18/03/2015 11:25:52 - Não incide IPI sobre carro importado para uso próprio, define STJ
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre carro importado para uso próprio. Isso por conta do princípio da não cumulatividade e uma vez que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil, no qual não se encaixa o consumidor final. A decisão é da 1ª Se&cced...leia mais
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18/03/2015 11:25:07 - Lei torna crime venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes
LEI No 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais....leia mais
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18/03/2015 11:23:58 - Novo Código de Processo Civil deve acelerar processos e estimular conciliação
O novo Código de Processo Civil, publicado hoje (17) no Diário Oficial da União, pretende agilizar o sistema Judiciário brasileiro e torná-lo mais acessível à população. Segundo o Ministério da Justiça, atualmente há mais de 100 milhões de ações tramitando no Judiciário, qua...leia mais
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18/03/2015 11:23:21 - Câmara conclui votação de projeto que regulamenta Lei das Domésticas
A Câmara concluiu na noite de hoje (17) a votação das emendas e dos destaques apresentados ao projeto de lei complementar que regulamenta os direitos dos empregados domésticos. O texto, aprovado na semana passada, é uma emenda substitutiva apresentada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ao projeto do Senado. Como a Câmara modificou o texto aprovado pe...leia mais
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18/03/2015 11:22:13 - TST isenta empresa de pagar adicional de periculosidade a motorista que levava ônibus para ser abastecido
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso de revista da Nortran Transportes Coletivos Ltda. para absolvê-la da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade a um motorista que conduzia o ônibus para as bombas de combustível e permanecia dentro do veículo durante o abastecimento.
Na reclamaçã...leia mais
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18/03/2015 11:21:37 - Comissão sobre novo Código Comercial será instalada nesta tarde
A Câmara dos Deputados instala hoje, às 14h30, no plenário 11, a comissão especial sobre o novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11). A proposta tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.
Na última legislatura, funcionou outra comiss&at...leia mais
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18/03/2015 11:20:52 - CJF - TNU fixa tese para concessão de 25% aos aposentados por idade que dependem de assistência permanente de outra pessoa
Previsto no artigo 45 da Lei nº 8213/91, o adicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem se aposenta por idade. De acordo com a norma, o percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisp...leia mais
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17/03/2015 15:23:17 - Grande evento Ranking ABRAS acontece em Brasília no dia 28 de abril
O mais tradicional evento da Associação Brasileira de Supermercados, que apresenta os resultados da Pesquisa RANKING ABRAS, com os principais números do setor no País, ocorre no próximo dia 28 de abril em Brasília (DF), com foco Político-Empresarial e forte apoio de todas as 27 Associações Est...leia mais
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17/03/2015 12:15:17 - Com pelo menos sete vetos, Dilma Rousseff sanciona novo CPC
Em cerimônia no Palácio do Planalto na tarde desta segunda-feira (16/3), a presidente da República Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o texto do novo Código de Processo Civil. Apesar de não haver confirmação oficial, segundo informações divulgadas durante a tarde por Bruno Dantas, Ministro do Tribunal de Contas da União, doi...leia mais
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17/03/2015 12:14:31 - Comprovação do esforço da Empresa para cumprir cota pode levar à exclusão de multa
No recurso analisado pela 3ª Turma do TRT-MG, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, a empresa havia sido condenada a cumprir o que determina o artigo 93 da lei nº 8.213/91, sob pena de multa, e também a pagar indenização por dano moral coletivo. Em sua defesa, a ré alegou que tomou as medidas ...leia mais
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17/03/2015 12:13:56 - Inmetro vai fiscalizar vendas de ovos de Páscoa com brinquedos
A Operação Páscoa do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) vai coibir a comercialização de brinquedos em ovos de Páscoa que ofereçam algum tipo de risco para as crianças. A operação ocorre simultaneamente em todos os Estados a partir de hoje (16) e irá até o próximo dia 20.
&...leia mais
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17/03/2015 12:13:16 - Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica
Aparelhos que apresentam defeito dentro do prazo legal de garantia devem ser entregues pelo consumidor nos postos de assistência técnica, e não nas lojas onde foram comprados, a menos que o serviço de reparação especializada não esteja disponível no município. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&...leia mais
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17/03/2015 12:12:31 - Líder do Governo defende taxação de grandes fortunas para Ajuste Fiscal
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu nesta segunda-feira (16) a taxação das grandes fortunas como uma das medidas para garantir o ajuste fiscal proposto pelo Executivo. “Temos de avançar na taxação das grandes fortunas e grandes heranças e dos grandes rentistas no exterior. O que o gove...leia mais
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17/03/2015 12:11:51 - Procons lançam Cadastros de Reclamações Fundamentadas
Brasília, 16/3/15 – Os Procons Estaduais e Municipais integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça, publicam nesta segunda-feira (16) seus Cadastros de Reclamações Fundamentadas.
