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Notícias do setor - Clipping dos principais jornais e revistas do Brasil

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24/03/2015 11:37:43 - TRF-3ª - Incide IPI sobre produtos importados para revenda no mercado nacional

Entendimento é que a saída das mercadorias do estabelecimento importador para revenda, ainda que já acabadas, é um novo fato gerador A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou, por unanimidade, uma decisão que, em mandado de segurança, havia deferido liminar para isentar uma importadora do pagamento de IPI (Im...leia mais

Setor: Jurídico

24/03/2015 11:36:08 - SP e CNC vão ao Supremo contra lei sobre cadastro de negativados

Uma lei que passou a valer neste ano em São Paulo virou alvo de duas ações levadas ao Supremo Tribunal Federal. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) dizem que a nova norma é inconstitucional, por regulamentar no estado o “sistema de inclusão e exclusã...leia mais

Setor: Jurídico

24/03/2015 11:34:59 - Novo CPC pode estrangular recurso extraordinário e o recurso especial

Nem bem sancionada a Lei 13.105 de 16 de março de 2015 — novo Código de Processo Civil brasileiro —, já se pode observar que algumas alterações introduzidas no sistema processual civil brasileiro não podem ser festejadas como instrumental de agilização ou da celeridade da prestação da tutela jurisdicional.  ...leia mais

Setor: Jurídico

24/03/2015 11:33:59 - SDC admite cláusula que estipula salário de ingresso menor que o normativo

 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, na última sessão (9/3), validade de cláusula de acordo coletivo que estabeleceu salário de ingresso menor do que o normativo para empregados do comércio varejista da região de Campinas (SP). O acordo previa que os empregados em gera...leia mais

Setor: Jurídico

24/03/2015 11:32:28 - Empresa não pagará pelo uso da garagem de vendedor para guardar carro utilizado em serviço

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a empresa Parati S.A. de indenizar um vendedor pela uso da garagem de sua residência para a guarda do veículo que utilizava em serviço. A empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) a pagar R$ 100 mensais pelo período de utilização do local.   "S...leia mais

Setor: Jurídico

23/03/2015 17:19:44 - Rogério Marinho participará da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo

   Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN)   O Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), um dos principais líderes do Congresso Nacional, trabalha firmemente pela constituição da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo. Em reunião com o diretor de Relaç...leia mais

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23/03/2015 16:52:40 - Fernando Yamada e personalidades da Amazônia recebem homenagem da ONG PanAmazônia

Homenageados da medalha Grandes Amazônidas, em Manaus   O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, recebeu a medalha Grandes Amazônidas, no último dia 20/3, em Manaus. A premiação é uma honraria da ONG PanAmazônia, à personalidades, empresas e instituições que contribuíram com o fort...leia mais

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23/03/2015 12:33:35 - Divergência entre TST e MP sobre TACs provoca insegurança jurídica

Recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, proferidas em ações individuais ajuizadas por ex-empregados de empresas dos mais diversos segmentos da economia, soaram como uma trombeta a despertar de um descanso tranquilo no mundo das relações entre capital e trabalho. Os Acórdãos revelaram uma grave situação: a assinatura de T...leia mais

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23/03/2015 12:31:02 - Supremo analisará caso de restrição à imunidade de Empresas ao ITBI

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) concedida a pessoas jurídicas, na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da mat&eacut...leia mais

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23/03/2015 12:30:14 - Justiça de Andradina condena bancos por dano moral coletivo

 O juiz Thiago Henrique Teles Lopes, da 3ª Vara de Andradina, determinou que as agências dos bancos Santander, Bradesco, Banco do Brasil, HSBC, Múltiplo e Itaú na cidade promovam o atendimento de clientes em até 15 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou após feriado prolongado e no quinto dia útil da cada mês, praz...leia mais

Setor: Jurídico

23/03/2015 12:29:37 - Consumidores de sites de compras coletivas estão mais exigentes, diz SPC

A queda nas intenções de adquirir produtos ou serviços por sites de compras coletivas reflete a maior consciência do consumidor. O perfil deixou de ser a compra por impulso e , agora, esses consumidores observam melhor as condições de uso oferecidas. A avaliação é do Serviço de Proteção ao Crédit...leia mais

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23/03/2015 12:24:55 - Código de Defesa do Consumidor estabelece regras distintas na troca de produtos

Prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a troca de produtos após a compra é uma prática comum. Enretanto, nem todo tipo de troca é um direito assegurado por lei. Em alguns casos, a substituição é uma cortesia da loja. Por isso, é aconselhável perguntar, no momento da compra, se é possível trocar depois...leia mais

Setor: Jurídico

23/03/2015 12:19:57 - Imposto para transferência de imóveis sobe para 3%

Esta é a última semana para os compradores de imóveis pagarem o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sem o aumento de 50%. A partir do próximo dia 30, conforme determina a Lei Municipal 538/2014, sancionada pelo prefeito Fernando Haddad em 18 de dezembro de 2014, a alíquota do ITBI salta de 2% para 3%.    O advogado Robe...leia mais

Setor: Jurídico

23/03/2015 12:13:02 - TJMG entende que segurado tem direito de escolher beneficiários

