25/05/2015 11:38:50 - Aprovado projeto que atribui responsabilidade civil a donos de cartórios
Proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara e seguirá para o Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 235/15, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que prevê a responsabilização civil de donos de cartórios (notári...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2015 11:37:25 - Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa
O beneficiário que se desliga de plano de previdência privada patrocinado pela empresa na qual trabalha só tem direito a resgatar as parcelas pagas após romper o vínculo empregatício. É o que determina o artigo 22 da Resolução 6/03 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.
Seguindo essa norma, a Quarta ...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2015 11:36:19 - TRT-15ª Região costura primeiro acordo pelo WhatsApp
O acordo foi costurado entre o trabalhador e a empresa, com intermediação do Centro Integrado de Conciliação de 1º Grau – CIC da Circunscrição Campinas, pelo celular, via aplicativo WhatsApp. A negociação, conduzida pela servidora Flavia Pinaud de Oliveira Mafort nesta quinta-feira, dia 21/5, contou com a coordenaçã...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2015 11:35:41 - TRT-2ª - Transferência de setor motivada por alteração estrutural não configura assédio moral
Decisão proferida pela 6ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que a simples transferência de empregado para outro setor, em virtude de alteração estrutural promovida pela empresa, não configura assédio moral.
A alegação do trabalhador (reclamante no processo) era que havia perseguição a ele, além de d...leia mais
Setor: Jurídico
25/05/2015 11:35:13 - Bancos cobram taxas indevidas no cartão
SÃO PAULO - O Banco Central recebeu nos últimos 10 meses 7.046 reclamações de cobranças irregulares de tarifa, das quais um quarto corresponde a taxas indevidas referentes ao cartão de crédito.
Entre elas, estão tarifas de emissão de segunda via do cartão sem solicitação do cliente e aumento da anuidade sem avi...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2015 14:18:33 - MTE publica portaria que altera regras dos pedidos de registro sindical
As alterações buscam a celeridade e a descentralização dos processos
Brasília, 21/05/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta quinta-feira (21), no Diário Oficial da União (D.O.U) a Portaria Nº 671, de 20 de maio de 2015, que altera a Portaria Nº 326, de 01 de março de 2013, que disp&o...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2015 14:17:53 - Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação
O contrato de trabalho com vínculo de emprego, em regra, tem prazo indeterminado, ou seja, sem a pré-fixação de certo período de tempo para a sua duração. É o princípio da continuidade da relação de emprego que prevalece no Direito do Trabalho (Súmula 212 do TST). Mas, na prática, no âmbito das rela...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2015 14:17:14 - TST - Contratação de advogado particular não impede concessão de justiça gratuita
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu gratuidade de justiça a um carpinteiro que, embora tenha apresentado declaração de pobreza, contratou advogado particular em processo que move contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro. O entendimento de que a concessão do benefício está condicionado apenas &a...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2015 14:16:32 - Dilma veta limite maior para empréstimo consignado
Famílias poderiam comprometer renda 'além do desejável', diz presidente. Lei previa alta de 30% para 40% no limite para comprometer renda.
A presidente Dilma Rousseff vetou o aumento do limite de crédito consignado de 30% para 40% da renda do trabalhador ao sancionar nesta sexta-feira (21) lei que garante crédito de até R$ 30 bilhões ao ...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2015 14:15:19 - Governo eleva tributação da área financeira
O governo vai elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre as instituições financeiras. A medida está prevista na Medida Provisória 675 publicada hoje (22) no Diário Oficial da União.
