10/03/2015 10:55:26 - Governo desiste do processo de abertura de capital da Caixa
BRASÍLIA - O governo desistiu da abertura unificada do capital da Caixa Econômica Federal por causa das dificuldades em preparar o banco estatal para seguir as exigências das companhias abertas antes de 2016. Além disso, embora no mercado a operação seja vista como positiva, é considerada de execução difícil, principalmente em ...leia mais
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10/03/2015 10:54:43 - Limpeza de jardim não expõe trabalhador a microorganismos nocivos à saúde
Um auxiliar de jardinagem que fazia a limpeza do jardim para uma empresa de engenharia procurou a Justiça do Trabalho pretendendo receber o adicional de insalubridade por contato com agentes biológicos nocivos à saúde. Ele disse que tinha entre suas atribuições fazer a coleta de lixo orgânico produzido por pessoas e animais, como restos de comida ...leia mais
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10/03/2015 10:54:04 - JT-MG rejeita aplicação de litigância de má-fé a trabalhador que ajuizou ação na cidade onde mora e não onde prestou serviços
O trabalhador reconheceu que, quando foi contratado e trabalhou para o frigorífico reclamado, residia em Santa Luzia. Mesmo assim, ajuizou sua reclamação trabalhista na cidade de Montes Claros, atual domicílio. Com base no artigo 651 da CLT, que prevê que o empregado deve apresentar reclamatória no Juízo da localidade onde presta ou prestou servi&...leia mais
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09/03/2015 11:33:06 - Pesquisa Pronta traz dano moral presumido e prescrição para ressarcimento de dano ao erário
Dano moral presumido – ou in re ipsa– e prescrição da pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao erário são os novos temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta semana na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O dano moral in re ipsa é aquele que dispensa prova para sua configuraç...leia mais
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09/03/2015 11:32:16 - Não incide ICMS sobre álcool combustível misturado à gasolina, decide STF
Não incide ICMS sobre álcool combustível misturado à gasolina. Caso contrário, haveria ofensa ao princípio da legalidade e bitributação sobre o mesmo fato gerador, algo proibido pela Constituição Federal. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao considerar inconstitucionais dois dispositivos do Convên...leia mais
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09/03/2015 11:31:39 - Quebra de caixa só é devida se empregado tiver de repor diferenças apuradas
A parcela denominada "quebra de caixa" visa a retribuir o empregado pela maior responsabilidade da função e compensar eventuais diferenças no fechamento do caixa que ele tiver de repor à empregadora, pois os riscos do empreendimento não podem ser transferidos para o empregado. Ou seja, a gratificação de quebra de caixa é verdadeiro sal&aac...leia mais
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09/03/2015 11:31:05 - STJ é favorável à incidência de FGTS sobre verbas trabalhistas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado os pedidos de Empresas para excluir o pagamento do FGTS sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias. Em uma decisão recente, os ministros foram favoráveis à incidência sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Em outro julgamento, entenderam que deveria haver recolhim...leia mais
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09/03/2015 11:30:24 - Sistemas processuais de tribunais devem ser integrados em abril
Está prevista para abril deste ano a entrada em funcionamento do Escritório Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça para integrar sistemas processuais dos tribunais brasileiros. A ferramenta deve funcionar como um mensageiro, que vai buscar novas intimações ou comunicações em processos que tramitam em diferentes tribunais. Assim, ...leia mais
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09/03/2015 11:29:55 - 14ª Turma: prêmios pagos com habitualidade integram salário e geram reflexos
Uma funcionária (reclamante da ação) trabalhava por telefone, fazendo cobranças e atualizações cadastrais. Conseguiu, em 1ª instância, o enquadramento sindical para a função de operadora de telemarketing. A empresa Rede Brasil Gestão de Ativos recorreu desse e de outros pontos da sentença, enquanto a autora requere...leia mais
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09/03/2015 11:29:29 - Repassar vale transporte a terceiro, sem lucro, não motiva justa causa
Quando um empregado repassa a terceiros seus vales-transportes, só pode ser demitido por justa causa caso existam provas de que obteve benefício financeiro. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que uma empresa pague verbas rescisórias a um funcionário dispensado pelo uso impróprio do benefício.
