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20/05/2015 15:09:40 - Aumentos concedidos pelo INSS não se aplicam a aposentadoria complementar
Aumentos concedidos pelo INSS não se aplicam a aposentadoria complementar. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aplicou entendimento definido no âmbito dos recursos repetitivos para julgar procedente reclamação apresentada pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) contra a Turma Rec...
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20/05/2015 15:09:06 - TRT-3ª - Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores
A nova redação do parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, somente podendo ser alienados ou alugados esses bens imóveis mediante expressa autorização da convenção de condomínio. A ausência desse requ...
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19/05/2015 15:16:52 - Programa de eliminação dos HCFCs está em consulta pública
O Ministério do Meio Ambiente, por meio da Portaria MMA Nº 113, de 13 de maio de 2015, abriu processo de Consulta Pública sobre a Etapa 2 do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH), para receber contribuições que aperfeiçoem o documento. O prazo para envio das sugestões é de 30 dias a partir da publicaçã...
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19/05/2015 14:33:01 - Líderes governistas estabelecem estratégia sobre MP 664
Os líderes da base governista no Congresso vão se reunir com o vice-presidente da República, Michel Temer, na próxima quinta-feira (21) para discutir detalhes sobre a votação das medidas provisórias que tratam do ajuste fiscal, em especial a MP 664.
Segundo o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), a reunião irá definir,...
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19/05/2015 14:32:25 - Trabalhador precisa se planejar para não depender só do INSS, diz advogada
Com as mudanças na Previdência Social, o trabalhador precisa ficar atento às regras para sua aposentadoria e pensar em uma forma de não depender apenas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Este é o recado da advogada Vanessa Vidutto e do economista Samy Dana, que participaram de debate na "TV Folha" sobre as alterações na pensão p...
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19/05/2015 14:25:23 - Empresa pode contestar desconsideração da personalidade jurídica
A pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar a desconsideração de sua personalidade jurídica. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que mudou o seu entendimento e alinhou-se à posição já adotada pela 3ª Turma. As duas turmas compõem a 2ª Seção, especializada no ...
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19/05/2015 14:24:31 - Tire 37 dúvidas sobre a lei que amplia os direitos do empregado doméstico
Após dois anos de discussões no Congresso, foi aprovado nesta quarta-feira (6) o projeto que regulamenta direitos de trabalhadores domésticos do país. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. As regras passam a valer 120 dias após a sanção.
O projeto aprovado determina o recolhimento de 8% de FGTS aos...
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19/05/2015 14:23:14 - Dia da Consciência Negra em SP é considerado constitucional e pode gerar pagamento de adicional
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela constitucionalidade do feriado municipal do Dia da Consciência Negra em São Paulo, em ação que discute o pagamento em dobro pelo trabalho dos empregados de uma indústria farmacêutica. A Turma deu provimento a recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmac&e...
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19/05/2015 14:22:15 - Supremo modula decisão que declarou inconstitucional benefício de ICMS
O Supremo Tribunal Federal decidiu se adiantar na discussão sobre a validação dos efeitos da chamada guerra fiscal. Ao declarar inconstitucional uma lei paranaense que concedia benefício fiscal sem autorização do Confaz, o tribunal modulou os efeitos da decisão para a partir da data do julgamento, que aconteceu no dia 11 de março. O relato...
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19/05/2015 14:20:28 - TRT-9ª - Mensagens de celular absolvem dona de farmácia em processo trabalhista
Mensagens enviadas por celular foram reconhecidas como prova para absolver a dona de uma farmácia em Dois Vizinhos, no Sudoeste do Paraná, acionada na Justiça por supostos danos morais. A ex-funcionária alegava ter sofrido constrangimento ao ser tratada como suspeita após cair em um golpe na venda de créditos para celular (o cliente não pagou pel...
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18/05/2015 14:54:41 - Desoneração da folha das empresas precisa ser escalonada até 2018
Deputado Leonardo Picciani (PMDB) defende que redução de encargos previdenciários com empregados não deve ser aplicada de uma só vez, como define o projeto do governo
Brasília - A redução da desoneração da folha de pagamentos para 56 segmentos de empresas, principalmente da indústria e serviços, ter&aac...
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18/05/2015 12:28:58 - Governo estuda alternativas para adiar aposentadorias
O governo Dilma Rousseff estuda uma alternativa à proposta aprovada pela Câmara para, ao mesmo tempo, acabar com o fator previdenciário e retardar a idade de aposentadoria dos brasileiros, reduzindo assim os gastos públicos. Na quarta-feira, 14, os deputados incluíram em uma medida provisória a criação da fórmula 85/95, que soma a id...
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18/05/2015 12:27:15 - Segunda Seção aprova três novas súmulas
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (13) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado.
