21/07/2015 12:06:26 - TJ-SP derruba norma sobre quebra de sigilo bancário
A quebra de sigilo bancário e financeiro de contribuintes sem autorização judicial, autorizada pelo governo de São Paulo por meio de um decreto, foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A medida poderia ser aplicada em casos de contribuintes sob fiscalização ou com processo...leia mais
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21/07/2015 12:05:07 - TRF-3ª - Responsabilidade por cancelar cartão de crédito furtado é do banco que o emite
Autora da ação comunicou o furto à instituição financeira, que foi negligente na prestação de serviços
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) que pague indenização por danos morais a uma cliente lesada por não ter sido atend...leia mais
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21/07/2015 12:02:18 - Receita Federal alerta empresários para falsa venda de publicação
A Receita Federal alertou hoje (20) para um golpe que envolve a venda de uma falsa publicação em nome do órgão. De acordo com a denúncia, empresários têm recebido a ligação de uma pessoa oferecendo a assinatura de uma suposta Revista dos Auditores. Quem não aceitasse contribuir, ficaria sujeito a uma fiscalizaç&ati...leia mais
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20/07/2015 16:13:11 - 6ª edição da SUPERBAHIA começa hoje em Salvador
A 6ª edição da SUPERBAHIA - Feira e Convenção Baiana de Supermercados, Atacados, Padarias, Restaurantes e Distribuidores começa nesta segunda-feira (20) na Arena Fonte Nova, em Salvador (BA).
O evento é uma realização da Associação Bahiana de Supermercados (ABASE...leia mais
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20/07/2015 16:05:17 - Aprovada emenda que permite venda de carnes moídas homogeneizadas
Com o esforço da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo (CSE) foi aprovado no úlltimo dia 15 de julho, na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC), uma emenda ao PL 699/2015 para permitir a comercialização das carnes moídas homogeneizadas produzidas de acordo com as boas pr...leia mais
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20/07/2015 11:23:40 - Novo CPC prevê processo extrajudicial de usucapião
Uma antiga reivindicação dos cartórios foi atendida com a edição do novo Código de Processo Civil (CPC): a instituição do processo extrajudicial de usucapião. O texto, porém, não foi o esperado pelos tabeliães. No processo, estabelecido para facilitar a regularização de imóveis e desafogar o...leia mais
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20/07/2015 11:23:01 - STF garante a cidadãos e Empresas acesso aos próprios dados
Procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara fez sustentação oral em defesa dos contribuintes.
No dia 17 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, garantir o acesso a dados tributários próprios para todos os cidadãos e empresas. A decisão histórica tem repercussã...leia mais
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20/07/2015 11:22:03 - Redução de hora extra não gera indenização em caso de licença
A Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho, que garante a indenização no caso de supressão de horas extras prestadas por mais de um ano, não se enquadra no caso de carga horária aumentada por assumir vagas decorrentes de licenças e afastamentos de profissionais do quadro.
Dessa maneira entendeu a 1ª Turma do TST ao...leia mais
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20/07/2015 11:21:35 - TRT-10ª - Empregador pode exigir, sem excessos, boa aparência de trabalhador
Por considerar que as regras quanto à aparência do empregado, quando não excessivamente rigorosas e discriminatórias, inserem-se no âmbito do poder diretivo do empregador, a juíza Júnia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, negou pedido de indenização por danos morais feito por uma atendente ...leia mais
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20/07/2015 11:20:55 - Prêmio pago como recompensa à forma como o trabalhador cumpriu suas obrigações tem valor indenizatório
O prêmio concedido ao trabalhador pode ser conceituado ora como salário, ora como benevolência do empregador. E essa conceituação depende da forma como ele é concedido. Caso o prêmio seja retribuição pelo trabalho executado por força do contrato de emprego, será sempre salário. Mas se ele constituir recompensa &agr...leia mais
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17/07/2015 15:31:52 - Auxílio-acidente e aposentaria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há erro de fato em uma decisão do próprio tribunal que negou a um segurado o recebimento simultâneo de auxílio-acidente com aposentadoria especial. A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei...leia mais
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17/07/2015 12:30:18 - TRT-2 edita dez novas Súmulas e quatro Teses Jurídicas Prevalecentes
Foram publicadas, no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (13), dez novas Súmulas e quatro teses jurídicas prevalecentes editadas pelo Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região. As novas normas abordam diversos temas, incluindo rescisão contratual por justa causa, prescrição, sucessão trabalhista, aviso prévio e garanti...leia mais
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17/07/2015 12:28:21 - Lei do RJ pune discriminação sexual
Norma prevê multa de até R$ 60 mil.
