27/10/2015 12:29:13 - Prefeitura de São Paulo reabre parcelamento tributário
A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Por meio dele, pode-se pagar débitos de tributos municipais – como o ISS e o IPTU – com descontos de até 85% para juros de mora e de 75% para multa. A adesão pode ser feita de 1º de novembro a 14 de dezembro – o prazo havia terminado em junho.
Com a reabe...leia mais
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27/10/2015 12:28:01 - Relatório sobre programa para pagar débitos tributários será apresentando hoje
A Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 685/15, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) realiza reunião hoje para apreciação do parecer do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Um dos objetivos da medida é reduzir as disputas judiciais entre empresas e o fisco. A...leia mais
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27/10/2015 12:27:24 - Nova etapa do Sped Fiscal ainda gera dúvidas
Especialistas dizem que implementação do chamado Bloco K, no âmbito do novo sistema de declaração, tem provocado questionamentos sobre o conceito de faturamento e sigilo de dados
Há pouco mais de 60 dias para o início da inclusão do controle de estoques das indústrias - o chamado Bloco K - no Sistema Pú...leia mais
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27/10/2015 12:26:20 - e Social: Documento de Arrecadação eSocial (DAE)
Comunicamos aos empregadores domésticos que poderão gerar o Documento de Arrecadação eSocial (DAE) do mês de outubro a partir do dia 1º de novembro. A data de vencimento é 06 de novembro.
Para garantir a geração do DAE é necessário o cadastramento prévio tanto do empregador quanto do seu trabalhado...leia mais
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27/10/2015 12:25:34 - Advogados trabalhistas de São Paulo terão férias de 30 dias no fim do ano
Os advogados que militam no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) terão férias de 30 dias. Por 38 votos a 33, os desembargadores da corte aprovaram a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro deste ano e 20 de janeiro de 2016.
Assinam o pedido enviado à corte a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associa&ccedi...leia mais
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26/10/2015 14:39:12 - Juros sobre o capital próprio compõem base de cálculo do PIS e da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que incidem as contribuições ao PIS e Cofins sobre os valores que as empresas destinam a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio (JCP). Por maioria, a Primeira Seção seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques, mantendo posição que vai ao en...leia mais
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26/10/2015 14:38:21 - Contrato temporário de fim de ano pode chegar a 6 meses
Ministério do Trabalho destaca que temporários têm direitos trabalhistas garantidos
Com a chegada do final do ano, aumentam as contratações temporárias de trabalho nos setores de serviços, comércio e turismo. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência Social, os contratos se intensificam a...leia mais
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26/10/2015 14:37:44 - Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discute abusividade de aumento de plano de saúde de idosos. A decisão unifica entendimento até então divergente no tribunal.
A defensoria pública &e...leia mais
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26/10/2015 14:36:56 - Empresas de vigilância só podem funcionar com autorização da PF
As empresas de vigilância, sejam residenciais ou comerciais, tenham ou não permissão para utilizar armas de fogo, precisam de autorização da Polícia Federal (PF) para funcionar. A decisão, tomada nesta semana pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso da União e consider...leia mais
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26/10/2015 14:36:02 - Termina esta semana prazo de inscrição no Simples doméstico
Os patrões de empregados domésticos têm até o fim desta semana para se inscreverem no regime simplificado de recolhimento dos encargos da cateoria. O prazo de cadastramento no sistema acaba no próximo sábado (31). As inscrições podem ser feitas no site do eSocial.
