01/04/2015 11:58:06 - Parte das Centrais sindicais apoia projeto de Terceirização, diz Relator
Após reunião com representantes de seis centrais sindicais, o relator do PL4330/04, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), afirmou que já conta com o apoio de boa parte dos representantes dos trabalhadores para o projeto de lei que modifica os contratos e as relações de trabalho dos terceirizados.
A matéria, que vem sendo discutida e modificada...leia mais
Setor: Jurídico
01/04/2015 11:46:59 - Arbitragem não pode julgar conflitos trabalhistas individuais, diz TST
A arbitragem não é aconselhável na solução de conflitos individuais de trabalho. Foi o que entendeu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao determinar que o Conselho Arbitral do Sudoeste da Bahia e a Justiça Arbitral de Vitória da Conquista e Região nã...leia mais
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01/04/2015 11:46:12 - TRF-3ª declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo fator acidentário de prevenção (FAP)
FAP foi criado por lei ordinária e suas regras de apuração estão fixadas por regulamento
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente mandado de segurança destinado a declarar indevida a contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT) – com majo...leia mais
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01/04/2015 11:45:25 - Empresa é dona de software criado por funcionário programador
Pertence exclusivamente ao Empregador todo e qualquer direito sobre programas de computador desenvolvidos pelo funcionário na vigência do contrato de trabalho, exceto se há acordo contrário. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao negar indenização a um ex-programador de uma empresa gaú...leia mais
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01/04/2015 11:44:48 - Levy não descarta criação de impostos para auxiliar no ajuste fiscal
O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, não descarta a criação de impostos para ajudar o Governo a fazer o esforço fiscal necessário. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, ele sugeriu que essa seria uma medida limite caso o governo tenha dificuldades para cumprir a meta de superávit primário de 1,2% do Produto...leia mais
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01/04/2015 11:44:15 - Receita explica que não houve aumento com MP da PIS/Cofins
A MP faz parte do ajuste fiscal implementado do governo
A comissão mista que analisa a medida provisória que aumenta alíquotas do PIS e da Cofins sobre importação (MP 668/15) começou nesta terça-feira uma série de audiências públicas para discutir com os setores afetados pelo te...leia mais
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01/04/2015 11:39:41 - OAB-MT pede manutenção do sigilo em contestações da Justiça Trabalhista
Na manhã desta segunda-feira (30 de março), a vice-presidente da OABMT, Cláudia Aquino de Oliveira, o presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Marcos Avallone, e os integrantes da comissão Thales Oliveira Pereira e Fernanda Brandão, estiveram reunidos com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRTMT), desembargador Edson Bueno, e reivindic...leia mais
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01/04/2015 11:39:09 - Mantida decisão que negou dano moral a empregado dispensado no segundo dia de trabalho
O pedido de indenização por dano moral de um trabalhador dispensado no segundo dia de trabalho pela Orca Construtora e Concretos Ltda., de Aparecida do Norte (GO), foi julgado improcedente pela Justiça do Trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso em que o trabalhador reiterava o pedido, ficando a empresa obrigada apenas ao pa...leia mais
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31/03/2015 15:34:25 - Ranking ABRAS/Superhiper 2015 mostra os grandes números do setor e as maiores empresas
O setor supermercadista brasileiro registrou faturamento R$ 294,9 bilhões em 2014, um crescimento real de 1,8% na comparação com 2013, de acordo a 38º edição da Pesquisa Ranking ABRAS/SuperHiper 2015, elaborada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da Associação Brasileira de Supermercados em parceria com a empresa de pesquisas Nielsen, d...leia mais
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31/03/2015 14:58:44 - Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 1,93%
As vendas do setor supermercadista apresentaram crescimento acumulado de 1,93% em fevereiro em relação ao mesmo mês do ano anterior. Em valores reais – deflacionados pelo IPCA/IBGE, apresentaram queda de -7,64% na comparação com o mês imediatamente anterior e alta de 0,35% em relação ao mesmo mês do ano de 2014, de acordo...leia mais
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31/03/2015 14:12:12 - Terceirização entra na pauta da Câmara.
Antiga pauta das Entidades empresariais, o projeto de lei para regulamentar a terceirização vai a voto no dia 7 de abril na Câmara dos Deputados sem acordo com as Centrais sindicais, que acusam mais uma ofensiva para retirar direitos dos trabalhadores em um momento de crise.
