25/02/2016 11:49:21 - Projeto que muda regras de pagamento de precatórios inicia tramitação na Câmara
Em regime de urgência, está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.495/16, do Poder Executivo, que muda as regras de pagamento dos precatórios federais e trabalhistas. O projeto cria dois fundos para concentrar e pagar os precatórios. Os fundos serão administrados por bancos públicos, que poderão aplicar os recursos depositado...leia mais
Setor: Jurídico
25/02/2016 11:48:02 - Questionada lei cearense que majorou base de cálculo para taxas judiciárias
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5470, com pedido de medida liminar, contra a Lei Estadual 15.834/2015, do Estado do Ceará, que dispõe sobre custas judiciais.
De acordo com a entidade, a lei traz nova roupagem ao sistema de pagamento de taxas judiciá...leia mais
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25/02/2016 11:47:19 - Oferecer cartões e empréstimo é atividade de instituição financeira, diz TST
Oferecer cartões e empréstimos a clientes é atividade própria de instituição financeira, mesmo quando exercida em lojas do comércio varejista. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma rede de lojas de departamento que contestava a decisão de primeira instância qu...leia mais
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25/02/2016 11:44:50 - TJ confirma ilegalidade na cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou ilegal a cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo, prolatada em comarca do planalto catarinense, com a obrigação da empresa responsável pela prestação dos serviços em restituir em dobro os valores cobrados indevidamente de seus clientes. O Minist...leia mais
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24/02/2016 14:14:33 - Senado aprova MP que altera tributação de ganhos de capital
BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou, por 56 votos favoráveis a 11 contrários, o texto proveniente da Medida Provisória 692, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas. A proposta segue agora para sanção presidencial.
Pela versão aprovada, o Imposto de Renda para ganhos de capital de pes...leia mais
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24/02/2016 14:13:40 - Justiça do Trabalho segue o STF e antecipa cobrança
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu o cumprimento imediato de pena por condenado em segunda instância, deixou em alerta advogados com a possibilidade de o julgamento servir de precedente para outras situações e áreas. Com base nesse entendimento, por exemplo, a Justiça do Trabalho em São Paulo determinou que uma d&iac...leia mais
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24/02/2016 14:13:03 - Para STJ, recursos não podem ser movidos via e-mail
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico de que o correio eletrônico não é meio de comunicação similar ao fax para o envio de petições dirigidas aos tribunais. Do mesmo modo, não existe previsão legal para a interposição de recursos com a utilização do correio eletr&ocir...leia mais
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24/02/2016 14:12:20 - E-commerce no Simples já pode usar liminar do STF
Se o tribunal cassar decisão que beneficia varejo on-line, empresas que não pagaram imposto podem ser autuadas
São Paulo - Apesar dos riscos, tributaristas avaliam que as empresas de comércio eletrônico que estão no Simples já podem usar uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) e parar de pagar impostos adicionais.
Na última ...leia mais
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24/02/2016 14:11:27 - Receita libera amanhã programa gerador do Imposto de Renda
O programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 será liberado amanhã (25) no site da Receita Federal. A Instrução Normativa que aprovou o programa este ano foi publicada hoje (24) no Diário Oficial da União. .
Para enviar a declaração, o contribuinte deverá usar ...leia mais
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24/02/2016 14:10:26 - Rastreamento de dados e controle patronal do computador usado em serviço pelo empregado configuram invasão de privacidade?
Com a evolução da tecnologia da informação, muitas empresas passaram a exercer vigilância contínua sobre o que o empregado faz no computador utilizado no trabalho. As justificativas apresentadas para tanto são muitas, sendo as principais delas a defesa do patrimônio e questões de segurança. O respaldo para essa prática e...leia mais
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24/02/2016 14:08:57 - Segunda e terça-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais
O período do carnaval é muito esperado, seja por foliões, seja por quem quer folga, descanso ou viagem. Mas o que muitos não sabem é que os dias da nossa maior festa popular (segunda e terça-feira, como também a quarta-feira de cinzas) não são feriados nacionais ou dias destinados ao descanso. Isso porque não há lei fe...leia mais
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24/02/2016 14:08:15 - Descontos por dano em equipamento precisam de comprovação de culpa ou dolo do empregado, decide 4ª Turma
Descontos na folha de pagamento de um trabalhador da Cocevvil Comércio de Cereais Ltda. foram considerados ilegais pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A empresa alegou que o empregado teria estragado equipamentos em um evento, porém não estabeleceu nexo entre o fato e a conduta do trabalhador. Apesar de haver autorização expre...leia mais
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24/02/2016 14:07:39 - 11ª Turma: reintegração de dirigente sindical não pode ser convertida em indenização substitutiva
Uma empresa (reclamada no processo) recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região por não concordar com a determinação de reintegração ao trabalho de um de seus empregados. O que ela continuou defendendo foi a conversão em indenização substitutiva.
