29/06/2015 14:21:43 - Alteração da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
A Portaria do Ministério do Trabalho – MTE nº 857/2015 altera a Norma Regulamentadora nº 12, que dispõe sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria 3214/1978, com redação dada pela Portaria nº 197, de 17 de dezembro de 2010.
A Norma Regulamentadora nº 12 e seus anexos definem refer&ec...leia mais
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29/06/2015 14:17:59 - SP - Varejistas começam a trocar Emissor de Notas nesta quarta
A partir desta quarta-feira (1), começa a troca obrigatória do sistema de emissão e transmissão de notas fiscais para os varejistas do Estado de São Paulo.
Os antigos ECF (Emissor de Cupom Fiscal), que emitem a nota em papel fiscal, serão gradualmente substituídos pelos SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos)...leia mais
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29/06/2015 14:15:31 - Lei sobre Mediação é sancionada com vetos
Publicada no DOU desta segunda-feira, 29, a lei 13.140/15 dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
A lei foi publicada com vetos parciais, "por contrariedade ao interesse público". Vej...leia mais
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29/06/2015 14:13:48 - Pessoas cegas têm direito à isenção do IRPF sobre seus proventos
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a do TRF da 1ª Região firmaram o entendimento no sentido de que a cegueira abrange tanto o comprometimento de visão binocular quanto monocular. Com esses fundamentos, a 7ª Turma reformou parcialmente sentença, de primeira instância, em que a parte autora, ora recorrida, pleiteia a isen&cce...leia mais
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29/06/2015 14:13:20 - MTE vai implantar processo eletrônico nas multas do FGTS
Portaria publicada nesta sexta-feira define ainda que os processos se adéquem à Lei de Acesso à Informação
Brasília, 26/06/2015 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai implantar o processo eletrônico de multas administrativas e notificação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ....leia mais
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29/06/2015 14:12:47 - ICMS só pode ser cobrado em transação entre contribuintes diferentes
O ICMS só pode ser cobrado em transações que envolvam companhias diferentes, conforme a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça. A norma foi usada pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao impedir o Estado de Goiás de cobrar o imposto pelo deslocamento de mercadoria entre duas Emp...leia mais
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29/06/2015 14:12:18 - MPT lança aplicativo de celular para flagrar irregularidades trabalhistas
O Ministério Público do Trabalho acaba de lançar um aplicativo de celular para melhorar a captação de flagrantes de irregularidades prejudiciais a direitos difusos e coletivos de trabalhadores. Trata-se do "MPT Pardal", já disponível para a plataforma Android. Em breve, também será lançada versão para iOS (si...leia mais
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29/06/2015 14:11:43 - Reconhecida repercussão geral sobre conflito entre juizado Federal e juízo Estadual
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se cabe aos tribunais regionais federais (TRFs) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, ser&aac...leia mais
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26/06/2015 14:27:59 - Câmara aprova projeto que reduz desonerações e conclui votação do ajuste fiscal
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (25), a votação do Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMD...leia mais
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26/06/2015 14:26:20 - Juristas pedem para Congresso liberar arbitragem Trabalhista e de Consumo
Um grupo de juristas se movimenta para estimular o Poder Legislativo a "ressuscitar" as regras que permitiriam a arbitragem em algumas causas trabalhistas e nas relações de consumo. Esses pontos ficaram de fora da nova lei sobre a ferramenta (13.129/2015), sancionada no dia 26 de maio pelo vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB). Mas o Congresso pode votar o ...leia mais
Forma de prestar informações relativas aos trabalhadores será simplificada e começa a mudar a partir de setembro de 2016
Brasília, 25/06/2015 - A forma de preenchimento e a entrega de formulários e declarações relativas aos trabalhadores pelas empresas que tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões, no ano de 2014, m...leia mais
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26/06/2015 14:24:32 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região publica dez novas Súmulas
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) publicou dez novas Súmulas nessa quarta-feira (24/6). Os textos consolidam entendimentos da corte trabalhista sobre temas recorrentes e foram aprovados durante a sessão plenária do dia 25 de maio.
Conforme o Regimento Interno do TRT-4, as normas foram publicadas por três vezes consecutivas no Di&aacut...leia mais
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26/06/2015 14:23:40 - Sem previsão legal, terça-feira de carnaval não é considerada feriado.
É muito comum a crença de que o período de carnaval seja feriado nacional. Mas isso não é verdade. Se o empregador não concede os dias por liberalidade ou se não há uma lei local assegurando a data como feriado, o período é de trabalho normal.
