19/02/2015 11:22:33 - Empresa não deve recolher contribuições sobre remuneração durante afastamento
Empresas não devem recolher contribuições sociais sobre remuneração durante os primeiros 30 dias do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza.
Esse foi o entendimento do juiz federal Clécio Braschi, titular da 8ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, ao atender ao pedido da ...leia mais
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19/02/2015 11:21:57 - Nova Portaria do Carf exigirá que processos acabem no prazo legal
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) irá editar Portaria que obrigará os conselheiros a receber o processo, relatá-lo e formalizar o acórdão no prazo legal. Se não o fizerem, eles poderão até perder o mandato. O regimento interno do Carf prevê que, após feito o sorteio e distribuído o processo, o co...leia mais
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19/02/2015 11:21:29 - Empresa que contrata seguranças terceirizados responde por porte de arma deles
Empresas de segurança devem providenciar licenças para que seus funcionários possam portar armas de fogo. Caso contrário, estarão agindo com negligência, e deverão responder na Justiça caso algum empregado for pego com o porte vencido. Nessa situação, a empresa que contrata os serviços terceirizados também &eacut...leia mais
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13/02/2015 11:53:09 - Ranking ABRAS 2015 é prorrogado até o dia 20 de fevereiro
Última chamada: atendendo a solicitações dos supermercadistas, ABRAS estende o prazo para o envio das respostas
O Departamento de Economia e Pesquisa da ABRAS estendeu o prazo para o recebimento das respostas do Ranking ABRAS 2015. Agora o supermercadista tem até o dia 20/2/15 para enviar as suas informações e assim, participar do mais importan...leia mais
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13/02/2015 11:11:48 - Empresa não deve pagar contribuição sobre 30 dias de auxílio-doença
A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar preventiva impedindo a cobrança da contribuição previdenciária sobre os 30 dias de salário que deverão ser pagos a funcionário que venha a obter licença médica ou acidentária, conforme determina a Medida Provisória 664, que entra em vigor dia 1º de mar&...leia mais
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13/02/2015 11:11:04 - Empregador não deve pagar advogado contratado por ex-funcionário para atuar em ação trabalhista
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o antigo empregador não pode ser condenado a ressarcir os honorários de advogado contratado por ex-empregado para atuar em reclamação trabalhista.
Com a adoção dessa tese, a Seção julgou improcedente ação rescis&oa...leia mais
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13/02/2015 11:09:42 - TRT-3ª mantém justa causa aplicada a Empregado por prática de ato gerador de insegurança da informação
O grande avanço tecnológico alcançado nos últimos anos tem trazido para os empresários a preocupação em relação à segurança da informação, visando a proteger informações de clientes, propostas comerciais, contratos, banco de dados, propriedade intelectual, etc.
Um caso envolvendo de...leia mais
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13/02/2015 11:09:04 - Lei gaúcha que trata de comércio exterior é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (12), declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei estadual 12.427/06, que proíbe, no Rio Grande do Sul, a comercialização, estocagem e trânsito de produtos agrícolas que não tenham sido submetidos à análise de resíduos químic...leia mais
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13/02/2015 11:08:00 - Acordo de cooperação vai apoiar jovem aprendiz em microempresas credenciadas pelo Pronatec
Os ministros da Educação, Cid Gomes, e da secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, assinaram na manhã desta quarta-feira, 11, em Brasília, acordo de cooperação técnica para desenvolver o Pronatec Aprendiz na Micro e Pequena Empresa. A iniciativa faz parte do Programa Nacional de Aces...leia mais
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13/02/2015 11:07:18 - Aprovada urgência a projeto que criminaliza venda de bebida alcoólica a menor
Proposta prevê detenção de 2 a 4 anos, além de multa que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 5502/13, que criminaliza a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos. A proposta, de autoria do Senado, torna crime o ato de fornecer, servir, min...leia mais
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13/02/2015 11:06:24 - Projeto padroniza calçadas para melhorar acesso de pessoas com deficiência
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8331/15, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que padroniza as calçadas para facilitar a circulação, em vias públicas, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Para cumprir esse objetivo, a proposta acrescenta, na Lei da Acessibilidade (10.098/00), o conceito de “passeio p&u...leia mais
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12/02/2015 14:42:04 - ABRAS divulga as marcas mais vendidas nos supermercados do Brasil em evento especial no dia 26
A ABRAS apresenta a 16ª edição do estudo de Marcas Líderes de Vendas - da Revista SUPERHIPER, durante café da manhã no próximo dia 26 de fevereiro, na Câmara Americana de Comércio (Amcham), em São Paulo. Na oportunidade serão conhecidas as primeiras marcas líderes de vendas do País (em valor) em 220 categori...leia mais
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12/02/2015 11:40:19 - MTE lança medidas de combate à informalidade e sonegação do FGTS
Medidas devem elevar as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do FGTS e da Previdência Social em R$ 5,2 bilhões até o final deste ano
Brasília, 11/02/2015 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai apertar a fiscalização contra a informalidade e a sonegação dos valores devidos ao Fundo de Garantia por Te...leia mais
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12/02/2015 11:39:14 - Governo desiste de prorrogação e horário de verão termina dia 22
O Governo federal decidiu não prorrogar a vigência do horário de verão neste ano, como havia sido cogitado na semana passada. Após reunião com a Presidenta Dilma Rousseff, o Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, disse hoje (11) que o Governo avaliou que não vale a pena estender o horário diferenciado, que está em vigência...leia mais
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12/02/2015 11:38:21 - Renan envia Código de Processo Civil à sanção
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou, nesta quarta-feira (11), o novo Código de Processo Civil (CPC) à sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, que terá 15 dias para analisar o projeto.