Segundo a reclamada, o empregado não tinha interesse na m...leia mais
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24/02/2016 14:05:56 - Lei de zoneamento de São Paulo deve ser votada quinta-feira por vereadores
A nova Lei de Zoneamento da capital paulista, que revisa a Lei de Uso e Ocupação de Solo do município, deverá ser votada pela Câmara dos Vereadores na próxima quinta-feira (25). O projeto tem sofrido alterações desde a sua aprovação em primeira votação, em dezembro do ano passado e o texto definitivo, que substit...leia mais
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24/02/2016 08:04:04 - ABRAS premia marcas Líderes de Vendas
Evento que premiou as marcas Líderes de Vendas
Vice-presidente da ABRAS, João Sanzovo
A 17ª edição da Pesquisa Líderes de Vendas, realizada pela Nielsen com exclusividade para a revista SuperHiper, foi divulgada na manhã de hoje (24/2), em evento que reuniu profission...leia mais
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23/02/2016 12:23:16 - Supermercados ampliam controle sobre a produção de vegetais
O primeiro balanço feito sobre o programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos, idealizado pela Associação Brasileira de Supermercados, indicou que o projeto conta com 27.981 origens de produtos cadastradas. Foram rastreados, em seis anos, pouco mais de 1 milhão de toneladas de frutas, verduras e legumes. O balanço mostra 450 visitas de orienta&cced...leia mais
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23/02/2016 12:22:04 - Posse solene da nova diretoria da OAB Nacional será nesta terça-feira
Brasília – A diretoria do Conselho Federal da OAB será empossada solenemente na próxima terça-feira, dia 23 de fevereiro, em cerimônia em Brasília. O evento reunirá autoridades de todos os poderes e da sociedade civil. O evento é aberto a todos os advogados do país e aos demais interessados.
“É um momento de festa...leia mais
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23/02/2016 12:21:33 - Prazo de declaração para empresas do Simples é ampliado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Receita Federal estenderam para 20 de abril o prazo para as optantes do Simples enviarem a declaração que unifica dados sobre o ICMS recolhido na substituição tributária, o diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais e a antecipação do impo...leia mais
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23/02/2016 12:20:58 - ADI sobre ICMS em operações interestaduais tem rito abreviado
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5439, que questiona mudanças na base de cálculo do ICMS sobre operações comerciais entre estados e Distrito Federal. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileir...leia mais
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23/02/2016 12:20:24 - TRT-2ª - Portaria dispõe sobre a suspensão de prazos nos processos remetidos para digitalização nas Varas do Trabalho
Portaria GP/CR nº 08, de 18 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre a suspensão de prazos nos processos remetidos para digitalização nas Varas do Trabalho que especifica e dá outras providências. A Presidente e a Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
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23/02/2016 12:18:19 - A partir de março, TRT do RS vai reduzir atendimento externo em uma hora
A partir de 1º de março, o atendimento externo nas unidades judiciárias da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul começará uma hora mais tarde, às 11h. O expediente interno também será alterado, passando, a partir da mesma data, a ser das 8h às 18h, em vez das 8h às 19h.
As medidas foram aprovadas...leia mais
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23/02/2016 12:17:20 - DECISÃO: Empresa que comercializa água é isenta de inscrição no Conselho Regional de Química
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que uma empresa cuja atividade principal é a comercialização de água não precisa de registro no Conselho Regional de Química (CRQ), uma vez que tal atividade não depende de reações químicas. A decisão foi tomada após a análise de re...leia mais
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23/02/2016 12:16:43 - Câmara rejeita projeto que obriga Receita a informar acesso a dados dos contribuintes
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 113/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga a Receita Federal a informar ao contribuinte todas as vezes que seus dados cadastrais e fiscais nos sistemas eletrônicos forem acessados.
O texto rejeitado determina que o Serviço Federal de Processamen...leia mais
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23/02/2016 12:15:53 - Turma acolhe contradita de testemunha que formulou pedidos de danos morais em outra ação contra o mesmo empregador
O simples fato de a testemunha estar demandando contra o mesmo empregador não a torna suspeita, sendo seu depoimento perfeitamente válido. Esse é o entendimento pacificado na Súmula 357 do TST. Mas e se a testemunha formular pedido de indenização por dano moral em face do empregador? Continua ela com isenção de ânimo para depor?
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Setor: Jurídico
23/02/2016 12:14:27 - Juiz nega adicional de transferência a trabalhador que continuou residindo na cidade para a qual foi transferido
O adicional de transferência é devido sempre que o empregador transferir o empregado, por necessidade de serviço, para localidade diversa da que resultar do contrato, enquanto durar a transferência. Ou seja, ela tem de ser, obrigatoriamente, provisória. Isso, aliás, é o que dispõe o artigo 469 da CLT, que é expresso ao não cons...leia mais
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22/02/2016 16:23:11 - ABRAS divulga 1º balanço do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA)
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) apresentou na manhã de hoje, 22 de fevereiro, em São Paulo, o 1º balanço do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA), em evento especial que debateu os avanços do controle do uso de agrotóxicos no Paí...leia mais
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