Estimativas preliminares indicam que a iniciativa pode reforçar o caixa da União em at&eac...leia mais
Setor: Jurídico
22/05/2015 14:14:42 - Governo fecha acordo para aprovação de MPs do ajuste fiscal
O governo se comprometeu a vetar o artigo da Medida Provisória (MP) 665 que estabelece que os trabalhadores só terão direito ao abono salarial integral, de um salário mínimo, se tiverem trabalhado pelo menos 90 dias no ano anterior. A resistência a esse ponto foi o motivo de a MP não ter sido votada ontem. Agora, a expectativa é que o texto...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2015 10:50:00 - Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos pós-Plano Verão
A devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos posteriores ao Plano Verão, e isso não ofende a coisa julgada. Esse foi o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recurso Especial repetitivo (tema 891) sobre a liquidação de sentença que reconhece o direito de poupadores à r...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2015 10:49:09 - Câmara aprova MP que aumenta tributos de importação
Medida faz parte do ajuste fiscal do governo. Entre os pontos incluídos pelos deputados na MP está a permissão para parcerias público-privadas no Legislativo
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (20) a votação da Medida Provisória 668/15, que aumenta as alíquotas de duas contribuiç&oti...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2015 10:48:10 - Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada
Os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão. Dessa forma, o plano pode aumentar as alíquotas de contribuição, alterando seu regime de custeio a qualquer momento para manter seu equilíbrio atuarial, desde que obedecidos os req...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2015 10:47:39 - Empresa só evita multa se provar que contratação de deficiente é impossível
A exclusão da multa administrativa imposta em razão do não cumprimento da cota de pessoas com deficiência ou reabilitadas só é possível se a empresa demonstrar que usou todos os meios para selecionar esses profissionais, inclusive mediante cadastro em entidades que atuam na inserção de pessoas com deficiência no mercado de...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2015 10:46:07 - Terceira Turma julga válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial
São válidas as cláusulas contratuais de não concorrência, que impõem ao parceiro comercial o dever de exclusividade, desde que limitadas espacial e temporalmente, pois adequadas para evitar os efeitos danosos resultantes de possível desvio de clientela. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar r...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2015 10:45:12 - Banco é condenado a indenizar cliente por cancelar pontos no cartão de crédito
A 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Vitória, durante sessão realizada nesta terça-feira, 19, fixou em R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais que um banco deverá pagar a cliente que teve cancelados os pontos relativos ao uso de um cartão de crédito. O valor será corrigido monetariamente e a...leia mais
Setor: Jurídico
21/05/2015 10:44:30 - Indenização por dano moral não deve ser arbitrada com base no salário
Indenização por dano moral não deve ser arbitrada com base no salário do autor da ação. Com esse entendimento a Subseção 1 especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho alterou condenação imposta ao Banco do Brasil após um gerente de agência ser aposentado precocemente por...leia mais
Setor: Jurídico
20/05/2015 16:24:50 - Semana dos Alimentos Orgânicos começa dia 24 deste mês
Produtor Orgânico, parceiro da natureza na promoção da vida. Este é o tema da 11ª edição da Semana Nacional dos Alimentos Orgânicos (SAO), que dará início à campanha anual dos produtos orgânicos. Promovido para oferecer informações aos consumidores sobre onde encontrar esses alimentos e como são ...leia mais
Setor: Jurídico
20/05/2015 16:12:29 - Câmara aprova MP que aumenta o PIS/Pasep e a Cofins para importação
A Câmara aprovou há pouco, por 323 votos a favor, 125 contra e 5 abstenções, a Medida Provisória (MP) 668/15, que aumenta as alíquotas das contribuições PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as importações. Pela MP, essas contribuições sobem de 1,65% e 7,6% para 2,1% e 9.65% respectivamente.Ainda hoje devem ser ...leia mais
Setor: Jurídico
20/05/2015 16:11:56 - RJ - Agora é Lei: Restaurantes terá local para consulta de vale-refeição
Os restaurantes, supermercados e shoppings ganharão terminais para consulta de saldo, recarga e reativação de cartões de vale-refeição e vale-alimentação, segundo a lei 7.007/15, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Jorga Picciani (PMDB, e publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo nest...leia mais
Setor: Jurídico
20/05/2015 16:11:05 - Governo regulamenta oscilação cambial que afeta regime de obrigações da pessoa jurídica
SÃO PAULO (Reuters) - Decreto presidencial publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União regulamentou o nível de oscilação da taxa de câmbio considerado elevado para fins de alteração do regime para reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações de ...leia mais
Setor: Jurídico
20/05/2015 15:12:55 - Mudança do CPC deve aumentar recursos que chegam ao STJ, criticam ministros
Ministros do Superior Tribunal de Justiça estão de olho nas mudanças que o novo Código de Processo Civil vai trazer ao tribunal. Uma das maiores preocupações é a ausência do dispositivo da admissibilidade de recursos — que pode comprometer a eficiência e celeridade da corte.
O juízo de admissibilidade é a ...leia mais
Setor: Jurídico
20/05/2015 15:12:04 - Receita Federal vai notificar grandes contribuintes sobre pendências
A Receita Federal vai passar a avisar os grandes contribuintes — pessoas jurídicas e físicas — quanto a possíveis irregularidades ou inconsistências no recolhimento de tributos federais. A meta é que os grandes contribuintes regularizarem o quanto antes a sua situação, antes de o Fisco iniciar um procedimento de fiscaliz...leia mais
Setor: Jurídico
20/05/2015 15:11:08 - TJ-SP proíbe bloqueio de internet quando limite da franquia é atingido
A Justiça de São Paulo manteve, nesta terça-feira (19/5), decisão que proíbe as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo de cortarem a internet móvel de consumidores do estado que tinham pacotes ilimitados. Para o desembargador Gomes Varjão, da 34ª Câmara de Direito Privado, bloquear o acesso quando se atinge a franquia “surpreendeu milh...leia mais
Setor: Jurídico
20/05/2015 15:10:27 - Vantagem de demissão voluntária só vale durante reorganização da empresa
Cláusula de dissídio coletivo que prevê vantagens para empregado que pedir demissão só é válida durante processo de reorganização da empresa. Após isso, a medida não se justifica, e deve ser excluída do acordo. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do ...leia mais
Você está em:
