RSS Jurídico
11/12/2015 11:47:07 - Justiça do Trabalho de São Paulo conclui informatização de varas com PJe
O processo de informatização do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região será concluído nesta sexta-feira (11/12). A transição será finalizada com a cerimônia de implantação da fase de conhecimento do Processo Judicial Eletrônico nas 90 varas do Fórum Ruy Barbosa. A fase de conhecimento &ea...
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11/12/2015 11:46:31 - STF inicia julgamento sobre juros de mora e correção monetária de condenação da Fazenda Pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quinta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral, no qual se discutem os índices correção monetária e juros de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública. O relator do processo, ministro L...
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11/12/2015 11:45:23 - DECISÃO - Processo Civil: quem não faz parte do processo tem cinco dias para ação incidente após decisão final
Antes de uma decisão final da Justiça, não há prazo para que uma pessoa que não faz parte da ação judicial, mas que se sinta prejudicada pela sentença, possa se manifestar no processo (embargos de terceiros). Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso envolvendo...
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11/12/2015 11:44:52 - DECISÃO: Banco não se responsabiliza por saques efetuados por terceiros com cartão e senha do titular
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença proferida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores, ora apelantes, no sentido de condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de saques indev...
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11/12/2015 11:44:08 - Empresa de transporte indeniza passageiras com Natal frustrado por incêndio em ônibus
A 3ª Câmara Civil do TJ condenou uma empresa de transporte rodoviário ao pagamento de indenização moral e material, no valor de R$ 19.323, a duas mulheres que viajavam em um ônibus que pegou fogo durante o trajeto. As chamas consumiram as bagagens e obrigaram as passageiras a sair pela janela.
O destino final seria o Rio Grande do Sul, onde passariam o Nat...
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11/12/2015 11:42:54 - Intervenção dos tribunais na arbitragem pode afastar investidores, diz canadense
O atual cenário político e econômico não é o único fator que tem levado os investidores estrangeiros a ficarem com o pé atrás em relação ao Brasil. Uma possível decisão dos tribunais superiores de manter a determinação da Justiça Federal do Rio de Janeiro que suspendeu o procedimento arbitral...
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11/12/2015 11:42:07 - Condenado a indenizar só pode contestar valor após mostrar garantia
A garantia de pagamento da indenização (conhecida como garantia de juízo) é requisito necessário para que seja admitida impugnação ao cumprimento de sentença. Somente a partir da intimação do executado a respeito da penhora nos autos é que começa o prazo para questionar os cálculos arbitrados.
Esse foi o...
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11/12/2015 11:41:27 - HSBC é condenado por litigância de má-fé e por obrigar Justiça a determinar busca e apreensão de CTPS
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo e manteve a condenação ao pagamento de duas sanções – indenização por litigância de má-fé decorrente do descumprimento de decisão judicial e multa por recurso protelatório. Ficou provado ...
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11/12/2015 11:40:48 - Amizade em rede social não torna testemunha suspeita
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. ao pagamento de R$ 20 mil a uma trabalhadora, por danos morais, com base no depoimento de testemunha com quem a autora da ação mantém amizade numa rede social virtual. Ao julgar recurso ordiná...
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10/12/2015 17:07:04 - UNECS e Frente CSE: Confraternização reúne parlamentares e empresários
A União Nacional de Entidades do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (UNECS) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (Frente CSE) realizaram ontem à noite (9/12) coquetel de confraternização de final de ano. O evento ...
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10/12/2015 16:20:50 - UNECS traça metas para 2016
O conselho da União Nacional de Entidades do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (UNECS) realizou ontem à tarde (9) sua última reunião do ano, quando foram avaliados os principais resultados alcançados e definidas metas de atuação para o próximo ano. "O foco da UNECS em 2016 ser&aacut...
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10/12/2015 12:15:49 - Receita prorroga condições especiais de reparcelamento do Simples Nacional
As micro e pequenas empresas que reparcelarem dívidas com o Simples Nacional até 31 dezembro de 2016 não precisarão dar entrada mínima de 10% ou 20% do saldo devedor. A decisão consta de resolução aprovada hoje (9) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Vinculado à Receita Federal, o órgão prorrogou as condi&cce...
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10/12/2015 12:14:52 - Programa para parcelamento de débitos é reaberto em São Paulo
Foi reaberto na última segunda-feira (7/12) o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do estado de São Paulo. A iniciativa abrange, além do ICMS (Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços), débitos inscritos em dívida ativa de IPVA (imposto sobre propriedade de veículos), ITCMD (imposto de transmissão caus...
