19/10/2015 12:31:40 - STF suspende uso de IPCA em caso trabalhista
Em agosto o TST decidiu trocar o índice de correção monetária de todas as ações da Justiça do Trabalho, de forma retroativa a 2009. A mudança aumentaria o valor dos processos em até 35%
São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o uso do Índice Nacional de Preços ao C...leia mais
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19/10/2015 12:26:00 - Decisão do STF sobre fim dos 'jabutis' nas MPs é positiva, avaliam líderes
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (15), que o Congresso Nacional não poderá mais incluir em medidas provisórias artigos que não tenham pertinência temática com o texto original enviado pelo governo. A prática conhecida como “jabutis”, ou “penduricalhos”, foi considerada inconstitucional pela&...leia mais
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19/10/2015 12:20:22 - Não incide IRPF sobre ações que substituem participação societária
Quando uma empresa se converte em subsidiária integral de outra e a participação societária é substituída por ações da controladora, a incorporação dessas ações não se sujeita à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física. Isso vale mesmo que haja, por forç...leia mais
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19/10/2015 12:19:18 - Mesmo prevista em acordo, cobrança de multa diária por falta de anotação da CTPS exige intimação específica do empregador
Mesmo que prevista em acordo homologado pelo juiz, a aplicação da multa diária no caso do descumprimento da obrigação de anotar o contrato na CTPS exige intimação prévia e específica do empregador para a realização do ato, após a juntada do documento ao processo. Assim decidiu a Turma Recursal de Juiz de Fora ...leia mais
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19/10/2015 12:18:12 - Pedido de demissão não gera projeção do aviso prévio
Um auxiliar de serviços gerais ingressou com reclamação na Justiça do Trabalho contra sua ex-empregadora, uma empresa do ramo de cerâmica, alegando diversos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Apontou que teria sido dispensado em 12/08/2010, com aviso prévio indenizado. Já a ré, ao se defender, sustentou que o reclaman...leia mais
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19/10/2015 12:17:10 - Consumidor não é obrigado a aderir a projeto de conciliação, julga TJ-RS
O "Projeto Solução Direta — Consumidor", que permite ao cidadão tentar solucionar seu litígio extrajudicialmente antes de ajuizar uma ação, é mera opção. Por isso, não pode ser imposto como condição ao ajuizamento e/ou prosseguimento da ação. Assim, 20ª Câmara Cível ...leia mais
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19/10/2015 12:15:11 - Pendências com o Fisco poderão ser resolvidas pela internet a partir de 2016
A Receita Federal estuda permitir que o contribuinte que cair na malha fina possa, a partir do ano que vem, justificar as pendências enviando, pela internet, documentos digitalizados em casa ou no escritório.
A medida faz parte de uma série de inovações em estudo pelo órgão. Até agora, as provas documentais eram apresentadas por me...leia mais
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16/10/2015 14:38:29 - SuperMinas 2015 traz oportunidades para o varejo a partir do dia 20
A SuperMinas 2015 - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação - acontece de 20 a 22 de outubro no Expominas, em Belo Horizonte (MG). Realizado pela Associação Mineira de Supermercados (AMIS) e Associação e Sindicato da Indústria Mineira de Panificação (AMIPÃO), o evento est&aac...leia mais
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16/10/2015 12:21:09 - STJ define natureza jurídica de juros sobre capital próprio para fins tributários
Os juros sobre capital próprio (JCP) são faturamento independentemente de sua classificação contábil e, por isso, devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, definiu que os juros sobre capital próprio, embora sejam uma maneira de distrib...leia mais
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16/10/2015 12:18:57 - MTPS lança nova cartilha do trabalhador doméstico
Nova versão da publicação traz informações e orientações sobre os direitos recentemente estendidos ao trabalhador doméstico
Brasília, 15/10/2015 - O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) lançou a nova versão da cartilha “Trabalho Doméstico – Direitos e Deveres...leia mais
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16/10/2015 12:18:06 - Não incide IR para o sócio pessoa física na incorporação de ações na conversão de empresa em subsidiária integral
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por maioria, decidiu que a incorporação de ações, nos casos em que uma empresa se converte em subsidiária integral de outra e a participação societária dos sócios é substituída por ações da controladora, não se su...leia mais
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16/10/2015 12:17:18 - Segunda Seção aprova cinco novas súmulas
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira (14) cinco súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado no julgamento de processos sobre direito privado.
