As empresas ou pessoas físicas poderão estabelecer em contrato de que forma um eventual litígio entre elas poderá ser analisado pelo Judiciário, acelerando sua tramitação. A novidade – chamada de "negócio processual" – está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor nesta sexta-feira.
A i...leia mais
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16/03/2016 12:09:48 - Cetesb eleva tarifa de licenciamento em SP
O Órgão ambiental paulista modificou o sistema de cálculo das taxas de fiscalização, o que deve aumentar os custos das empresas que buscam aval para implantação ou alteração de projetos
São Paulo - Uma mudança no cálculo das tarifas de licenciamento ambiental no Estado de São Paulo está aumentan...leia mais
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16/03/2016 12:06:36 - Procons divulgam Cadastros de Reclamações Fundamentadas
Brasília, 15/03/16 - Os Procons estaduais e municipais integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça, publicam os Cadastros de Reclamações Fundamentadas 2015 nesta terça-feira (15).
A publicação concretiza o comando expresso no artigo 44 do Código de Defe...leia mais
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16/03/2016 12:05:12 - Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a sa&iac...leia mais
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16/03/2016 12:04:25 - Banco só pode cobrar juros com capitalização anual se estiver previsto em contrato
Bancos só podem cobrar a capitalização anual dos juros de cliente que utiliza o limite do cheque especial se essa cobrança estiver prevista no contrato assinado entre a instituição financeira e o titular da conta-corrente.
A decisão foi tomada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso ...leia mais
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16/03/2016 12:03:11 - Companhia não pode cancelar passagem de volta quando passageiro perde a ida
Cancelar automaticamente a passagem de volta de um passageiro só porque ele não embarcou no voo de ida é uma medida irregular. Por isso, a 2ª Vara Cível de Brasília acolheu ação proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) contra Empresa aérea e determinou que a companhia pare com a prática, sob...leia mais
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16/03/2016 12:02:33 - Dia Mundial do Consumidor é celebrado em reunião da CMA
O Dia Mundial do Consumidor, celebrado em 15 de março, foi lembrado na reunião desta terça-feira (15) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O vice-presidente da comissão, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), lembrou a importância da consolidação do Código de Defesa do...leia mais
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15/03/2016 15:37:30 - UNECS define novas prioridades nas suas ações político-institucionais
Os presidentes das entidades que compõem a UNECS definiram sete temas prioritários a serem trabalhados este ano, durante reunião realizada ontem (14/3), na sede da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), em Brasília.
Além de temas que já estão sendo trabalhados como Simplificaç...leia mais
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15/03/2016 14:24:08 - Justiça flexibiliza lei da cota para deficientes
Em caso recente, desembargador negou recurso do Ministério Público do Trabalho e afirmou que dificuldade das empresas na contratação é "notória", seja por baixa qualificação ou desinteresse
São Paulo - Diante da grande dificuldade das empresas em contratar pessoas com deficiência e reabilitadas, a Justiça do Tr...leia mais
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15/03/2016 14:23:24 - Novo CPC estreia sob críticas nesta sexta-feira
Em 2009, quando designada pelo Senado a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), falava-se em uma reforma legislativa capaz de reduzir a tramitação dos processos a um prazo máximo de dois anos ou a uma queda de 50% no tempo de finalização das ações judiciais. Mas após sete anos d...leia mais
A Receita Federal pretende simplificar a gestão de processos administrativos. Algumas discussões comuns nas empresas passarão a ser objeto de uma única demanda processual. Isso valerá, por exemplo, quando o mesmo contribuinte tiver vários processos que tratam de pedido de crédito de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins (Importação o...leia mais
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15/03/2016 14:19:28 - Decreto altera regulamento da Previdência Social
DECRETO Nº 8.691, DE 14 DE MARÇO DE 2016
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60, caput...leia mais
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15/03/2016 14:18:49 - Tribunal de Justiça de São Paulo suspende prazos nesta sexta-feira (18/3)
O início da vigência do novo Código de Processo Civil, nesta sexta-feira (18/3), motivou o Tribunal de Justiça de São Paulo a suspender os prazos processuais na data. Em comunicado conjunto, a Presidência e a Corregedoria-Geral da Corte também pedem que nenhum ato para publicação no Diário da Justiça Eletrônico sej...leia mais
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15/03/2016 14:18:18 - Papel do magistrado muda com novo CPC, afirmam operadores do Direito
A partir desta sexta-feira (18/3), o papel da magistratura mudará, principalmente pela linha processual conciliadora e de cooperação que será adotada com o novo Código de Processo Civil. Essa é a opinião do advogado e professor Elias Marques de Medeiros Neto, apresentada no Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) na última sexta...leia mais
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15/03/2016 14:17:38 - MPF discute pagamento de bagagem pelas empresas aéreas
O Ministério Público Federal (MPF) requereu à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informações detalhadas sobre a consulta pública aberta para alterar a norma que define os direitos dos usuários do transporte aéreo no Brasil.
