17/02/2016 14:34:14 - MP que aumenta imposto sobre ganho de capital começa a tramitar no Senado
A Medida Provisória (MP) 692/2015, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas começou a tramitar no Senado. A MP, que passa a trancar a pauta do Plenário e tem validade até o dia 29 de fevereiro, foi lida durante a Ordem do Dia desta terça-feira (16) pelo senador Jorge Viana (PT-AC), que presidia a sess&ati...leia mais
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17/02/2016 14:33:40 - Pleno aprova alterações na jurisprudência e no Regimento Interno do TST
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta terça-feira (16), em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, alterações em sua jurisprudência e no seu Regimento Interno. A principal alteração regimental regulamenta o prazo para retorno dos pedidos de vista. A mudança na jurisprudência diz respeito à Orientaçã...leia mais
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17/02/2016 14:33:01 - Comunicações por meio eletrônico equivalem a intimações pessoais
As intimações realizadas pela Justiça por meio eletrônico, como no caso das publicações oficiais pela internet, são consideradas comunicações pessoais para todos os efeitos legais e dispensam outras formas de intimação. A orientação vale para processos civis, penais e trabalhistas.
A fundamenta&cced...leia mais
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17/02/2016 14:32:23 - DECISÃO: Procuração outorgada por pessoa jurídica não confere poderes para que um sócio disponha das quotas de outro
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que negou a segurança requerida pelo impetrante objetivando a anulação do ato da Junta Comercial que desarquivou a Alteração Contratual nº 5 da empresa da qual é s&...leia mais
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17/02/2016 14:31:40 - Trabalhador ganha metade da indenização se também teve culpa por acidente
Quando a responsabilidade por um acidente de trabalho é tanto do empregado quanto da empresa, a indenização a ser paga deve ser dividida em 50% para cada um. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reduziu de R$ 1,5 milhão para R$ 750 mil a indenização por danos morais e estéticos destinada a um eletricista que perdeu...leia mais
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17/02/2016 14:30:59 - Empresa que fornece condução e não demonstra que local de trabalho é servido por transporte público deve pagar horas de percurso
Quando o empregador transporta os empregados em condução particular, presume-se que o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Se ele não traz ao processo provas capazes de demonstrar o contrário, terá que pagar aos trabalhadores as horas in itinere (ou de percurso) previstas no a...leia mais
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17/02/2016 14:30:29 - TJ de Minas Gerais intensifica cobrança de despesas processuais
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais recebeu, em 2015, cerca de R$ 3,6 milhões originários de custas judiciais, multas e taxas judiciárias devidas, mas não pagas pelas partes no decorrer de um processo.
Nos próximos meses, o objetivo do tribunal é intensificar a arrecadação. Desde o ano passado, as dívidas vêm se...leia mais
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16/02/2016 14:55:44 - ABRAS divulga 1º balanço do RAMA na próxima segunda-feira
Evento debaterá os avanços do controle do uso dos agrotóxicos no País
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) apresentará na próxima segunda-feira (22), às 9h30, o primeiro balanço do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA), em evento no Espaço do Bosque, em...leia mais
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16/02/2016 12:05:05 - Associação de Comércio Eletrônico vai ao Supremo contra novas regras de ICMS
A Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) questiona no Supremo Tribunal Federal as novas regras de recolhimento do ICMS, previstas nas cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio 93/15 do Conselho de Política Fazendária (Confaz). A norma foi baseada na Emenda Constitucional 87, aprovad...leia mais
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16/02/2016 12:04:12 - Data de início de novo CPC ainda é incerta
O novo Código de Processo Civil (CPC) entra em vigor no próximo mês, mas ainda não há certeza sobre o dia exato em que as novas regras começam a valer. Existe divergência entre Advogados e nos Tribunais e Conselhos de Justiça. Três opções são apontadas: dias 16, 17 e 18.
Toda essa confusão foi provocada por...leia mais
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16/02/2016 12:03:07 - STJ publica Súmulas sobre Sucessão Empresarial e Aposentadoria
Os Enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal.
A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a Eletrobras figure como parte. Foi firmado o entendime...leia mais
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16/02/2016 12:01:07 - Cobrança de imposto Estadual em Cartório quadruplica em SP
Cenário. O uso de protestos para cobrar débitos inscritos em dívida ativa começou em 2012, quando uma lei autorizou o uso do mecanismo. Contribuintes questionam medida no Supremo
São Paulo - O protesto em cartório já é a ferramenta mais usada pelo Estado de São Paulo para cobrar impostos atrasados. Só no ano passado, 289.3...leia mais
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16/02/2016 11:56:55 - OAB contesta lei que dispõe sobre Depósitos Judiciais e Administrativos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5463) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei Complementar (LC) 151/2015, que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários para o pagamento de pr...leia mais
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16/02/2016 11:56:19 - Erro ao informar prazo pode anular Auto de Infração
Não basta apenas publicar a decisão final de um processo administrativo no Diário Oficial. Também é necessário o envio da intimação com o prazo recursal para o endereço do interessado. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF4) anulou, no final de janeiro, um auto de infração aplic...leia mais
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16/02/2016 11:55:35 - Empresa em recuperação judicial pode pagar custas no final do processo
Embora a pessoa jurídica possa gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, a sua concessão depende de prova inequívoca de necessidade, mesmo para aquelas que, em crise, buscam abrigo no instituto da recuperação judicial (Lei 11.101/2005). Todavia, excepcionalmente, ante o elevado valor da causa, é possível deferir o...leia mais
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15/02/2016 14:32:57 - Número de pedidos de recuperação judicial em 2015 é o maior em 10 anos
O número de recuperações judiciais requeridas no país em 2015 foi a maior desde 2005. Segundo dados divulgados hoje (11) pela Serasa Experian, foram 1.287 recuperações judiciais requeridas em 2015, 55,4% maior do que em 2014, quando foram registradas 828 solicitações.
