12/06/2015 12:00:23 - Fisco aperta cerco a desconto de impostos
Numa decisão conjunta com a Fazenda, a Receita Federal adotou em março uma operação especial para pressionar grandes devedores a pagar mais rapidamente seus débitos, com o objetivo de incrementar a arrecadação neste ano em mais R$ 30 bilhões.
Diante da necessidade de aumentar a coleta de tributos para reequilibrar as contas p&uacu...leia mais
Setor: Jurídico
12/06/2015 11:54:41 - Proposta permite que diretores não precisem se submeter a regras de acordo coletivo
A Câmara dos Deputados analisa proposta que abre brechas na legislação trabalhista para permitir que empregados altamente capacitados que ocupam cargos de direção e recebem altos salários não precisem se sujeitar às regras definidas nos acordos coletivos. A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei&nb...leia mais
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12/06/2015 11:52:04 - TRT-3ª - Anuênios ajustados como verba salarial sujeitam-se à prescrição quinquenal porque têm previsão legal
Uma parcela trabalhista paga sucessivamente, mês a mês, está sujeita à prescrição total, ou seja, o trabalhador tem até dois anos para reclamá-la na Justiça do Trabalho, caso ela deixe de ser paga pela empregadora. Mas isso se aplica apenas às parcelas cujo direito não está assegurado por lei, ou seja, aquelas que...leia mais
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12/06/2015 11:51:25 - OIT permite acumular adicionais de insalubridade e de periculosidade
Duas convenções da Organização Internacional do Trabalho garantem a acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação do artigo 193, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que obriga o trabalhador a o...leia mais
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12/06/2015 11:50:51 - Credor fiduciário é responsável solidário pelo pagamento do IPVA
O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante fosse reconhecido como único re...leia mais
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12/06/2015 11:50:24 - CCJ aprova mudança em penhora e execução de dívida trabalhista
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje proposta que atualiza as regras para a penhora online e desconsideração da personalidade jurídica para os processos trabalhistas.
Novas regras foram regulamentadas pelo Congresso no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que passa a valer no ano que vem, e a proposta...leia mais
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12/06/2015 11:49:34 - TRF-1ª - Operadora de plano de saúde é proibida de emitir cartão de desconto para fornecer aos clientes abatimento em serviços médicos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgou procedentes as apelações do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás contra a operadora de plano de saúde L. E. e M. Ltda. Na ação, a empresa foi acusada de infringir o Código de Ética dos profissionais d...leia mais
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12/06/2015 11:48:54 - Anatel autoriza quatro operadoras de telefonia fixa a reajustar tarifas
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou o reajuste das tarifas locais e de longa distância dos planos básicos de telefonia fixa das operadoras Oi, Sercomtel e Telefônica em 3,684%, e da Algar Telecom, em 4,546%.
Para que os novos valores sejam aplicados, é necessário que as prestadoras façam ampla divulgaç&ati...leia mais
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12/06/2015 11:48:13 - Caixa, Banco Pan e Anfavea assinam acordo para estimular venda de veículos
A Caixa Econômica Federal firmou hoje (11) um acordo de cooperação com o Banco Pan, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave). O objetivo é desenvolver ações conjuntas para estimular a compra de ...leia mais
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12/06/2015 11:47:39 - Turma afasta adicional de transferência motivada por extinção de estabelecimento
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Ibema Companhia Brasileira de Papel de condenação ao pagamento de adicional de transferência a uma auxiliar administrativa. A sede da empresa foi transferida de Ponta Grossa (PR) para Curitiba, o que caracteriza situação definitiva, enquanto o adicional só é devido quando a transfe...leia mais
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12/06/2015 11:44:47 - Acordo Brasil-Alemanha contra dupla tributação não impede cobrança de CPMF
A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não se caracteriza como “imposto incidente sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional”, nem pode ser apontada como semelhante a tal tributo. Assim, não se enquadra no disposto nos artigos 2º e 8º do Decreto 76.988/197...leia mais
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12/06/2015 11:44:11 - TJ-CE - Poder Judiciário determina cobrança fracionada nos estacionamentos
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a cobrança de tarifa de estacionamento em Fortaleza seja proporcional ao tempo de guarda do veículo. A decisão restaura a eficácia dos parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal 10.184/2014, que regula o funcionamento dos estacionamentos particul...leia mais
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11/06/2015 11:44:28 - STJ define que ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins
A Fazenda Nacional venceu ontem uma disputa bilionária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção definiu que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi dada por maioria de votos.
