22/06/2016 12:08:44 - Câmara aprova MP que permite 100% de capital estrangeiro em Empresas Aéreas
Entre outros pontos, a medida também prevê o perdão de débitos da Infraero com a União e a criação de subsidiárias da estatal; e incorpora o Adicional de Tarifa Aeroportuária na composição das próprias tarifas a partir de 2017
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-fei...leia mais
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22/06/2016 12:03:02 - Senado aprova texto base do Projeto que atualiza as regras do Supersimples
O Senado aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (21) a atualização das regras para o enquadramento das Empresas no Supersimples – como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as Empresas. O texto base foi aprovado por unanimidade, com 65 votos a favor – 24 além do mínimo exigido para um ...leia mais
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22/06/2016 12:00:58 - STJ julga validade de Cláusula Arbitral
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser necessária a assinatura das partes para que uma cláusula arbitral tenha validade. O entendimento na análise de um recurso que dividiu os ministros da 3ª Turma é que basta a comprovação do consentimento de ambos os lados em resolver os conflitos de forma extrajudicial.
&...leia mais
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22/06/2016 12:00:29 - Receita lança edição 2016 de perguntas e respostas da Pessoa jurídica
A Receita Federal lançou a edição 2016 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica. A lista tem mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) relacionadas às mais diversas áreas da tributação, como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuiçã...leia mais
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22/06/2016 12:00:06 - Empresa que não conseguiu cumprir reserva legal de vagas para pessoas com deficiência é absolvida de pagar danos morais coletivos
A Turma Recursal de Juiz de Fora, em voto da relatoria do Desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, julgou favoravelmente o recurso apresentando por uma Empresa de transporte, excluindo a condenação que lhe foi imposta por ter descumprido determinação legal de reserva de vagas para pessoas com deficiência.
A lei descumprida prevê que a Empresa c...leia mais
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22/06/2016 11:59:28 - Demanda das Empresas por crédito aumenta 12% em maio
A procura das Empresas por crédito aumentou 12% em maio na comparação com abril, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Demanda das Empresas por Crédito. Na comparação com maio do ano passado, a demanda cresceu 11,1%. No acumulado do ano, porém, houve recuo de 4,6% em relação ao mesmo período do ano passado.
A alta foi...leia mais
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22/06/2016 11:58:52 - Por facilitar buscas até de sites falsos, Google indenizará Empresa em R$ 30 mil
Justamente por facilitar a busca por sites, as empresas que cuidam desses mecanismos de pesquisa podem ser responsabilizadas caso mantenham, mesmo depois de notificadas, conteúdos ilícitos na internet. O entendimento foi aplicado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para obrigar o Google a indenizar em R$ 30 mil os donos de...leia mais
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22/06/2016 11:58:19 - Receita publica IN que dispõe sobre Escrituração para Indústrias de bebidas e de fumo
Registros visam identificar e controlar movimentações de insumos e produtos
A Receita Federal publicou hoje (21/6), a Instrução Normativa nº 1652 que dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K do SPED) integrante da Escrituraç&atild...leia mais
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21/06/2016 15:32:32 - Cerimônia de abertura da 29ª EXPOSUPER reúne empresários do varejo em Joinville
A solenidade de abertura da 29ª EXPOSUPER - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e Convenção Catarinense de Supermercadistas, reuniu empresários e líderes do varejo na noite de ontem (20/6), no Complexo Expoville, em Joinville, Santa Catarina.
A cerimônia con...leia mais
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21/06/2016 11:36:13 - Pis e Cofins integram base de cálculo da Contribuição Previdenciária Substitutiva
Em julgamento de Recurso Especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser legítima a inclusão do Pis/Pasep e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/11 e incidente sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela desoneraç&ati...leia mais
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21/06/2016 11:33:52 - Apurar ICMS por presunção invalida cobrança de R$ 50 mi
A Justiça Mineira apontou que o fisco precisa destacar os valores discutidos em cada nota fiscal e que não é admissível fazer o cálculo por amostragem
São Paulo - O uso de amostras e estimativas por parte do fisco na apuração de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi m...leia mais
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21/06/2016 11:33:08 - Empresa que contribuiu com Programa Cultural pode abater ICMS, define TIT
Em tempos de questionamentos sobre a Lei Rouanet, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo apresentou entendimento em um caso recente protegendo o direito de se investir em cultura com o abatimento de imposto. No caso, uma transportadora paulista que aderiu ao Programa de Ação Cultural (PAC), criado pela Lei 12.268/2006, foi autuada, anos mais tarde, por ter a...leia mais
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21/06/2016 11:25:27 - Prazos processuais ficam suspensos entre os dias 4 e 29 de julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, durante o período de 4 a 29 de julho, o expediente da Secretaria do Tribunal será das 13h às 18h, inclusive para atendimento ao público externo.