O relator do projeto, deputado Arthur Maia (SD-BA) tem reunião com os sindicalistas h...leia mais
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31/03/2015 14:10:39 - Governador de SP questiona lei sobre inclusão de Consumidor em cadastros de inadimplentes
O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5273, com pedido de liminar, impugnando a lei estadual 15.659/2015, que regulamenta o sistema de inclusão dos nomes dos consumidores inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito. O governador argumenta que ...leia mais
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31/03/2015 14:10:06 - Repetitivo definirá existência de interesse de agir em cautelares sobre sistema scoring
O Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo que vai definir a existência de interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos ou dados relativos a histórico de cadastro e consultas concernentes ao sistema sco...leia mais
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31/03/2015 14:09:39 - Sigilo por engano em petição no processo eletrônico não anula peça, diz TRT-3
As regras para o uso do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho veda o sigilo para petições iniciais. Mas a escolha de maneira equivocada, pela parte que a impetrou, não anula a peça. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Com base nessa interpretação, o colegiado determ...leia mais
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31/03/2015 14:08:52 - Acordo homologado em juízo só pode ser desconstituído em ação rescisória com prova de coação ou vício de consentimento do trabalhador
A ação rescisória está prevista no artigo 485 do CPC e deve ser ajuizada por quem deseja rescindir decisão judicial transitada em julgado, por supor a existência de determinados vícios legalmente estabelecidos. Recentemente, a 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT/MG julgou improcedente uma aç&atil...leia mais
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31/03/2015 14:07:44 - TJMG anula cláusula de contrato de seguro de veículo
Decisão determinou que o valor da indenização deve corresponder ao valor do veículo na época do sinistro e não quando do pagamento da indenização
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou em parte o recurso de uma viúva de Uberlândia e determinou que a S. A. Cia....leia mais
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31/03/2015 14:06:25 - Agentes de segurança privada têm autorização para utilizar arma não letal
PORTARIA No 33.325, DE 30 DE MARÇO DE 2015
Autoriza a utilização de arma não letal a base de óleos vegetais, de graduação alimentícia, na atividade de segurança privada.
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo pelos incisos I, II, III...leia mais
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30/03/2015 15:58:17 - ABRAS apresenta demandas do setor ao ministro Eduardo Braga
Da esq. p/ dir. Marcio Milan, vice-presidente da ABRAS, Fernando Yamada, presidente da ABRAS, Eduardo Braga, ministro de Minas e Energia, Marcelo Gastaldi, da AMASE e Evandro Azevedo do Grupo Y.Yamada
O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, em audiência com o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, apresentou importantes demandas do s...leia mais
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30/03/2015 15:03:32 - Energia fotovoltaica pode complementar geração própria de supermercados
Além do uso de geradores, estabelecimentos calculam em 40 milhões de m² o espaço para placas solares
A possibilidade de estender por pelos menos três horas diárias a geração própria de energia abriu uma segunda oportunidade de negócio para milhares de supermercados no país: a instalação de placas fo...leia mais
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30/03/2015 14:27:10 - REs em causas de juizados especiais cíveis são admitidos apenas em situações excepcionais
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os recursos extraordinários contra decisões de juizados especiais cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais, nas quais o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias conc...leia mais
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30/03/2015 14:25:48 - AGU e Senado criticam ação contra ampliação do Simples Nacional
A Constituição Federal permite o tratamento tributário diferenciado a pequenas e médias empresas. Por isso, a alegação de que o Simples Nacional é inconstitucional não deve ser aceita pelo Supremo Tribunal Federal. É o que defendem tanto a Advocacia-Geral da União quanto o Senado em pareceres enviados ao ministro Gilmar ...leia mais
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30/03/2015 14:24:57 - Faltar em audiência de instrução é "confessar" inocência da outra parte
O autor de Reclamação Trabalhista que faltar sem justificativa em audiência de instrução de seu processo garante a veracidade das alegações da parte contrária. Este foi o entendimento do juiz Acélio Ricardo Vales Leite, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, ao decidir manter a demissão por justa causa de funcion&aacu...leia mais
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30/03/2015 14:23:55 - Parlamentares têm até terça-feira para apresentar Emendas à MP do Salário Mínimo
A comissão mista de deputados e senadores receberá, até terça-feira (31), emendas à Medida Provisória (MP) 672/2015, que trata da política de reajuste do salário mínimo de 2016 a 2019.
A correção é feita com base na variação da inflação registrada pelo Índice Nacional ...leia mais
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30/03/2015 14:23:29 - Termina sem acordo reunião sobre tabelamento de frete de caminhoneiros
Depois de quase quatro horas de reunião, o governo, os caminhoneiros e embarcadores não chegaram a um acordo quanto à adoção de uma tabela com preços mínimos para o frete do transporte rodoviário de cargas no país. Um novo encontro foi marcado para o dia 22 de abril.
Esta foi a segunda reunião entre o gover...leia mais
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30/03/2015 14:22:45 - Terceira Seção edita mais três Súmulas
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constituci...leia mais
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30/03/2015 14:22:16 - TJ-SP considera ilegal intimação feita apenas por Diário Oficial
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem considerado ilegal a intimação de contribuintes, em processos administrativos tributários, realizada apenas pelo Diário Oficial Eletrônico do Estado. As decisões foram dadas em recursos envolvendo empresas que perderam prazo para defesa por não terem sido intimadas por meio do Domic&iacu...leia mais
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