25/08/2015 11:06:40 - TJ de São Paulo anuncia fim da taxa de desarquivamento de processos
Acessar processos que estão nos arquivos do Judiciário paulista já não vai custar nada ao interessado. O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (24/8) o fim da taxa de desarquivamento, depois que a cobrança foi considerada inconstitucional. O comunicado, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, di...leia mais
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25/08/2015 11:05:19 - Comissão deve votar parecer sobre MP da Contribuição Sobre o Lucro Líquido
A comissão mista sobre a MP 675/15, que eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras, reúne-se hoje para votar o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
A proposta do Executivo faz parte do ajuste fiscal proposto pelo governo e entra em vigor no dia 1º de...leia mais
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25/08/2015 11:03:48 - Comissão que analisa critério progressivo da aposentadoria definirá plano de trabalho
A comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 676/2015, que criou uma nova fórmula de cálculo da aposentadoria, reúne-se nesta terça-feira (25) para apreciação do plano de trabalho e de requerimentos.
A MP 676/15 foi editada pela presidente Dilma Rousseff como alternativa à proposta vetada por ela em 17...leia mais
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25/08/2015 11:02:59 - Varas de falência em São Paulo passam a concentrar conflitos sobre arbitragens
Há quase um mês, todos os conflitos que chegam à Justiça paulista envolvendo arbitragens são distribuídos à 1ª e à 2ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais. Enquanto anteriormente esses processos iam parar em diferentes varas cíveis, agora ficam com juízes especializados no tema.
A estrat&e...leia mais
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25/08/2015 11:02:02 - Lei não obriga adiantamento da primeira parcela do 13º, diz Fazenda à DPU
O Ministério da Fazenda disse à Defensoria Pública da União (DPU) que a legislação não determina uma data para pagar o adiantamento da primeira parcela do 13º aos aposentados, sendo que o governo tem a liberdade para escolher quando vai depositar o dinheiro na conta dos beneficiários. Já a pasta da Previdência S...leia mais
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25/08/2015 11:01:25 - Projeto que altera Simples Nacional terá impacto de R$ 11,4 bilhões por ano
O projeto de lei que amplia os limites de enquadramento e inclui setores da economia no Simples Nacional deverá ter impacto de R$ 11,43 bilhões por ano para União, estados e municípios, segundo a Receita Federal. Em estudo divulgado hoje (24), o órgão informou que o projeto é incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal ao n...leia mais
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25/08/2015 11:00:45 - Oi, Vivo e Claro são condenadas por falha ao concretizar portabilidade
O bloqueio indevido ou ausência injustificada de serviço telefônico pode gerar dano moral. Assim entendeu o desembargador da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) Amorim Siqueira ao condenar as operadoras de telefonia Oi, Vivo e Claro a indenizar dois clientes devido à falta de funcionamento das linhas telef&o...leia mais
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25/08/2015 10:57:28 - Empresa é condenada por conhecer metade da senha bancária do empregado e por exigir abertura de conta-salário em agência distante
Um servente de obras procurou a Justiça do Trabalho alegando que sua empregadora o obrigou a cadastrar a senha da sua conta bancária utilizando os quatro últimos dígitos de seu CPF. Segundo relatos do trabalhador, a abertura da conta salário foi realizada em uma agência bancária localizada em Belo Horizonte, o que dificultava a sua rotina, j&aacut...leia mais
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25/08/2015 10:56:23 - Juíza descaracteriza justa causa ao constatar dupla punição pela mesma falta
A dispensa por justa causa é a maior penalidade que pode ser aplicada ao empregado e decorre de falta grave praticada por ele, capaz de eliminar a confiança necessária para a continuidade da relação de emprego. Mas, como se observa em inúmeras ações ajuizadas na Justiça do Trabalho, o empregador, muitas vezes, deixa de seguir os cri...leia mais
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25/08/2015 10:55:42 - Operadora que comprovou doença relacionada ao trabalho após demissão receberá indenização
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Flex Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. a pagar salários relativos ao período de estabilidade provisória a que uma operadora de produção teve direito por causa de doenças decorrentes de suas atividades na empr...leia mais
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24/08/2015 14:17:07 - Novo teto do Supersimples deverá ser votado esta semana na Câmara
O Ministro Afif Domingos espera a aprovação porque vai gerar mais emprego com tributação menor para micro e pequenas empresas; a Receita discorda e fala em renúncia fiscal de R$ 3,9 bi
Com apoio de praticamente todos os partidos e posição contrária da Receita Federal, o projeto do novo Supersimples deve ser posto em votaç&a...leia mais
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24/08/2015 14:16:06 - Câmara aprova regra sobre inversão do ônus da prova para consumidor
O projeto acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor para determinar que o juiz ordenará a inversão do ônus da prova no mesmo despacho em que marcar a audiência de instrução e julgamento.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou de forma conclusiva na quarta-feira (19) projeto (PL&nbs...leia mais
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24/08/2015 14:15:27 - Comissão aprova regularização do trabalho feito em casa com CNPJ
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 4481/12) que regulariza a situação de pessoas que trabalham em casa, possibilitando a elas o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com endereço residencial.