O início e o término de prazos processuais que coincidam com esses dias ficam automaticamente prorrogados para o mês de agosto, quando os ministro...leia mais
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21/06/2016 11:24:44 - Espólio de trabalhador pode pedir danos morais na Justiça
A Justiça do Trabalho passou a aceitar que o espólio de Empregado morto em acidente de trabalho possa pedir indenização por danos morais sofridos pelo funcionário. Uma recente decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), responsável por consolidar o entendime...leia mais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a utilizar, na última sexta (17/6), a nova versão do sistema PJe. A versão 2.0 do sistema será utilizada inicialmente para os processos em tramitação no próprio CNJ e até o final deste mês de junho deverá estar disponível para homologação dos demai...leia mais
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20/06/2016 14:25:21 - Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação para revenda. Seg...leia mais
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20/06/2016 14:24:47 - Juiz confirma justa causa aplicada a empregado que enviou e-mails depreciando a imagem da empresa e de seus empregados
Na 1ª Vara do Trabalho de Varginha, o juiz Fabrício Lima Silva julgou o caso de uma empresa que dispensou o empregado por mau procedimento. Na ação trabalhista em que tentou reverter a justa causa que lhe foi aplicada, o trabalhador alegou que a dispensa se deveu ao fato de ele ter enviado uma correspondência eletrônica que desrespeitava regras da empresa. ...leia mais
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20/06/2016 14:21:51 - Acidente de trajeto e suas implicações: quando o empregador pode ou não ser responsabilizado
O empregado sai de casa para ir trabalhar - seja a pé, de lotação ou de carro - e, no percurso até a empresa, imprevisto fatal, se acidenta. Ou, o inverso: sai feliz do trabalho rumo ao seu doce lar, mas eis que, no meio do caminho tinha uma pedra, ou melhor, um infeliz acidente, que torna esse percurso menos aprazível ou, por vezes, dramático, dependen...leia mais
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20/06/2016 14:20:05 - Parecer sobre financiamento da atividade sindical pode ser votado na terça
A Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical reúne-se na próxima terça-feira (21) para discutir e votar o relatório final do deputado Bebeto (PSB-BA).
O texto, apresentado na última quarta-feira (15), que propõe a criação de uma contribuição a ser paga pelo trabalhador (sindicaliza...leia mais
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20/06/2016 14:17:36 - CNJ lança navegador pré-configurado para uso do PJe
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza, a partir desta sexta-feira (17/6), o aplicativo Navegador PJe, uma versão customizada do navegador Mozilla Firefox, desenvolvida especificamente para uso do PJe instalado nos tribunais de todo o país e no CNJ. O objetivo é tornar mais fácil a utilização do sistema pelo usuário que n&...leia mais
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17/06/2016 16:31:07 - Padilha defende aprovação de projeto sobre terceirização
Ministro declarou em encontro com empresários que reforma trabalhista será feita ainda este ano
SÃO PAULO Enquanto o Ministério do Trabalho está numa negociação com as centrais sindicais para chegar a um consenso sobre os termos de uma reforma trabalhista, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, defendeu nesta quinta-feira a...leia mais
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17/06/2016 14:27:01 - Comitê Jurídico ABRAS debate PL Terceirização e outros temas relevantes
O Comitê Jurídico Abras esteve reunido ontem (16/6) debatendo temas importantes para as empresas do setor supermercadista, como as iniciativas para aprovação de projeto de lei relacionado à Terceirização de pessoal. O debate ocorreu em consonância com o posicionamento do ministro-chef...leia mais
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17/06/2016 12:27:33 - TRF4 confirma constitucionalidade de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional. Essa foi a decisão tomada na última semana pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou recurso de uma empresa de tratores do Rio Grande do Sul que alegava inconstitucionalidade da cobran...leia mais
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17/06/2016 12:27:02 - Turma aplica Súmula 48 do TRT-MG e absolve de multa empresa que fez depósitos rescisórios no prazo certo e homologação tardia
O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma multa ao empregador que não pagar as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo. Mas muito se discute na JT o que vem a ser exatamente esse "pagamento" para fins de incidência da penalidade. Ao analisar o recurso de uma empresa, a 10ª...leia mais
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17/06/2016 12:26:32 - Empréstimo tomado pela holding pode ser deduzido do lucro, desde que justificado
Empréstimos tomados ou assumidos pela holding e repassados a outras empresas do grupo com juros menores do que os a serem pagos pela controladora podem ser deduzidos do lucro bruto, desde que a responsabilidade pelo pagamento do montante esteja definida por obrigação contratual ou que o aporte seja necessário para o cumprimento do objetivo social das compan...leia mais
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17/06/2016 12:25:38 - Demitido não pode exigir que plano de saúde seja convertido para individual
A operadora não está obrigada a fornecer, após o término do direito de prorrogação do plano de saúde coletivo empresarial, um plano individual substituto ao trabalhador demitido sem justa causa, nas mesmas condições de cobertura e valor.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ...leia mais
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