A Súmula 547 trata do prazo prescricional para ajuizar ações com o ...leia mais
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16/10/2015 12:16:30 - DECISÃO - Internação em acomodação superior à contratada permite cobrança adicional de honorários médicos
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, apesar de a cobertura de despesas referentes a honorários médicos estar incluída no plano de saúde hospitalar, os custos decorrentes da escolha por uma acomodação superior à contratada não se restringem aos de hospedagem. É permitido tamb...leia mais
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16/10/2015 12:15:54 - Cadastramento correto das partes no sistema do PJe é obrigação do autor da demanda
A juíza Flávia Cristina Rossi Dutra, em sua atuação na 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, extinguiu um processo ajuizado no sistema processual eletrônico (PJE), ao perceber que o reclamante não tinha efetuado o cadastramento da parte reclamada no sistema.
A magistrada explicou que, nos termos do artigo 26 da Resolução C...leia mais
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16/10/2015 12:14:15 - Em recurso repetitivo, STJ volta a autorizar IPI sobre revenda de importado
O desembaraço aduaneiro e a venda de um produto são duas operações separadas e independentes. Portanto, devem ser consideradas fatos geradores diferentes para o mesmo imposto. Com essa interpretação, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (14/10), que o imposto de industrialização (...leia mais
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16/10/2015 12:13:07 - CCJ pode criar regras sobre desconsideração de negócios para reduzir tributos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar projeto de lei (PLS 537/2015) do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) para estabelecer regras e procedimentos voltados à desconsideração de atos e negócios jurídicos realizad...leia mais
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16/10/2015 12:11:43 - Fabricantes de eletrônicos e de vinho cobram mudanças na MP que elevou tributos
Produtores de eletroeletrônicos e de bebidas quentes, como vinho e cachaça, exigiram mudanças na medida provisória que elevou o tributo desses produtos (MP 690/2015). Em audiência pública nesta quarta-feira (14), fabricantes dos produtos afetados avaliaram que a arrecadação do governo com a MP será baixa e que o impacto será "d...leia mais
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15/10/2015 16:01:12 - TRF-5 e TRT-1 mudam regras para receber processos devido à greve dos bancários
A greve nacional dos bancários está afetando a rotina dos tribunais Brasil afora. Muitos processos só podem andar se for comprovado o pagamento de custas, que é feito no banco. Por isso, alguns tribunais já divulgaram regras especiais para o período, com prolongação de prazos.
No Tribunal Regional Federal da 5ª Regi&a...leia mais
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15/10/2015 16:00:41 - STJ lança estudos sobre partilha de bens, direito de retrocessão e outros temas
O Superior Tribunal de Justiça apresentou estudos sobre cinco novos temas no projeto Pesquisa Pronta: comprovação de esforço comum para a partilha de bens em caso de união estável; direito de retrocessão no caso de ter sido dada ao bem destinação diversa daquela que motivou a expropriação; ordem legal para nomeaç...leia mais
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15/10/2015 15:14:45 - Aposentados não têm direito adquirido a manutenção do plano de saúde empresarial anterior
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. a fim de garantir que as alterações contratuais dos planos de saúde coletivos empresariais também possam alcançar trabalhador aposentado que optou por continu...leia mais
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15/10/2015 14:59:51 - Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa ...leia mais
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15/10/2015 12:02:23 - Resolução altera a legislação que regulamenta o Simples Nacional
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO Nº 123, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº ...leia mais
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15/10/2015 11:59:46 - Câmara conclui votação da MP que cria Programa de Proteção ao Emprego
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu hoje (14) a votação da Medida Provisória (MP) 680/15, que cria o programa de Proteção ao Emprego (PPE). Os parlamentares retiraram do texto um artigo que previa que a convenção ou acordo coletivo de trabalho poderia prevalecer sobre a legislação. O texto segue agora pa...leia mais
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15/10/2015 11:58:19 - Cunha diz que projeto de CPMF não será votado antes de junho de 2016
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (14) não acreditar que a proposta do governo de criar uma nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) seja votada antes de junho do próximo ano.
Cunha, que antes tinha admitido a votação do projeto da CPMF até junho de 2016,...leia mais
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15/10/2015 11:57:37 - Anotar incorretamente data de admissão na carteira de trabalho gera dano moral
Uma empregada doméstica que teve sua admissão anotada incorretamente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e não recebeu devidamente as verbas rescisórias deve ser indenizada pelo empregador em R$ 3 mil, a título de danos morais. A decisão é do juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, titular da 17ª Vara do T...leia mais
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15/10/2015 11:56:32 - Cliente que desistiu de compra tem de pagar pelo tempo em que ficou no imóvel
Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar a construtora por todo o tempo em que esteve com a posse do bem. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que levou em conta as peculiaridades do caso.
O compromisso de promessa de...leia mais
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