Notícias do setor
Economia
Jurídico
Tecnologia
Carnes / Peixes
Bebidas
Notícias ABRAS
Geral
Redes de Supermercados
Sustentabilidade
Estaduais
 



Você está em:
  • Notícias do setor »
  • Jurídico

Notícias do setor - Clipping dos principais jornais e revistas do Brasil

RSS Jurídico

18/12/2015 11:31 - Rio prorroga prazo de adesão a parcelamento de débitos de ICMS

O Estado do Rio de Janeiro concedeu um prazo maior para os interessados em aderir ao novo parcelamento de dívidas de ICMS. Agora os contribuintes terão até dia 29 de fevereiro para participar do programa. A extensão da data está prevista no Decreto nº 45.504, de 2015, publicado ontem no Diário Oficial.

 

O período para empresas e pessoas físicas participarem do parcelamento terminava hoje. Com a nova data, segundo advogados, fica mais fácil avaliar as possibilidades de aderir à medida e ainda de reunir a documentação necessária.

 

A norma publicada oferece mais detalhes sobre o parcelamento de ICMS de dívidas superiores a R$ 10 milhões. Também prevê o pagamento de honorários advocatícios à Procuradoria do Estado, como já havia sido determinado para os débitos de menor valor. No caso dos devedores com débitos acima de R$ 10 milhões, os honorários corresponderão a 10% do valor da dívida.

 

A estimativa de arrecadação é de aproximadamente R$ 720 milhões, de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro.

 

O parcelamento oferece isenção de juros e multas para o pagamento à vista de dívidas de até R$ 10 milhões. Para os parcelamentos em até 60 meses, o desconto previsto é de 80%.

 

Os débitos acima de R$ 10 milhões também poderão ser divididos, mas sem direito à redução de multas. Nesses casos, os valores mensais serão determinados pela receita bruta mensal do contribuinte e deverão ser de no mínimo 100 mil UFIRs – o equivalente a R$ 270 mil.

 

Para o advogado Emmanuel Biar, do Veirano Advogados, a prorrogação veio em boa hora porque a Secretaria da Fazenda Estadual ainda não baixou norma que regulamente a inclusão dos débitos não inscritos em dívida ativa, apesar de já ter disponibilizado os formulários de adesão. Segundo ele, algumas empresas pretendem aderir ainda este ano para dar baixa na provisão e aproveitar o resultado. "Para débitos em divida ativa não vejo problema algum, já que estão regulamentados. Mas, para débitos não inscritos, que dependem da regulamentação, tenho recomendado que as empresas aguardem, para fazer a adesão sem riscos", diz.

 

O advogado Rafael Capaz Goulart, do Abreu Faria Goulart & Santos, também concorda que o novo prazo deve dar mais tranquilidade para as empresas que querem participar. Contudo, reforça que a cobrança de honorários advocatícios prevista no decreto é absolutamente ilegal, pois não está prevista na Lei nº 7116, de 2015, que instituiu o parcelamento.

 

Por Adriana Aguiar

De São Paulo

 

 

Fonte: Valor Econômico (18.12.2015)

Enviar para um amigo
Envie para um amigo
[x]
Seu nome:
E-mail:
Nome do amigo:
E-mail do amigo:
Comentário
 

 

Veja mais >>>

28/07/2025 13:59 - Entra em vigor lei do consignado para trabalhadores do setor privado
28/07/2025 13:59 - Crédito presumido de ICMS não entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL
28/07/2025 13:58 - Usuários do Gov.br serão avisados para ampliar segurança das contas
28/07/2025 13:57 - Veja mitos e verdades sobre acidentes e prevenção no trabalho
25/07/2025 14:04 - LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025
25/07/2025 14:03 - Mantida justa causa de açougueira que pesava carnes caras com códigos de carnes baratas para favorecer conhecidos em Uberlândia
25/07/2025 14:02 - Financeiras poderão exercer atividade de fintech de crédito
25/07/2025 13:49 - Confira os feriados de agosto que suspendem atendimento na 2ª Região
24/07/2025 14:13 - Carf cancela multa por falta de homologação de dívida
24/07/2025 14:13 - Justiça confirma justa causa de frentista que bebeu durante expediente
24/07/2025 14:12 - Cancelada Súmula n. 66 do TRT-MG
24/07/2025 14:11 - TRT-RJ amplia uso do Domicílio Judicial Eletrônico para intimações pessoais e atualiza prazos de manifestação
24/07/2025 14:10 - CNJ comunica vazamento de dados de 11 milhões de chaves Pix
23/07/2025 12:30 - MP de compensação do IOF é prorrogada até outubro
23/07/2025 12:30 - Anvisa promove diálogo setorial virtual sobre RDC 843/2024

Veja mais >>>