04/12/2014 11:54:41 - Prazos processuais são prorrogados em razão de feriado do Dia da Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que no dia 8 de dezembro, segunda-feira, não haverá expediente no Tribunal. Dessa forma, os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam prorrogados, automaticamente, para o dia útil seguinte, 9 de dezembro, terça-feira, quando será retomado o expediente normal.
A determin...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2014 11:54:06 - TJSP - Funcionamento do Judiciário paulista no recesso forense
Durante o recesso forense de final de ano – período compreendido entre os dias 20/12/14 e 6/1/15 –, o Tribunal de Justiça de São Paulo funcionará somente para o atendimento de medidas urgentes.
Não poderão ser feitas solicitações de certidões, consultas de andamento processual, pesquisas fonéticas, protoc...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2014 11:53:29 - Juros aplicados a débito tributário não podem exceder taxa Selic
A taxa de juros aplicada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo aos débitos fiscais em atraso, de 0,13% ao dia, é inconstitucional, pois excede a taxa Selic, atualmente em 11,25% ao ano. Com base nesse entendimento, a Vara da Fazenda Pública de São Paulo - Foro de São Carlos antecipou a tutela pedida pela empresa Zabeu e Cia., representada p...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2014 11:52:52 - Receita esclarece dedução de despesas com royalties
A dedução de despesas com royalties da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) deve continuar a obedecer às limitações impostas pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 436, de 1958. O entendimento é da Receita Federal, que pacific...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2014 11:52:21 - Receita quer informar via celular contribuinte pego na malha fina
A Receita Federal pretende notificar por mensagem de celular o contribuinte que for pego na malha fina.
Segundo a Folha apurou, o sistema do fisco está sendo aperfeiçoado para informar também o momento em que a declaração chegar à base de dados, quando as pendências forem resolvidas ou quando a restituição for depositada n...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2014 11:48:28 - CCJ analisa regras para responsabilização de sócios por fraude em empresa
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar nesta manhã (3) projeto da Câmara dos Deputados que estabelece regras e detalha ritos processuais para responsabilização de sócios que se utilizam da pessoa jurídica da sociedade para prática de atos abusivos e fraudulentos, buscando proveito própri...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2014 11:47:57 - Escritório Virtual integrará processos em todo o País
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançaram esta terça-feira (02/12) o projeto Escritório Virtual do Processo Eletrônico. Quando finalizado, o software desenvolvido pelo CNJ deverá integrar os sistemas processuais dos tribunais brasileiros e permitir ao usuário externo uma porta única de acesso ao J...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2014 11:46:25 - Doméstico de SP deve ter mínimo de R$ 905
O salário mínimo dos empregados domésticos com carteira assinada do Estado de São Paulo deverá subir dos atuais R$ 810 para R$ 905 no ano que vem.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, encaminhou na segunda-feira (1º) à Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê o aumento.
A proposta, que ainda depende de a...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2014 11:26:46 - Receita publica orientação sobre lucro real
A Receita Federal unificou o entendimento de que as empresas tributadas pelo lucro real - a maioria de grande porte - não podem deduzir juros sobre o capital próprio (JCP), de períodos passados, da base de cálculo do Imposto de renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento está...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2014 11:22:45 - Novo CPC pode ir à sanção presidencial ainda em 2014
Substitutivo deve ser votado na quinta-feira.
O projeto do novo CPC pode ir à sanção presidencial ainda este ano, informa o Senado. O substitutivo da Câmara (PLS 166/10) será votado na quinta-feira, 4, pela comissão temporária que trata do tema. Depois, irá a plenário para decisão final.
Por essa razão...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2014 11:20:29 - Lei Antifumo entra em vigor em todo o país
A partir de hoje (3), passa a valer em todo o país a chamada Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em ambientes fechados públicos e privados. A estimativa é que as novas regras influenciem os hábitos de 11% da população brasileira, composta por fumantes.
Aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a Lei 12.546 proí...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2014 11:19:41 - MTE divulga análises de acidentes graves e fatais
Estudos têm sido fundamentais para o estabelecimento de prioridades no planejamento das ações fiscais
Brasília, 02/12/2014 – O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), vinculado à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), divulgou nesta terça-feir...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2014 11:18:56 - Programa da AGU reduz o número de recursos no STJ e contribui para desafogar a Justiça
Um problema recorrente do Poder Judiciário tem sido minimizado pela atuação da Advocacia-Geral da União. Entre julho de 2012 e setembro de 2014, o Programa de Redução de Litígios e de Aperfeiçoamento da Defesa Judicial da União provocou a extinção de 30.393 processos – uma economia de cerca de R$ 23 milhõe...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2014 11:18:10 - Indústria pagará horas extras por adotar regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o regime de compensação da jornada de trabalho praticado pela Concórdia Máquinas Ltda., do Rio Grande do Sul, e condenou a empresa a pagar horas extras a um torneiro mecânico pelo tempo que extrapolava a jornada legal. Segundo o relator do processo, ministro Mauricio Godinho Delgado, m...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2014 11:16:51 - Senado avança em proposta que estabelece acesso mais barato à banda larga
Está pronto para ser votado no plenário do Senado, mas ainda sem data prevista, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 15/2014 que estabelece teto de 10% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao acesso à internet em banda larga. O texto, que obriga as operadoras a assegurar velocidade ...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2014 11:58:54 - Comissão aprova pagamento de Vale-refeição em dinheiro
A proposta aprovada inclui o vale-transporte, mas não o vale-cultura.
A Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio aprovou proposta que permite o pagamento de vale-alimentação, refeição e transporte em dinheiro, diretamente ao empregado.
Essa foi a principal modificação do relator, deputado Angelo Agn...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2014 11:58:09 - Comissão de Defesa do Consumidor aprova Projeto que fortalece Procons
As unidades do Procon poderão atuar de forma mais autônoma para solucionar conflitos entre vendedores e consumidores. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5196/13) que garante ao Procon o poder de realizar audiências conciliatórias, de fixar multas e de determinar a troca imediata de produtos defeituosos.
...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2014 11:57:21 - Julgamento sobre fator de prevenção de acidentes pode dividir Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quarta-feira (3) se o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um mecanismo válido. Segundo especialistas, o tema deve dividir opinião entre os ministros.
O FAP é um multiplicador que pune ou beneficia cada empresa de acordo com o número de acidentes de trabalho. Quando há mu...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2014 11:56:10 - Lei estabelece parcelamento para Empresas em recuperação judicial
Nove anos após a edição da Lei de Falências - Lei nº 11.101, de 2005 -, foi estabelecido o parcelamento especial para as dívidas fiscais com a União de empresas em recuperação judicial. As regras, previstas na Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória nº 651, porém, frustraram as expectativas...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2014 11:55:22 - Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em Execução Fiscal
Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as diligências da Fazenda ...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2014 11:54:39 - Expectativa de vida do brasileiro sobe para 74,9 anos
A expectativa de vida do brasileiro subiu para 74,9 anos, segundo cálculo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2013, a expectativa era 74,6 anos. A Tábua Completa da Mortalidade do IBGE foi publicada na edição de hoje (1º) do Diário Oficial da União.
A tabela mostra a expectativa de vida para todas as i...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2014 11:54:08 - Suspensão de prazos na Justiça do Trabalho de Minas
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da Resolução n. 214/2014, aprovada em sessão do Pleno de 13/11/2014, determinou a suspensão dos prazos processuais, das audiências e das sessões de julgamento, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, no período de 7 a 18 de janeiro de 2015. Nes...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2014 11:53:25 - Ministério da Fazenda reduz tributação que classifica paraísos fiscais
Alíquota mínima foi reduzida de 20% para 17%.
O Ministério da Fazenda reduziu de 20% para 17% a alíquota mínima da tributação da renda para que um país não seja enquadrado como paraíso fiscal. Portaria MF 488/14 (v. abaixo), que dispõe sobre a medida, foi publicada nesta segunda-feira, 1, no DOU.
...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2014 11:52:29 - Pessoa jurídica pode ser titular de EIRELI
Para juiz Federal José Henrique Prescendo, lei instituidora da figura da EIRELI não trouxe distinção entre pessoa física e jurídica.
O juiz Federal José Henrique Prescendo, da 22ª vara de SP, deferiu liminar em MS autorizando o arquivamento e registro da alteração contratual de uma empresa para o tipo societ&...leia mais
Setor: Jurídico
02/12/2014 11:50:18 - Comissão aprova casos em que consumidor incluído no SPC não será indenizado
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (26) projeto do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) que prevê o não pagamento de indenização por danos morais a consumidores que tiverem seus nomes indevidamente inseridos em bancos de cadastro restritivos, por compras realizadas em estabelecimentos comerciais mediante fraude ou com documentos falso...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2014 11:56:11 - Publicada Portaria que estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI
PORTARIA N° 451, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
Estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI, para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamentos de Proteção Individual e para a emissão e renovação do Certificado de Apro...leia mais
Você está em:
