20/03/2015 12:26:17 - Governo pretende cobrar outorga de distribuidoras, o que pode elevar tarifa
O ministro Eduardo Braga (Minas e Energia) disse nesta quinta-feira (19) que o governo definiu o novo modelo para a renovação das concessões de distribuição de energia e que pretende cobrar outorgas das empresas interessadas em se manter no negócio, o que pode favorecer a arrecadação do governo neste ano de ajustes.
"Estamos na fa...leia mais
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19/03/2015 16:44:01 - Senador Douglas Cintra apoia criação da Frente Parlamentar Mista e confirma presença no evento Ranking ABRAS, dia 28
Os parlamentares do Senado Federal e da Câmara dos Deputados estão aprovando a proposta de criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo. O senador Douglas Cintra (PTB/PE) confirmou sua participação na Frente durante audiência na ...leia mais
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19/03/2015 12:05:59 - Governo deve ceder a empresários e atenuar medidas de ajuste fiscal
A equipe econômica trabalha numa forma de "compensar" eventuais recuos em aumentos de tributos e restrições a benefícios trabalhistas e previdenciários com um corte de despesas federais
O governo deve ceder aos apelos de empresários e sindicalistas para que algumas medidas que compõem o ajuste fiscal sejam abrandadas. Sem abrir mão...leia mais
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19/03/2015 12:05:10 - TJ nega danos morais por utilização de cadastro positivo sem autorização
A 2ª Câmara de Direito Civil negou recurso interposto contra sentença que não reconheceu a um homem o direito a indenização por danos morais, após a Serasa utilizar sistema de avaliação do risco de crédito (credit scoring) sem sua autorização. A câmara ressaltou que, devido ao excessivo número de deman...leia mais
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19/03/2015 12:04:37 - Magistrados criticam dispositivos do novo CPC
Apesar de comemorado por advogados, o texto final do novo Código de Processo Civil (CPC) desagradou à magistratura que critica alguns dispositivos da norma. Entre eles, o que estabelece prazos para despachos, decisões interlocutórias (provisórias), sentenças e ainda o que abre a possibilidade de o juiz ser responsabilizado por perdas e danos em raz&atil...leia mais
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19/03/2015 12:03:40 - Mudança na nova Lei de Arbitragem pode dificultar concessões e PPPs
Uma emenda acrescentada pela Câmara dos Deputados à nova Lei de Arbitragem pode travar a resolução de conflitos nos contratos entre empresas e a administração pública.
A alteração proposta pelos deputados exige a criação de regulamentação para que seja válido o procedimento arbitral nos contr...leia mais
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19/03/2015 12:03:01 - Senado aprova PEC que muda tratamento do TST na Constituição
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18/3) uma proposta de emenda à Constituição que tenta garantir ao Tribunal Superior do Trabalho o mesmo tratamento dado pela Constituição de 1988 ao Superior Tribunal de Justiça. A PEC 32/2010 inclui expressamente na Constituição a competência do TST para impor ao...leia mais
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19/03/2015 12:02:37 - Em evento de advogados, Ellen Gracie defende o fim do contencioso de massa
O fim do contencioso de massa foi defendido pela ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie. Em palestra nesta quarta-feira (18/3), no Rio de Janeiro, a uma plateia composta por advogados — muitos de empresas com um volume considerável de processos na Justiça — ela afirmou não ser mais possível ao Poder Judiciário ter que responde...leia mais
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19/03/2015 12:01:42 - Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual
O atraso no andamento da obra caracteriza o inadimplemento substancial do contrato antes mesmo do fim do prazo convencionado para a entrega do imóvel. Nessa hipótese, o comprador pode pedir a rescisão contratual e receber a devolução dos valores pagos, independentemente de notificação prévia.
Esse entendimento foi adotado pela Quarta Tu...leia mais
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19/03/2015 12:00:29 - Comissão externa sobre caminhoneiros vai receber propostas na próxima semana
No próximo dia 26, os integrantes da comissão externa destinada a acompanhar a paralisação nacional dos caminhoneiros, instalada nesta quarta-feira, vão participar da reunião para a apresentação das propostas que podem evitar mais protestos dos motoristas de caminhão como os do início desse mês de março.
