31/07/2015 11:59:55 - Juiz determina suspensão de site que vende dados pessoais de brasileiros
Empresa que disponibiliza dados pessoais de cidadãos sem autorização de seus titulares viola a Constituição. Isso porque atinge os direitos à intimidade e à vida privada. Essa foi a tese adotada pelo juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal de Natal, ao determinar que seja retirado do ar o site Tudo sobre Todos.
A ...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2015 11:59:07 - TRT-2ª - Prorrogação de prazos de processos que tramitam no PJe-JT em 1º grau
Nos próximos dias 2 e 3 de agosto (domingo e segunda), o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) ficará indisponível. No primeiro dia, a interrupção será da 0h01 às 15h; e no segundo, da 0h01 às 19h. Nesse período, acontece a implantação da nova versão do sistema.
Com isso, os ...leia mais
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31/07/2015 11:57:58 - Gestantes têm direito a estabilidade na aprendizagem
Em conformidade com o TST, Nota Técnica do MTE consolida entendimento sobre a proteção do vínculo
Brasília, 30/07/2015 - A gestante empregada como aprendiz tem direito à estabilidade de forma idêntica ao que acontece em qualquer outro tipo de contrato profissional. Este entendimento consta da Nota Técnica º 79 de 2015, ap...leia mais
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31/07/2015 11:56:27 - Manoel Dias debate regulamentação na movimentação de cargas para evitar demissões
Para estimular o diálogo, ministro vai criar grupo de trabalho no MTE
São Paulo, 30-07-2015 – O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, reuniu-se nesta quinta-feira (30), em São Paulo, com o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto, e representantes de federações de trabalhadores de movimentação de m...leia mais
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31/07/2015 11:53:58 - Comissão do CNJ aprova proposta para home office no Judiciário de todo o país
Uma comissão do Conselho Nacional de Justiça aprovou uma proposta de regulamentação do teletrabalho (ou home office) no Poder Judiciário. A minuta de resolução será colocada em consulta pública para coleta de sugestões dos tribunais do país para, só depois, ser submetida ao plenário do...leia mais
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31/07/2015 11:51:02 - TRT-9ª - Trabalhador é multado por mover ação judicial pedindo verbas já recebidas
Um ex-operador de logística da fábrica de tratores N. H., em Curitiba, foi multado pela Justiça do Trabalho por litigância de má-fé e por embargos protelatórios, e terá ainda de arcar com os honorários dos advogados da outra parte e do perito que atuou no processo: ele entrou com ação trabalhista pleiteando verbas resci...leia mais
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31/07/2015 11:50:23 - Recuperação judicial não suspende execução de honorários sucumbenciais constituídos após pedido
Créditos advocatícios sucumbenciais formados após pedido de recuperação judicial não se submetem aos efeitos suspensivos previstos no artigo 6º da Lei 11.101/05. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por uma empresa em recuperação jud...leia mais
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30/07/2015 14:04:21 - Saiba mais sobre o PPE – Perguntas e Respostas
1. No que consiste o PPE?
O Plano de Proteção ao Emprego – PPE é um programa que visa preservar os empregos dos trabalhadores de empresas que se encontram temporariamente em situação de dificuldade econômico-financeira.
2. O que ocorre durante a adesão ao PPE?
No período de adesão ao PPE, os...leia mais
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30/07/2015 12:29:04 - Ministros debatem aplicação da NR-12
Dias, Joaquim Levy e Armando Monteiro se reuniram para debater modernização das normas de segurança e importação de máquinas e equipamentos
Brasília, 29/07/2015 – A necessidade de prevenir acidentes com máquinas e equipamentos foi debatida pelos ministros Manoel Dias (Trabalho e Emprego), Joaquim Levy (Fazenda) e Armand...leia mais
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30/07/2015 12:23:30 - Câmara rejeita Procon obrigatório em Aeroportos, Shoppings e Supermercados
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 691/11, do Deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais e supermercados de grande porte a disponibilizarem uma sala para instalação de postos do Procon (Instituto de Defesa do Consumidor).
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30/07/2015 12:20:14 - Programa de quitação de débito não é predecessor de outro Refis, diz Fisco
Regulamentação do Prorelit saiu no 'Diário Oficial da União' desta quarta.
Ministro tem ressaltado efeitos negativos de parcelamentos, lembra Receita.
O Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), criado por meio da Medida Provisória 685, não é predecessor de nenhum outro Refis (Programas ...leia mais
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30/07/2015 12:11:20 - Receita edita Norma sobre Registro Contábil
A Receita Federal editou nova Norma que vai facilitar a vida de algumas Empresas, especialmente multinacionais, na hora de prestarem contas ao Fisco após o fim do Regime Tributário de Transição (RTT). Enquanto durou, o RTT permitiu que a aplicação das regras contábeis internacionais não resultassem em impact...leia mais
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30/07/2015 12:10:18 - TST estende compensação devida a bancários para outras Categorias
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho estendeu a uma Operadora de Caixa o entendimento da Súmula 247, que reconhece a natureza salarial da parcela denominada “quebra de caixa” para os bancários, pelo risco de lidar com dinheiro. Com a decisão, a trabalhadora receberá as diferenças dessa compensação financeira que deixaram d...leia mais
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30/07/2015 11:49:24 - TRF1 - Não ocorre a incidência de honorários nas execuções de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública
A inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor deve ser afastada. Com esses fundamentos, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, nos autos de ação de execução, julgou extinto ...leia mais
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30/07/2015 11:48:46 - Por celeridade, Tribunais de quatro Estados unificam e informatizam Cartórios
A fusão de Cartórios das Varas e o remodelamento das rotinas processuais têm crescido na Justiça brasileira. Atualmente, os Estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Ceará já usam o "Cartório do Futuro" para administrar os litígios sob sua jurisdição. Com a mudança, diversas unidades administrati...leia mais
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30/07/2015 11:48:02 - Dilma veta extensão da política de reajuste do salário mínimo para todos os Aposentados
Ao sancionar a Lei 13.152 de 2015, que prorroga até 2019 a política de valorização do mínimo, a presidente Dilma Rousseff vetou a extensão do benefício para todos os aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima desse valor. Com a decisão, publicada na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial da...leia mais
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30/07/2015 11:47:05 - ATOS DO PODER LEGISLATIVO - Lei fixa regras para reajuste do salário mínimo e dos benefícios pagos pela Previdência Social para o período de 2016 – 2019
LEI No 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o S&at...leia mais
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30/07/2015 11:45:20 - Motorista que fazia a descarga e entrega de mercadorias de pequeno porte não tem reconhecido acúmulo de funções
O real acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função claramente específica, desempenha outras atividades que se relacionam a cargos totalmente distintos. Com esse entendimento a 8ª Turma do TRT-MG, acolhendo o voto do desembargador Márcio Ribeiro do Valle, negou provimento ao recurso do reclama...leia mais
Comunicado nº 413/2015
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em complemento ao Comunicado403/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 08/07/2015, p. 5,
Comunica aos Senhores Magistrados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores, Membros do Ministério Público, da Defensoria...leia mais
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento à apelação interposta por uma imobiliária da Capital em face da decisão que a condenou ao pagamento de R$ 19.641,36 (dezenove mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos) por danos materiais em favor do proprietário do imóvel, J.T.C.
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29/07/2015 15:48:00 - Cerimônia de abertura da ExpoEcos recebe empresários do varejo em Brasília
Cerimônia de abertura da expoEcos 2015
A solenidade de abertura da 33ª Exposição e Encontro Supermercadista do Distrito Federal (ExpoEcos DF), realizada na tarde de ontem em Brasília, contou com a presença de empresários do varejo de diversas regiões do País. O evento, que acontece até...leia mais
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29/07/2015 14:36:53 - Começa a vigorar lei que moderniza sistema de Arbitragem
Começou a vigorar segunda-feira (27) a Lei nº 13.129/2015, que atualiza o instituto da arbitragem e amplia o campo de aplicação desse método de solução de conflitos patrimoniais. A lei é uma opção para quem prefere resolver controvérsias fora dos tribunais de Justiça, sem desfecho demorado que possa cau...leia mais
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29/07/2015 14:36:12 - Agência Brasil - Cartilha ajuda Empresas exportadoras a evitar problemas com leis estrangeiras
Oferecer brindes, presentes, pagar viagens ou hospedagens a servidores públicos – brasileiros ou estrangeiros – pode representar prática irregular prevista na Lei Anticorrupção. Para evitar que empresas brasileiras cometam erros como esses no exterior, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex)...leia mais
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29/07/2015 14:35:02 - Portaria regulamenta programa de redução de litígios tributários
Para usufruir do benefício, companhias precisam aderir ao programa até 30 de setembro
BRASÍLIA - A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram portaria no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 29, para disciplinar o recém-lançado Programa de Redução de Litígios Tributários (Pror...leia mais
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29/07/2015 14:34:34 - PGFN desistirá de processos sobre correção de balanços
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixará de recorrer em processos judiciais sobre a correção monetária dos balanços de 1989 e anos posteriores, instituída pelo Plano Verão. A orientação aos procuradores está na nota PGFN nº 212, editada recentemente. A determinação segue entendimento do Supre...leia mais
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29/07/2015 14:33:49 - Governo quer derrubar PEC que obriga patrão a pagar plano de saúde a empregado
O ministro da Saúde, Arthur Chioro, disse hoje (28) que o governo vai se esforçar ao máximo para derrubar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 451. Segundo ele, o texto favorece interesses econômicos contrários aos da maioria da sociedade brasileira. A PEC, que obriga empregadores a pagar planos de saúde a todos os empregados, &...leia mais
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