11/05/2015 11:18:11 - Contribuição previdenciária não incide sobre salário de licenciado
Não incide contribuição previdenciária sobre o salário de empregado licenciado. Foi o que decidiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que por unanimidade reconheceu o direito da empresa Transegurtec Tecnologia em Serviços de não recolher o imposto sobre a remuneração correspondente ao...leia mais
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08/05/2015 11:25:59 - Entenda as novas regras do trabalho doméstico no Brasil
Em abril de 2013, com a aprovação da Emenda Constitucional 72, os trabalhadores domésticos ficaram mais perto de alcançar direitos que já eram comuns aos demais trabalhadores brasileiros, mas que não os beneficiavam. A emenda, no entanto, dependia de regulamentação em diversos pontos. Projeto de lei complementar aprovado ontem (7) pelo ple...leia mais
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08/05/2015 11:24:33 - Flexibilização de direitos trabalhistas ajuda país a sair da crise, diz ex-presidente do BC
A flexibilização de alguns direitos trabalhistas pode ajudar o Brasil a sair mais rápido da crise econômica. Essa é a opinião do ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles, manifestada nessa quarta-feira (6/5) em evento sobre as perspectivas para 2015 promovido pelo escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados.
Entre as medidas sug...leia mais
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08/05/2015 11:23:22 - Levy espera outras mudanças no pacote
Apesar da vitória apertada na Câmara da primeira das medidas que compõe o pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse na quinta-feira (7) acreditar que as próximas votações do ajuste serão tranquilas.
Ele não descartou, contudo, mais mudanças para que as demais medidas avancem no Congres...leia mais
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08/05/2015 11:22:27 - TRF-1ª - Princípio da não-cumulatividade não se aplica ao PIS e à Cofins
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que denegou a segurança pleiteada pela empresa C. Cereais Ltda. objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com relação aos créditos do PIS e da Cofins sobre os valores de frete pagos no momento da aquisi&ccedi...leia mais
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08/05/2015 11:21:48 - Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT
O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma sanção pecuniária ao empregador que não paga as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo. Mas o que vem a ser exatamente esse "pagamento" para fins de incidência da penalidade?
Em sua atuação ...leia mais
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08/05/2015 11:21:04 - Ação trabalhista perde objeto em caso de extinção de dissídio coletivo que a originou
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a extinção da sentença proferida em ação de cumprimento, quando decorrente da perda da eficácia da sentença normativa que a ensejou, não implica violação da coisa julgada. Essa modalidade de ação é ajuiz...leia mais
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08/05/2015 11:19:47 - MP pode atuar para defender direitos individuais homogêneos indisponíveis
O Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos disponíveis. Foi o que concluiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em que manteve a decisão de segunda instância que condenou a Sul América Capitalização (Sulacap) por publicidade enganosa dos títulos de capital...leia mais
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07/05/2015 12:24:58 - Empregado doméstico passa a ter direito ao FGTS
Regulamentação da lei foi aprovada nesta quarta (7) no Senado e vai à sanção de Dilma; contribuição previdenciária que cabe ao empregador cai de 12% para 8% do salário
O Senado reduziu de 12% para 8% a contribuição previdenciária feita pelo empregador doméstico e estabeleceu o recolhimento mensal...leia mais
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07/05/2015 12:22:55 - Conflitos trabalhistas serão resolvidos por arbitragem
Após quase 19 anos de vigência, a Lei de Arbitragem passará por uma atualização que autorizará, expressamente, o uso do sistema pela administração pública, assim como em conflitos trabalhistas individuais, desde que a função do empregado seja de administrador ou diretor estatutário. O Projeto de Lei (PL) nº ...leia mais
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07/05/2015 12:21:44 - Empresa que desiste de ação e adere ao Refis não paga honorários de sucumbência
Os honorários de sucumbência não podem ser cobrados caso o autor da ação desista do processo para aderir a regimes de refinanciamento de dívidas com a administração pública. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou a condenação em honorários advocatícios...leia mais
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07/05/2015 12:19:52 - Depósito para pagar valor incontroverso não inicia prazo de impugnação
Em execução provisória, o depósito espontâneo com intuito de pagamento da quantia incontroversa não inicia o prazo para impugnação. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso de uma construtora contra casal que comprou apartamento em condomínio de luxo na Barra da Tijuca, Rio de ...leia mais
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07/05/2015 12:18:44 - Projeto de Lei que muda regras de correção do FGTS é apresentado na Câmara
Projeto de lei que muda as regras de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi protocolado nesta terça-feira (5) na Câmara dos Deputados. A proposta deverá ter uma tramitação rápida devido à importância do assunto, segundo o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O projeto foi apresentado pelo pr...leia mais
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06/05/2015 11:32:00 - Câmara aprova PEC da Bengala e reduz nomeações de Dilma para o Supremo
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (5/5), a Proposta de Emenda à Constituição que aumenta de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas de União. O texto, apelidado de PEC da Bengala, foi aprovado por 333 votos a 140, com d...leia mais
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06/05/2015 11:30:47 - Agência propõe aviso para alérgicos em rótulos de alimentos e bebidas
Aos cinco anos, é Mateus quem toma a iniciativa. Antes de sair de casa, pede para a mãe não esquecer o kit de remédios. No supermercado, faz coro quando vê a dificuldade da família para selecionar os alimentos.