Pelo texto do projeto, é livre...leia mais
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24/08/2015 14:11:11 - Consumidora deve indenizar Empresa por reclamação abusiva na internet
O consumidor que extrapola o direito de reclamar e ofende indevidamente a reputação do fornecedor comete ato ilícito passível de reparação por danos morais. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma mulher a pagar R$ 2 mil por ter feito reclamações sobre uma empr...leia mais
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24/08/2015 14:10:30 - Empregador é absolvido de pagar diferenças a empregada doméstica com jornada reduzida
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade do pagamento de salário mínimo proporcional a uma empregada doméstica que trabalhava em jornada reduzida, de três vezes por semana. Segundo o empregador paulista, o ajuste previa uma jornada diferenciada, com o salário proporcional aos dias trabalhados no mês. No total, eram 12 dias ...leia mais
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24/08/2015 14:09:21 - Turma afasta eficácia de PDV de multinacional por descumprimento de legislação brasileira
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a eficácia liberatória geral e irrestrita da adesão de um ex-gerente geral para a América Latina da multinacional Life Tecnologies Brasil Comércio e Indústria de Produtos para Biotecnologia Ltda. ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da empresa, pelo fato de as parcelas e valores n&...leia mais
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24/08/2015 14:08:43 - Empresa é condenada por acidente de trabalho com base em lei ambiental
A falta de segurança no trabalho pode ser equiparada a um problema ambiental. Foi com esse entendimento que 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para condenar uma empresa a indenizar por danos morais, estéticos e materiais, além de pagar os custos médicos, um cortador de cana que lesionou o braço em um acidente de t...leia mais
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24/08/2015 14:07:57 - Trabalhador deve receber uma hora extra diária por levar colegas para casa ao final da jornada mediante combinação com a Empresa
A Digicon S.A., fabricante de controles eletrônicos para máquinas, em Gravataí, deve pagar uma hora extra diária a um empregado que dava carona a seus colegas de trabalho no final da jornada, mediante acordo com a empresa. Ele era ressarcido pelas despesas com combustível, mas os desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regi&...leia mais
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21/08/2015 14:14:52 - Receita enviará carta avisando de erro no IR a 450 mil contribuintes
A Receita Federal enviará cartas a 450 mil contribuintes pessoa física que apresentaram irregularidades em suas declarações de Imposto de Renda e tiveram imposto a pagar. A intenção é avisar os contribuintes para que eles façam a correção antes de serem autuados e tenham de pagar multas.
Segundo o subsecretário de Fis...leia mais
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21/08/2015 14:14:05 - PSB vai ao Supremo contra obrigação de informar planejamento fiscal à Receita
O Partido Socialista Brasileiro ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 685/2015, que obriga empresas a informar a Receita Federal sobre seus planejamentos fiscais. O pedido foi protocolado nesta quarta-feira (19/8) e foi distribuído ao ministro Luiz Fux.
De acordo com o partido, a obrigação de informar o p...leia mais
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21/08/2015 14:12:03 - Taxas processuais do Cade ficam mais caras a partir de janeiro de 2016
As taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ficarão mais caras a partir de janeiro de 2016. O aumento é de quase 90%, de acordo com a Medida Provisória 687/2015, publicada na terça-feira (18/8) no Diário Oficial da União.
A MP altera a artigo 23 da Lei 12.529...leia mais
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21/08/2015 14:11:17 - Estados querem aumentar alíquota de imposto sobre herança
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país, decidiu hoje (20) propor elevação da alíquota máxima para o Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCD), que é o imposto sobre herança. Atualmente, a alí...leia mais
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21/08/2015 14:10:24 - É inválida norma coletiva que estipula salário inferior ao piso legal da categoria profissional
Mesmo sendo fruto de negociação entre os sindicatos patronal e profissional, as normas coletivas que estabelecem salário inferior ao piso profissional estabelecido em lei não possuem validade. Isso porque elas invadem o campo de matérias não passíveis de negociação coletiva, já que suprimem direito absolutamente indispon&iacu...leia mais
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21/08/2015 14:09:32 - Plenário aprova prazo máximo de 30 dias para seguradoras pagarem indenização
O prazo contará a partir da formalização, pelo segurado, do cumprimento das exigências estabelecidas em contrato.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei 2479/00, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que estipula o prazo máximo de 30 dias para as seguradoras pagarem indenizaçã...leia mais
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21/08/2015 14:08:42 - Estagiária que trabalhava além do horário acordado no contrato recebe horas extras
A estagiária de uma Fundação que cumpria uma jornada superior a 30 horas semanais teve o vínculo de emprego reconhecido e ganhou o direito de receber horas extras mensais pela jornada excedente. Apesar de constar no contrato o total de 30 horas semanais, ela era obrigada a cumprir jornada de 40 horas, além de trabalhar sábados e domingos alternados e fe...leia mais
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20/08/2015 12:10:51 - Senado aprova projeto de lei que reduz desonerações
O plenário do Senado aprovou nessa terça-feira (19), por 45 votos a favor e 27 contrários, o projeto de lei que reduz as desonerações concedidas pelo governo a 56 setores da economia. Com a aprovação, o governo encerra a votação do chamado ajuste fiscal.
O relator do projeto na Casa, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), ap...leia mais
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