12/02/2016 11:28:45 - Lei determina que estacionamentos de SP cobrem por períodos de 15 minutos Constitucionalidade da norma gera controvérsia.
Constitucionalidade da norma gera controvérsia.
Os estacionamentos do Estado de SP deverão cobrar por períodos de 15 minutos e manter relógios bem visíveis para que o motorista faça o controle. A medida está prevista na lei 16.127/16, que entrou em vigor na sexta-feira, 5.
Pela norma, os estabelecimentos comerciais que exploram ser...leia mais
Setor: Jurídico
12/02/2016 11:27:52 - TRT-9ª - 6ª Turma confirma
O artigo 484 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal poderá reduzir a indenização à metade da que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador. Foi o que aconteceu na relação de trabalho de um programad...leia mais
Setor: Jurídico
12/02/2016 11:26:45 - Nome do advogado que utiliza certificado digital deve constar na procuração
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que, nas ações peticionadas eletronicamente, o nome do advogado titular do certificado digital deve também constar na procuração para que a ação recursal tenha seus efeitos válidos.
Esse entendimento foi endossado pela Segunda Turma do STJ ao julgar recurso em medida ...leia mais
Setor: Jurídico
12/02/2016 11:25:38 - Loja brasileira não pode ser responsabilizada por produto comprado no exterior
A Primeira Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso e reformou sentença de 1ª Instância que havia condenado uma representante comercial de computadores no Brasil a substituir produto adquirido nos Estados Unidos. A empresa também havia sido condenada a indenizar o consumidor por danos materiais e morais, em decorrência de fatos imputáveis à a...leia mais
Setor: Jurídico
11/02/2016 11:51:12 - STF pode retomar processo de Terceirização
Demora na tramitação de projeto de lei no Senado deve estimular Supremo a retomar julgamento sobre o tema. Expectativa de especialistas é que tramitação no Legislativo não se resolva este ano
São Paulo - A demora do Senado em concluir o projeto de lei sobre a terceirização pode levar o Supremo Tribunal Federal (STF) a retom...leia mais
Setor: Jurídico
11/02/2016 11:49:53 - Lei altera novo CPC e mantém regras para recursos aos Tribunais Superiores
Antes mesmo de entrar em vigor, o novo Código de Processo Civil (CPC) já foi alterado. Publicada na sexta-feira, a Lei nº 13.256 restabelece as regras para a análise de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). A mudança foi reivindicada pelos Ministros, que temiam uma sobrecarga de trabalho.
O novo CPC permitia o e...leia mais
Setor: Jurídico
11/02/2016 11:48:54 - Obrigação de informar movimentação acima de R$ 2 mil ao Fisco é criticada
Ao estabelecer que as instituições financeiras devem informar o Fisco sempre que uma pessoa física movimentar mais de R$ 2 mil e uma empresa mais de R$ 6 mil, a Instrução Normativa 1.571 da Receita Federal vem recebendo críticas de advogados tributaristas. Publicada em julho do ano passado, ela passa a vigorar em 2016 e o debate envolve a Constitui...leia mais
Setor: Jurídico
11/02/2016 11:47:57 - Empresa não tem de pagar hora extra por tempo de café da manhã
O tempo gasto em café da manhã oferecido pela empresa não deve ser pago como hora extra ou à disposição do empregador. Assim, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) absolveu uma empresa de transformação mineral de pagar as diferenças dos minutos residuais do tempo gast...leia mais
Setor: Jurídico
11/02/2016 11:46:52 - Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto contra o Banco do Brasil que buscava o reconhecimento da inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais em protesto de cheques feito pela instituição financeira.
O caso envolveu um comerciante do P...leia mais
Setor: Jurídico
11/02/2016 11:46:15 - Nova versão do Sistema de Peticionamento ELETRÔNICO reduz tempo para protocolar petições no STF
O novo Sistema de Peticionamento Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (Peticionamento V3), que entrou em operação em janeiro, é resultado de uma reavaliação do fluxo de informações do sistema a fim de tornar a nova solução muito mais simples e rápida que a versão anterior.
Segundo a Secretaria de Tecnologia da...leia mais
Setor: Jurídico
11/02/2016 11:45:19 - DECISÃO: Irregularidade na representação processual acarreta o não conhecimento do recurso
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu não conhecer da apelação proposta por um advogado contra sentença, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de representação processual regular.
Em suas ale...leia mais
Setor: Jurídico
11/02/2016 11:44:41 - Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considera abusiva cláusula de contrato de compra e venda que determina a cobrança de juros em período anterior à entrega das chaves do imóvel em construção. O entendimento tem sido aplicado em julgamentos de casos que envolvam a abusividade ou legitimidade dessa cobrança.
As div...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2016 11:50:23 - Sancionada lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade
A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Entre as mudanças está a que restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, como j&aac...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2016 11:47:00 - Empregador doméstico tem até hoje para pagar guia do eSocial
O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de janeiro termina nesta sexta–feira (5). O Simples Doméstico reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores.
A Receita alerta que os ...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2016 11:46:20 - Plenário do STF declara constitucional IOF sobre transmissão de ações
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional norma que institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas. Na sessão desta quinta-feira (4), o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583712, com repercussão ge...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2016 11:45:31 - IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2016 11:44:51 - Rejeitada modulação de decisão sobre IPI em importação de veículos por pessoas físicas
Foi encerrado nesta quinta-feira (4), no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, no qual se definiu que é legitima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. Na sessão de hoje, o Plenário rejeitou a ...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2016 11:44:07 - Ministro determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou, na Medida Cautelar n. 25.323 – SP, a suspensão de todas as ações em trâmite no país que discutem a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria téc...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2016 11:43:30 - STJ passa a receber apenas processos enviados no formato eletrônico
O Superior Tribunal de Justiça passa a receber, a partir desta quinta-feira (4/2), apenas processos enviados no formato eletrônico pelos tribunais estaduais e federais. A exigência foi estabelecida na Resolução 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico na corte.
O normativo, publicado em outubro de 2015, havia concedido prazo de 120 dias par...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2016 11:42:44 - Câmara aprova MP que aumenta imposto sobre ganho de capital
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), a Medida Provisória 692/15, que aumenta o imposto sobre ganho de capital devido por pessoas físicas, criando faixas adicionais com alíquotas progressivas.
O texto aprovado também fixa regras para a quitação de dívidas tributárias com a dação de ...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2016 11:41:41 - Senado aprova projeto que aumenta licença-paternidade de 5 para 20 dias
O Senado aprovou nesta nesta quarta (3) projeto de lei que prevê aumento da licença-paternidade de 5 para 20 dias para empregados de empresas que aceitem o programa. O texto vai para sanção da presidente Dilma.
A alteração está dentro de lei que prevê um marco legal de atenção à primeira infância (crian&cced...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 15:47:26 - APRAS adere à Campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”
A Associação Paranaense de Supermercados (APRAS) aderiu à Campanha "10 Medidas Contra a Corrupção", idealizada pelo Ministério Público por iniciativa dos procuradores da República que integram a força-tarefa da Operação Lava Jato. A ação tem como objetivo conseguir 1,5 milhão de assinaturas em todo...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 14:58:28 - Workshop GC ABRAS reúne supermercadistas de vários estados
O Workshop Gestão de Categoria - Mais agilidade e comodidade para o consumidor, realizado pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), ontem (2/2), na sede da GS1, em São Paulo, reuniu supermercadistas de vários estados do Brasil. Fernando Yamada, presidente da ABRAS, abriu o evento falando da importâ...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 11:54:26 - Presidente do STF apresenta propostas para atuação mais eficaz do Judiciário em 2016
"Em que pese vivermos hoje em um cenário nacional e internacional de incertezas e dificuldades, o Judiciário não tem medido esforços para mitigar os problemas sofridos pela sociedade brasileira, ao desempenhar as tarefas que lhe competem com altivez e senso de responsabilidade." A declaração é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), mini...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 11:53:27 - Nova plataforma facilita acesso ao sistema de peticionamento eletrônico no STF
O Supremo Tribunal Federal colocou em operação, desde 21/1, a terceira versão do seu Sistema de Peticionamento Eletrônico, o PET V3. A nova plataforma busca simplificar e tornar mais célere o envio de petições.
A principal vantagem da nova versão é a redução do tempo necessário para o cadastramento de peti&...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 11:52:52 - Plenário retoma julgamentos com temas de repercussão geral
A pauta na primeira semana do Ano Judiciário de 2016, no Supremo Tribunal Federal (STF), contará com dezenas de processos previstos para julgamento nas Turmas e no Plenário. Além de temas penais e administrativos nas Turmas, no Plenário, na próxima quarta e quinta-feira, está previsto o julgamento de ações c...leia mais
Você está em:
