19/11/2015 12:15:04 - Governo altera proposta orçamentária de 2016 para incluir CPMF
O governo enviou, na noite desta quarta-feira (18), à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) uma mensagem modificativa alterando a receita da proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/2015) para incluir a arrecadação com a Contribuição Provisória sobre Movimentaç&ot...leia mais
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19/11/2015 12:14:29 - Advogados apontam cuidados com programa de parcelamento do ICMS em SP
O Estado de São Paulo instituiu no último sábado (14/11) o Programa Especial de Parcelamento do ICMS. Criado por meio do Decreto 61.625/2015, o PEP permite que os contribuintes parcelem suas dívidas de ICM e ICMS, constituídas ou não em dívida ativa, sendo contestadas judicialmente ou não, em razão de fatos geradores ocorridos at&ea...leia mais
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19/11/2015 12:13:39 - SP publica nova norma sobre programa de ICMS
O governo de São Paulo editou novas regras para os contribuintes que pretendem aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. A Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado nº 1 estabelece os procedimentos para uso de créditos acumulados de ICMS, o que beneficia especialmente as exportadoras.
O programa, institu&iacu...leia mais
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19/11/2015 12:12:38 - Justiça do Trabalho é quem julga pedido de devolução de valores debitados por IR
A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de devolução de valores descontados a mais no Imposto de Renda de Pessoa Física sobre verbas trabalhistas obtidas em ação judicial. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão favorável a uma agente administrativa do Instituto Nacional...leia mais
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19/11/2015 12:12:08 - CNJ proíbe tribunais de cobrar por envio de peças de processo eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça proibiu que os tribunais cobrem taxas por envio e recebimento de processos eletrônicos. A decisão foi tomada pelo Plenário do órgão nesta quarta-feira (18/11) depois de pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que constatou a prática em tribunais de Justiça.
A decisão seguiu o voto ...leia mais
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19/11/2015 12:11:36 - DECISÃO - Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de adjudicação compulsória de imóvel adquirido em 1984 por meio de compromisso de promessa de compra e venda. Para os ministros, como não existe previsão legal sobre o prazo para o exercício desse direito, ele pode ser realizado a qualque...leia mais
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19/11/2015 12:09:56 - Empregado transferido em caráter provisório sujeita-se a norma coletiva vigente na base territorial da contratação
Se um empregado presta serviços em localidade diversa daquela em que foi contratado, qual deve ser a norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho? Essa questão foi enfrentada pela 3ª Turma do TRT-MG, em voto da relatoria do desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida.
Como destacado pelo relator, a definição da norma coletiva aplicá...leia mais
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19/11/2015 12:08:35 - TRF3 declara nula cláusula de variação cambial em contrato de leasing
Revisão do contrato foi possível com base no Código de Defesa do Consumidor
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) declarou nula cláusula de contrato que estabelecia o reajuste de prestações em contratos de arrendamento mercantil, também conhecidos por leasing, pela variação cambial. A...leia mais
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19/11/2015 12:07:49 - Transportadora intimada de forma irregular consegue anulação de sentença
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rescindiu sentença que condenou a transportadora Expresso Mirassol Ltda. a pagar a um motorista horas extras, adicional noturno e outras parcelas. Como a intimação de comparecimento à audiência de instrução do processo não foi ...leia mais
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18/11/2015 12:26:52 - Câmara aprova MP que facilita pagamento de dívida tributária
A medida permite ao contribuinte quitar débitos com a Receita Federal que estiverem em discussão administrativa ou judicial. Deputados rejeitaram aumento de alíquota para empresas de transporte de passageiros
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 685/15, que permite ao contribuinte quitar d&...leia mais
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18/11/2015 12:25:29 - Governo regulamenta exames toxicológicos para motoristas do transporte de passageiros e de cargas
Medida, adotada em portaria do ministro Miguel Rossetto, atende a demandas de movimentos da categoria
Brasília, 17/11/2015 – O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, assinou a Portaria N° 116, que regulamenta a realização de exames toxicológicos em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de ...leia mais
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18/11/2015 12:24:45 - Receita esclarece PIS/Cofins sobre exportações
A Receita Federal cobrará 4,65% de PIS e Cofins das empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantêm o dinheiro no exterior e registram variação cambial positiva sobre esse montante. O entendimento foi publicado ontem por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº8.
