14/04/2015 12:14:33 - Novo CPC fortalece precedentes, analisam especialistas durante Seminário
A capacidade de o novo Código de Processo Civil fortalecer as decisões judiciais como precedentes foi lembrada pelos expositores do primeiro painel do seminário O Novo CPC e os Recursos no STJ. O evento acontece na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta segunda-feira (13). “Não basta que os jurisdicionados sejam tratados de forma ison&ocir...leia mais
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14/04/2015 12:12:10 - Palestrantes discutem força vinculante das decisões em recurso repetitivo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja missão constitucional é fazer a uniformização da interpretação da lei federal, não tem dado conta do número excessivo de feitos para julgar, e o instituto do recurso repetitivo, que parecia uma luz no fim do túnel, não tem funcionado a contento.
Nesse contexto, o...leia mais
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14/04/2015 12:10:35 - Para juristas, Cortes Superiores não podem ser instância de correção ou revisão
Celebrado como importante avanço por boa parte da comunidade jurídica, o novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar em março de 2016, também exige reflexão quanto à aplicação das mudanças trazidas. O alerta foi feito pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha,...leia mais
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14/04/2015 12:04:09 - Direitos das Domésticas entram em fase decisiva
A adoção de novas regras trabalhistas para os empregados domésticos está entrando em uma fase decisiva. Dois anos depois de o Congresso ter promulgado a Emenda Constitucional (EC) 72, que estabeleceu mais direitos à categoria, o Senado voltará a analisar o projeto de lei que diz como a norma vai funcionar na prática e que interessa tanto aos trab...leia mais
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13/04/2015 14:44:04 - 34ª Mercosuper começa amanhã no Paraná
Começa amanhã a 34ª edição da Feira e Convenção Paranaense de Supermercados (Mercosuper) em Pinhal (PR). Com o tema Redescobrindo e Inovando o Varejo, a Mercosuper 2015 tem o objetivo de incentivar empresários na redescoberta de pessoas, gestão e processos já existentes em suas empre...leia mais
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13/04/2015 11:31:41 - Câmara retoma votação do projeto da terceirização na terça-feira
Aprovado pela Câmara dos Deputados na noite da última quarta-feira (8), o texto-base do projeto de lei que regulamenta a terceirização ainda percorrerá um longo percurso antes de entrar em vigor sob a forma de lei.
Devido a um acordo feito pouco antes da votação, os destaques apresentados ao texto do relator do projeto, deputado Arthur...leia mais
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13/04/2015 11:26:03 - Novo Código de Ética da OAB começa a ser votado neste domingo
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil deve se reunir neste domingo (12/4), a partir das 14 horas, para votar mudanças no seu Código de Ética e Disciplina. O texto passa a permitir o protesto de cheques para o caso de clientes inadimplentes – hoje proibido – e faz alguns ajustes sobre a publicidade, liberando expressamente o uso de sites e “ades...leia mais
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13/04/2015 11:25:07 - Congresso da OAB sobre novo CPC terá transmissão pela internet
Começa nesta segunda-feira (13/4) o Congresso Brasileiro sobre o Novo Código de Processo Civil, promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O evento, gratuito, acontecerá até terça (14/4) na sede da OAB, em Brasília, e será transmitido na íntegra via internet. Quem quiser acompanhar pessoalmente&nb...leia mais
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13/04/2015 11:24:19 - Ação pede isenção de IPI para carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação pedindo que seja estendido aos deficientes auditivos benefício fiscal para a aquisição de automóveis. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 30, Janot questiona dispositivo da Lei 8.989/1995 que prevê a...leia mais
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13/04/2015 11:23:38 - 17ª Turma: pagamento de acordo na data correta, mas após horário de expediente bancário, não configura inadimplemento
As partes de uma ação trabalhista compuseram um acordo dividido em 10 parcelas, a serem quitadas no dia 20 de cada mês. No pagamento da 2ª parcela, a ré depositou o valor em cheque, pouco depois do horário final do expediente bancário.
A autora pediu execução do acordo, alegando que o depósito fora do horário e em cheque...leia mais
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13/04/2015 11:23:11 - Comissão debate regulamentação da lei dos caminhoneiros
A Comissão Externa Paralisação Nacional dos Caminhoneiros promove audiência pública nesta terça-feira (14) para discutir o questões relacionadas às demandas da categoria. O debate foi proposto pelo deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).
