05/05/2015 11:43:27 - Execução deve incluir expurgos de planos posteriores para assegurar correção
Ao julgar caso relativo à execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública que reconheceu o direito de poupadores aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo não havendo condenação nesse senti...leia mais
Setor: Jurídico
05/05/2015 11:42:40 - Câmara de arbitragem é proibida de tentar resolver conflitos trabalhistas
A Câmara de Mediação de Arbitragem de Minas Gerais está proibida de promover arbitragem para solução de conflitos individuais trabalhistas, inclusive após o término do contrato de trabalho, pois o princípio de proteção do empregado inviabiliza tal medida.
A decisão, por maioria, é da Subseç...leia mais
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04/05/2015 13:29:28 - Abertura da APAS 2015 reúne empresários e executivos do varejo em São Paulo
Começou nesta tarde a 31ª edição da APAS - Congresso e Feira de Negócios em Supermercados, no Expo Center Norte, em São Paulo. Durante a solenidade de abertura, que reuniu empresários e executivos do varejo de várias partes do país, o presidente da Associação Paulista de Supermercados (APAS)...leia mais
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04/05/2015 12:07:53 - Contribuintes podem retificar declaração do IR a partir de hoje
Os contribuintes que precisam retificar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2015 podem fazê-lo a partir das 8h de hoje (4). Quem não entregou a versão original do documento até a última quinta-feira (30), quando acabou o prazo, também poderá enviar as informações com atraso, mas, neste caso, pag...leia mais
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04/05/2015 12:07:17 - Congresso prorroga vigência da MP do Imposto de Renda
BRASÍLIA - O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a Medida Provisória 670, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Editada em 10 de março, a MP aplica uma correção escalonada na tabela do IR, conforme acordo fechado entre o governo e o pres...leia mais
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04/05/2015 12:06:53 - STF considera válida cláusula de renúncia a direitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida cláusula que estabelece renúncia geral a direitos trabalhistas prevista em termo de adesão a programa de desligamento incentivado (PDI). A decisão foi unânime e contrária ao entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O recurso foi julgado com repercussã...leia mais
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04/05/2015 12:06:02 - Justiça Federal irá pagar cerca de R$ 14 bilhões em precatórios da União em 2015
Os tribunais regionais federais têm previsão para pagar em 2015 um total aproximado de R$ 14.387.741.168,00, referentes a precatórios no âmbito da Justiça Federal, em todo o país. Após reunião com a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, o Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou que o cronograma de liberação financeira...leia mais
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04/05/2015 12:05:25 - Reformada decisão que considerou indevido protesto de cheque após prazo de apresentação
É possível o protesto de cheque após o prazo de apresentação, mas antes de expirar o prazo prescricional da ação cambial de execução. Esse entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmado pela Terceira Turma no julgamento de um recurso que reverteu decisão...leia mais
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04/05/2015 12:04:32 - Gorjeta engloba a remuneração dos empregados de hotéis, bares e restaurantes
A 8º Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que a gorjeta, independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, tem natureza salarial e engloba a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes. A decisão foi tomada depois da análise de recurso apresentado por uma empre...leia mais
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04/05/2015 12:04:00 - DNIT é condenado a indenizar motorista por acidente de carro em rodovia federal mal conservada em Assis (SP)
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) pagar uma indenização de cerca de R$ 18 mil a um motorista por danos materiais, em decorrência de acidente de veículo ocorrido na rodovia BR 163, na região de Assis, interior de São Paulo, em 2002. ...leia mais
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04/05/2015 12:03:04 - Novidade no peticionamento eletrônico: individualização de documentos facilita o trâmite processual
Desde o último dia 17, o Tribunal de Justiça de São Paulo, com a disponibilização de nova ferramenta no sistema de peticionamento eletrônico, busca mais conforto e facilitação para os advogados e mais agilidade no trâmite processual. As novas etiquetas, com manuseio extremamente facilitado, permitem que petições e docume...leia mais
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04/05/2015 12:01:32 - Lei das antenas vai permitir o aumento do número de pontos de transmissão
A Lei Geral das Antenas, sancionada na última quarta-feira (22/4), fomentou a expectativa de que essa regulamentação promova a melhoria do serviço prestado pelas empresas. Também é esperado que a desburocratização possibilite o aumento do número de pontos de transmissão.
É que o objetivo principal da lei&nbs...leia mais
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04/05/2015 12:00:05 - Viajante que perde voo por fazer check-in tarde não será indenizado
Passageiro que perde vôo internacional por não ter feito check-in com duas horas de antecedência, conforme recomendado pela companhia aérea, não deve ser indenizado.
Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Brasília (DF) julgou improcedente o pedido de indenização de passageiro que se registrou ...leia mais
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04/05/2015 11:59:31 - 5ª Turma: exercício das atividades de auxiliar administrativo em diversos setores não configura acúmulo de funções
Inconformado com a sentença de primeira instância, que julgou improcedentes as pretensões da reclamação trabalhista, um ex-empregado de uma firma de engenharia apresentou recurso ordinário ao TRT da 2ª Região.
O recorrente alegava que atuou como auxiliar administrativo em diversos setores da empresa e pediu o pagamento de diferenças s...leia mais
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30/04/2015 15:44:10 - Supermercados resistem aos reflexos da crise econômica
Veja reportagem veiculada pelo jornal Bom dia Brasil, da Globo, realizada a partir de material divulgado pela Assessoria de Imprensa da Abras, no dia de hoje (30.04). A matéria fala sobre os bons resultados do Índice Nacional de Vendas Abras, realizado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da Abras, e do indicador da cesta de produtos de consumo Abrasmercado, re...leia mais
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30/04/2015 15:27:46 - Feira APAS 2015 começa na próxima segunda-feira
31ª edição será pautada pela produtividade, e irá discutir a prática utilizada em diversos setores para gerar resultados
Na próxima segunda-feira (4) começa a 31ª edição da APAS – Congresso e Feira de Negócios em Supermercados, no Expo Center Norte, em São Paulo. O evento acontece até o ...leia mais
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30/04/2015 15:14:01 - Empresários do setor atacadista e distribuidor apontam caminhos para superar a crise
Agentes de distribuição que apresentaram os melhores resultados em 2014 ressaltam otimismo e trabalho focado em melhorias na gestão e na operação das empresas
Durante o jantar de divulgação do Ranking ABAD/Nielsen 2015 - Ano Base 2014, realizado no dia 27 de abril, na sede da Fecomércio/SP, estiveram reunidos os representantes de alguma...leia mais
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30/04/2015 15:11:15 - Decreto regulamenta tributação do setor de bebidas
Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/4) o Decreto 8.442/15 que regulamenta os artigos 14 a artigos 36 da Lei 13.097/15, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no mercado inter...leia mais
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30/04/2015 15:10:35 - Aumento de tributos sobre importação pode ser votado hoje em comissão
A comissão especial que analisa a Medida Provisória (MP) 668/15 se reúne hoje, 10 horas, para apreciar o relatório do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que ainda não foi divulgado. A MP eleva o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação de mercadorias.
A alíquota do PIS/Pasep passa de 1...leia mais
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30/04/2015 14:20:16 - Transgênicos: aprovado projeto que acaba com exigência de informação no rótulo
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (28) o projeto que acaba com a exigência de afixar o símbolo de transgenia nos rótulos de produtos geneticamente modificados (OGM) destinados a consumo humano. O texto modifica a Lei 11.105/2005 que determinava a obrigação da informação em todos os produtos destinados a consumo humano que contivessem ...leia mais
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30/04/2015 14:19:37 - Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro
Quando duas empresas têm direito à utilização de um termo, com os devidos registros no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o seu uso no domínio de página da internet é garantido àquela que primeiro satisfez as exigências de registro do domínio virtual. Trata-se da aplicação do princípio&nbs...leia mais
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30/04/2015 14:18:04 - Primeira Seção mantém incidência de IR sobre adicional de férias gozadas
Após intenso debate, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão foi tomada no julgamento de recurso repetitivo, que serve de orientação para todo o Judiciário de primeiro e segundo grau no país. O tema e...leia mais
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30/04/2015 14:17:08 - Senado aumenta limite de endividamento no salário do trabalhador
O plenário do Senado aprovou hoje (29) a Medida Provisória (MP) 661, que aumenta o limite de descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos, para incluir despesas com cartão de crédito. Pelas regras atuais, os trabalhadores podem autorizar o desconto de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil até o limite de 30%. Com as nova...leia mais
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30/04/2015 14:16:37 - Multa por não pagamento de condenação em 15 dias exige prévia definição do valor
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em julgamento de recurso repetitivo a interpretação do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), que prevê multa caso o devedor condenado não pague a dívida de valor definido (líquida) em 15 dias.
A tese fixada (correspondente ao tema 380 do...leia mais
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30/04/2015 14:11:33 - Contran define regras para fiscalização do tempo de direção do motorista profissional
Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/4) a Resolução 525/15 do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Transito Brasileiro – CTB, pela ...leia mais
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30/04/2015 14:10:16 - TJ-RJ vai prorrogar prazos se sistema ficar indisponível por mais de 60 minutos
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) estabeleceu que quando o sistema de processo eletrônico estiver indisponível por tempo superior a 60 minutos em dias de funcionamento normal do Tribunal, no período entre 6h e 23h, os prazos processuais deverão ser prorrogados até o dia útil seguinte ao vencimento. O Ato Normativo Conjunto ...leia mais
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