22/10/2015 12:10:19 - Pleno discute atualização monetária e juros de mora de contribuições previdenciárias
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária realizada nessa terça-feira (20), decidiu aplicar a atual redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, que trata sobre o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas a serem pagos pelos empregadores, após serem defer...leia mais
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22/10/2015 12:09:25 - Financiamento não precisa ser levado a cartório
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por unanimidade, que os contratos de financiamento (alienação fiduciária) de veículos não precisam ser registrados em cartório. Para os ministros, bastaria a anotação pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) – que pode ser verificada nos documentos dos autom&oac...leia mais
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22/10/2015 12:08:45 - OAB perde disputa contra a Receita
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sofreu nesta semana a terceira derrota em segunda instância no embate pela abertura dos julgamentos realizados nas delegacias da Receita Federal. Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou pedido da seccional catarinense.
Em setembro, Paraná e Rio de Janeiro haviam sido derrotados. Com as ...leia mais
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22/10/2015 12:07:59 - STF vai julgar aviso prévio de negativação
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve na sessão de ontem a validade da lei paulista que obriga Serasa e SCPC a obter a assinatura dos inadimplentes antes de inseri-los em cadastro negativo
São Paulo - Pelo menos três pedidos de liminar para derrubar a lei paulista, que exige envio de carta com aviso de recebimento (AR) antes da negat...leia mais
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22/10/2015 12:07:03 - Câmara aprova manutenção do juízo de admissibilidade do atual CPC
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (20/10) o texto-base do Projeto de Lei 2.384/15, que reverte a mudança do novo Código de Processo Civil e mantém nos tribunais de segunda instância o juízo de admissibilidade de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Pe...leia mais
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22/10/2015 12:06:12 - Uso de rede social como elemento de prova
O uso da internet e das redes sociais é uma importante ferramenta para as empresas, que fazem o monitoramento para saber o que os consumidores pensam sobre produto, serviço e empresa. E mais: é uma ferramenta de defesa para as empresas em demandas trabalhistas.
Parece estar consolidado o entendimento de que a informação divulgada nas redes sociais pod...leia mais
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22/10/2015 12:05:07 - Turma mantém diferença de valor para auxílio alimentação em contratos com mesma função
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um jardineiro da MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A que pedia o pagamento pela empresa de diferenças do valor do auxílio alimentação em relação ao recebido por outros colegas de função.
Na reclamaç&a...leia mais
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22/10/2015 12:04:19 - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de “luvas” pagas a gerente de banco
Um gerente do Banco Daycoval S/A teve reconhecida a natureza salarial de R$ 50 mil pagos a título de “luvas” — parcela que se constitui em atrativo para a celebração do contrato de trabalho, que juridicamente equipara-se às “luvas” recebidas por atletas profissionais. A quantia deve integrar a remuneração para fins ...leia mais
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22/10/2015 12:03:27 - Cozinheira que se recusou a preparar arroz consegue reversão da justa causa e indenização por danos morais
Se o empregado comete um ato faltoso, o empregador, valendo-se de seu poder disciplinar, pode aplicar punições, como advertência verbal ou por escrito, suspensão ou até mesmo a dispensa. Porém, esse poder é limitado pelo senso de justiça. Dessa forma, deve haver proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, aplica...leia mais
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21/10/2015 17:17:17 - Cerimônia de abertura da SuperMinas reúne empresários do varejo em BH
(esq.p/dir.) pres, da AMIS, Alexandre Poni; prefeito
de BH, Márcio Lacerda, e pres. da ABRAS, Fernando
Yamada
Presidente da ABRAS, Fernando Yamada, em discurso
na abertura do evento. Fotos: Ignácio Costa
A solenidade de abertura da 29ª edição da SuperMinas - Congresso e Feira Supermercadist...leia mais
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21/10/2015 12:35:45 - Portaria MTPS nº 21, de 19 de outubro de 2015
O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 1.288, de 01 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº ...leia mais
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21/10/2015 12:33:53 - Unimed atenderá casos de emergência de clientes da Paulistana, decide juíza
Os clientes da Unimed Paulistana serão atendidos pela Central Nacional Unimed (CNU) e pela Unimed do Brasil apenas em caráter emergencial e de urgência. A decisão é da juíza Maria Rita Rebello Dias, da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, que modificou liminar concedida anteriormente, que determinava &agrav...leia mais
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21/10/2015 12:32:51 - TRT-3ª - Pleno Edita Súmula n. 48, cancela OJ n. 30 das Turmas e retifica Súmula n. 47
O Egrégio Tribunal Pleno deste Tribunal apreciou o incidente de uniformização de jurisprudência n. 0001451-85.2013.5.03.0005 na sessão ordinária realizada no dia 8 de outubro de 2015 e, por maioria absoluta de votos, aprovou a edição da súmula n. 48, que dispõe sobre o tema "Multa do art. 477, § 8&o...leia mais
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21/10/2015 12:31:59 - Contribuinte que enviou declaração de IR zerada terá que pagar dívida de R$ 320 mil
Um contribuinte do Rio Grande do Sul que remeteu a declaração de imposto de renda zerada por dois anos seguidos terá que pagar R$ 320 mil à Fazenda Nacional. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso ajuizado por ele pedindo a desconstituição da dívida.
