09/03/2015 11:29:55 - 14ª Turma: prêmios pagos com habitualidade integram salário e geram reflexos
Uma funcionária (reclamante da ação) trabalhava por telefone, fazendo cobranças e atualizações cadastrais. Conseguiu, em 1ª instância, o enquadramento sindical para a função de operadora de telemarketing. A empresa Rede Brasil Gestão de Ativos recorreu desse e de outros pontos da sentença, enquanto a autora requere...leia mais
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09/03/2015 11:29:29 - Repassar vale transporte a terceiro, sem lucro, não motiva justa causa
Quando um empregado repassa a terceiros seus vales-transportes, só pode ser demitido por justa causa caso existam provas de que obteve benefício financeiro. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que uma empresa pague verbas rescisórias a um funcionário dispensado pelo uso impróprio do benefício.
A empre...leia mais
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06/03/2015 10:54:17 - PEC que aumenta idade para aposentadoria de Ministro é aprovada em 1º turno
A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, que aumenta de 70 anos para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores. Foram 317 votos a favor, 131 contra e 10 ab...leia mais
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06/03/2015 10:53:22 - Recurso pode ser apresentado antes da publicação de Acórdão, decide Supremo
Recursos apresentados antes da publicação do acórdão não são intempestivos. Assim decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, que mudou seu entendimento, decidindo que a parte não precisa questionar a decisão apenas depois de ela ser publicada — data até então considerada marco temporal do início do pr...leia mais
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06/03/2015 10:52:39 - Empresa é condenada a pagar indenização por dano moral existencial
Ao julgar o recurso de um trabalhador, a 1ª Turma do TRT de Minas deu razão a ele e condenou a empresa reclamada ao pagamento de indenização por dano moral existencial, no valor de R$30.000,00. Esse tipo de dano fica caracterizado em situações nas quais o trabalhador é submetido habitualmente a jornadas exaustivas, de forma a comprometer a vida par...leia mais
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06/03/2015 10:52:01 - Empresa que exigiu carta-fiança como condição para a contratação de uma empregada deve indenizá-la em R$ 13 mil
Uma trabalhadora de uma empresa vendedora de eletromóveis deve receber R$ 13 mil como indenização por danos morais. A empregadora exigiu da empregada uma carta de fiança como condição para a contratação. O documento determinava a responsabilização de dois terceiros, solidariamente com a empregada, no caso de débitos, f...leia mais
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06/03/2015 10:50:19 - É válido protesto de cheque feito antes do término do prazo para ação de execução
É legítimo o protesto facultativo de cheque realizado após o prazo de apresentação, mas antes de expirado o prazo prescricional da ação cambial de execução. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco do Brasil (BB) para restabelecer senten&cce...leia mais
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06/03/2015 10:49:18 - Demora de banco em fornecer boleto para quitação de dívida não gera dano moral
Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que havia condenado o banco Semear S/A a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 35 mil, em decorrência do atraso na entrega de boleto bancário p...leia mais
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06/03/2015 10:48:12 - Demissão sem justa causa não altera plano de saúde obtido com aposentadoria
Quem se aposenta e continua trabalhando na mesma empresa, mesmo que depois venha a ser demitido sem justa causa, manterá o direito de usufruir do plano de saúde empresarial na condição de aposentado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso da Unimed, por unanimidade de votos.
O artigo 31 da ...leia mais
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06/03/2015 10:47:34 - Matriz e filial com CNPJ distintos não têm responsabilidade por obrigações recíprocas
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ negou recurso de uma operadora de telefonia móvel contra decisão da primeira instância que deferiu liminar e determinou que a recorrente, no prazo máximo de 10 dias, restabeleça as relações e obrigações previstas no contrato (de distribuição de cartões de recarga ...leia mais
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05/03/2015 14:53:47 - Trabalho de diarista é incompatível com a continuidade exigida para configurar o vínculo
Uma cuidadora de idosos requereu o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico, alegando que trabalhava três vezes por semana em uma residência, preenchendo os requisitos da Lei 5.859/72. O referido diploma legal estabelece que é considerado empregado doméstico “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade n&atild...leia mais
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05/03/2015 14:53:05 - Seguro de apólice aberta exige informação sobre todos embarques e mercadorias
No Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C), com apólice aberta e cláusula de averbação, todos os embarques e suas respectivas mercadorias devem ser registrados, sem exceção. Por deficiência nesse registro, uma empresa que teve a carga avariada em incêndio perdeu o direito de receber a indeniza&c...leia mais
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05/03/2015 10:43:32 - Devolução de Medida Provisória não compromete ajuste fiscal, diz Ministro
O Secretário-geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, disse hoje (4) que a devolução ao Executivo da Medida Provisória que reduz a desoneração da folha de pagamento não compromete o ajuste fiscal do Governo. A medida foi devolvida ontem (3) pelo Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Em seguida, a Presi...leia mais
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05/03/2015 10:42:58 - Supremo discute Contribuição sobre adicional
Caso tratava da incidência de taxas previdenciárias, de cerca de 20%, sobre adicionais recebidos pelo trabalhador. Para Luís Roberto Barroso, Ministro relator da ação, cobrança é inconstitucional
São Paulo - A possibilidade de excluir as contribuições previdenciárias, de cerca de 20%, sobre adicionais recebidos...leia mais
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05/03/2015 10:40:00 - União não pode cobrar Contribuições Previdenciárias sobre indenização
A União não pode cobrar contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de terço constitucional de férias, aviso prévio e férias indenizadas. O mesmo não vale para as contribuições sobre o valor dos depósitos do FGTS. A decisão &e...leia mais
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05/03/2015 10:39:00 - Empregado despedido por manifestar convicção política deve ser indenizado
Empregado demitido por manifestar suas convicções sofre violação do direito à livre manifestação do pensamento e, por isso, deve ser indenizado por danos morais. Esse foi o entendimento que baseou a condenação da uma fábrica gaúcha para indenizar em R$ 20 mil um trabalhador dispensado por ter opiniões pol&i...leia mais
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05/03/2015 10:38:24 - Cresce confiança em ajustes de Levy
O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, está começando a conquistar os traders de renda fixa, que estão se tornando mais confiantes de que suas medidas para reduzir o déficit fiscal do governo abrirão caminho para taxas de juros mais baixas.