Segundo a Receita Federal, até as 17h da últim...leia mais
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26/10/2015 14:35:04 - Lei paulista sobre promoções de operadoras de celular é questionada
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI5399 para questionar a Lei 15.854/2015, do Estado de São Paulo. Em vigor desde o final de agosto, a norma estende aos clientes antigos os planos promocionais oferecidos pelas operadoras de celular para atrair novos usuários. A lei especifica que...leia mais
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26/10/2015 14:34:23 - Previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui direito a adicional
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não excluiu o direito ao adicional. Com esse fundamento, o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, em atuação na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a pagar adicio...leia mais
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26/10/2015 14:33:36 - Plenário aprova mensagens de alerta sobre escassez de água em produtos de limpeza
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1462/07, do Senado, que obriga a inserção de alerta sobre o risco de escassez de água e incentivo do seu consumo moderado nas embalagens de produtos de limpeza cujo uso seja associado à água, caso do sabão em pó. A proposta foi alterada e, por isso, vai voltar p...leia mais
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26/10/2015 14:32:38 - Câmara aprova exigências relativas a embalagens de frutas e verduras
Objetivo da proposta é reduzir os riscos de contaminação de frutas e hortaliças e assegurar melhor conservação dos produtos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (22) projeto que define as características de embalagens de frutas e hortaliças não proce...leia mais
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23/10/2015 14:17:50 - É sancionada Lei que obriga informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades
LEI No 13.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fra...leia mais
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23/10/2015 14:15:46 - eSocial: Mais de 466 mil empregadores domésticos já se cadastraram Inscrição de trabalhadores ultrapassa 410 mil cadastros
Mais de 466 mil empregadores domésticos já providenciaram seu cadastro no Portal do eSocial, através do Módulo do Empregador Doméstico, disponível desde 1º de outubro no endereço http://www.esocial.gov.br. Já a inscrição de trabalhadores, superou 410 mil cadastros até quarta-feira (21). A iniciativa &...leia mais
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23/10/2015 14:14:50 - 11ª Câmara nega inclusão de sócios na execução
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo do reclamante que insistiu no pedido da inclusão de dois sócios retirantes no polo passivo da execução da empresa. O pedido já tinha sido indeferido pelo juízo de primeira instância, sob o argumento de que "os sócios retirantes respondem nos termos do artigo 1.003 do Código...leia mais
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23/10/2015 14:14:09 - PJe no rito ordinário não afasta obrigatoriedade de relatório na sentença
A 4ª Turma do TRT da 3ª região declarou, de ofício, a nulidade de uma sentença proferida sem relatório. Os julgadores entenderam que o fato de se tratar de processo judicial eletrônico (PJe), no rito ordinário, não afasta a obrigatoriedade do relatório, já que se trata de requisito essencial da sentença.
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23/10/2015 14:13:26 - OAB pede prorrogação de prazos por causa de greve dos bancos
O Conselho Federal da OAB pediu ao STF, STJ, TRF-1 e TRF-2 a prorrogação dos prazos para o pagamento das custas e despesas processuais e realização de depósitos judiciais (recursais) por causa da greve nacional dos bancários, iniciada no dia 6 de outubro.
Em ofício enviado aos presidentes dos tribunais nesta terça-feira (20/10), a...leia mais
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23/10/2015 14:12:30 - Justiça garante acesso de contribuintes e advogados a processos da Receita
O direito fundamental à boa administração, de origem europeia e que vem sendo aplicado no Brasil, exige, além da observância do contraditório e do devido processo legal, também o respeito à publicidade e transparência dos atos administrativos, ressalvadas apenas as hipóteses legalmente previstas de sigilo.
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23/10/2015 14:11:02 - Dilma recebe apoio de prefeitos para recriar CPMF com alíquota de 0,38%
A presidenta Dilma Rousseff recebeu hoje (22) representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que manifestaram apoio à proposta do governo de recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), desde que a alíquota seja de 0,38% e partilhada entre União, estados e municí...leia mais
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23/10/2015 14:08:55 - Dilma veta lei que permitiria aposentadoria de servidor público aos 75 anos
A presidente Dilma Rousseff vetou, nesta quinta-feira (22/10), o projeto de lei que permitira aos servidores públicos a aposentadoria aos 75 anos. A mudança era esperada — e comemorada — por juízes e servidores desde que entrou em vigor a chamada PEC da Bengala, que adiou a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tr...leia mais
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22/10/2015 15:50:44 - Consuper traz lançamentos do varejo até esta quinta-feira em João Pessoa
Consuper 2015 contece até esta quinta-feira, em João Pessoa
Presidente da ASPB, José Willame Araújo, durante discurso
na abertura do evento
A 11ª edição da Convenção Paraibana de Supermercados - Consuper traz até esta quinta-feira ...leia mais
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22/10/2015 12:12:22 - Lei amplia para 35% limite de crédito consignado
O Diário Oficial da União publicou hoje (22) lei que amplia o limite de renda que pode ser comprometido com crédito consignado, descontado em folha de pagamento. O limite passou de 30% para 35%. O percentual adicional de 5% só pode ser destinado para pagar dívidas de cartão de crédito ou para saque por meio de cart&ati...leia mais
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22/10/2015 12:11:36 - Protocolo eletrônico do Cade entra em vigor a partir desta sexta-feira
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21/10) a Resolução 14, que institui o protocolo eletrônico no Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O primeiro serviço a ser disponibilizado pelo novo sistema, já partir desta sexta-feira (23), será a notificação de atos de concent...leia mais
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22/10/2015 12:10:53 - TJ paulista amplia horário de atendimento online ao público
O Tribunal de Justiça de São Paulo ampliou o horário de atendimento online para o público. Agora, o e-SAJ (esaj.tjsp.jus.br) funciona das 8h à meia-noite em dias úteis e, aos fins de semana e feriados, das 9h às 19h. O canal facilita a troca de informações e agiliza o trâmite dos processos por meio de diverso...leia mais
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