A redação do ADI, poré...leia mais
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18/11/2015 12:23:54 - Codevasf é absolvida de pagar anuênio sobre gratificação de função incorporada ao salário
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) do pagamento de diferenças salarias de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) sobre gratificação de função incorporada ao salário básico de empregado. A Turma entendeu correta a nã...leia mais
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18/11/2015 12:19:03 - Empregado de indústria receberá participação nos lucros com base em resultados de todo o grupo econômico
Um ex-empregado da Iaco Agrícola S. A., de Campo Bom (RS), teve reconhecido o direito a receber a parcela relativa à participação nos resultados de todo o grupo econômico do qual a empresa faz parte. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a agravo da empresa contra a decisão, assinalou que, além de o trabalhador ter c...leia mais
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18/11/2015 12:18:20 - CNJ promove estudo para avaliar impacto do PJe na produtividade da Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) selecionará uma entidade de pesquisa para estudar a relação entre a produtividade dos tribunais brasileiros e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A proposta é conhecer melhor o impacto do sistema de tramitação eletrônica de ações judiciais desenvolvido pelo Conselho...leia mais
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18/11/2015 12:14:37 - Processos eletrônicos foram quase metade dos casos novos em 2014
Quase metade dos processos novos que ingressaram no Judiciário brasileiro em 2014 estava em formato eletrônico, segundo dados da edição 2015 do Relatório Justiça em Números. De acordo com o estudo produzido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos 26,2 milhões de casos novos de conhecimento e execução ext...leia mais
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17/11/2015 16:33:33 - 1ª SUPER ASAS começa dia 19 em Rio Branco
A Associação Acreana de Supermercados (ASAS) promove de 19 e 20 de novembro a 1ª edição da Feira de Negócios Supermercadistas do Acre - SUPER ASAS. A realização é histórica para o setor no estado, e acontecerá na sede da Fecomércio, em Rio Branco (AC).
O evento t...leia mais
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17/11/2015 11:18:03 - SP publica Decreto do novo Parcelamento Fiscal Especial
O Governo do Estado de São Paulo abriu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) para pagamento de débitos de ICMS em até 120 vezes, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. No caso de parcela única, o desconto é de 75% das multas e 60% dos juros.
O Contribuinte poderá aderir ao PEP do ICMS até o dia 15 de dezembro, por...leia mais
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17/11/2015 11:16:36 - Conselho Federal da OAB vai ao Supremo contra lei do direito de resposta a notícias
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi ao Supremo Tribunal Federal contra a previsão de um “colegiado prévio” para analisar o cabimento de recursos contra a concessão do direito de resposta a notícias. Em ação direta de inconstitucionalidade, a Entidade afirma que a previsão da nova lei do direito de respost...leia mais
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17/11/2015 11:15:34 - Proposta de acordo em execução provisória no valor de 50% do crédito homologado não caracteriza litigância de má-fé
O acordo é a melhor forma de por fim aos conflitos judiciais. Promover a conciliação entre as partes que litigam é um dos principais objetivos da Justiça do Trabalho. Com o acordo, devidamente homologado em juízo, todos ganham tempo, o trabalhador recebe seu crédito, o réu se vê livre de futuras chateações e despesas de...leia mais
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17/11/2015 11:12:58 - Turma restabelece multa de 50% em acordo pago dois dias depois do previsto
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu multa de 50% pelo pagamento de valores devidos em razão de acordo judicial com dois dias de atraso. O valor do acordo é de R$ 10,5 mil e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) havia reduzido a multa para 20%. De acordo com o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do processo no TST, v...leia mais
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17/11/2015 11:12:02 - DECISÃO - Cheque endossado não exige Notificação de devedor
O endosso tem efeito de cessão de crédito e não exige a notificação do devedor, a não ser que o emitente do cheque tenha acrescentado ao título de crédito a cláusula "não à ordem", hipótese em que o título somente se transfere pela forma de cessão de crédito.
Esse foi o entendimento adotado...leia mais
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17/11/2015 11:11:12 - Hospitais questionam ANS na Justiça por não conter abuso de operadoras
O Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas está questionado na Justiça Federal a Agência Nacional de Saúde Suplementar por não usar seu mandato regulatório para conter o abuso de poder econômico das operadoras de planos de saúde.
Segundo a ação ordinária, protocolada na Justi&cced...leia mais
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17/11/2015 11:10:34 - Licença à gestante poderá ser ampliada se o bebê nascer prematuro
A licença à gestante de 120 dias poderá ser ampliada caso o bebê nasça prematuro. A prorrogação do benefício foi sugerida em proposta de emenda à Constituição (PEC 99/2015) pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) e poderá ser aprovada nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição, J...leia mais
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16/11/2015 16:19:21 - Assembleia Abras aprova Convenção em novembro de 2016
A Convenção ABRAS 2016, a número 50, ocorrerá de 8 a 10 de novembro e terá como tema: Simplificação - O caminho estratégico para o setor. "Será um grande evento, realizado no período mais especial do ano para nós, em novembro, o mês do aniversário dos supermercados n...leia mais
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16/11/2015 11:33:38 - Plenário pode votar MP que facilita pagamento de dívidas tributárias
Pauta também inclui, entre outras propostas, Medida Provisória que autoriza venda com desconto de imóveis da União
O Plenário da Câmara dos Deputados analisará novamente, a partir de terça-feira (17), a Medida Provisória 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários com a Receita Federal ou a P...leia mais
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