Proposta ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei (PL) 1892/15, do deputado Renzo Braz (PP-MG), que obriga a inclusão de CPF ou CNPJ em notas e cupons fiscais de vendas de mercadorias ou prestação de serviços.

Na avaliação do relator na Comissão, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), a proposta tende a gerar mais problemas que soluções. Segundo ele, é mais eficiente prover incentivos para o contribuinte adotar determinados comportamentos do que lançar mão de uma regulação típica de “comando e controle”. Como exemplo, o deputado citou programas estaduais de incentivo à inclusão de CPF em notas fiscais para futuro ressarcimento ao contribuinte.

Pereira afirmou que a obrigatoriedade também poderá comprometer a intimidade do cidadão, que terá seu padrão de consumo “mapeado” pela Receita Federal. “Será que não há aquisições de bens ou serviços para os quais os consumidores apresentam uma preferência particularmente forte pelo sigilo?”, argumentou.

Por fim, o deputado afirmou que a Receita já possui aparato para investigar práticas de sonegação.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-1892/2015

Reportagem – Tiago Miranda 

Edição – Luciana Cesar

Fonte: Agência Câmara Notícias (06.11.2015)