A publicação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas concretiza o comando...leia mais
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17/03/2015 12:11:15 - Plenário pode retomar hoje votações sobre Salário Mínimo e regulamentação de Domésticos
Deputados vão analisar Emenda que prevê a aplicação do reajuste do mínimo para as aposentadorias. Também serão discutidas alterações no projeto de regulamentação dos direitos de Trabalhadores Domésticos. Reunião de líderes às 15 horas definirá a ordem das votações na sema...leia mais
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17/03/2015 12:09:31 - Redução da maioridade penal pode ser votada hoje na CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar hoje (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. A proposta está na pauta e chegou a tramitar na CCJ na última legislatura, mas não foi votada. A PEC é a mais a...leia mais
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17/03/2015 12:08:49 - OAB pede mudanças no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
Escreve-se Lava-jato ou lava jato? Hora extra ou hora-extra? O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa passa a ser obrigatório no ano que vem, mas, para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ainda deixa dúvidas na grafia de palavras como essas, que ainda não constam no dicionário da língua portuguesa. Para buscar maior clareza, a OAB decidiu con...leia mais
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17/03/2015 12:07:41 - Conciliação via e-mail tem 800 Acordos por mês no Rio
Consumidores e Empresas no Rio de Janeiro estão fazendo uma média de 800 acordos de conciliação pré-processual por mês. Os acordos são mediados pelo Judiciário por meio do Projeto de Solução Alternativa de Conflitos, criado em 2012 pelo Tribunal de Justiça do Rio.
Ao todo, 21 Empresas, como concessionárias ...leia mais
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17/03/2015 12:07:08 - Negada mudança de regime de bens após 37 anos de casamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou pedido de alteração no regime matrimonial de bens formulado por cônjuges casados há 37 anos em comunhão universal. O tribunal paulista entendeu que não há justo motivo para o pedido e que...leia mais
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17/03/2015 12:06:31 - Empresas poderão fazer Consultas ao Cade
Uma norma publicada hoje no Diário Oficial da União permite que as partes façam consultas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Com os requerimentos, empresas ou associações poderão questionar qual a posição do órgão em relação a determinadas operações, contratos ou &ag...leia mais
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17/03/2015 12:06:03 - Finanças e tributação debate proposta sobre desoneração da folha de pagamento
A Comissão de Finanças e Tributação discute nesta quarta-feira (18) a proposta de desoneração da folha de pagamento do setor produtivo. O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que propôs o debate, lembrou que Poder Executivo encaminhou Projeto de Lei em regime de urgência constitucional, para tratar de alteração da desonera&...leia mais
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16/03/2015 14:47:14 - Publicado Acordo Setorial para a logística reversa de lâmpadas
Medida faz parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos e esteve em discussão durante quatro anos
O Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista, assinado no dia 27 de novembro de 2014, foi publicado no Diário Oficial da...leia mais
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16/03/2015 12:01:40 - O STJ e os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor
Um quarto de século. Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário nos conflitos entre empresas e clientes.
O consumidor continua sendo o lado frágil da relaç&atil...leia mais
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16/03/2015 11:57:47 - TNU entende que há incidência de IR sobre juros de verbas remuneratórias de ação trabalhista
O Imposto de Renda deve incidir sobre os juros moratórios de verbas remuneratórias pagas em decorrência de ação judicial trabalhista. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais (TNU), reunida na quarta-feira (11), decidiu dar provimento a um pedido de uniformização interpos...leia mais
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16/03/2015 11:57:00 - Supremo inova em decisão sobre guerra fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um precedente importante para Estados envolvidos na guerra fiscal, em julgamento ocorrido na quarta-feira. Os ministros entenderam que a decisão que considerou inconstitucionais benefícios fiscais do Paraná deveria valer a partir da data do julgamento. A chamada modulação desobrigaria o Estado de cobrar valores referentes...leia mais
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16/03/2015 11:56:08 - Juizados cíveis do Rio de Janeiro inovam ao oferecer conciliação on-line
Mesmo com a ampliação do acesso à Justiça e da simplificação dos trâmites processuais por meio dos juizados implementados há quase 20 anos, a conciliação ainda é a melhor forma de resolver conflitos. No Rio de Janeiro, onde estima-se que as relações de consumo representem 90% das demandas nos juizados c&ia...leia mais
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