04/12/2015 12:12:21 - Previdência – Receita Federal altera regras da CPRB
De acordo com a IN nº 1.597/2015, a CPRB somente será facultativa a partir da competência dezembro/2015, até novembro/2015 será obrigatória.
A Receita Federal através da Instrução Normativa nº 1.597 (DOU de 03/12) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que disp&...leia mais
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04/12/2015 12:11:21 - Fazenda manda para Justiça lista de débitos com maior chance de recuperação
Um dia depois de fechar acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para acelerar a cobrança da dívida ativa, o Ministério da Fazenda anunciou que enviará ao Conselho Nacional de Justiça a lista das mil ações de execução fiscal contra grandes devedores com maior chance de recuperação. Segundo a Procuradoria-Geral da Fa...leia mais
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04/12/2015 12:10:48 - DECISÃO - Processo Civil: sucumbência recíproca é requisito para recurso adesivo
Decisão do STJ sobre um processo de plágio pode orientar juízes e advogados sobre um instrumento jurídico que frequenta com alguma regularidade os tribunais: o recurso adesivo.
Na ação original, um engenheiro entrou na Justiça do Maranhão acusando uma construtora e outro engenheiro de plagiarem um projeto seu. A ação envolvi...leia mais
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04/12/2015 12:10:13 - Tempo gasto no percurso para o refeitório e na fila do almoço não gera hora extra
"O tempo gasto pelo trabalhador até o local em que ele vai se alimentar - seja no refeitório da empresa, num restaurante ou em sua própria casa -, assim como o de retorno, não é considerado como tempo à disposição do empregador. O mesmo se diga em relação ao tempo em que ele aguarda a refeição - seja na fila do ...leia mais
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04/12/2015 12:09:35 - Defensoria não é parte legítima para defender parceiros da Uber, diz juiz do RS
A petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima, e o pedido juridicamente impossível, como prevê o artigo 295, inciso II; e inciso III do parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, nos termos do artigo 267 do mesmo regulamento, o processo deve ser extinto sem resolução de...leia mais
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04/12/2015 12:09:05 - Construtora terá de restituir a empregado descontos genéricos lançados na rescisão contratual
O pagamento de salário complessivo, isto é, de forma englobada, sem especificação de cada parcela, é vedado pela lei trabalhista. Isto, para que o empregado possa ter ciência, de forma transparente e segura, dos valores que está recebendo a cada título. Mas e quando se trata de descontos a serem efetuados na remuneração do emp...leia mais
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03/12/2015 16:03:40 - ABRAS e CNC participam de audiência no IBAMA para tratar do Cadastro Técnico Federal
Diretores da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC) se reuniram ontem (2/12) com a diretoria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em Brasília, para debater o Cadastro Técnico Federal...leia mais
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03/12/2015 15:46:28 - Definido Conselho Superior da Magistratura para o biênio 2016-2017
Em segundo escrutínio, realizado na tarde de hoje (2) no Palácio da Justiça, o Desembargador Ademir de Carvalho Benedito foi eleito Vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo para o biênio 2016-2017, com 168 votos. O Desembargador Artur Marques da Silva Filho obteve 162 votos.
Para corregedor-geral foi eleito o Desembargador Manoel de Queiroz P...leia mais
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03/12/2015 12:19:48 - STF e Equipe Econômica fecham acordo para acelerar Execuções Fiscais
Com estoque estimado em R$ 1 trilhão, a dívida ativa da União será um dos instrumentos usados pelo Governo para reforçar o caixa no próximo ano. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, e os Ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, fecharam hoje (2) um acordo para acelerar as execuç&oti...leia mais
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03/12/2015 12:17:52 - DECISÃO: Não incide Contribuição Previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado
Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado por não comportar natureza salarial, mas nítida feição indenizatória. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Na...leia mais
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03/12/2015 12:17:15 - Pleno aprova prazo de 5 dias úteis para publicação de pautas
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizado nesta quarta-feira (02) aprovou, por unanimidade, a proposta de alteração regimental de autoria do ministro Marco Aurélio Bellizze que estabelece o prazo de cinco dias úteis entre a publicação da pauta e a sessão de julgamentos. A mudança é importante para ajustar o cale...leia mais
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03/12/2015 12:16:20 - Juiz, e não valor da ação, define honorários de sucumbência, diz TJ-RJ
O Juiz deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto na hora de fixar os honorários advocatícios, por isso, não está restrito aos percentuais de 10% a 20% previstos no parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que trata sobre essa verba. Foi o que concluiu o Órgão Especial do Tribunal de Just...leia mais
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03/12/2015 12:15:42 - Mantida decisão que validou redução de intervalo para refeição na Goodyear
O recurso de um empregado da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., de Campinas (SP) contra decisão que negou o pagamento de horas extras pela redução do intervalo intrajornada não foi conhecido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator do recurso, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, esclareceu que a redução foi a...leia mais
