18/11/2015 12:24:45 - Receita esclarece PIS/Cofins sobre exportações
A Receita Federal cobrará 4,65% de PIS e Cofins das empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantêm o dinheiro no exterior e registram variação cambial positiva sobre esse montante. O entendimento foi publicado ontem por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº8.
A redação do ADI, poré...leia mais
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18/11/2015 12:23:54 - Codevasf é absolvida de pagar anuênio sobre gratificação de função incorporada ao salário
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) do pagamento de diferenças salarias de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) sobre gratificação de função incorporada ao salário básico de empregado. A Turma entendeu correta a nã...leia mais
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18/11/2015 12:19:03 - Empregado de indústria receberá participação nos lucros com base em resultados de todo o grupo econômico
Um ex-empregado da Iaco Agrícola S. A., de Campo Bom (RS), teve reconhecido o direito a receber a parcela relativa à participação nos resultados de todo o grupo econômico do qual a empresa faz parte. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a agravo da empresa contra a decisão, assinalou que, além de o trabalhador ter c...leia mais
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18/11/2015 12:18:20 - CNJ promove estudo para avaliar impacto do PJe na produtividade da Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) selecionará uma entidade de pesquisa para estudar a relação entre a produtividade dos tribunais brasileiros e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A proposta é conhecer melhor o impacto do sistema de tramitação eletrônica de ações judiciais desenvolvido pelo Conselho...leia mais
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18/11/2015 12:14:37 - Processos eletrônicos foram quase metade dos casos novos em 2014
Quase metade dos processos novos que ingressaram no Judiciário brasileiro em 2014 estava em formato eletrônico, segundo dados da edição 2015 do Relatório Justiça em Números. De acordo com o estudo produzido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos 26,2 milhões de casos novos de conhecimento e execução ext...leia mais
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17/11/2015 16:33:33 - 1ª SUPER ASAS começa dia 19 em Rio Branco
A Associação Acreana de Supermercados (ASAS) promove de 19 e 20 de novembro a 1ª edição da Feira de Negócios Supermercadistas do Acre - SUPER ASAS. A realização é histórica para o setor no estado, e acontecerá na sede da Fecomércio, em Rio Branco (AC).
O evento t...leia mais
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17/11/2015 11:18:03 - SP publica Decreto do novo Parcelamento Fiscal Especial
O Governo do Estado de São Paulo abriu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) para pagamento de débitos de ICMS em até 120 vezes, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. No caso de parcela única, o desconto é de 75% das multas e 60% dos juros.
O Contribuinte poderá aderir ao PEP do ICMS até o dia 15 de dezembro, por...leia mais
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17/11/2015 11:16:36 - Conselho Federal da OAB vai ao Supremo contra lei do direito de resposta a notícias
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi ao Supremo Tribunal Federal contra a previsão de um “colegiado prévio” para analisar o cabimento de recursos contra a concessão do direito de resposta a notícias. Em ação direta de inconstitucionalidade, a Entidade afirma que a previsão da nova lei do direito de respost...leia mais
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17/11/2015 11:15:34 - Proposta de acordo em execução provisória no valor de 50% do crédito homologado não caracteriza litigância de má-fé
O acordo é a melhor forma de por fim aos conflitos judiciais. Promover a conciliação entre as partes que litigam é um dos principais objetivos da Justiça do Trabalho. Com o acordo, devidamente homologado em juízo, todos ganham tempo, o trabalhador recebe seu crédito, o réu se vê livre de futuras chateações e despesas de...leia mais
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17/11/2015 11:12:58 - Turma restabelece multa de 50% em acordo pago dois dias depois do previsto
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu multa de 50% pelo pagamento de valores devidos em razão de acordo judicial com dois dias de atraso. O valor do acordo é de R$ 10,5 mil e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) havia reduzido a multa para 20%. De acordo com o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do processo no TST, v...leia mais
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17/11/2015 11:12:02 - DECISÃO - Cheque endossado não exige Notificação de devedor
O endosso tem efeito de cessão de crédito e não exige a notificação do devedor, a não ser que o emitente do cheque tenha acrescentado ao título de crédito a cláusula "não à ordem", hipótese em que o título somente se transfere pela forma de cessão de crédito.
Esse foi o entendimento adotado...leia mais
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17/11/2015 11:11:12 - Hospitais questionam ANS na Justiça por não conter abuso de operadoras
O Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas está questionado na Justiça Federal a Agência Nacional de Saúde Suplementar por não usar seu mandato regulatório para conter o abuso de poder econômico das operadoras de planos de saúde.
