14/10/2015 14:55:20 - SuperNorte 2015 apresenta até hoje em Belém estratégias para superar desafios
O objetivo principal do encontro regional de supermercadistas e fornecedores do Norte é guiar uma agenda propositiva do setor diante do cenário econômico atual
Solenidade de abertura da SuperNorte 2015, em Belém
Presidente da ASPAS, José Oliveira, em discurso no evento
Acontece a...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2015 14:23:11 - União não consegue reabrir discussões tributárias na Justiça
A União não tem conseguido reabrir discussões tributárias na Justiça, por meio das chamadas ações rescisórias – usadas para pedir a anulação de uma sentença transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso). As decisões que negam essa possibilidade seguem entendimento firmado pelo Supremo Tribun...leia mais
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14/10/2015 14:21:43 - Lei estadual que regulava a venda de água mineral é declarada inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), por unanimidade de votos, declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 6.690/2014, que regulava a venda de águas minerais em vasilhames retornáveis. Pela norma, os recipientes de 10 a 20 litros deveriam ter a marca serigrafada da fonte envasadora. A empresa que descumprisse a ordem...leia mais
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14/10/2015 14:20:52 - Turma isenta doméstica autônoma e sua contratante de pagarem contribuição previdenciária
A União perdeu no Tribunal Superior do Trabalho recurso julgado pela Quarta Turma contra decisão que impediu a incidência de contribuições previdenciárias sobre valor de acordo judicial em relação a trabalho doméstico sem vínculo de emprego. Manteve-se entendimento de que a prestação de serviços do...leia mais
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14/10/2015 14:18:40 - Ex-sócio que se beneficiou do trabalho do empregado responde por dívida trabalhista
É pacífico o entendimento de que os bens particulares dos sócios das empresas executadas devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas contraídos pela sociedade, em caso de inadimplência desta. Trata-se de aplicação do instituto denominado "desconsideração da personalidade jurídica" (artigos 592...leia mais
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14/10/2015 14:17:45 - Justiça suspende multa de empresa que descumpriu cota para deficientes
Se provada a falta de possibilidade para empregar pessoas com deficiência, as empresas não podem ser multadas por não ter esses funcionários em seus quadros. Assim entendeu a juíza Patrícia Vianna de Medeiros Ribeiro, da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ao suspender, por meio de antecipação de tutela, uma multa de R$ 152 mil&nbs...leia mais
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14/10/2015 14:16:41 - Aposentado antes de 1991 pode pedir revisão após prazo de dez anos, diz TRF-4
A Lei 8.213/1991 passou a estabelecer um novo cálculo para os valores da aposentadoria, mais benéfico aos segurados. Além disso, o novo texto fixou prazo de dez anos para a solicitação de revisão do benefício. Com base nesses fatos, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais&...leia mais
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14/10/2015 14:15:59 - Comissão aprova efeito suspensivo de recurso de empresa no caso de acidente de trabalho
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 811/15, que determina o efeito suspensivo, no processo administrativo, do recurso do empregador, quando for caracterizado acidente de trabalho pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O autor da proposta, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), ex...leia mais
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14/10/2015 14:14:39 - MPs do RDC e do Programa de Proteção ao Emprego são aprovadas pela Câmara
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (13) duas medidas provisórias (MP) que trancavam a pauta da Casa: a MP 678/15, que autoriza o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) em obras na área de segurança pública e de educação, e o texto-base da MP 680/15,que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE).
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14/10/2015 14:13:47 - Direito Tributário é tema de 25% das súmulas vinculantes do Supremo
Do total de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, 25% versam sobre Direito Tributário. Já com relação aos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida e julgados no mérito pela corte, o índice chega a 30%. É o que mostra um levantamento feito pelo desembargador Marcus Abraham, ...leia mais
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13/10/2015 14:34:39 - Emenda exclui pequenas empresas da MP que eleva IR dos ganhos de capital
Proposta apresentada no texto da Medida Provisória 692 retira as Empresas optantes do Supersimples da elevação
das alíquotas do Imposto de Renda na venda de bens e direitos
Brasília - As micro e pequenas empresas (MPEs) optantes do regime tributário simplificado e reduzido do Supersimples devem ser excluídas da Medida Provisória 6...leia mais
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13/10/2015 14:15:52 - Fornecimento de celular para o trabalho, ainda que também usado para fins pessoais, não caracteriza salário in natura
Se a empresa fornece um celular para sua empregada visando a prestação de trabalho, ainda que ele também possa ser usado para fins pessoais, o fornecimento do aparelho não deve ser considerado salário utilidade, também denominado salário in natura (vantagem que o empregador concede habitualmente ao empregado, por força do contrat...leia mais
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13/10/2015 14:15:01 - Segurado pode se aposentar novamente sem ter que devolver quantia já recebida
Um trabalhador que se aposentou mas continuou contribuindo com a Previdência tem direito a renunciar à sua primeira aposentadoria e passar a receber um valor maior do INSS referente ao novo benefício. E não deve ter que devolver ao instituto as quantias recebidas da primeira aposentadoria.
O entendimento é do desembargador João Luiz de So...leia mais
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13/10/2015 14:13:33 - Legitimidade do MP para discutir direitos relacionados ao FGTS é tema com repercussão geral
Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 643978, em que se discute se o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de diretos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviç...leia mais
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09/10/2015 12:21:06 - Presidente do TST prorroga prazo para recolhimento de depósitos e custas processuais
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, assinou o Ato nº 557/SEGJUD.GP, de 7 de outubro de 2015, que prorroga o prazo para recolhimento dos depósitos – prévio e recursal – e das custas processuais, por causa da greve dos bancários. O prazo foi prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao térmi...leia mais
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09/10/2015 12:20:17 - DECISÃO - Contribuição previdenciária deve incidir sobre pagamento de quebra de caixa
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que o auxílio quebra de caixa pago mensalmente tem natureza salarial e está sujeito a incidência de contribuição previdenciária.
O auxílio denominado quebra de caixa, que não decorre de determinação legal, é pago por muitas empresas...leia mais
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09/10/2015 12:19:18 - DECISÃO - Aposentadoria complementar deve considerar horas extras que entraram na base de contribuição
A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) deve rever uma aposentadoria complementar para incluir no cálculo horas extras reconhecidas em reclamação trabalhista. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao recurso do funcionário.
O relator do caso, ministro Villa...leia mais
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09/10/2015 12:18:52 - Recesso de fim de ano, seguido de suspensão de prazos, audiências e julgamentos: Conselho Superior da Magistratura atende pleito da Advocacia
Considerando o pleito da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, da Associação dos Advogados de São Paulo e do Instituto dos Advogados de São Paulo, o Conselho Superior da Magistratura decidiu, na sessão desta quarta-feira, 7/10, manter o mesmo sistema adotado no ano passado para o recesso forense de final de ano. Portanto, no ...leia mais
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09/10/2015 12:18:17 - Valor enviado ao exterior tem IR de 25% mesmo se contrato for anterior a 1998
Rendimentos enviados a países que não tributam a renda ou o fazem por menos de 20% devem sofrer desconto de 25% pelo Imposto de Renda no Brasil, mesmo que decorram de contratos de empréstimo internacionais assinados antes de dezembro de 1998, quando a alíquota era de 15%.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso ...leia mais
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09/10/2015 12:16:00 - Estabilidade provisória de membro da CIPA não prevalece em caso de extinção do estabelecimento
Em tempos de crise, muitas empresas fecham as portas ou reduzem suas atividades. E assim aconteceu com uma concessionária de veículos, que fechou suas lojas nas cidades de Conselheiro Lafaiete e Barbacena. Em razão disso, uma empregada, que havia sido eleita membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), ajuizou reclamação co...leia mais
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09/10/2015 12:14:51 - Receita Federal cria equipes para monitorar grandes devedores
A Receita Federal publicou hoje (8) no Diário Oficial da União portaria determinando a criação de equipes regionais de Monitoramento Patrimonial e Garantia de Crédito Tributário. O objetivo é manter vigilância sobre o patrimônio de contribuintes que têm débitos com o Fisco, para evitar a blindagem de patrim&ocir...leia mais
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08/10/2015 14:30:27 - SuperNorte apresenta tendências do autosserviço a partir do dia 12, em Belém
A 18ª edição da SuperNorte começa no dia 12 de outubro, no Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém (PA). Com o tema "Estratégias para superar desafios", o evento é promovido pela Associação Paraense de Supermercados (ASPAS), e acontece até o dia 14/1...leia mais
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08/10/2015 11:32:41 - Parlamentares sinalizam apoio à legalização do trabalho intermitente
Trabalho intermitente é o que permite a contratação por hora móvel e não fixa como os demais profissionais, a exemplo das pessoas que trabalham em eventos.
A regulamentação da modalidade de trabalho intermitente é necessária para melhorar as relações trabalhistas, concluem deputados e convidados que estiveram presen...leia mais
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08/10/2015 11:31:03 - DECISÃO - Para Segunda Turma, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.
Com esse entendimento, já adotado nas turmas de direito privado, o colegiado –...leia mais
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08/10/2015 11:29:53 - ERA VIRTUAL - Resolução torna obrigatória remessa eletrônica de processos ao STJ
A Resolução 10/2015, publicada quarta-feira (7), institui a obrigatoriedade do envio de processos em meio eletrônico para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O normativo, que altera a Resolução 14/2013, prevê que os processos recursais deverão ser transmitidos pelos tribunais de origem ao STJ obrigatoriamente de forma eletrônica, po...leia mais
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08/10/2015 11:29:14 - Banco é condenado a pagar R$ 100 mil a empregada com LER
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Itaú Unibanco a pagar a uma bancária indenização por danos morais de R$ 100 mil. Em 1º grau, o valor havia sido estipulado em R$ 30 mil. A profissional se aposentou por invalidez em 2005, por ter desenvolvido quadro de tenossinovite e epicondilite (lesões ocasion...leia mais
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