12/03/2015 11:02:01 - Congresso mantém veto ao reajuste de 6,5% na tabela do IRPF e adia Orçamento
O Congresso Nacional manteve hoje (11) todos os vetos presidenciais, ao apreciar dispositivos vetados pela presidenta Dilma Rousseff em diversos projetos de lei. Deputados e senadores não conseguiram derrubar nenhum dos vetos presidenciais colocados na pauta e apreciados durante todo o dia e parte da noite.
O mais polêmico de todos, o que trata do reajuste de 6,5% na tabela do Imp...leia mais
Setor: Jurídico
12/03/2015 11:01:15 - Aprovada em primeiro turno a PEC que explicita o TST na Constituição
Após cinco sessões de discussão, o Plenário do Senado Federal aprovou, em primeiro turno, na noite de terça-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2010, que altera o artigo 92 da Constituição Federal para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário.
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12/03/2015 11:00:48 - Receita detalha regra de tributação para renda acumulada
A MP nº 670, que traz a nova tabela para desconto do IR na fonte, também detalha a forma de tributação dos rendimentos recebidos de forma acumulada e referente a anos anteriores.
Esses rendimentos serão taxados apenas na fonte, com base na tabela mensal do mês do recebimento, separadamente dos demais rendimentos recebidos (se houver).
Hoje, essa ...leia mais
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12/03/2015 11:00:13 - Governo quer aumentar tributação a Empresas com alta rotatividade
O Governo está elaborando projeto de lei que aumentará a tributação a empresas cuja taxa de rotatividade do trabalho é maior que a média do setor, conforme antecipado pela Folha.
O ministro Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência) afirmou nesta quarta-feira (11), após encontro com centrais sindicais, que essa é um...leia mais
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11/03/2015 10:45:41 - Câmara dos Deputados aprova regra atual para reajuste do salário mínimo
BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto principal de projeto que mantém as atuais regras de valorização do salário mínimo até 2019.
Resta ainda a análise de emendas, dentre elas a que estende a regra de reajuste a aposentadorias e pensões, o que não conta com o apoio do gove...leia mais
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11/03/2015 10:44:41 - Diário Oficial publica MP com correção escalonada do Imposto de Renda
(Reuters) - O governo editou na terça-feira a Medida Provisória 670 com a correção escalonada da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, conforme acordo acertado entre o Executivo e o Congresso Nacional.
Segundo a MP, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, a faixa de isenção e a faixa de alíquota de 7,...leia mais
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11/03/2015 10:43:32 - Consumidor tem cinco anos para ajuizar ação por dano causado por cerâmica defeituosa
O consumidor tem cinco anos para pedir na Justiça a reparação dos prejuízos causados por cerâmica com defeito de fabricação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), adequado aos casos de perdas e danos decorrentes do chamado fato do produto....leia mais
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11/03/2015 10:42:45 - Aluguel novo de imóveis sobe menos que a inflação em fevereiro
SÃO PAULO - O preço dos novos aluguéis de imóveis em nove cidades brasileiras medido pelo Índice FipeZap de Locação aumentou 1,95% em fevereiro ante o mesmo mês do ano passado. A variação ficou bem abaixo da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 7,7% - o que significa ...leia mais
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11/03/2015 10:41:37 - TRT-2ª - Grupo econômico não pode se dar só pelo fato de empresas serem administradas pelo mesmo grupo familiar
Já em seu art. 2º, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) traz os requisitos necessários para o reconhecimento de um grupo econômico para efeitos de relações de emprego. E, apoiada nesse trecho da CLT e nos demais elementos do caso concreto, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região produziu o acórdão 20140759764, rel...leia mais
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11/03/2015 10:40:50 - TRT-10ª - Submissão a treinamento pré-contratual deve integrar vínculo de emprego
A submissão do empregado a treinamento pré-contratual e capacitação para o exercício específico da função, o mantendo à sua disposição, integra o vínculo de emprego para todos os efeitos, nos mesmos moldes em que ocorreria se a capacitação fosse oferecida no curso da relação de empreg...leia mais
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11/03/2015 10:39:50 - Empresa que atrasou repasse de pensão alimentícia descontada do salário do empregado é condenada por danos morais
Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho relatando que foi parte em processo judicial na esfera familiar, no qual ficou acertado o pagamento de pensão alimentícia a seu filho menor. Os valores deveriam ser descontados diretamente de seu contracheque e repassados à mãe de seu dependente. Todavia, a obrigação não foi cumprida da forma d...leia mais
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11/03/2015 10:39:12 - Turma confirma competência de auditor-fiscal do Trabalho para determinar pagamento de periculosidade
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo regimental em que a destilaria Virálcool – Açúcar e Álcool Ltda. contestava a competência do auditor-fiscal do Trabalho que determinou o pagamento de adicional de periculosidade a seus empregados. Para a Turma, o auditor-fiscal tem competência administrativa para lavrar a notificaç...leia mais
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10/03/2015 12:44:28 - CNC e ABRAS: trabalho conjunto e contínuo
Vice-presidente da ABRAS, Márcio Milan, novamente é indicado como representante da CNC em importantes fóruns
Marcio Milan, vice-presidente da ABRAS e representante da CNC
Para cumprir com a sua missão de assegurar melhores condições ao empresariado do comércio brasileiro, a Co...leia mais
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10/03/2015 11:04:11 - Começam a valer novos direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações
As novas regras previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), começam a valer. A partir desta segunda-feira (10), as empresas de telecomunicações devem disponibilizar um espaço em sua página na internet para que o co...leia mais
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10/03/2015 11:03:34 - Caminhoneiros e Empresários discutem hoje tabela de frete
ENCONTRO EM BRASÍLIA, com participação prevista de integrantes do governo, ocorre após trabalhadores terem feito bloqueios em rodovias
Uma semana após dar trégua aos bloqueios em rodovias, caminhoneiros se reúnem hoje com empresários do setor de transporte de cargas. No encontro, às 9h, na Agência Nacional de Transpor...leia mais
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10/03/2015 10:59:33 - Plenário pode votar hoje regulamentação de direitos do Empregado doméstico
A regra para reajuste do salário mínimo também está na pauta. Líderes partidários se reúnem às 14h30 para definir as votações.
A regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos é o destaques da pauta desta terça-feira (10) do Plenário da Câmara dos Deputados.
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10/03/2015 10:58:21 - Regulamentação de benefícios para Domésticos pode motivar novas ações
Para advogados especialistas em direito do trabalho, a tendência é que haja mais ações na Justiça para reivindicar direitos dos domésticos, após sua regulamentação.
Entre os direitos aguardando regulamentação, está a obrigatoriedade do pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), verba ...leia mais
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10/03/2015 10:56:02 - Foro eleito em contratos anteriores não prevalece em ação que discute contrato não assinado
Não se justifica a invocação de cláusula de eleição de foro prevista em contratos anteriores quando a ação discute a validade de contrato que não teve instrumento de formalização assinado pelas partes. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu o voto do rel...leia mais
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10/03/2015 10:55:26 - Governo desiste do processo de abertura de capital da Caixa
BRASÍLIA - O governo desistiu da abertura unificada do capital da Caixa Econômica Federal por causa das dificuldades em preparar o banco estatal para seguir as exigências das companhias abertas antes de 2016. Além disso, embora no mercado a operação seja vista como positiva, é considerada de execução difícil, principalmente em ...leia mais
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10/03/2015 10:54:43 - Limpeza de jardim não expõe trabalhador a microorganismos nocivos à saúde
Um auxiliar de jardinagem que fazia a limpeza do jardim para uma empresa de engenharia procurou a Justiça do Trabalho pretendendo receber o adicional de insalubridade por contato com agentes biológicos nocivos à saúde. Ele disse que tinha entre suas atribuições fazer a coleta de lixo orgânico produzido por pessoas e animais, como restos de comida ...leia mais
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10/03/2015 10:54:04 - JT-MG rejeita aplicação de litigância de má-fé a trabalhador que ajuizou ação na cidade onde mora e não onde prestou serviços
O trabalhador reconheceu que, quando foi contratado e trabalhou para o frigorífico reclamado, residia em Santa Luzia. Mesmo assim, ajuizou sua reclamação trabalhista na cidade de Montes Claros, atual domicílio. Com base no artigo 651 da CLT, que prevê que o empregado deve apresentar reclamatória no Juízo da localidade onde presta ou prestou servi&...leia mais
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09/03/2015 11:33:06 - Pesquisa Pronta traz dano moral presumido e prescrição para ressarcimento de dano ao erário
Dano moral presumido – ou in re ipsa– e prescrição da pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao erário são os novos temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta semana na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O dano moral in re ipsa é aquele que dispensa prova para sua configuraç...leia mais
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09/03/2015 11:32:16 - Não incide ICMS sobre álcool combustível misturado à gasolina, decide STF
Não incide ICMS sobre álcool combustível misturado à gasolina. Caso contrário, haveria ofensa ao princípio da legalidade e bitributação sobre o mesmo fato gerador, algo proibido pela Constituição Federal. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao considerar inconstitucionais dois dispositivos do Convên...leia mais
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09/03/2015 11:31:39 - Quebra de caixa só é devida se empregado tiver de repor diferenças apuradas
A parcela denominada "quebra de caixa" visa a retribuir o empregado pela maior responsabilidade da função e compensar eventuais diferenças no fechamento do caixa que ele tiver de repor à empregadora, pois os riscos do empreendimento não podem ser transferidos para o empregado. Ou seja, a gratificação de quebra de caixa é verdadeiro sal&aac...leia mais
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09/03/2015 11:31:05 - STJ é favorável à incidência de FGTS sobre verbas trabalhistas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado os pedidos de Empresas para excluir o pagamento do FGTS sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias. Em uma decisão recente, os ministros foram favoráveis à incidência sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Em outro julgamento, entenderam que deveria haver recolhim...leia mais
Setor: Jurídico
09/03/2015 11:30:24 - Sistemas processuais de tribunais devem ser integrados em abril
Está prevista para abril deste ano a entrada em funcionamento do Escritório Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça para integrar sistemas processuais dos tribunais brasileiros. A ferramenta deve funcionar como um mensageiro, que vai buscar novas intimações ou comunicações em processos que tramitam em diferentes tribunais. Assim, ...leia mais
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