Súmula 529 A Súmula 529 estabelece que, no seguro de responsabilidade c...
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18/05/2015 12:26:43 - Preparo admite complementação posterior à interposição do recurso
O recolhimento apenas das custas ou do porte de remessa e retorno ou de alguma outra taxa recursal representa preparo insuficiente, admitindo-se a complementação. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso especial que teve como relator o ministro Antonio Carlos Ferreira.
O colegiado entendeu que a abertura...
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18/05/2015 12:25:52 - CCJ aprova equiparação do TST aos demais tribunais superiores
PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em Plenário
A CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira, 12, a admissibilidade da PEC 11/15, já aprovada pelo Senado. A proposta inclui o TST na lista dos órgãos do Poder Judiciário . O texto deixa claro que o TST faz parte da estrutura comum do Poder Judiciário...
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18/05/2015 12:25:00 - Tempo de deslocamento até o trabalho pode ser pago pela média
Acordado em negociação coletiva, o tempo médio de deslocamento pode ser considerado para o pagamento do tempo gasto do trajeto de ida e volta ao trabalho. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou pedido de funcionário que pretendia receber diferença do valor do tempo estabelecido...
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18/05/2015 12:23:56 - CI pode aprovar redução de ICMS para quem produz a própria energia
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) se reunirá na próxima terça-feira (20) com dois projetos na pauta. O principal deles é o PLS 249/2014, que reduz a cobrança de ICMS para pessoas e empresas que investem na geração da própria energia. A proposta tem recomendação pela aprovação e é...
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18/05/2015 12:22:25 - Comissão aprova isenção do IR de rendimentos em poupança de microempresas
É comum microempresários desconhecerem que os depósitos em cadernetas de poupança realizados por empresas são tributados para fins do Imposto de Renda e não têm rendimento mensal, mas apenas trimestral, diz relator da proposta
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados a...
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18/05/2015 12:21:13 - OAB criará grupo para monitorar crimes na internet
A Ordem dos Advogados do Brasil vai criar um grupo para acompanhar e monitorar crimes na internet. Além disso, o grupo irá discutir formas de aprimorar investigações e garantir a responsabilização de quem pratica tais delitos.
A OAB aponta haver muita dificuldade para se identificar as pessoas que publicam conteúdo ofensivo em redes soci...
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15/05/2015 11:28:00 - Câmara aprova projeto que suspende prazo de processo fiscal em fim de ano
O fim de ano nos escritórios de advocacia da capital de São Paulo deve passar a ser um pouco menos movimentado. Um projeto de lei, aprovado na quarta-feira pela Câmara Municipal de São Paulo, deve minimizar a tradicional correria de tributaristas e empresas na preparação de defesas contra autos de infração fiscal. O texto estabelece um rece...
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15/05/2015 11:27:10 - Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos
A cláusula de seguro de vida que aumenta o valor do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado só é abusiva quando imposta a pessoas com mais de 60 anos e que tenham mais de dez anos de vínculo contratual.
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu parcial provimento a recurso da Companhia de ...
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15/05/2015 11:26:43 - Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidiária pela Lei das SA
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) às sociedades limitadas para suprir lacunas em sua regulamentação legal.
O recurso especial julgado teve origem em embargos de terceiro ajuizados...
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15/05/2015 11:24:54 - Trabalhar durante as férias gera pagamento em dobro do período de folga
Trabalhar durante as férias gera pagamento em dobro do período de folga mais um terço do total. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a Fundação Cultural de Belo Horizonte (Fundac) a pagar uma jornalista que trabalhou aos fins de semana durante seu período de descanso.
Depoimento de testemunh...
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15/05/2015 11:24:13 - 7ª Turma decide: é possível cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
A 7ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto de relatoria da juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, entendeu ser possível a acumulação do adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade, em interpretação evolutiva do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT.
Segundo explicou a magistrada, essa ...
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14/05/2015 11:09:51 - Câmara derruba alteração no pagamento do auxílio-doença
Depois de perder a votação da Emenda que derruba o fator previdenciário, o governo sofreu novo revés durante a votação dos destaques da Medida Provisória (MP) 664/14, que alterou as regras para a concessão da pensão por morte e do auxílio-doença.
E foi o ponto da MP que alterava a responsabilidade pelo pa...
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14/05/2015 11:09:08 - Câmara aprova emenda que derruba fator previdenciário
Por 232 a favor, 210 contra e 2 abstenções o plenário da Câmara aprovou uma emenda que modifica o fator previdenciário. A emenda constava na Medida Provisória (MP) 664/14 cujo texto-base foi aprovado antes pelos deputados. O governo que comemorou a aprovação da MP 664, que alterou as regras da concessão da pensão por morte e a...
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