Segundo o parlamentar, os convidados compõe um grupo de trabalho que será respon...leia mais
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10/04/2015 17:32:21 - Congresso instala Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
*Por Susana Ferraz, de Brasília-DF
Em pé da esq.p/dir.Celso Maldaner (PMDB - SC), Alexandre Seabra (ABRAS), Afonso Hamm (PP - RS),Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Walter Ihoshi (PSD - SP), Mauro Pereira (PMDB - RS). Sentados: Rogério Marinho (PSDB - RN), Manoel Dias (PMDB - PB), Laércio Oliveira (SD - SE)
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10/04/2015 11:53:02 - Restabelecer PIS/Cofins sobre receita financeira é inconstitucional, dizem advogados
O restabelecimento das alíquotas de PIS e Cofins pelo Governo sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa é inconstitucional. Essa é a opinião de advogados ouvidos pela revisa Consultor Jurídico sobre o Decreto 8.426/2015, que deve afetar cerca de 80 mil empresas a...leia mais
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10/04/2015 11:52:11 - Empresa é absolvida de multa por não conseguir preencher cota de pessoas com deficiência
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União) contra decisão que absolveu a Asa Branca Industrial, Comercial e Importadora Ltda., de Alagoas, de multa por não ter cumprido a cota para trabalhadores com deficiência ou reabilitados. A empresa conseguiu comprovar que fez o possível par...leia mais
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10/04/2015 11:51:03 - Nova Súmula vinculante é aprovada pelo Plenário do STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, na sessão plenária desta quinta-feira (9), mais uma Súmula Vinculante (SV) a partir da conversão do verbete 722 da Súmula do STF. A nova SV receberá o número 46 e teve a redação ligeiramente alterada em relação ao anterior, para que o texto ficasse na ordem dire...leia mais
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10/04/2015 11:50:22 - Câmara aprova MP que aumenta em 10% limite de descontos na folha de pagamentos
O plenário da Câmara aprovou ontem (9) a Medida Provisória 661, que, entre outras coisas, aumenta o limite de descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos para incluir despesas com cartão de crédito. Pelas regras atuais, os trabalhadores podem autorizar o desconto de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil até o limi...leia mais
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10/04/2015 11:49:48 - Atraso eventual de salários não autoriza rescisão indireta
O atraso reiterado no pagamento dos salários é uma falta do empregador considerada grave o suficiente para tornar insuportável a manutenção do vínculo de emprego. É que o empregado conta com o salário para a sua sobrevivência e de sua família e esses atrasos constantes causam enormes prejuízos e transtornos na vida pr&a...leia mais
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10/04/2015 11:49:13 - TRT-3ª - Empregado deverá indenizar empresa por e-mails difamatórios enviados a clientes
Se o empregado pratica ato que atinge o nome e a tradição de mercado de sua empregadora, gerando repercussão econômica, ainda que indireta, é possível que seja condenado a reparar os danos morais causados à empresa. Atualmente, a possibilidade do deferimento de danos morais a pessoa jurídica é pacífica na jurisprudência ...leia mais
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10/04/2015 11:48:46 - TRT-2ª - Depósitos judiciais e de sinal de arrematação, além de valores penhorados, agora podem ser feitos na CEF
Além do Banco do Brasil, os depósitos judiciais, depósitos de sinal de arrematação e importâncias penhorados agora podem ser feitos também na Caixa Econômica Federal.
O Provimento GP/CR nº 03/2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico dessa quarta-feira (08), trouxe a mudança ao alterar o Provimento GP/CR ...leia mais
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10/04/2015 11:48:16 - Princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de cigarros
O princípio da insignificância não deve, em princípio, ser aplicado ao contrabando de cigarros. Com essa fundamentação, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença que extinguiu o processo por falta de procedibilidade da ação penal. Ao analisar a ação, o Juízo da 5ª Vara Federal de Mato...leia mais
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10/04/2015 11:47:45 - Ministro do Planejamento admite negociar medidas trabalhistas
Espaço para negociar, no entanto, é pequeno, ressaltou Barbosa, em audiência no Congresso. A retomada da atividade econômica, segundo ele, é esperada para terceiro trimestre
Em um discurso político, o ministro Nelson Barbosa (Planejamento) admitiu que o Governo tem o objetivo de construir um acordo e está disposto a negociar com o Congress...leia mais
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10/04/2015 11:46:26 - Advogados poderão aceitar cartão de crédito e protestar cheques
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já sinalizou que pretende modernizar, em alguns pontos, o seu Código de Ética. A versão final do novo texto, que deve ir à votação neste domingo e segunda-feira no Conselho Pleno, prevê a possibilidade de protesto de cheques de clientes inadimplentes e a aceitação de cartão de cr&ea...leia mais
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10/04/2015 11:43:13 - Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - N° 557 – Enviado sexta-feira, 10 de abril de 2015 às 05:52
As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.
Recursos Repetitivos
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. RECURSO...leia mais
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09/04/2015 14:38:15 - Instalação da nova Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo acontece hoje na Câmara dos Deputados
Hoje, a partir das 14h30, acontece a Reunião de Instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo, no Plenário 15, da Câmara dos Deputados. Mais de 270 parlamentares, entre deputados e senadores, participarão da nova Frente, formada com o empenho da Associação Brasileira de Supermercados ...leia mais
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09/04/2015 11:16:44 - Câmara aprova Terceirização para todas as atividades de Empresas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o texto principal do projeto que regulamenta a terceirização no país. Foram 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções.
Os Parlamentares da Casa ainda podem, no entanto, alterar o texto por meio dos chamados "destaques", que serão votados na próxima semana. Depois, vai ao Senado.
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09/04/2015 11:14:53 - Novo Código de Processo Civil facilita cobrança de dívidas
O novo Código de Processo Civil (CPC) traz novos mecanismos para cobrança e recuperação de valores devidos. Entes públicos, Empresas e pessoas físicas poderão, após sentença, levar os devedores a protesto ou inscrevê-los em cadastros de inadimplentes. Os credores também terão que seguir nova lista de bens para pe...leia mais
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