05/08/2015 12:12:41 - Uso de depósito judicial terá prazo vetado
Banco do Brasil é o maior detentor dos depósitos judiciais e o governo que dar condições para a instituição se preparar para a mudança
BRASÍLIA - Preocupado com o Banco do Brasil (BB), o governo pode vetar o prazo de 15 dias, fixado no projeto que prevê o uso de depósitos judiciais e administrativos para Estados e Mun...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2015 12:12:01 - Aposentadoria por invalidez não gera dever de recolher FGTS, decide TST
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de transportes de ter que depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de um empregado aposentado por invalidez. Segundo o colegiado, o recolhimento, para essa hipótese, não conta com previsão na Lei 8.036/90, que rege o FGTS.
A empresa havia s...leia mais
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05/08/2015 12:11:33 - Conteúdo de mensagens eletrônicas enviadas à noite afasta a configuração de horas extras
Na ação que tramitou perante a 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, um engenheiro alegou que cumpria jornada de 60 horas semanais sem receber pelas horas extras. Ele relatou que trabalhava em jornada externa e que se comunicava por e-mail com as empresas reclamadas durante o período de trabalho. Para comprovar suas alegações, ele juntou ao pro...leia mais
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05/08/2015 12:10:36 - TJ nega recurso e anula fiança de esposa a terceiro sem conhecimento do marido
A 1ª Câmara de Direito Civil rejeitou apelação de um banco contra sentença que revogou fiança prestada por uma mulher a terceiro, sem o consentimento do marido, o qual descobriu que o nome dela estava negativado ao requerer financiamento habitacional em outra instituição financeira. Com a anulação decretada, o juiz mandou retira...leia mais
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05/08/2015 12:08:48 - Tribunal não terá expediente no próximo dia 11
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 11 de agosto, próxima terça-feira, data em que se comemora a instalação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil. De acordo com a Portaria STJ 657, publicada em julho, os prazos processuais que venham a iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogado...leia mais
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05/08/2015 12:08:23 - Uso de logomarcas de Empresas no uniforme gera dano moral
O Empregado de uma Transportadora que era obrigado a usar, no trabalho, uniforme com logomarcas estampadas de diversas empresas conseguiu direito, na Justiça do Trabalho, à indenização por dano moral no valor de R$2.500,00. A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ).
Na inicial, o trabalhador da Tr...leia mais
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05/08/2015 12:07:17 - Moradora paga indenização após objeto cair de sua janela e atingir pedestre
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma moradora de um prédio a pagar indenização a pedestre que foi atingido por um martelo que caiu de sua janela. A vítima estava em uma parada de ônibus quando foi atingida na cabeça.
Caso
O autor do caso narra que esperava o ôni...leia mais
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04/08/2015 12:14:30 - eSocial – tratamento a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 27 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciá...leia mais
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04/08/2015 12:10:56 - DECISÃO: É ilegal a exigência de regularidade fiscal como pressuposto para renovação de licença de funcionamento
É ilegal a exigência da regularidade fiscal de empresa privada como pressuposto de concessão ou renovação da autorização do seu funcionamento. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a recurso da União contra sentença de primeiro grau que, em ação de mandado...leia mais
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04/08/2015 12:10:21 - Lei que anistia débitos fiscais pode valer apenas para alguns devedores
A Administração Pública tem competência para criar critérios próprios em sua política fiscal, podendo fazer distinção entre contribuintes com situações diferentes. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a validade de uma lei que reduziu débito...leia mais
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04/08/2015 12:09:44 - Começam audiências de mediação promovidas pelo TJSP e AASP
Começou a ser colocado em prática ontem (3) o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), que visa estabelecer a cultura da mediação no Brasil. Em evento realizado no Fórum João Mendes Júnior, as três p...leia mais
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04/08/2015 12:09:08 - Fiança pode ser prorrogada com contrato
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que em contrato de crédito, a fiança também pode ser prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual.
Assim, o STJ estendeu aos contratos bancários uma tese já adotada para fianças em contrato de locaç&...leia mais
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04/08/2015 12:08:31 - STJ - Aprovação e registro de lote não significam licença para construir
Ao julgar recurso especial que discutia o indeferimento de licença para construção no loteamento V. I., localizado no município de Rio Grande (RS), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a aprovação de loteamento não implica necessariamente licença para construção.