As mudanças propostas pela agência incluem autorizar as empresas a cobrarem p...leia mais
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14/03/2016 17:05:32 - Super Rio Expo Food começa nesta terça-feira no Rio de Janeiro
Começa amanhã, 15/3, a 28ª edição da Super Rio Expofood, uma das maiores feiras do varejo nacional, no Riocentro, Rio de Janeiro. Com o tema "Juntos somos fortes, unidos somos invencíveis" o evento traz em um mesmo espaço outras três feiras, a Equipar, a Riopan e o Gourmet Show, e reúne empres&aa...leia mais
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14/03/2016 12:23:35 - Receita regula pagamento de IR sobre ganho de capital
A Receita Federal publicou duas orientações para o pagamento de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital por pessoas física. Uma delas trata da tributação de espólio e define que o recolhimento deve ser feito após a venda, ainda que o processo de inventário esteja correndo. A outra envolve a comercialização de imó...leia mais
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14/03/2016 12:22:56 - Votações no Senado devem ficar em suspenso até o meio da semana
Com o acirramento da tensão política, após o pedido de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Ministério Público de São Paulo, os trabalhos do Senado Federal devem seguir o ritmo do noticiário político na semana que se inicia. A expectativa é que as votações no plenário da Casa fiqu...leia mais
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14/03/2016 12:22:21 - TRT de São Paulo paralisa 12 mil ações que estão em fase de execução
Milhares de ações estão paradas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo em consequência da implantação do processo eletrônico. Por meio da Portaria nº 59, publicada em setembro do ano passado, a presidente da Corte, desembargadora Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, determinou a suspensão da tramita&cce...leia mais
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14/03/2016 12:21:32 - Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio
Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pelos Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justi&cce...leia mais
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14/03/2016 12:20:49 - Receita lança nova versão do Guia do Viajante
A Receita Federal lançou uma nova versão do Guia do Viajante para quem vai para o exterior. O manual é mais completo do que a versão lançada em 2010 e, por exemplo, procura responder várias questões relativas a viagens internacionais. O guia é dividido em três áreas seções: Saída do Brasil, Entra...leia mais
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14/03/2016 12:19:02 - Turma exclui da jornada tempo gasto por conveniência do Empregado em transporte fornecido pelo Empregador, lanche e colocação de uniforme
Assim que o trabalhador ingressa nas dependências da Empresa, presume-se que esteja submetido ao poder diretivo do empregador e aos efeitos do regulamento interno. Assim prevê o artigo 4º da CLT, estando a matéria tratada também na Súmula 429 do TST. No entanto, se forem realizadas atividades fora do expediente que atendam à pura conveniência d...leia mais
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14/03/2016 12:18:18 - CNJ atualiza Resolução 125 e cria Cadastro de Mediadores e Mediação Digital
Foi aprovada durante a 8ª Sessão Plenária Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concluída nesta semana, a atualização da Resolução CNJ n. 125/2010, que criou a Política Judiciária de Tratamento de Conflitos. A Emenda 2 adequa o Judiciário às novas leis que consolidam o tema no país – a...leia mais
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14/03/2016 12:17:29 - Consumidor.gov.br comprova efetividade e passa a ter Comitê Gestor
A Secretaria Nacional do Consumidor apresentou os resultados da plataforma de conciliação de conflitos de consumo e deu posse aos membros do Comitê Gestor nesta sexta-feira (11), no Ministério da Justiça
Brasília, 11/03/16 – O serviço de solução de conflitos de consumo ganhou, nesta sexta-feira (11/03), um Comitê Ge...leia mais
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14/03/2016 12:16:43 - Garagem de prédio submersa em águas torrenciais não é responsabilidade do Condomínio
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Itajaí e negou indenização material e moral a duas mulheres que tiveram seus carros submersos em água na garagem localizada no subsolo do prédio. As autoras alegaram que a má administração do condomínio acarretou o rompimento da cisterna, com a consequente in...leia mais
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11/03/2016 15:38:07 - TRF2: Tempo de auxílio-doença deve ser computado para aposentadoria
A aposentadoria é um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que, ao cumprir uma série de requisitos, adquire direito ao afastamento remunerado de suas atividades. Dentre esses requisitos, o tempo de contribuição sempre pesa na balança. Daí a importância da decisão da 2ª Turma Especializada do Tribunal Region...leia mais
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