O setor de serviços foi o que mais apresentou recuperaç&o...leia mais
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15/02/2016 14:32:02 - Empresas e pessoas físicas com bens no exterior devem declarar a partir de hoje
O Banco Central (BC) começa a receber hoje (15) a declaração anual da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2015.
Estão obrigadas a prestar as informações pessoas físicas e jurídicas residentes no país, que tinham no exterior ativos de valor igual ou superior a US$ 100 mil, em 31 de dezembro de 2015....leia mais
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15/02/2016 14:31:17 - Mudanças no novo CPC prestigiam resolução de demandas repetitivas
O novo Código de Processo Civil ainda não entrou em vigor, mas já sofreu uma série de alterações cujos efeitos serão vistos mais facilmente nos recursos extraordinário e especial sobre matéria considerada repetitiva, que são processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respe...leia mais
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15/02/2016 14:30:09 - Ações sobre devolução de imóvel são desafio
Multa para consumidor que desiste da compra do imóvel tem sido reduzida, via ação judicial, a 10% do valor das parcelas já pagas. Para advogados, percentual é muito desfavorável a empresas
São Paulo - Mudar posição já consolidada do Judiciário sobre o distrato (desistência) de contratos imobiliários ser...leia mais
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15/02/2016 14:28:16 - Operadora indenizará escritório que ficou sem telefone por uma semana
Assim como códigos, livros de Direito e computadores, as linhas telefônicas são componentes essenciais para o exercício da advocacia. Mesmo com a forte presença da telefonia móvel, um advogado sem telefone fixo enfrenta muitas dificuldades para falar com clientes e colegas.
Considerando esses fatores, o juiz Og Cristian Mantuan, da 10ª Vara C&iacut...leia mais
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15/02/2016 14:26:31 - Mudanças nos impostos devem dominar a pauta do Congresso em 2016
Alterações nos impostos devem dominar a pauta do Congresso Nacional neste ano. Em seu discurso na abertura do ano legislativo, a presidente Dilma Rousseff, defendeu a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Simples Naci...leia mais
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15/02/2016 14:25:00 - Faltas ao serviço sem justificativa por 30 dias consecutivos após término de licença caracterizam abandono de emprego
Se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após o término do benefício previdenciário e não provar que comunicou à empregadora os motivos de suas faltas, ficará caracterizado o abandono de emprego. Esse é o entendimento plasmado na Súmula 32 do TST, aplicada recentemente pela 6ª Turma do TRT/MG, ...leia mais
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15/02/2016 14:24:13 - Pedido de devolução de valor pago à Fazenda não interrompe prescrição
O cidadão que pede administrativamente a devolução de impostos, taxas e multas pagas sem serem devidas (indébitos) deve estar ciente de que o simples pedido administrativo para o ressarcimento dos valores não interrompe o prazo de prescrição para ingressar com ação judicial de execução contra a Fazenda Pública.
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12/02/2016 12:18:10 - ABRAS fortalece campanha de combate ao Aedes aegypti
O governo federal promove amanhã (13) o Dia Nacional de Mobilização para o Combate ao Aedes aegypti. O objetivo é incentivar a sociedade a ajudar na eliminação de criadouros do inseto transmissor do zika vírus. A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) está trabalhando fortemente, por ...leia mais
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12/02/2016 11:31:49 - Liminar suspende norma da Receita sobre envio de dados
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) iniciou uma ofensiva contra a norma da Receita Federal que instituiu o e-Financeira. A seccional de Rondônia foi à Justiça e obteve liminar para que as instituições obrigadas deixem de fornecer os dados de clientes que sejam advogados ou sociedades de advocacia. A seccional do Rio pretende seguir o mesmo caminho. E o Consel...leia mais
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12/02/2016 11:30:41 - STF confirma a constitucionalidade da incidência de IOF sobre a transferência de ações e bonificações de companhias abertas
Em julgamento realizado ontem, 4/2, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade e nos termos do voto do relator, Ministro Edson Fachin, decidiu dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 583.712/SP, com repercussão geral reconhecida (sistemática do art. 543-B do CPC), interposto pela União, para reformar acórdão do TR...leia mais
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