No contrato de seguro constavam como beneficiárias apenas as duas filhas mais velhas “A estipulação dos beneficiários é opção daquele que contrata o seguro, não havendo qualquer imposição legal para escolha de esposa, companheira ou filhos.” Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal...leia mais

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23/03/2015 12:11:15 - Comissão aprova exigência de uso do Sistema Internacional de Unidades em produtos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (18) proposta obrigando que produtos ou serviços contenham características expressas conforme o Sistema Internacional de Unidades (metros, quilos e litros, por exemplo).   Hoje, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) já determina que sejam fornecidas informações corretas, ...leia mais

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20/03/2015 15:40:40 - ABRAS participa de posse de dirigentes da CNDL em Brasília

   Esq.p/dir. Walmir Trajano, pres. do Conselho Fiscal do SEBRAE-PA, Fernando Yamada, pres. ABRAS e do SEBRAE-PA, Honório Pinheiro, pres. do CNDL e Fabrizio Guaglianone, diretor Superintendente do SEBRAE-PA.     A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) empossou seu novo presidente Honório Pinheiro,...leia mais

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20/03/2015 15:36:49 - Senador Waldemir Moka participará dos trabalhos da nova Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo

   Senador Waldemir Moka (PMDB-MS)     O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) confirmou participação na Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo durante reunião com o diretor de Relações Institucionais da ABRAS e diretor executivo da UNECS, Alexandre Seabra, no &uac...leia mais

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20/03/2015 14:23:08 - Lei Anticorrupção é regulamentada, mas sem novidades, dizem Advogados

Depois de mais de um ano em vigência, a Lei Anticorrupção (12.846/ 2013) foi regulamentada ontem pela presidente Dilma Rousseff. A norma traz detalhes sobre acordos de leniência e cálculo da multa às empresas. Mas segundo especialistas ouvidos pelo DCI, com base nas informações divulgadas pelo governo, a regulamentação n&atild...leia mais

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20/03/2015 14:22:13 - Nova versão do PJe atende Advogados, Defensores e Ministério Público

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana mais uma versão do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que já está disponível para todos os tribunais que usam o sistema. Desenvolvida por três meses, a versão 1.7.1.0 traz 215 atualizações entre correções, melhorias e novas funcionalidades.  &n...leia mais

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20/03/2015 14:21:48 - Empresa aérea não pode cobrar multa superior a 5% em caso de desistência de voo não promocional

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve sentença de 1ª Instância que condenou a T. Linhas Aéreas a restituir parte da multa cobrada de cliente por desistência do voo. De acordo com o colegiado, o artigo 740 § 3º do Código Civil prevê que o transportador tem direito a reter até 5% do valor da passagem, a t&iac...leia mais

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20/03/2015 14:21:05 - Prejuízo em franchising não pode ser atribuído ao franqueador da marca contratada

A 2ª Câmara de Direito Comercial não acolheu os argumentos de duas microempresárias contra sentença que não lhes reconheceu direito a indenização, por prejuízos que tiveram na abertura de uma franquia para venda de processadores hidrocinéticos e garrafas termomagnéticas. As autoras desejavam imputar aos titulares da marca...leia mais

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20/03/2015 12:28:59 - MP do Imposto de Renda 'vai ser preservada na íntegra', garante Eunício

Relator da MP 670/2015, que corrige a tabela do Imposto de Renda, o líder do PMDB no Senado, senador Eunício Oliveira (CE), garantiu que a medida passará pelo Congresso sem alterações. O reajuste da tabela do IR é resultado de negociações entre o Executivo e lideranças parlamentares. — Eu avoquei a relatoria exatamente p...leia mais

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20/03/2015 12:28:32 - Prazo para reclamar diferenças de FGTS agora é de 05 anos, mas prescrição trintenária continua valendo para valores vencidos antes da decisão do STF

A 2ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente um recurso em que a empresa insistia ser de cinco, e não de 30 anos, o prazo para reclamar valores do FGTS não depositados pelo empregador no curso do contrato de trabalho. O juiz de 1º Grau havia decidido pela prescrição trintenária, com respaldo no artigo art. 23, §5°, Lei 8.036/90 e S&ua...leia mais

Setor: Jurídico

20/03/2015 12:28:00 - Inmetro não é competente para fiscalizar balança de farmácia

O Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial (Inmetro) não é competente para fiscalizar balanças postas gratuitamente à disposição dos clientes de farmácias. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que anulou...leia mais

Setor: Jurídico

20/03/2015 12:27:21 - Comissão aprova isenção de tributos para gás de cozinha

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei que inclui o gás de cozinha para uso doméstico entre os itens da cesta básica e isenta o produto de dois tributos que incidem sobre a importação e a venda no mercado interno (PIS/Pasep e Cofins). O PL 6740/10, do deputado Vander Loubet (PT-MS...leia mais

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20/03/2015 12:26:47 - Intenção de consumo das famílias tem queda de 6,1% em março

O índice de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) atingiu em março deste ano, pelo segundo mês consecutivo, o menor nível da série histórica iniciada em janeiro de 2010, ao registrar queda de 6,1% em relação a fevereiro último e de 11,9% em relação a março de 2014. O indicador fechou mar&cce...leia mais

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