A autorizaçã...leia mais
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03/08/2015 17:20:57 - ABRAS realiza 3º Fórum de Prevenção de Perdas
A ABRAS realiza no próximo dia 12 de agosto, a partir das 8h30, o 3º Fórum de Prevenção de Perdas. Durante o evento, que ocorre na sede da GS1 Brasil, em São Paulo, será apresentada a 15ª edição da Pesquisa Prevenção de Perdas em Supermercados, elaborada pela ABRAS em parceria com o Grupo de Prevenção ...leia mais
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03/08/2015 15:16:30 - Na sua Convenção Anual, em Fortaleza, a ABAD divulgou o desempenho do setor distribuidor no primeiro semestre de 2015
Hoje, na abertura da 35ª Convenção Anual do Setor Atacadista e Distribuidor, ABAD 2015, que acontece em Fortaleza, de hoje (3) até 6 de agosto, foi divulgado o indicador mensal Abad/FIA, que faz a análise do desempenho do setor atacadista e distribuidor. Segundo a Abad, o índice de junho continua a retratar o duro cenário do consumo que hoje atinge...leia mais
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03/08/2015 14:12:41 - Aprovado o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação versão 2.1.
CIRCULAR N° 683, DE 29 DE JULHO DE 2015
Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação versão 2.1.
A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são ...leia mais
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03/08/2015 14:11:55 - Julgamentos previstos no STJ no retorno do recesso
Com o fim do recesso das Cortes Superiores, o Superior Tribunal de Justiça retomará os trabalhos nesta segunda-feira (3/8). No segundo semestre, entre os processos mais importantes, o STJ julgará ações sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas previdências privadas fechadas, o pagamento de honorários advocat&iacu...leia mais
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03/08/2015 14:10:52 - Receita anuncia consulta ao 3º lote de restituições do Imposto de Renda
A Receita Federal deve anunciar a liberação da consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 nesta semana. O dinheiro estará disponível para os contribuintes, na rede bancária, no dia 17 de agosto.
As informações sobre o lote poderão ser consultadas na internet ou por meio do Receita...leia mais
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03/08/2015 14:09:56 - Turnos de revezamento não podem ultrapassar 8 horas diárias nem com autorização coletiva e compensação
De acordo com entendimento recente consolidado na Súmula 38, item I, do TRT/MG: "É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo ...leia mais
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03/08/2015 14:09:10 - Local da prestação do serviço também determina qual vara julgará ação
Nos casos em que as atividades de trabalho sejam prestadas em lugar diferente do da contratação do funcionário, o empregado pode mover ação trabalhista no foro que abrange a região onde os serviços acontecem. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da 2ª Vara do Trabalho de Juazei...leia mais
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03/08/2015 14:08:21 - TJSC - Rede social deve excluir perfil falso de empresa e fornecer dados do criador
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão cautelar que obriga uma rede social a excluir perfil falso criado em nome de uma empresa e fornecer os dados necessários para localizar o impostor. A rede social alegou não possuir os dados requeridos uma vez que, para o cadastro no site, só é preciso informações básicas e, por ...leia mais
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03/08/2015 14:07:53 - Bradesco anuncia compra do HSBC
O Bradesco comprou o banco HSBC, conforme comunicado ao mercado financeiro divulgado hoje (3). Com a aquisição, o Bradesco assumirá todas as operações do HSBC no Brasil, incluindo varejo, seguros e administração de ativos, bem como todas as agências e clientes.
Segundo o Bradesco, os clientes do HSBC continuarão a ser atendidos da f...leia mais
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31/07/2015 12:02:30 - TRF julgará constitucionalidade do adicional de 10% do FGTS
Mesmo com a tramitação de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o adicional de 10% da multa do FGTS, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu enfrentar a questão. Por ora, a jurisprudência da segunda instância da Justiça Federal é desfavor&aa...leia mais
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31/07/2015 12:01:51 - CONAMA altera norma para gestão dos resíduos da Construção Civil
RESOLUÇÃO Nº 469, DE 29 DE JULHO DE 2015
Altera a Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI...leia mais
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31/07/2015 12:01:12 - TJ-DF vai suspender prazos e Audiências entre dezembro e janeiro
Os advogados do Distrito Federal terão direito à suspensão de prazos de audiências, sessões de julgamento, publicações, intimações e despachos entre os dias 20 de dezembro de 2015 e 20 de janeiro de 2016, período reservado ao descanso, conforme o novo Código de Processo Civil.
A decisão do Conselho Ple...leia mais
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31/07/2015 12:00:38 - Projeto de lei que proíbe o Uber é inconstitucional, diz OAB-DF
O projeto de lei que proíbe a utilização no Distrito Federal de aplicativos de prestação de serviços de transporte individual e remunerado é inconstitucional. A afirmação é de parecer elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal.
A proposta mira o Uber, aplicativo mundialmente conhecido com...leia mais
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