04/08/2015 12:14:30 - eSocial – tratamento a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 27 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciá...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2015 12:10:56 - DECISÃO: É ilegal a exigência de regularidade fiscal como pressuposto para renovação de licença de funcionamento
É ilegal a exigência da regularidade fiscal de empresa privada como pressuposto de concessão ou renovação da autorização do seu funcionamento. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a recurso da União contra sentença de primeiro grau que, em ação de mandado...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2015 12:10:21 - Lei que anistia débitos fiscais pode valer apenas para alguns devedores
A Administração Pública tem competência para criar critérios próprios em sua política fiscal, podendo fazer distinção entre contribuintes com situações diferentes. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a validade de uma lei que reduziu débito...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2015 12:09:44 - Começam audiências de mediação promovidas pelo TJSP e AASP
Começou a ser colocado em prática ontem (3) o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), que visa estabelecer a cultura da mediação no Brasil. Em evento realizado no Fórum João Mendes Júnior, as três p...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2015 12:09:08 - Fiança pode ser prorrogada com contrato
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que em contrato de crédito, a fiança também pode ser prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual.
Assim, o STJ estendeu aos contratos bancários uma tese já adotada para fianças em contrato de locaç&...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2015 12:08:31 - STJ - Aprovação e registro de lote não significam licença para construir
Ao julgar recurso especial que discutia o indeferimento de licença para construção no loteamento V. I., localizado no município de Rio Grande (RS), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a aprovação de loteamento não implica necessariamente licença para construção.
A autorizaçã...leia mais
Setor: Jurídico
03/08/2015 17:20:57 - ABRAS realiza 3º Fórum de Prevenção de Perdas
A ABRAS realiza no próximo dia 12 de agosto, a partir das 8h30, o 3º Fórum de Prevenção de Perdas. Durante o evento, que ocorre na sede da GS1 Brasil, em São Paulo, será apresentada a 15ª edição da Pesquisa Prevenção de Perdas em Supermercados, elaborada pela ABRAS em parceria com o Grupo de Prevenção ...leia mais
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03/08/2015 15:16:30 - Na sua Convenção Anual, em Fortaleza, a ABAD divulgou o desempenho do setor distribuidor no primeiro semestre de 2015
Hoje, na abertura da 35ª Convenção Anual do Setor Atacadista e Distribuidor, ABAD 2015, que acontece em Fortaleza, de hoje (3) até 6 de agosto, foi divulgado o indicador mensal Abad/FIA, que faz a análise do desempenho do setor atacadista e distribuidor. Segundo a Abad, o índice de junho continua a retratar o duro cenário do consumo que hoje atinge...leia mais
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03/08/2015 14:12:41 - Aprovado o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação versão 2.1.
CIRCULAR N° 683, DE 29 DE JULHO DE 2015
Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação versão 2.1.
A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são ...leia mais
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03/08/2015 14:11:55 - Julgamentos previstos no STJ no retorno do recesso
Com o fim do recesso das Cortes Superiores, o Superior Tribunal de Justiça retomará os trabalhos nesta segunda-feira (3/8). No segundo semestre, entre os processos mais importantes, o STJ julgará ações sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas previdências privadas fechadas, o pagamento de honorários advocat&iacu...leia mais
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03/08/2015 14:10:52 - Receita anuncia consulta ao 3º lote de restituições do Imposto de Renda
A Receita Federal deve anunciar a liberação da consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 nesta semana. O dinheiro estará disponível para os contribuintes, na rede bancária, no dia 17 de agosto.
As informações sobre o lote poderão ser consultadas na internet ou por meio do Receita...leia mais
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03/08/2015 14:09:56 - Turnos de revezamento não podem ultrapassar 8 horas diárias nem com autorização coletiva e compensação
De acordo com entendimento recente consolidado na Súmula 38, item I, do TRT/MG: "É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo ...leia mais
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03/08/2015 14:09:10 - Local da prestação do serviço também determina qual vara julgará ação
Nos casos em que as atividades de trabalho sejam prestadas em lugar diferente do da contratação do funcionário, o empregado pode mover ação trabalhista no foro que abrange a região onde os serviços acontecem. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da 2ª Vara do Trabalho de Juazei...leia mais
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03/08/2015 14:08:21 - TJSC - Rede social deve excluir perfil falso de empresa e fornecer dados do criador
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão cautelar que obriga uma rede social a excluir perfil falso criado em nome de uma empresa e fornecer os dados necessários para localizar o impostor. A rede social alegou não possuir os dados requeridos uma vez que, para o cadastro no site, só é preciso informações básicas e, por ...leia mais
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03/08/2015 14:07:53 - Bradesco anuncia compra do HSBC
O Bradesco comprou o banco HSBC, conforme comunicado ao mercado financeiro divulgado hoje (3). Com a aquisição, o Bradesco assumirá todas as operações do HSBC no Brasil, incluindo varejo, seguros e administração de ativos, bem como todas as agências e clientes.