"Ele mesmo fala: tem que botar no rótulo", conta a mãe, Mariana Claudino, 41, sobre a dificuldade em encontrar informaç&oti...leia mais
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06/05/2015 11:28:29 - Congresso aprova Lei de Arbitragem, que segue para sanção presidencial
Com a derrubada, pelo Senado, da Emenda proposta pela Câmara dos Deputados à Lei de Arbitragem, o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e enviado para sanção nesta terça-feira (5/5). O projeto está em discussão desde 2013, quando foi enviado ao Senado por uma comissão de juristas. O texto enviado à Presidência da Rep&uacut...leia mais
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06/05/2015 11:15:49 - Não há previsão legal para cobrança proporcional da Contribuição Sindical Patronal
A 8ª Turma do TRT mineiro, acompanhando o voto do juiz convocado Márcio Roberto Tostes Franco, julgou favoravelmente o recurso interposto pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (FECOMERCIO-MG) e condenou uma empresa de empreendimentos imobiliários ao pagamento integral da contribuição sindical...leia mais
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06/05/2015 11:14:26 - 11ª Turma: Empregador não é obrigado a pagar as anuidades devidas às profissões regulamentadas
Uma empresa recorreu contra sentença de 1º grau, questionando sobre a determinação de reembolsar as quantias pagas pelo autor da ação ao Conselho Regional de Contabilidade e também sobre o pagamento dobrado de dois períodos de férias.
Na 11ª Turma do Tribunal, o acórdão de relatoria do desembargador Ricardo...leia mais
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06/05/2015 11:13:43 - Receita aprova aplicativo para carnê-leão pelo celular e tablet
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.563, DE 5 DE MAIO DE 2015
Aprova, para o ano-calendário de 2015, o aplicativo para dispositivos móveis destinado às pessoas físicas sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) do Imposto sobre a Renda.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuiç&otil...leia mais
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06/05/2015 11:12:57 - Responsabilidade de hospital é objetiva quanto aos serviços por ele prestados
A responsabilidade civil do hospital é objetiva em relação aos serviços por ele prestados. Assim, as falhas da equipe de profissionais que atuam na instituição configuram defeito nessa prestação, e a instituição deve indenizar o paciente prejudicado. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal...leia mais
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06/05/2015 11:12:20 - Camex triplica limite para enquadramento de microempresa exportadora
As Empresas que exportam até US$ 3 milhões por ano poderão ser enquadradas no conceito de micro, pequena e média empresa. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou o aumento do limite anual de exportação para o enquadramento dessas empresas. Até agora, o teto correspondia a R$ 1 milhão anual em vendas externas.
A ...leia mais
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05/05/2015 11:48:55 - Não incidem tributos de importação sobre mercadoria objeto de perdimento
Não há incidência do Imposto de Importação nem da contribuição para o PIS/Cofins quando o Fisco tiver decretado o perdimento das mercadorias. Assim, a 20ª Vara Federal de Curitiba condenou a União a devolver os valores recolhidos indevidamente por uma empresa que teve a pena aplicada pelo Fisco por irregularidades na imp...leia mais
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05/05/2015 11:48:20 - MPF quer fim de Sistema paritário entre Fisco e Contribuintes no Carf
O Ministério Público Federal quer o fim do sistema paritário de representantes da Receita Federal e contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O pedido foi feito por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região em ofício ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Tarcísi...leia mais
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05/05/2015 11:47:27 - Advogados de São Paulo pedem recesso forense de 30 dias em cortes trabalhistas
Cinco entidades da advocacia de São Paulo se uniram para pedir aos tribunais regionais do trabalho da 2ª (SP) e da 15ª região (Campinas) 30 dias de férias para a categoria com a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de 2016.
O pedido é assinado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP,...leia mais
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05/05/2015 11:45:23 - AASP, TJSP e Ministério da Justiça assinam acordo para a criação de centros de mediação e conciliação
A AASP, o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, assinaram nesta segunda-feira, 4/5, Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de conjugar esforços para a criação de espaços para utilização de métodos alternativos de res...leia mais
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05/05/2015 11:44:33 - Produtos diferentes, mas do mesmo nicho, não podem ter nome igual
Ao ler o mesmo nome em produtos diferentes — de um mesmo nicho de mercado —, o consumidor é levado a acreditar que eles são produzidos pela mesma empresa. Em linhas gerais, é o que diz a decisão da da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proibiu a Indústria de Produtos Alimentícios Cory de usar a marca Tic Tac em seus bi...leia mais
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