07/04/2015 11:54:28 - CE analisa projeto que obriga Empresas a conceder bolsas a Empregados e dependentes
As Empresas com mais de cem empregados deverão conceder bolsas de estudo aos seus trabalhadores e dependentes legais, destinadas à formação técnico-profissional ou de nível superior. É o que propõe o PLS 514/2007, em análise nesta terça-feira (7) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
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Setor: Jurídico
07/04/2015 11:53:53 - Comissão Especial sobre mudanças no Supersimples será instalada nesta tarde
Será instalada hoje a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará os Projetos de Lei Complementar (PLPs) 25/07, que amplia o parcelamento de débitos do Supersimples. Na reunião, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.
A proposta teve regime de urgência aprovada pe...leia mais
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07/04/2015 11:53:20 - TRT-2ª - Reversão de Empregado à função anterior não autoriza reparação por danos morais
Um ex-funcionário de uma empresa de serviços de informática foi afastado do trabalho para tratamento psiquiátrico. Ao receber alta do INSS, foi constatado, pelos relatórios médicos, que a necessidade de usar medicamentos e se submeter a sessões de psicoterapia dificultariam a atuação do empregado na função de gerente d...leia mais
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07/04/2015 11:52:45 - TJDFT - Cliente será indenizado por atraso de 5 meses no conserto de veículo
O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as Empresas F. M. C. Brasil Ltda, S. P. Comércio de Veículos Ltda e B. veículos Companhia de Seguros a pagar a um Cliente o valor de R$ 5.000,00 de danos morais por atraso de 5 meses no conserto de veículo. As Empresas invocaram como justificativa para o atraso no conserto do veículo a...leia mais
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07/04/2015 11:50:50 - Simular demissão para garantir acesso a FGTS é considerado fraude
Simular demissão do trabalho sem justa causa para permitir o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o recebimento do seguro-desemprego é considerado fraude. Embora a lei não cite os acordos entre empregados e empregadores, "na prática, é comum acontecer de entrarem em consenso para que conste da documentação rescisó...leia mais
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06/04/2015 16:49:50 - ABRAS presta últimas homenagens ao grande pioneiro do setor supermercadista: Junichiro Yamada, presidente do grupo Y.Yamada
A ABRAS, com pesar, prestou suas últimas homenagens ao pioneiro do setor supermercadista brasileiro, presidente e co-fundador da Grupo Y. Yamada, do Pará, sr. Junichiro Yamada (89 anos), falecido na última sexta-feira (3/4), em São Paulo-SP, onde encontrava-se internado para tratamento. Sr. Junichiro, pai do presidente da ABRAS, Fernando Yamada, foi enterrado neste d...leia mais
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06/04/2015 15:50:29 - Deputado Luiz Nishimori integrará a Frente Parlamentar Mista que será lançada no próximo dia 9 no Congresso Nacional
Da esq. p/ dir. Alexandre Seabra, diretor de Relações Institucionais da ABRAS e Luiz Nishimori, do Partido da República (PR)
Na próxima quinta-feira, 9 de abril, será lançada às 14h30, na Câmara dos Deputados (Plenário 15) em Brasília, a Frente Parlamentar Mista em...leia mais
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06/04/2015 14:59:51 - Geração própria de energia abre discussão sobre custo e oportunidade
A intenção do governo de aliviar a carga do sistema no período seco, com a contratação de energia de equipamentos de geração própria conectados diretamente à rede de distribuição, suscitou preocupações com o alto custo da iniciativa. O receio é explicitado por agentes do setor, nas contribuiç...leia mais
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06/04/2015 14:17:25 - Câmara votará projeto sobre terceirização
PL amplia as hipóteses de terceirização.
Consta na pauta da Câmara nesta terça-feira, 7, às 16h, o projeto que regulamenta a terceirização do trabalho (PL 4.330/04).
O PL da terceirização, como é conhecido, tem 19 artigos que ampliam as hipóteses de terceirização, impedindo-a apenas para o...leia mais
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06/04/2015 14:15:50 - Receita prevê arrecadar R$ 2,7 bi a mais com mudanças de PIS e Cofins
O Governo prevê arrecadar, até o final do ano, R$ 2,7 bilhões com o aumento do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras de empresas em 2015. A medida foi publicada na quinta-feira, 2, e afetará 80 mil empresas em todo o País.
O aumento da arrecadação vai começar a entrar no caixa do governo a partir de agosto por causa do per&iac...leia mais
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06/04/2015 14:15:08 - Evento pode proibir entrada de produto que não seja de seu patrocinador
Não é abusiva a conduta do organizador de evento que proíbe a entrada de alimentos e bebidas que não sejam da marca de seus patrocinadores. Seguindo esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve sentença que negou o pedido do Ministério Público para que os organizadores da Festa do Peão ...leia mais
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06/04/2015 14:14:38 - Recuperação judicial não impede que empresa participe de licitação
O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não pode impedir sua habilitação para que ela participe de uma licitação. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Rogério Tiago Jorge, da Vara Cível de Brodowski (SP), em decisão liminar que autorizou uma empresa em recuperação judicial a participa...leia mais
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06/04/2015 14:13:59 - Exigir certidão criminal ao contratar, por si só, não configura dano moral
A exigência de apresentação de certidão criminal imposta a candidato a emprego, por si só, não configura dano moral. O dano indenizável só acontecerá caso o trabalhador que possui registro criminal positivo não seja contratado por este motivo.
Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou um pe...leia mais
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06/04/2015 14:13:19 - Retirada de autos por estagiária é considerada inválida para ciência de decisão
Um empregado do Itaú Unibanco S. A. conseguiu reformar decisão que considerou válida a carga (retirada) dos autos feita por uma estagiária, a partir da qual começou a contagem do prazo para oposição de embargos de declaração. Ela não estava inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nem tinha o acompanhamento do advogado...leia mais
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02/04/2015 17:29:43 - Deputado Joaquim Passarinho apoia a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Da esq. p/ dir. deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA) e Alexandre Seabra, diretor de Relações Institucionais da ABRAS
O deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA) se reuniu no último dia 19/3 com o diretor de Relações Institucionais da ABRAS e diretor executivo da UNECS, Alexandre Seabra, em Brasília. Na ...leia mais
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02/04/2015 15:33:14 - Como a comunidade jurídica está recebendo o Marco Civil da Internet
A necessidade da regulamentação das relações no âmbito virtual, a intensa participação popular e as polêmicas provenientes dos inevitáveis conflitos de interesses relativos à matéria, marcaram a trajetória da Lei 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet. Considerada como uma “Con...leia mais
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02/04/2015 11:52:38 - Senadores ouvirão Ministros sobre MPs das mudanças trabalhistas e previdenciárias
Os Ministros de Trabalho, Manoel Dias, e da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, virão ao Senado nesta terça-feira (7) para esclarecer aos senadores as mudanças em direitos trabalhistas e previdenciários, previstas nas Medidas Provisórias 664/2014 e 665/2014. Eles serão ouvidos em audiência pública na Comissão de Assuntos ...leia mais
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02/04/2015 11:52:00 - Ações que discutem interesse de agir sobre scoring são suspensas pelo STJ
O Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que sejam suspensos em todo o país processos em que se discute existência de interesse de agir nas ações cautelares sobre o chamado sistema scoring, que faz uma espécie de pontuação de Consumidores para Empresas decidirem se vão fornecer crédito...leia mais
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02/04/2015 11:51:23 - Prescrição bienal não se aplica a mudança de regime de aposentadoria
O prazo de dois anos para reivindicar verbas trabalhistas na Justiça não se aplica a quem pede conversão de aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Este foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a prescrição bienal em ação de um trabalhador. Ele pretendia o restabelecimento do plano de sa...leia mais
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02/04/2015 11:50:48 - Advogado que pede Justiça gratuita indevidamente viola código de ética
Advogado que, com o objetivo de evitar riscos, pede gratuidade de Justiça para cliente que não se encaixa nos critérios para o benefício viola os princípios éticos e da moral individual, social e profissional. O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Br...leia mais
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02/04/2015 11:50:14 - Trabalhador acidentado durante contrato de experiência tem estabilidade reconhecida
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Visolux Comunicação e Sinalização Visual Ltda., de Curitiba (PR), a pagar os salários relativos ao período de estabilidade a um operador de máquinas que sofreu acidente no período de experiência e foi demitido durante o período de licença previdenciária....leia mais
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02/04/2015 11:46:44 - Governo zera imposto de importação de cápsulas e máquinas de café
O Governo zerou, a partir desta quarta-feira (1º), o Imposto de Importação de cápsulas de café e das máquinas cafeteiras domésticas que operam especificamente a partir dessas cápsulas.
A alíquota do imposto das cápsulas era de 10%, e das máquinas, 20%. A decisão saiu no Diário Oficial desta quarta.
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01/04/2015 16:11:55 - Deputado Luiz Carlos Busato irá integrar a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Da esq. p/ dir. Alexandre Seabra, diretor de Relações Institucionais da ABRAS e o deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
O deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) irá integrar a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo. Em reunião com ...leia mais
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01/04/2015 12:08:16 - A partir de hoje, Empregador terá de pedir Seguro-desemprego pela internet
A partir desta quarta-feira (1º), os empregadores só poderão preencher o requerimento do seguro-desemprego e de comunicação de dispensa de trabalhadores por meio da internet. A medida pretende tornar mais rápido o atendimento e dar maior segurança às informações sobre os empregados, segundo o Ministério do Trabalho e Emp...leia mais
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01/04/2015 12:00:34 - TST derruba Acordos do Ministério Público
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está começando a anular Acordos firmados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com Empresas. A prática deve implicar em mais insegurança e judicialização, dizem especialistas.
Em um dos casos em que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi derrubado, o MPT liberou a Empresa a dar...leia mais
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01/04/2015 11:59:39 - Tribunais suspendem prazos a partir desta quarta devido à Semana Santa
Com o feriado católico da Semana Santa, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho suspendem os prazos processuais e o expediente a partir desta quarta-feira (1º/4) até sexta-feira (3/4).
Por essa razão, todos os prazos que iniciariam ou terminariam nesses dias serão automaticamente ...leia mais
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