A tese discutida pelos ministros é similar à do ICMS na base de c&aac...leia mais
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11/06/2015 11:38:05 - TRT-2ª - Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa
Uma empresa que comercializa materiais de escritório entrou com recurso ordinário no TRT da 2ª Região, questionando decisão da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, que invalidara a demissão por justa causa de uma ex-funcionária da reclamada.
A reclamante foi demitida por ter utilizado o e-mail corporativo para enviar e receber mensagens ...leia mais
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11/06/2015 11:37:09 - Empregada doméstica com jornada reduzida receberá salário proporcional ao mínimo
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma empregada doméstica contra decisão que considerou regular o pagamento de salário proporcional ao mínimo nacional para jornada de 25 horas semanais. Segundo a Turma, a Orientação Jurisprudencial 358 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-...leia mais
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11/06/2015 11:36:27 - Senado aprova Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência
O Plenário do Senado aprovou hoje (10) substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O texto é uma espécie de marco legal das pessoas com deficiência, e trata de questões relacionadas a diversos aspectos da vida de pessoas com algum tipo de limitação física ou int...leia mais
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11/06/2015 11:35:30 - ANS proíbe operadoras de recusar clientes por causa de idade ou doença
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve publicar amanhã (11), no Diário Oficial da União, nova Súmula reforçando que as operadoras estão proibidas de recusar clientes em função de condição de saúde ou idade. A nova regra alerta que as operadoras também não podem excluir benefi...leia mais
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11/06/2015 11:34:39 - Comissão mista aprova relatório sobre MP que reajusta tabela do Imposto de Renda
A Comissão especial mista criada para apreciar a Medida Provisória (MP) 670, que trata do reajuste da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, aprovou hoje (10) o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), sem alterações significativas ao texto enviado pelo Governo, mantendo o reajuste escalonado entre 4,5% e 6,5%, de acordo com a fa...leia mais
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11/06/2015 11:34:07 - Pagamento em dobro de feriados trabalhados não pode ser flexibilizado
O direito ao descanso em dias de feriado, ou o pagamento dobrado pelos feriados trabalhados e não compensados, não pode ser flexibilizado por negociação coletiva. Trata-se de direito garantido por lei, com vistas à saúde e segurança do trabalhador (artigo 9º da Lei 605/49). Esse o fundamento adotado pelo juiz Vinícius José de R...leia mais
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11/06/2015 11:33:35 - TRF1 - Turma rejeita pedido de redirecionamento de execução fiscal para sócio-gerente de empresa
É incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente relativamente às contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), se a pretensão se basear nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que a referida exação não tem natureza ...leia mais
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11/06/2015 11:32:33 - STF afasta exigência prévia de autorização para biografias
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, a decisão dá interpretação conforme...leia mais
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11/06/2015 11:31:29 - TJRS - Cliente deve ser notificado pessoalmente sobre rescisão de contrato de seguro
Cliente da M. Seguros G. que teve seu contrato unilateralmente rescindido por atraso em prestação tem direito a ser indenizada por danos materiais e morais, em montante que ultrapassa R$ 40 mil.
O caso
A demanda foi ajuizada após a cliente envolver-se em acidente com seu automóvel Chevrolet Captiva e ver o ressarcimento do prejuízo, avaliado...leia mais
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11/06/2015 11:30:17 - TRT-9ª - Funcionária que perdeu plano de saúde por negligência da empresa será indenizada
A A. Telecomunicações e Serviços de Engenharia, de Maringá, deverá ressarcir as despesas médicas de uma ex-funcionária que perdeu o plano de saúde após ser demitida, apesar de ter comunicado à empresa que pretendia continuar com o convênio, arcando com todas as despesas. A negligência da empresa em repassar as inf...leia mais
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10/06/2015 16:48:40 - ABRASEL fortalece apoio à Frente Parlamentar Mista
Reunião do Conselho Nacional da ABRASEL
O Conselho Nacional da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) fortaleceu seu apoio às ações da *UNECS em prol da nova Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, durante reunião realiza...leia mais
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10/06/2015 12:19:47 - Anvisa aprova regras para recall de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou hoje (9) os novos critérios para recolhimento de alimentos com riscos à saúde da população.
Além de alimentos, bebidas e águas engarrafadas, ingredientes, embalagens e qualquer material que entre em contato com alimentos durante o processo de fabricação...leia mais
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10/06/2015 12:19:08 - MP que corrige tabela do Imposto de Renda pode ser votada hoje por Comissão
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 670/15, que reajusta a tabela do Imposto de Renda, deve votar hoje o relatório apresentado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). A reunião está marcada para as 14h30.
Com o novo modelo, que tem correções diferentes para cada faixa de renda, deverão ficar ise...leia mais
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