O novo Código de Processo Civil é resultado do trabalho de uma Comissão de Juristas criada em 2009, pelo entã...leia mais
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12/02/2015 11:37:22 - Deputados mantêm jornada máxima de Motoristas profissionais em 12 horas
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (11), a votação das emendas do Senado ao projeto que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório, além de outros detalhes no regulamento da profissão. A mat&eac...leia mais
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12/02/2015 11:35:59 - Salário mínimo atinge maior poder de compra em 50 anos, diz Banco Central
Atualmente em R$ 788, o salário mínimo atingiu, em janeiro, o maior poder de compra desde agosto de 1965, revela levantamento divulgado pelo Banco Central (BC). De acordo com o Boletim Regional do BC, apresentado em Porto Alegre, apenas no período entre julho de 1964 e julho de 1965 o salário mínimo comprava mais do que hoje, em valores corrigidos pela in...leia mais
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12/02/2015 11:35:02 - Tribunais do Rio de Janeiro divulgam o atendimento durante Carnaval
Os tribunais do Rio de Janeiro divulgaram como será o atendimento durante o Carnaval. A folia começa na próxima sexta-feira (13/2) e vai até às 12h de quarta-feira da semana que vem (18/2). Nesses dias não haverá expediente nas cortes da Justiça estadual, federal e trabalhista. O atendimento, quando houver, será apenas para os casos...leia mais
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12/02/2015 11:33:04 - Empresa não responde por inclusão de contribuinte em "malha fina" da Receita
Empresa não pode ser responsável por informação de banco que causou a inclusão de contribuinte na chamada “malha fina” da Receita Federal. Por essa razão, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeito agravo de um ex-gerente de vendas que pretendia receber indenização por dano moral pela inclusão equivocada. E...leia mais
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12/02/2015 11:32:24 - Governo padroniza critérios para classificação de riscos em processos
A Advocacia-Geral da União (AGU) padronizou os critérios para a classificação de risco em discussões judiciais contra a União, autarquias e fundações públicas. As regras estão na Portaria nº 40, publicada ontem no Diário Oficial da União.
As ações já eram classificadas pe...leia mais
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12/02/2015 11:31:18 - Contribuinte não tem direito a restituição de receitas desvinculadas, diz STF
A desvinculação de receitas decorrentes de contribuições sociais estabelecida por Emenda Constitucional não contraria a Carta Magna. E, mesmo se o fizesse, a consequência seria a revinculação dessas verbas, e não a restituição delas ao contribuinte.
Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao n...leia mais
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11/02/2015 11:40:47 - Garantia estendida não integra base de cálculo do ICMS
O valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida de algum produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou nesta terça-feira (10) recurso do estado de Minas Gerais.
A fazenda estadual recorreu ao S...leia mais
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11/02/2015 11:39:29 - Mudança em seguro-desemprego atingirá trabalhador com dispensa a partir do dia 28
BRASÍLIA - Os trabalhadores cuja data da dispensa seja a partir de 28 de fevereiro de 2015 vão enfrentar as novas "travas" no acesso ao seguro-desemprego. Essa data foi estabelecida pela Medida Provisória 665, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro do ano passado. Conforme a redação da MP 665, as novidades entrariam em vigor 60 di...leia mais
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11/02/2015 11:37:53 - Tempo gasto na troca de uniforme deve ser computado na jornada de trabalho
Uma grande Empresa de industrialização de carne bovina destinada ao consumo humano foi condenada a computar na jornada o tempo gasto por um ex-empregado na troca de uniforme. Isto porque ele era obrigado a usar vestimenta específica no trabalho, o que, para o juiz substituto Camilo de Lelis Silva, que julgou o caso na 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, deve ser consider...leia mais
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11/02/2015 11:36:50 - MPs que dificultam acesso a benefícios previdenciários receberam 741 Emendas
Duas medidas provisórias (MP 664/14 e 665/14), encaminhadas em dezembro pelo Executivo e que alteram as regras para acesso a benefícios previdenciários, receberam um total de 741 emendas de Deputados e Senadores. O prazo para a apresentação de emendas venceu no último sábado (7), mas foram recebidas propostas até a noite des...leia mais
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11/02/2015 11:36:01 - Medida Provisória que aumenta PIS e Cofins sobre importação recebe 106 Emendas
A Medida Provisória 668/15, que eleva de 9,25% para 11,75% as alíquotas de contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de mercadorias, recebeu 106 emendas de Deputados e Senadores. O prazo para a apresentação de Emendas venceu no sábado (7), mas foram recebidas propostas até a noite...leia mais
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