústria do ramo de vestuário. O caso envolve duas empresas que tinham assinado um contrato de facção.
O acórdão, relatado pela desembargadora Ana Maria Moraes B...leia mais
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11/09/2015 13:06:11 - MMA celebra Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) celebra no próximo dia 16 de setembro, a partir das 10h, em Brasília (DF), o "Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio". Este evento tem por objetivo comemorar as mais de três décadas de ações brasileiras para a proteção da camada de ozônio.
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11/09/2015 12:08:50 - Novo Código Comercial vai tratar de serviços e agronegócio
O novo Código Comercial, que está em tramitação no Congresso, consolidará no ordenamento jurídico brasileiro a chamada “Teoria da Empresa”, que diz que a empresa constitui uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, segundo documento produzido pelo G...leia mais
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11/09/2015 12:08:24 - Desconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial
Decisão negou pedido de aplicação do instituto previsto no artigo 50 do Código Civil
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a agravo legal interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e confirmou decisão do relator, desembargador federal Luiz Stefanini, afastando pedid...leia mais
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11/09/2015 12:07:46 - STJ vai criar jurisprudência para casos de inclusão em cadastro de inadimplentes
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino enviou à 2ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo (REsp 1.446.213) que vai definir critérios para arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes.
O tema vem gerando muitos processos na Justi&c...leia mais
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11/09/2015 12:06:51 - Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul publica 11 novas Súmulas
Estão vigorando, desde terça-feira (8/9), 11 novas Súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os textos consolidam entendimentos da corte e foram aprovados pelo Tribunal Pleno durante sessão de 28 de agosto.
A aprovação contou com a participação de representantes da Associação Gaúcha ...leia mais
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11/09/2015 12:02:30 - Dedução de horas extras deve ser realizada de forma global
A dedução determinada em decisão judicial é uma medida que visa a evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Trata-se do desconto de parcelas já pagas anteriormente ao empregado sob o mesmo título. No caso das horas extras, a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST prevê que "A dedução das hor...leia mais
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11/09/2015 12:01:32 - Empregado que oferecia financiamento em loja de veículos não tem reconhecida a condição de bancário
O trabalhador exercia o cargo de "Contato Comercial" para uma empresa e suas atividades consistiam em atender os clientes nas concessionárias de veículos que se interessavam em comprar um carro por meio de financiamento. Ele preenchia os dados do cliente no sistema e levava toda a documentação na agência bancária, para que, só então, fosse ...leia mais
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11/09/2015 12:00:59 - Aprovado projeto que determina cobrança mínima de 2% de ISS por Municípios
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (10) o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLC) 366/13 do Senado Federal, que estabelece alíquota mínima de 2% para o Imposto Sobre Serviços (ISS) que é cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal. O texto também amplia a lista de serviços sobre os quais incide o imposto. A votaç&a...leia mais
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11/09/2015 12:00:29 - Negado pedido de justiça gratuita a Empresa em recuperação judicial
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo da reclamada, uma empresa fabricante de baterias de automóveis e que, por se encontrar em recuperação judicial, deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal. A empresa insistiu no seu pedido da justiça gratuita e alegou, contra a decisão que tinha julgado desert...leia mais
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11/09/2015 11:59:33 - Empresas de telecomunicações têm novas regras para atendimento de clientes
A partir de hoje (10), as empresas de telecomunicações terão de seguir novas regras para atendimento dos clientes. Uma das novidades previstas com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC) é a disponibilização de atendimento conjunto – e em um mesmo canal – de todos os serviços prestados nos pacotes combo...leia mais
Em paralelo à Convenção ABRAS ocorrerá a 5ª Exposição de Tecnologia e o Workshop ALAS com
representantes de diversos países da América Latina
A 49ª Convenção ABRAS começa na próxima terça-feira, dia 15, no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia (SP) e vai at&eacut...leia mais
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10/09/2015 12:16:04 - Comércio virtual é novo desafio para a defesa do consumidor
A proteção para as pessoas que fazem compras por meio da internet e os custos para o Poder Judiciário na aplicação das regras de proteção do consumidor foram os assuntos mais discutidos na Comissão da Câmara dos Deputados que lembrou hoje (9) os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor.
A secretária nacional do Consum...leia mais
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10/09/2015 12:14:49 - Auditor do trabalho pode interditar máquinas e estabelecimentos, decide TRT
A interdição de estabelecimento ou máquina pode ser delegada aos auditores fiscais do trabalho, mesmo sendo competência do superintendente regional do trabalho. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao proibir uma panificadora de executar suas atividades devido à falta de segurança das m&a...leia mais
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10/09/2015 12:14:19 - Apresentação de preposto admitido depois do reclamante não sujeita empresa a efeitos da confissão
O artigo 843 da CLT determina que a empregadora reclamada esteja presente na audiência de julgamento, do contrário, ela será declarada revel e o juiz lhe aplicará os efeitos da confissão quanto à matéria de fato. É a confissão ficta, quando são consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo reclamante na a&cce...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2015 12:13:50 - Empregador que entrega guias do seguro desemprego fora do prazo legal deve pagar indenização substitutiva
O benefício do seguro desemprego é de suma importância para o trabalhador que foi dispensado sem justa causa, pois garante a subsistência dele e de sua família pelo período em que ele permanece fora do mercado de trabalho, sem exercer nova atividade remunerada. Quando o trabalhador deixa de receber o benefício por culpa exclusiva do empregador, est...leia mais
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