28/08/2015 12:02:30 - Sped disponibiliza leiaute de futura obrigação acessória, a EFD-Reinf
O Sped disponibilizou em versão preliminar, embora ainda não tenha sido publicada instrução normativa correspondente, o leiaute, as regras de validação e as tabelas da Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf).
A EF...leia mais
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28/08/2015 12:01:38 - Prescrição de execuções individuais de Ação Coletiva conta do trânsito em julgado
O prazo prescricional para a execução individual de ação coletiva é contado do trânsito em julgado da sentença, e não há necessidade de ampla divulgação pelos meios de comunicação social.
A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julg...leia mais
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28/08/2015 12:00:59 - Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais
Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso especial da Net Belo Horizonte Ltda.
A pro...leia mais
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28/08/2015 11:58:13 - Mediação no Procon-SP fará Consumidor "pular" etapas no Judiciário
A partir de setembro, mediações encerradas sem acordo na Fundação Procon-SP poderão entrar de forma automática no Judiciário paulista, sem a necessidade de que o consumidor apresente ação individual. A instituição planeja lançar um sistema integrado com o Tribunal de Justiça de São Paulo para estim...leia mais
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28/08/2015 11:57:14 - Demora da Justiça não pode ser resolvida por Mandado de Segurança
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu mandado de segurança impetrado pela União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf) em favor de um de seus associados, que cobrava celeridade no julgamento de um recurso.
Segundo a ministra, o mandado de segurança não é instrumento adequado para fazer valer o princ&ia...leia mais
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28/08/2015 11:56:14 - Seguro-desemprego para Empregados Domésticos, dispensados sem justa causa, é regulamentado
RESOLUÇÃO Nº 754, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
Regulamenta os procedimentos para habilitação e
concessão de Seguro-Desemprego para empregados
domésticos dispensados sem justa causa na forma do
art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho
de 2015.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT,...leia mais
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28/08/2015 11:55:14 - Acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional é computado a partir do primeiro ano de serviço completo
O aviso prévio proporcional já era assegurado aos trabalhadores desde a Constituição Federal 1988 (artigo art. 7º, inciso XXI), porém deveria ser regulamentado por lei ordinária, o que veio a acontecer somente com a edição da Lei 12.506, em outubro de 2011. Assim, a partir desta lei, os empregados dispensados sem justa causa passaram ...leia mais
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28/08/2015 11:54:34 - Empregadas são indenizadas por trabalhar na licença-maternidade
Funcionárias em licença-maternidade não devem trabalhar, ainda que de forma esporádica. O entendimento foi adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em dois julgamentos. Num deles, a empresa mineira Cocal Cereais foi condenada a pagar a uma empregada indenização correspondente ao que recebeu em todo o período (120 dias), embora tenha traba...leia mais
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28/08/2015 11:53:29 - TRT da 3ª Região edita Súmulas n. 41, 42, 43, 44 e 45 e Teses Jurídicas Prevalecentes n. 3 e 4
Em sessão ordinária, realizada no dia 13 de agosto de 2015, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região, ao apreciar os incidentes de uniformização de jurisprudência n.11382-2014-167-03-00-0 IUJ, n.00521-2014-174-03-00-9 IUJ, n.01071-2013-025-03-00-2 IUJ (primeiro tópico), n.00558-2014-171-03-00-8 IUJ e n.01471-2011-149-03-00-4 I...leia mais
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28/08/2015 11:52:40 - Enquadramento sindical deve considerar a base territorial do local da prestação de serviços
O enquadramento sindical deve considerar, além da atividade preponderante do empregador, ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local da prestação de serviços. É que a abrangência da convenção coletiva é determinada pela representação das categorias econômica e profissional, com obedi&eci...leia mais
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28/08/2015 11:51:20 - Juíza entende que Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado
Uma trabalhadora, que pediu demissão por ter conseguido um novo emprego, conseguiu obter na Justiça do Trabalho a restituição do valor do aviso prévio que havia sido descontado de sua rescisão pelo laboratório empregador. A decisão foi proferida pela juíza Zaida José dos Santos, titular da Vara do Trabalho de Araguari, para q...leia mais
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28/08/2015 11:50:30 - Criação do Programa de Proteção do Emprego será debatida em audiências públicas
Parlamentares da Comissão Mista vão ouvir representantes do Governo, de Empregadores e de Trabalhadores em duas Audiências Públicas no próximo mês.
A criação do Programa de Proteção do Emprego (PPE) será debatida com representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores em duas audiências públicas...leia mais
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28/08/2015 11:43:26 - 12ª Turma: inexistência de quadro de cargos e salários enfraquece a caracterização de desvio de função
Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região analisaram o recurso de um trabalhador (carregador) que requeria diferenças salariais por acúmulo de funções, reconhecimento da dispensa sem justa causa e verbas rescisórias decorrentes, entre outros pedidos. Em primeira instância (70ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP), a sua re...leia mais
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28/08/2015 11:42:33 - Recurso discute se é possível determinar ao banco exibição de contrato em ação revisional
O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo que discute a possibilidade de se determinar à instituição financeira a exibição incidental de contrato bancário no curso de demanda revisional.