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19/03/2015 11:59:57 - Ministro do Trabalho não descarta mudanças nas MPs e prega diálogo com centrais
O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, não descarta alterações nos textos das Medidas Provisórias 664/2014 e 665/2014 , que tratam de mudanças nas regras de aposentadorias, pensão, seguro-desemprego e abono salarial. Ele reiterou nesta quinta-feira (19) que o governo está aberto ao diálogo com as centrais s...leia mais
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18/03/2015 14:52:19 - Senador Garibaldi Filho apoia criação da Frente Parlamentar Mista
Da esp. p/ dir. Alexande Seabra, diretor de Relações
Intitucionais da ABRAS e Garibalde Alves Filho, senador
Os parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal estão aprovando a proposta de criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços ...leia mais
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18/03/2015 11:25:52 - Não incide IPI sobre carro importado para uso próprio, define STJ
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre carro importado para uso próprio. Isso por conta do princípio da não cumulatividade e uma vez que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil, no qual não se encaixa o consumidor final. A decisão é da 1ª Se&cced...leia mais
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18/03/2015 11:25:07 - Lei torna crime venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes
LEI No 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais....leia mais
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18/03/2015 11:23:58 - Novo Código de Processo Civil deve acelerar processos e estimular conciliação
O novo Código de Processo Civil, publicado hoje (17) no Diário Oficial da União, pretende agilizar o sistema Judiciário brasileiro e torná-lo mais acessível à população. Segundo o Ministério da Justiça, atualmente há mais de 100 milhões de ações tramitando no Judiciário, qua...leia mais
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18/03/2015 11:23:21 - Câmara conclui votação de projeto que regulamenta Lei das Domésticas
A Câmara concluiu na noite de hoje (17) a votação das emendas e dos destaques apresentados ao projeto de lei complementar que regulamenta os direitos dos empregados domésticos. O texto, aprovado na semana passada, é uma emenda substitutiva apresentada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ao projeto do Senado. Como a Câmara modificou o texto aprovado pe...leia mais
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18/03/2015 11:22:13 - TST isenta empresa de pagar adicional de periculosidade a motorista que levava ônibus para ser abastecido
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso de revista da Nortran Transportes Coletivos Ltda. para absolvê-la da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade a um motorista que conduzia o ônibus para as bombas de combustível e permanecia dentro do veículo durante o abastecimento.
Na reclamaçã...leia mais
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18/03/2015 11:21:37 - Comissão sobre novo Código Comercial será instalada nesta tarde
A Câmara dos Deputados instala hoje, às 14h30, no plenário 11, a comissão especial sobre o novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11). A proposta tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.
Na última legislatura, funcionou outra comiss&at...leia mais
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18/03/2015 11:20:52 - CJF - TNU fixa tese para concessão de 25% aos aposentados por idade que dependem de assistência permanente de outra pessoa
Previsto no artigo 45 da Lei nº 8213/91, o adicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem se aposenta por idade. De acordo com a norma, o percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisp...leia mais
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17/03/2015 15:23:17 - Grande evento Ranking ABRAS acontece em Brasília no dia 28 de abril
O mais tradicional evento da Associação Brasileira de Supermercados, que apresenta os resultados da Pesquisa RANKING ABRAS, com os principais números do setor no País, ocorre no próximo dia 28 de abril em Brasília (DF), com foco Político-Empresarial e forte apoio de todas as 27 Associações Est...leia mais
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17/03/2015 12:15:17 - Com pelo menos sete vetos, Dilma Rousseff sanciona novo CPC
Em cerimônia no Palácio do Planalto na tarde desta segunda-feira (16/3), a presidente da República Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o texto do novo Código de Processo Civil. Apesar de não haver confirmação oficial, segundo informações divulgadas durante a tarde por Bruno Dantas, Ministro do Tribunal de Contas da União, doi...leia mais
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17/03/2015 12:14:31 - Comprovação do esforço da Empresa para cumprir cota pode levar à exclusão de multa
No recurso analisado pela 3ª Turma do TRT-MG, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, a empresa havia sido condenada a cumprir o que determina o artigo 93 da lei nº 8.213/91, sob pena de multa, e também a pagar indenização por dano moral coletivo. Em sua defesa, a ré alegou que tomou as medidas ...leia mais
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17/03/2015 12:13:56 - Inmetro vai fiscalizar vendas de ovos de Páscoa com brinquedos
A Operação Páscoa do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) vai coibir a comercialização de brinquedos em ovos de Páscoa que ofereçam algum tipo de risco para as crianças. A operação ocorre simultaneamente em todos os Estados a partir de hoje (16) e irá até o próximo dia 20.
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17/03/2015 12:13:16 - Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica
Aparelhos que apresentam defeito dentro do prazo legal de garantia devem ser entregues pelo consumidor nos postos de assistência técnica, e não nas lojas onde foram comprados, a menos que o serviço de reparação especializada não esteja disponível no município. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&...leia mais
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17/03/2015 12:12:31 - Líder do Governo defende taxação de grandes fortunas para Ajuste Fiscal
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu nesta segunda-feira (16) a taxação das grandes fortunas como uma das medidas para garantir o ajuste fiscal proposto pelo Executivo. “Temos de avançar na taxação das grandes fortunas e grandes heranças e dos grandes rentistas no exterior. O que o gove...leia mais
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17/03/2015 12:11:51 - Procons lançam Cadastros de Reclamações Fundamentadas
Brasília, 16/3/15 – Os Procons Estaduais e Municipais integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça, publicam nesta segunda-feira (16) seus Cadastros de Reclamações Fundamentadas.
A publicação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas concretiza o comando...leia mais