Essa questão foi objeto de um recurso julgado pela 10ª Turma d...leia mais
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26/06/2015 14:22:52 - Tributaristas veem chance alta de novo Refis
Modelo de parcelamento pode ser similar ao de 2014, com até 180 meses para pagar dívida fiscal e descontos em multa e juros. Arrecadação frustrada também aumenta chances de novo programa
Com menos alternativas para cumprir a meta fiscal, o governo federal pode se forçar a reabrir mais uma vez o Programa de Recuperação Fiscal (Refi...leia mais
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26/06/2015 14:21:45 - Registros em Cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendimento com 415 unidades autônomas. O acórdão do julgamento ...leia mais
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26/06/2015 14:20:36 - Consumidor será indenizado por demora excessiva no conserto de veículo
A 3ª Turma Recursal do TJDFT negou recurso da Brasil Veículos Companhia de Seguros e Saga Parque Comércio de Veículos, mantendo a condenação imposta pelo 1º Juizado Cível de Brasília, que condenou as rés, juntamente com a Ford Motor Company Brasil, a indenizar proprietário de veículo por má prestaç&ati...leia mais
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25/06/2015 11:57:43 - RESOLUÇÃO No - 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).
O Comitê Diretivo do eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, Considerando o disposto no art. 41 da consolidação das leis do ...leia mais
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25/06/2015 11:57:00 - Câmara estende reajustes do salário mínimo a benefícios da Previdência Social
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (24) emenda que estende os reajustes do salário mínimo aos benefícios da Previdência Social – aposentadorias e pensões – para quem recebe mais do que um salário mínimo até o teto pago pela Previdência. Foram 206 votos a favor e 179 contrários. A emenda foi apresentada pelo d...leia mais
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25/06/2015 11:56:31 - Líder diz que Dilma vetará regra de reajuste para aposentadorias acima de 1 salário
Medida foi aprovada pelo Plenário da Câmara e seguirá para análise do Senado
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a presidente Dilma Rousseff vetará a proposta que estende a política de valorização do salário mínimo para as aposentadorias e pensões acima de um sa...leia mais
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25/06/2015 11:55:44 - Princípio da não-cumulatividade não se aplica ao Pis e à Cofins
O princípio da não cumulatividade não se aplica ao PIS e à Cofins. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que negou à empresa alimentícia suspensão da exigibilidade dos créditos tributários sobre os valores de f...leia mais
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25/06/2015 11:55:16 - Rótulos terão que informar sobre alimentos que causam alergia
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou hoje (24), por unanimidade, resolução que trata da rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias.
Os rótulos, a partir de agora, devem informar a existência de 17 alimentos considerados alergênicos: trigo (centeio, cevada, aveia e su...leia mais
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25/06/2015 11:54:28 - Empresas devem contestar adicional de Cofins
Uma empresa que importa R$ 550 milhões anuais, por exemplo, paga R$ 5,5 milhões ao ano de Cofins-Importação.
A publicação ontem da Lei nº 13.137 levará mais empresas a propor ações judiciais contra o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, devido por diversos segmentos. Assim como a questionar a proibi...leia mais
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25/06/2015 11:53:40 - CJF - Aprovada nova súmula sobre incidência de prazo decadencial em benefícios previdenciários
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão da última quinta-feira (18), a edição de uma nova súmula com a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8213/91, nos casos de indeferimento e cess...leia mais
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25/06/2015 11:53:06 - Viúva será indenizada por danos decorrentes de orientação equivocada de gerente de banco
A 2ª Turma Cível do TJDFT deu parcial provimento a recurso de uma viúva para condenar o Banco do Brasil a restituir-lhe valores depositados em conta corrente e pagar-lhe indenização a título de danos morais. A decisão foi unânime.
De acordo com o processo, a autora, na condição de viúva e inventariante, enviou um email a...leia mais
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24/06/2015 12:13:01 - Aprovada Lei que eleva as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação
Lei 13137/2015
LEI 13.137, DE 19-6-2015 (DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 22-6-2015)
COFINS – PIS/PASEP - Alíquota
Aprovada Lei que eleva as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação Esta Lei, resultante da conversão da Medida Provisória 668, de 30-1-2015, entre outras disposições, pro...leia mais
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24/06/2015 12:11:48 - Supremo Tribunal Federal publica cinco novas súmulas vinculantes
Cinco novas súmulas vinculantes foram publicadas na edição desta terça-feira (23/6) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Todas as orientações foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos dias 17 e 18 de junho. Os novos entendimentos tratam de Direito Comercial (SV 49), Tributário (SVs 50 e 52), A...leia mais
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