O colegiado também vai de...leia mais
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26/08/2015 14:57:10 - Abertura da Expoagas 2015 reuniu lideranças do setor
Antônio Cesa Longo, presidente da AGAS
A solenidade de abertura da 34ª Convenção Gaúcha de Supermercados - Expoagas 2015, realizada ontem (25/8) recebeu empresários do varejo nacional e autoridades políticas, em Porto Alegre, RS. Em seu discurso, Antônio Cesa Longo, presidente da Associa&c...leia mais
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26/08/2015 11:30:03 - Confaz edita Convênio sobre Substituição Tributária
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país – decidiu uniformizar a identificação de mercadorias que devem gerar o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo regime da substituição tribut...leia mais
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26/08/2015 11:29:27 - Receita nega que unificação do PIS/Cofins provocará aumento da carga tributária
A unificação das duas principais contribuições federais que incidem sobre o faturamento das empresas não provocará aumento da carga tributária, afirmou hoje (25) à noite a Receita Federal. Em nota, o órgão informou que a fusão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o F...leia mais
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26/08/2015 11:27:54 - Ministro contesta estimativa da Receita de impacto de alteração no Simples
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, divulgou hoje (25) nota contestando a estimativa da Receita Federal sobre o impacto fiscal do Projeto de Lei Complementar nº 25/2007, que amplia os limites de enquadramento e inclui setores da economia no Simples Nacional.
Ontem (24) a Receita divulgou estudo segundo o qual a ampliação do Simples i...leia mais
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26/08/2015 11:26:28 - ITCMD sobre bens no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral de uma tese extremamente interessante e importante para o direito tributário. Trata-se do Recurso Extraordinário nº 851.108/SP, interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra acórdão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paul...leia mais
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26/08/2015 11:25:41 - Ausência de fundamentação anula laudo pericial, pois não fornece dados ao juiz
Laudo pericial sem fundamentação é nulo, pois o documento não possui fatos e dados para auxiliar o juiz a formar sua convicção sobre o assunto e proferir uma decisão. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).
No caso analisado, o colegiado anulou laudo pericial porque o documento n&...leia mais
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25/08/2015 14:59:17 - 49ª Convenção ABRAS trará importantes nomes do varejo nacional e internacional de 15 a 17 de setembro
A Convenção ABRAS 2015 reunirá de 15 a 17 de setembro, no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia (SP), os maiores líderes do varejo nacional. Promovido pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), o evento trará este ano o tema Um supermercado para cada consumidor, que ressalta a importância da ges...leia mais
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25/08/2015 11:07:47 - Empresas driblam elevação de PIS/Cofins
Vence hoje o primeiro recolhimento de contribuições sobre receitas financeiras com a nova alíquota, de 4,65%. Muitas empresas conseguiram liminares na Justiça e escaparão da cobrança.
Muitas empresas devem escapar do pagamento de PIS/Cofins sobre receitas financeiras, cuja alíquota foi elevada de zero para 4,65%. O primeiro recolhimento ...leia mais
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25/08/2015 11:06:40 - TJ de São Paulo anuncia fim da taxa de desarquivamento de processos
Acessar processos que estão nos arquivos do Judiciário paulista já não vai custar nada ao interessado. O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (24/8) o fim da taxa de desarquivamento, depois que a cobrança foi considerada inconstitucional. O comunicado, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, di...leia mais
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25/08/2015 11:05:19 - Comissão deve votar parecer sobre MP da Contribuição Sobre o Lucro Líquido
A comissão mista sobre a MP 675/15, que eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras, reúne-se hoje para votar o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
A proposta do Executivo faz parte do ajuste fiscal proposto pelo governo e entra em vigor no dia 1º de...leia mais
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25/08/2015 11:03:48 - Comissão que analisa critério progressivo da aposentadoria definirá plano de trabalho
A comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 676/2015, que criou uma nova fórmula de cálculo da aposentadoria, reúne-se nesta terça-feira (25) para apreciação do plano de trabalho e de requerimentos.
A MP 676/15 foi editada pela presidente Dilma Rousseff como alternativa à proposta vetada por ela em 17...leia mais
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25/08/2015 11:02:59 - Varas de falência em São Paulo passam a concentrar conflitos sobre arbitragens
Há quase um mês, todos os conflitos que chegam à Justiça paulista envolvendo arbitragens são distribuídos à 1ª e à 2ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais. Enquanto anteriormente esses processos iam parar em diferentes varas cíveis, agora ficam com juízes especializados no tema.
A estrat&e...leia mais
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