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10/12/2015 12:13:36 - Governo lança sistema integrado online para simplificar abertura de empresas
Com projeto-piloto já iniciado em Brasília, o governo federal lançou hoje (9) um sistema online para simplificar a abertura de empresas. A intenção é reduzir a burocracia e fazer com que pequenos empreendedores possam registrar e legalizar suas empresas em cinco dias.
Denominado Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legaliz...
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10/12/2015 12:12:22 - Aprovada PEC que prevê licença maternidade maior para mães de bebês prematuros
O plenário do Senado aprovou hoje (9) o aumento da licença maternidade em casos de bebês prematuros. Pelo texto aprovado, as mães poderão ficar afastadas do trabalho por tempo superior ao previsto atualmente para licença maternidade, que é de quatro meses obrigatoriamente.
Assim, o tempo da licença de 120 dias começará a cont...
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10/12/2015 12:11:42 - Órgão Especial do TRF da 3ª Região atende pedido da advocacia e suspende prazos processuais no período de 7 a 20 de janeiro de 2016
Nesta quarta-feira, 9/12, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, presidido pelo desembargador federal Fábio Prieto, julgou e deferiu, por maioria, o pleito das entidades representativas da advocacia paulista (OAB-SP, AASP, IASP e CESA) e suspendeu os prazos processuais no período de 7 a 20 de janeiro de 2016, com exceção...
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10/12/2015 12:11:16 - Norma específica garante funcionamento diferenciado de farmácias em feriados
O trabalho em farmácias é regido por norma específica, sendo considerado de utilidade pública. Desse modo, os estabelecimentos devem funcionar normalmente durante os feriados. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar ação civil pública que tratou da necessidade de funcionamento desse tipo de ativida...
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10/12/2015 12:10:40 - Ao assinar renúncia de estabilidade, trabalhador perde direito de ser indenizado
Trabalhador que assina, com a presença do sindicato, documento renunciando a direito de estabilidade em caso de acidente não tem direito a indenização por eventual problema. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento a recurso de um vendedor contra decisão que não reconheceu seu direito a ser indeniza...
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10/12/2015 12:09:56 - Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (9), que o artigo 12 da Lei 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, foi recepcionado pela Constituição da República. O dispositivo prevê que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas fica obrigada...
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10/12/2015 12:09:06 - Mantida nulidade de norma coletiva que previa pagamento de salário até dia 10 do mês seguinte
A Associação de Ensino de Marília Ltda. terá que pagar os salários de seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, e não mais até o dia 10, como previa acordo coletivo assinado com o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Marília (SP). A...
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10/12/2015 12:08:21 - Turma reconhece validade de atestado médico sem declaração expressa da impossibilidade de locomoção para justificar ausência de portador de câncer à audiência
De acordo com a Súmula 122 do TST, o atestado médico apresentado pela parte reclamada para justificar a ausência à audiência deve trazer expressamente a declaração de impossibilidade de locomoção. Mas a 2ª Turma do TRT-MG analisou uma situação especial, em que o reclamado era portador de câncer e apresentou um...
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10/12/2015 12:07:46 - Alegar ausência de notificação judicial por divergência de CEP não afasta condenação por revelia
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a revelia de uma empresa, decretada pelo juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília durante o julgamento de uma reclamação trabalhista de uma caixa do estabelecimento. O Colegiado decidiu negar o recurso no qual o empregador alegava não ter sido notificado judicialm...
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10/12/2015 12:06:29 - Cresce número de ações envolvendo Unimed
A situação grave pela qual a Unimed Paulistana vem passando já está chegando ao Judiciário. Segundo advogados da área, estão se multiplicando as discussões judiciais sobre portabilidade e continuidade de atendimento.
Na visão do advogado do Vilhena Silva Advogados, Rafael Robba, muitos dos beneficiários da Unimed Paulistana ...
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09/12/2015 11:41:40 - Dilma sanciona lei que cria Prorelit
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permite a contribuintes que atrasaram pagamentos ao governo federal quitarem as dívidas em até três vezes, com o uso de créditos para abater parte do débito.
Dilma manteve emenda que aumentou a desoneração...
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09/12/2015 11:41:05 - Fazenda conclui reforma que simplifica a contribuição para o PIS
Projeto de Lei encaminhado à Casa Civil acaba com a cumulatividade e torna mais simples a apuração do tributo
O Ministério da Fazenda encaminhou à Casa Civil o projeto de lei de reforma da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o P...
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09/12/2015 11:39:54 - Contribuinte obtém primeira vitória na Câmara Superior
Os contribuintes ganharam seu primeiro caso na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), desde a retomada dos julgamentos. A 1ª Turma, que é a última instância para discussões sobre Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aplicou sua jurisprudência em um processo da Ri...
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