Embora os cortes de gastos, os impostos mais altos e três aumentos seguidos da taxa de juros tenham do&iacut...leia mais
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05/03/2015 10:37:51 - CVM quer endurecer multas e dar agilidade aos processos
O novo diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Pablo Renteria, disse ontem que a celeridade nos processos e a questão da governança corporativa nas empresas abertas devem ser priorizadas.
A declaração foi dada em momento que a autarquia avalia atualizar as punições no mercado de capitais.
O advogado afirmou que é preciso...leia mais
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05/03/2015 10:34:44 - Comissão deve ser paga pelo Comprador do imóvel se ele contratou o Corretor
A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que contrata o corretor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas em demanda com um corretor de imóveis.
A Associação recorreu ao STJ contra decis&...leia mais
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04/03/2015 12:31:50 - Congresso devolve MP que aumenta impostos sobre folha de pagamento
No início da noite, a presidente Dilma Rousseff assinou Projeto de Lei para substituir a medida provisória devolvida. A proposta foi assinada em regime de urgência, para que tenha prioridade na votação no Congresso. Renan lembrou que o governo não pode aumentar impostos por meio de Medida Provisória.
A Medida Provisória (MP) 6...leia mais
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04/03/2015 11:36:09 - Pequenas Empresas devem ficar atentas ao novo eSocial
Obrigações fiscais. É provável que, no primeiro momento, grandes negócios terão que se adaptar ao novo modo de enviar dados trabalhistas, mas cronograma oficial não foi divulgado
São Paulo - As Empresas terão um ano para se adaptar às novas formas de declarações de dados trabalhistas, o eSocial. Apesar ...leia mais
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04/03/2015 11:33:08 - Governo estuda a criação de imposto para taxar doações e heranças
BRASÍLIA - O Governo avalia propor ao Congresso a criação de um imposto federal para taxar a renda dos contribuintes obtida por meio de doações e heranças e outros tipos de transferências que não envolvam a venda de ativos. A medida seria uma forma de ampliar a base de tributação e atingir contribuintes com renda mais elevada....leia mais
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04/03/2015 11:32:22 - Estudo mostra avanços nos julgamentos tributários
A situação melhorou para o Contribuinte que questiona autuações fiscais na esfera administrativa. Nova edição do Índice de Transparência do Contencioso Administrativo (Icat), estudo elaborado pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito São Paulo, mostra que hoje há maior transparência nos julgamentos. Sant...leia mais
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04/03/2015 11:30:15 - Renovação do pedido de Assistência gratuita não é necessário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não há previsão legal que autorize a exigência de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita, já concedido, em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo nas instâncias superiores.
Até agora, diversas decisões pr...leia mais
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04/03/2015 11:29:32 - CNJ impede juízes de atuar em processos que tenham parentes como advogados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (3) Resolução que proíbe juízes de atuar em processos que envolvam escritórios nos quais trabalhem advogados que sejam seus parentes, ainda que não constem na procuração.
Pela decisão, o impedimento ocorre não só quando o advogado está constituído ...leia mais
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04/03/2015 11:28:55 - Sucessão trabalhista não exclui responsabilidade dos antigos sócios
Ocorre a sucessão trabalhista com a transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento para outro grupo societário. Nesse caso, a nova empresa formada, denominada sucessora, assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga, a empresa sucedida. Mas ambas respondem solidariamente pelos créditos daqueles trabalhadores cujos ...leia mais
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