Segundo a ação ordinária, protocolada na Justi&cced...leia mais
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17/11/2015 11:10:34 - Licença à gestante poderá ser ampliada se o bebê nascer prematuro
A licença à gestante de 120 dias poderá ser ampliada caso o bebê nasça prematuro. A prorrogação do benefício foi sugerida em proposta de emenda à Constituição (PEC 99/2015) pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) e poderá ser aprovada nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição, J...leia mais
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16/11/2015 16:19:21 - Assembleia Abras aprova Convenção em novembro de 2016
A Convenção ABRAS 2016, a número 50, ocorrerá de 8 a 10 de novembro e terá como tema: Simplificação - O caminho estratégico para o setor. "Será um grande evento, realizado no período mais especial do ano para nós, em novembro, o mês do aniversário dos supermercados n...leia mais
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16/11/2015 11:33:38 - Plenário pode votar MP que facilita pagamento de dívidas tributárias
Pauta também inclui, entre outras propostas, Medida Provisória que autoriza venda com desconto de imóveis da União
O Plenário da Câmara dos Deputados analisará novamente, a partir de terça-feira (17), a Medida Provisória 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários com a Receita Federal ou a P...leia mais
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16/11/2015 11:31:21 - Valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente ou aplicação não podem ser penhorados
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou o desbloqueio de valores penhorados da conta corrente de um contribuinte. Segundo a decisão da 1ª Turma, verba de caráter alimentar não pode ser bloqueada.
O contribuinte ajuizou ação após ter R$ 6 mil penhorados pela Fazenda. O órgão a...leia mais
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16/11/2015 11:30:41 - STF julgará se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 736090, no qual se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio tem caráter confiscatório. No caso concreto, trata-se da aplicação da multa em um caso de separa...leia mais
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16/11/2015 11:29:51 - DECISÃO - Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma Empresa que queria a compensação de créditos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) provenientes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos antes da vigência da lei que criou o benefício.
O relator, ministro Humberto Martins, lembrou que o Suprem...leia mais
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16/11/2015 11:29:16 - Dilma veta redução de prazo para Empresa tornar-se inativa
Foi publicado nesta sexta-feira (13) no Diário Oficial da União veto integral da Presidente da República, Dilma Rousseff, ao projeto do Senado que reduz de dez para cinco anos o prazo para que uma Empresa sem atividade seja considerada inativa.
De autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o PLS 304/2008 determina que, passados cinco anos sem atividade, a junta...leia mais
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16/11/2015 11:28:47 - STF cria Grupo de Trabalho para implantar processo judicial eletrônico
O Supremo Tribunal Federal instituiu um grupo de trabalho para a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na corte. Com a medida, o STF passará a integrar a plataforma para tramitação dos processos judiciais por via eletrônica, que já conta com 8.866 órgãos julgadores no país.
O relatório final das ...leia mais
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16/11/2015 11:27:49 - Turma aplica princípio da segurança jurídica para negar estabilidade à gestante em contrato de experiência
Uma empregada que trabalhou mediante contrato de experiência no período de 05/12/2011 a 03/03/2012 não conseguiu obter a reintegração ao emprego ou a indenização equivalente ao período da estabilidade da gestante. Embora documentos médicos apresentados tenham confirmado a gravidez estimada em 12 semanas e 1 dia quando o contrato de e...leia mais
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16/11/2015 11:26:26 - É ilegal contratação de Empregado sem fixação de jornada mínima de trabalho diária ou semanal
A contratação de um empregado sem estabelecimento de duração fixa mínima diária e/ou semanal de trabalho é ilícita, pois favorece apenas o empregador em prejuízo do empregado, o que não é permitido pelo direito do trabalho. Sob esse entendimento, o juiz Luiz Carlos Araújo, em atuação na Vara do Tra...leia mais
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16/11/2015 11:25:27 - Receita paga hoje 6º lote de restituição do Imposto de Renda
A Receita Federal deposita hoje (16) nos bancos as restituições do sexto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. É o penúltimo lote liberado. A consulta ao lote pode ser feita na página da Receita, pelo Receitafone e pelo aplicativo para tablets e smartphones.
O sexto lote inclui 2.107.191 contribuintes e o valor total é R$ 2,399 bilh&otild...leia mais
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16/11/2015 11:24:34 - Aplicativo facilita consultas sobre operadoras de planos de saúde
O cidadão brasileiro, beneficiário ou não de planos de saúde, tem à disposição um novo aplicativo desenvolvido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para celulares smartphones e tablets, que permitirá fazer consultas sobre o setor. A saúde suplementar engloba 50,3 milhões de beneficiários ...leia mais
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16/11/2015 11:23:09 - ANS suspende comercialização de 43 planos de saúde de 16 operadoras
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu a comercialização de 43 planos de saúde de 16 operadoras pelo não cumprimento dos prazos máximos de atendimento e de queixas sobre negativas indevidas na cobertura hospitalar.
A medida entra em vigor a partir da próxima quinta-feira (19). As operadoras ficam impedidas de receber novos...leia mais
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13/11/2015 16:05:55 - ABRAS celebra Dia Nacional do Supermercado com jantar em São Paulo
Jantar realizado pela ABRAS para comemorar o Dia Nacional do
Supermercado
Presidente da ABRAS, Fernando Yamada, durante discurso na
abertura do evento.
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) comemorou ontem (12) o Dia Nacional do Supermercado com grande jantar em S&atil...leia mais
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