O ...leia mais
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21/10/2015 12:31:17 - Plenário da Câmara aprova regulamentação do direito de resposta
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20/10) o Projeto de Lei 6.446/2013, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação a notícia divulgada pela imprensa. Devido às mudanças feitas, a matéria ret...leia mais
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21/10/2015 12:30:08 - Frentistas entram na base de cálculo para apuração do número de aprendizes a serem contratados por posto de gasolina
O contrato de aprendizagem visa oportunizar ao jovem uma formação técnica profissional e o aprendizado de uma profissão, possibilitando uma primeira experiência como trabalhador. Para concretizar essa modalidade de contratação, nossa legislação determina que os estabelecimentos de qualquer natureza contratem empregados aprend...leia mais
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20/10/2015 14:17:51 - SENAI-SP, com apoio da GIZ, capacitará técnicos de refrigeração que atuam em supermercados
Professores do Senai-SP durante treinamento técnico da GIZ
ministrado por Gutemberg Pereira (de camisa vermelha)
O Senai-SP já está com as inscrições abertas para os Cursos de Boas Práticas em Refrigeração Comercial, implementados no âmbito do Programa Brasileiro de Eliminaç...leia mais
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20/10/2015 14:05:38 - Farinha de rosca não tem isenção de PIS e Cofins, decide STJ
Apesar de terem a mesma matéria-prima, as farinhas de rosca e de trigo têm uma grande diferença na legislação tributária: a isenção de PIS e Cofins. Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, apenas o segundo produto tem direito ao benefício fiscal. Desse modo, o colegiado negou recurso de uma indústria ...leia mais
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20/10/2015 14:05:00 - PORTARIA DO GOVERNO - Fiscalização não pode apreender queijo vencido se há chance de reaproveitamento
Manter em câmara de refrigeração estoque de queijo com data de validade vencida não constitui infração, desde que não esteja sendo comercializado. É que tal produto pode ser reaproveitado, como prevê a Portaria 5/1983, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Ao reconhecer essa possibil...leia mais
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20/10/2015 14:03:56 - Inconstitucionalidades da desoneração da folha
A partir de 1º de dezembro, a Lei nº 13.161, de 31 de agosto, que constitui medida do ajuste fiscal do governo federal, produzirá efeitos para, dentre outros, majorar as alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) e, ainda, torná-la facultativa.
Apesar da louvável alteração em relaç&...leia mais
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20/10/2015 14:02:18 - Aprovado em plenário o texto final do Novo Código de Ética da OAB
O texto definitivo do Novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, que regerá a advocacia a partir de 2016, foi aprovado pelo Plenário da entidade nesta segunda-feira (19), na sessão ordinária referente a outubro.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, exaltou o trabalho conjunto na elaboraç&atild...leia mais
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20/10/2015 14:01:35 - Advocacia pede fixação de um teto para custas
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou ontem o envio de uma proposta sobre custas judiciais da Justiça Estadual ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está discutindo o assunto. Os pontos principais da proposta são a fixação de um teto para as custas em R$ 2 mil e o fim da sobreposição de taxas.
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20/10/2015 14:00:55 - MJ finaliza nova versão de Anteprojeto sobre proteção de dados na internet
Após mais de 1,3 mil contribuições de diversos setores da sociedade, a nova versão do anteprojeto de lei elaborada pelo Ministério da Justiça (MJ) para tratar da proteção de dados pessoais na internet será apresentada amanhã (20) à Presidência da República. Alguns pontos relativos ao documento foram ante...leia mais
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20/10/2015 13:59:47 - Cobrança abusiva por cancelamento de contrato gera dano moral, diz TJ-DF
Cobranças de multas abusivas por cancelamento de contrato geram dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, uma companhia aérea a devolver 90% da passagem cancelada pelo autor da ação e indenizá-lo em R$ 4 mil por danos morais.
No caso, o autor da aç&a...leia mais
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20/10/2015 13:59:11 - Readmissão gera novo contrato de trabalho, e condições do antigo não se aplicam
Em caso de readmissão, é firmado um novo contrato de trabalho, e as condições do anterior não mais se aplicam. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pagamento de horas extras por diferença de jornada a uma ex-bancária do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo em Porto Alegre (RS).
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19/10/2015 17:25:15 - Consuper começa amanhã em João Pessoa
O Centro de Convenções de João Pessoa recebe de 20 a 22 de outubro a 11ª edição da Convenção Paraibana de Supermercados - Consuper, um dos mais importantes eventos do setor varejista do estado, promovido pela Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB) e Associa...leia mais
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