Segundo o Bradesco, os clientes do HSBC continuarão a ser atendidos da f...leia mais
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31/07/2015 12:02:30 - TRF julgará constitucionalidade do adicional de 10% do FGTS
Mesmo com a tramitação de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o adicional de 10% da multa do FGTS, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu enfrentar a questão. Por ora, a jurisprudência da segunda instância da Justiça Federal é desfavor&aa...leia mais
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31/07/2015 12:01:51 - CONAMA altera norma para gestão dos resíduos da Construção Civil
RESOLUÇÃO Nº 469, DE 29 DE JULHO DE 2015
Altera a Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI...leia mais
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31/07/2015 12:01:12 - TJ-DF vai suspender prazos e Audiências entre dezembro e janeiro
Os advogados do Distrito Federal terão direito à suspensão de prazos de audiências, sessões de julgamento, publicações, intimações e despachos entre os dias 20 de dezembro de 2015 e 20 de janeiro de 2016, período reservado ao descanso, conforme o novo Código de Processo Civil.
A decisão do Conselho Ple...leia mais
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31/07/2015 12:00:38 - Projeto de lei que proíbe o Uber é inconstitucional, diz OAB-DF
O projeto de lei que proíbe a utilização no Distrito Federal de aplicativos de prestação de serviços de transporte individual e remunerado é inconstitucional. A afirmação é de parecer elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal.
A proposta mira o Uber, aplicativo mundialmente conhecido com...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2015 11:59:55 - Juiz determina suspensão de site que vende dados pessoais de brasileiros
Empresa que disponibiliza dados pessoais de cidadãos sem autorização de seus titulares viola a Constituição. Isso porque atinge os direitos à intimidade e à vida privada. Essa foi a tese adotada pelo juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal de Natal, ao determinar que seja retirado do ar o site Tudo sobre Todos.
A ...leia mais
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31/07/2015 11:59:07 - TRT-2ª - Prorrogação de prazos de processos que tramitam no PJe-JT em 1º grau
Nos próximos dias 2 e 3 de agosto (domingo e segunda), o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) ficará indisponível. No primeiro dia, a interrupção será da 0h01 às 15h; e no segundo, da 0h01 às 19h. Nesse período, acontece a implantação da nova versão do sistema.
Com isso, os ...leia mais
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31/07/2015 11:57:58 - Gestantes têm direito a estabilidade na aprendizagem
Em conformidade com o TST, Nota Técnica do MTE consolida entendimento sobre a proteção do vínculo
Brasília, 30/07/2015 - A gestante empregada como aprendiz tem direito à estabilidade de forma idêntica ao que acontece em qualquer outro tipo de contrato profissional. Este entendimento consta da Nota Técnica º 79 de 2015, ap...leia mais
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31/07/2015 11:56:27 - Manoel Dias debate regulamentação na movimentação de cargas para evitar demissões
Para estimular o diálogo, ministro vai criar grupo de trabalho no MTE
São Paulo, 30-07-2015 – O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, reuniu-se nesta quinta-feira (30), em São Paulo, com o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto, e representantes de federações de trabalhadores de movimentação de m...leia mais
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31/07/2015 11:53:58 - Comissão do CNJ aprova proposta para home office no Judiciário de todo o país
Uma comissão do Conselho Nacional de Justiça aprovou uma proposta de regulamentação do teletrabalho (ou home office) no Poder Judiciário. A minuta de resolução será colocada em consulta pública para coleta de sugestões dos tribunais do país para, só depois, ser submetida ao plenário do...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2015 11:51:02 - TRT-9ª - Trabalhador é multado por mover ação judicial pedindo verbas já recebidas
Um ex-operador de logística da fábrica de tratores N. H., em Curitiba, foi multado pela Justiça do Trabalho por litigância de má-fé e por embargos protelatórios, e terá ainda de arcar com os honorários dos advogados da outra parte e do perito que atuou no processo: ele entrou com ação trabalhista pleiteando verbas resci...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2015 11:50:23 - Recuperação judicial não suspende execução de honorários sucumbenciais constituídos após pedido
Créditos advocatícios sucumbenciais formados após pedido de recuperação judicial não se submetem aos efeitos suspensivos previstos no artigo 6º da Lei 11.101/05. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por uma empresa em recuperação jud...leia mais
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