O Governador do RJ Luiz Fernando Pezão sancionou a lei 7.041/15, que prevê punição a agentes públicos e estabelecimentos do Estado do RJ, que discriminarem pessoas por preconceito de sexo e orientação sexual. Pela norma, que não se aplica a instituições religiosas, os infratore...leia mais
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17/07/2015 12:21:58 - Crise econômica faz indenização de seguros para inadimplência disparar
Empresas estão endividadas e com dificuldade de gerar caixa, o que pressiona os calotes junto a fornecedores; percepção de riscos das firmas, contudo, está aumentando a contração da apólice
São Paulo - O volume de indenizações pagas pelas seguradoras de crédito a empresas que tomaram calotes em vendas de produtos a ...leia mais
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17/07/2015 12:21:06 - 17ª Turma: trabalhadora faltar a comissão de conciliação prévia é mera irregularidade
Uma empresa recorreu contra uma sentença que deu ganho de causa a uma trabalhadora. Argumentava que, como a trabalhadora não se apresentou à Comissão de Conciliação Prévia, sua demanda não podia ser acolhida. Também disse ser apenas a tomadora de serviços, e que a empregadora era outra, além de pedir a exclusão ...leia mais
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17/07/2015 12:15:46 - Cálculo de aposentadoria complementar segue regra do momento em que o direito é alcançado
O participante de plano de aposentadoria complementar somente terá direito adquirido ao regime de cálculo da renda mensal inicial do benefício quando preencher os requisitos para recebê-lo. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no julgamento de um recurso da Fundação Petrobras de Seguridade Social...leia mais
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17/07/2015 12:12:04 - TJSP mantém funcionamento do aplicativo Uber
Decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista negou ontem (15) pedido de antecipação de tutela para suspender o funcionamento do aplicativo Uber, que cadastra carros particulares e oferece serviço de carona remunerada.
O Sindicato das Empresas de Táxi e Locação de Táxi do Estado ...leia mais
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17/07/2015 12:11:38 - Receita publica norma sobre Refis
Portaria da Receita Federal divulgada ontem no Diário Oficial da União disciplina o tratamento dados às empresas que ingressaram no chamado Refis da Crise (Lei nº 12.996, de junho de 2014) e que passaram por processos de fusão, incorporação ou cisão.
A Receita aponta que o parcelamento das dívidas será cancelado...leia mais
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17/07/2015 12:11:06 - Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão
O condômino que desejar vender sua fração de imóvel em estado de indivisão, seja ele divisível ou não, deverá dar preferência de aquisição a outro condômino. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que voltou a discutir o tema ainda controverso na doutrina e na jurisp...leia mais
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17/07/2015 12:10:33 - Três em cada 20 acidentes de trabalho acontecem no percurso entre a Empresa e a residência
O último Anuário Estatístico divulgado pela Previdência Social, correspondente ao ano de 2013, aponta que mais de 111 mil trabalhadores no Brasil sofreram acidentes de percurso no trajeto de ida e volta entre a residência e a empresa. O número corresponde a 15% por cento do total de acidentes de trabalho. No Ceará, foram registrados 2.671 acidentes...leia mais
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15/07/2015 12:02:03 - Empresas poderão aderir ao Programa de Proteção ao Emprego a partir do dia 22
As Empresas interessadas em aderir ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE) poderão fazê-lo a partir do dia 22 deste mês, informou o ministro do Trabalho, Manoel Dias. Dias e representantes de outros ministérios participaram hoje (14) da instalação do comitê interministerial que vai avaliar e estabelecer regras para o programa. Criado ...leia mais
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15/07/2015 12:01:28 - Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação
Para o cálculo do valor devido de ICMS apurado produto por produto, o contribuinte não pode desconsiderar as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. Do contrário, não chegará ao valor total indicado na nota, mas a uma soma fictícia da operação. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribu...leia mais
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15/07/2015 12:00:37 - Levy discute com Deputados proposta de unificação do PIS e da Cofins
O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, discute hoje (15) com Deputados proposta de unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao chegar ao ministério para a reunião com os parlamentares, Levy disse que o governo tem a intenção de enviar projeto sobre o...leia mais
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15/07/2015 12:00:07 - TST decide que acidentado só deve ter estabilidade em um dos empregos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que funcionário acidentado só tem direito à estabilidade no local em que sofreu o acidente de trabalho, ainda que tenha mais de um contrato de emprego. A questão, apesar de parecer simples, gera controvérsia porque a lei que trata da estabilidade acidentária não prevê expressamente essa situa&cc...leia mais
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15/07/2015 11:59:07 - Trabalhador que continua no emprego após aposentadoria especial perde benefício
Trabalhador não pode continuar no mesmo emprego após se aposentar pelo regime especial. Com esse entendimento, a Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu recurso de uma ferrovia e absolveu a empresa do pagamento da multa de 40% do FGTS à maquinista que continuou trabalhando após a sua aposentadoria e...leia mais
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15/07/2015 11:58:27 - Justiça valida venda de imóvel pelo WhatsApp
Um morador de Uberaba (MG) foi condenado a devolver mais de R$ 65 mil para uma mulher que havia lhe comprado um terreno.
Toda a transação foi realizada por meio do WhatsApp — aplicativo de aparelho celular —, incluindo o envio do recibo de depósito do dinheiro (R$ 50 mil) e cópias de documentos. Mas a escritura não foi lavrada e a compradora aci...leia mais
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