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03/12/2015 12:14:50 - Funcionário que acessou computador de Diretor pela rede reverte justa
Um Funcionário que acessa por meio de rede interna o computador de um Diretor, e que tem senha para isso, não pode ser demitido por justa causa. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou decisão que afastou a justa causa aplicada a um Operador de laboratório de uma Empresa da indústria do papel, dispensa...leia mais
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03/12/2015 12:08:55 - ANS lança aplicativo para facilitar pesquisa sobre planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) lançou, hoje (2), nova ferramenta – denominada o D-TISS – que permite a pesquisa sobre procedimentos realizados por beneficiários de planos de saúde em todo o país. O sistema possibilita acesso a dados sobre a quantidade de procedimentos realizados por médicos, laboratórios, cl&iacut...leia mais
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02/12/2015 12:04:15 - Novas regras para concessão de visto permanente para investidor estrangeiro pessoa física
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 118, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
Disciplina a concessão de autorização para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física
O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.81...leia mais
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02/12/2015 12:03:31 - Tributaristas pedem nova interpretação de artigo sobre compensação de créditos
Incluído no Código Tributário Nacional em 2001, pela Lei Complementar 104, o artigo 170-A veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado do crédito contestado judicialmente. Apesar da norma ter uma redação que não gera discussão, tributaristas defendem que ela não ...leia mais
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02/12/2015 12:02:02 - Financiamento: antes de 2014, é possível purgar a mora pagando prestação em atraso sem quitar todas as prestações vincendas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou decisão relativa à vigência da Lei 13.043 de 2014, que alterou pontos do arrendamento mercantil, modalidade de financiamento também conhecida como leasing, no que diz respeito à purgação da mora, que é uma obrigação que se toma para sanar o atraso de uma obriga&c...leia mais
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02/12/2015 12:01:14 - TRT-4 considera inconstitucional correção monetária de débito pela TR
Como a Taxa Referencial não é propriamente um índice de correção monetária, não podendo, portanto, ser utilizada para essa finalidade, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu, ao analisar agravo de petição, ser inconstitucional a expressão “equivalente...leia mais
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02/12/2015 12:00:48 - Câmara rejeita aviso sobre quantidade de ingredientes em produto alimentício
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (25) proposta do deputado João Derly (Rede-RS) que obriga os fabricantes a informar na embalagem a quantidade dos ingredientes usados na fabricação dos alimentos (PL 137/15). Como foi rejeitado pelas comissões de mérito por onde tramitou, o projeto foi arquiva...leia mais
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02/12/2015 12:00:08 - Congresso derruba veto à regulamentação de aposentadoria de servidor aos 75
A Câmara dos Deputados acompanhou o Senado e derrubou, por 350 votos a 15, o veto total ao Projeto de Lei Complementar 124/15, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, aos 75 anos.
No Senado, houve 64 votos contra o veto e apenas 2 a favor.
Assim, o projeto será remetido novamente à Presidência da República par...leia mais
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02/12/2015 11:59:26 - Comissão aprova mudanças em publicação de registros de sociedades anônimas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna facultativa a publicação dos registros das sociedades anônimas em diários oficiais, exceto nos casos das sociedades de economia mista.
Ao mesmo tempo, a proposta mantém a obrigatoriedade da publica&c...leia mais
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02/12/2015 11:57:36 - Comissão de Orçamento aprova receita de 2016 com R$ 10 bilhões para CPMF
Para o tributo ser recriado, porém, Câmara e Senado ainda precisam aprovar uma proposta de emenda à Constituição
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta terça-feira (1º), o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) à receita da proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/15). O texto estima a r...leia mais
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02/12/2015 11:56:01 - Quem compra imóvel por contrato de gaveta não pode mover ação
Quem adquire imóvel por meio do chamado contrato de gaveta não tem legitimidade para requerer a revisão de cláusulas ou qualquer um dos direitos do mutuário original. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) manteve a decisão de primeira instância que negou o pedido de&nbs...leia mais
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01/12/2015 14:33:57 - Relatório de MP que aumenta impostos sobre bebidas e eletrônicos deve ser analisado hoje
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória que eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos (MP 690/15) vota hoje o Relatório do Senador Humberto Costa (PT-PE), apresentado em 10 de novembro.
A apresentação do Relatório foi feita na última terça-feira (24), mas um pedido de vista adiou a análise da ...leia mais
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01/12/2015 14:32:07 - Para respeitar jurisprudência, TRT-3 volta atrás em decisão sobre insalubridade
Um novo entendimento fez com que a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) mudasse uma decisão que ela mesma tomou em um caso sobre adicional de insalubridade. Após estabelecer que o benefício seria calculado com base na renda do trabalhador, o tribunal voltou atrás devido a um incidente de uniformização de...leia mais
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