A empre...leia mais
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06/03/2015 10:54:17 - PEC que aumenta idade para aposentadoria de Ministro é aprovada em 1º turno
A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, que aumenta de 70 anos para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores. Foram 317 votos a favor, 131 contra e 10 ab...leia mais
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06/03/2015 10:53:22 - Recurso pode ser apresentado antes da publicação de Acórdão, decide Supremo
Recursos apresentados antes da publicação do acórdão não são intempestivos. Assim decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, que mudou seu entendimento, decidindo que a parte não precisa questionar a decisão apenas depois de ela ser publicada — data até então considerada marco temporal do início do pr...leia mais
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06/03/2015 10:52:39 - Empresa é condenada a pagar indenização por dano moral existencial
Ao julgar o recurso de um trabalhador, a 1ª Turma do TRT de Minas deu razão a ele e condenou a empresa reclamada ao pagamento de indenização por dano moral existencial, no valor de R$30.000,00. Esse tipo de dano fica caracterizado em situações nas quais o trabalhador é submetido habitualmente a jornadas exaustivas, de forma a comprometer a vida par...leia mais
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06/03/2015 10:52:01 - Empresa que exigiu carta-fiança como condição para a contratação de uma empregada deve indenizá-la em R$ 13 mil
Uma trabalhadora de uma empresa vendedora de eletromóveis deve receber R$ 13 mil como indenização por danos morais. A empregadora exigiu da empregada uma carta de fiança como condição para a contratação. O documento determinava a responsabilização de dois terceiros, solidariamente com a empregada, no caso de débitos, f...leia mais
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06/03/2015 10:50:19 - É válido protesto de cheque feito antes do término do prazo para ação de execução
É legítimo o protesto facultativo de cheque realizado após o prazo de apresentação, mas antes de expirado o prazo prescricional da ação cambial de execução. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco do Brasil (BB) para restabelecer senten&cce...leia mais
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06/03/2015 10:49:18 - Demora de banco em fornecer boleto para quitação de dívida não gera dano moral
Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que havia condenado o banco Semear S/A a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 35 mil, em decorrência do atraso na entrega de boleto bancário p...leia mais
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06/03/2015 10:48:12 - Demissão sem justa causa não altera plano de saúde obtido com aposentadoria
Quem se aposenta e continua trabalhando na mesma empresa, mesmo que depois venha a ser demitido sem justa causa, manterá o direito de usufruir do plano de saúde empresarial na condição de aposentado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso da Unimed, por unanimidade de votos.
O artigo 31 da ...leia mais
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06/03/2015 10:47:34 - Matriz e filial com CNPJ distintos não têm responsabilidade por obrigações recíprocas
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ negou recurso de uma operadora de telefonia móvel contra decisão da primeira instância que deferiu liminar e determinou que a recorrente, no prazo máximo de 10 dias, restabeleça as relações e obrigações previstas no contrato (de distribuição de cartões de recarga ...leia mais
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05/03/2015 14:53:47 - Trabalho de diarista é incompatível com a continuidade exigida para configurar o vínculo
Uma cuidadora de idosos requereu o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico, alegando que trabalhava três vezes por semana em uma residência, preenchendo os requisitos da Lei 5.859/72. O referido diploma legal estabelece que é considerado empregado doméstico “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade n&atild...leia mais
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05/03/2015 14:53:05 - Seguro de apólice aberta exige informação sobre todos embarques e mercadorias
No Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C), com apólice aberta e cláusula de averbação, todos os embarques e suas respectivas mercadorias devem ser registrados, sem exceção. Por deficiência nesse registro, uma empresa que teve a carga avariada em incêndio perdeu o direito de receber a indeniza&c...leia mais
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05/03/2015 10:43:32 - Devolução de Medida Provisória não compromete ajuste fiscal, diz Ministro
O Secretário-geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, disse hoje (4) que a devolução ao Executivo da Medida Provisória que reduz a desoneração da folha de pagamento não compromete o ajuste fiscal do Governo. A medida foi devolvida ontem (3) pelo Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Em seguida, a Presi...leia mais
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05/03/2015 10:42:58 - Supremo discute Contribuição sobre adicional
Caso tratava da incidência de taxas previdenciárias, de cerca de 20%, sobre adicionais recebidos pelo trabalhador. Para Luís Roberto Barroso, Ministro relator da ação, cobrança é inconstitucional
São Paulo - A possibilidade de excluir as contribuições previdenciárias, de cerca de 20%, sobre adicionais recebidos...leia mais
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05/03/2015 10:40:00 - União não pode cobrar Contribuições Previdenciárias sobre indenização
A União não pode cobrar contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de terço constitucional de férias, aviso prévio e férias indenizadas. O mesmo não vale para as contribuições sobre o valor dos depósitos do FGTS. A decisão &e...leia mais
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05/03/2015 10:39:00 - Empregado despedido por manifestar convicção política deve ser indenizado
Empregado demitido por manifestar suas convicções sofre violação do direito à livre manifestação do pensamento e, por isso, deve ser indenizado por danos morais. Esse foi o entendimento que baseou a condenação da uma fábrica gaúcha para indenizar em R$ 20 mil um trabalhador dispensado por ter opiniões pol&i...leia mais
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05/03/2015 10:38:24 - Cresce confiança em ajustes de Levy
O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, está começando a conquistar os traders de renda fixa, que estão se tornando mais confiantes de que suas medidas para reduzir o déficit fiscal do governo abrirão caminho para taxas de juros mais baixas.
Embora os cortes de gastos, os impostos mais altos e três aumentos seguidos da taxa de juros tenham do&iacut...leia mais
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05/03/2015 10:37:51 - CVM quer endurecer multas e dar agilidade aos processos
O novo diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Pablo Renteria, disse ontem que a celeridade nos processos e a questão da governança corporativa nas empresas abertas devem ser priorizadas.
A declaração foi dada em momento que a autarquia avalia atualizar as punições no mercado de capitais.
O advogado afirmou que é preciso...leia mais
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