11/02/2016 11:44:41 - Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considera abusiva cláusula de contrato de compra e venda que determina a cobrança de juros em período anterior à entrega das chaves do imóvel em construção. O entendimento tem sido aplicado em julgamentos de casos que envolvam a abusividade ou legitimidade dessa cobrança.
As div...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2016 11:50:23 - Sancionada lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade
A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Entre as mudanças está a que restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, como j&aac...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2016 11:47:00 - Empregador doméstico tem até hoje para pagar guia do eSocial
O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de janeiro termina nesta sexta–feira (5). O Simples Doméstico reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores.
A Receita alerta que os ...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2016 11:46:20 - Plenário do STF declara constitucional IOF sobre transmissão de ações
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional norma que institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas. Na sessão desta quinta-feira (4), o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583712, com repercussão ge...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2016 11:45:31 - IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2016 11:44:51 - Rejeitada modulação de decisão sobre IPI em importação de veículos por pessoas físicas
Foi encerrado nesta quinta-feira (4), no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, no qual se definiu que é legitima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. Na sessão de hoje, o Plenário rejeitou a ...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2016 11:44:07 - Ministro determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou, na Medida Cautelar n. 25.323 – SP, a suspensão de todas as ações em trâmite no país que discutem a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria téc...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2016 11:43:30 - STJ passa a receber apenas processos enviados no formato eletrônico
O Superior Tribunal de Justiça passa a receber, a partir desta quinta-feira (4/2), apenas processos enviados no formato eletrônico pelos tribunais estaduais e federais. A exigência foi estabelecida na Resolução 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico na corte.
O normativo, publicado em outubro de 2015, havia concedido prazo de 120 dias par...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2016 11:42:44 - Câmara aprova MP que aumenta imposto sobre ganho de capital
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), a Medida Provisória 692/15, que aumenta o imposto sobre ganho de capital devido por pessoas físicas, criando faixas adicionais com alíquotas progressivas.
O texto aprovado também fixa regras para a quitação de dívidas tributárias com a dação de ...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2016 11:41:41 - Senado aprova projeto que aumenta licença-paternidade de 5 para 20 dias
O Senado aprovou nesta nesta quarta (3) projeto de lei que prevê aumento da licença-paternidade de 5 para 20 dias para empregados de empresas que aceitem o programa. O texto vai para sanção da presidente Dilma.
A alteração está dentro de lei que prevê um marco legal de atenção à primeira infância (crian&cced...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 15:47:26 - APRAS adere à Campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”
A Associação Paranaense de Supermercados (APRAS) aderiu à Campanha "10 Medidas Contra a Corrupção", idealizada pelo Ministério Público por iniciativa dos procuradores da República que integram a força-tarefa da Operação Lava Jato. A ação tem como objetivo conseguir 1,5 milhão de assinaturas em todo...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 14:58:28 - Workshop GC ABRAS reúne supermercadistas de vários estados
O Workshop Gestão de Categoria - Mais agilidade e comodidade para o consumidor, realizado pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), ontem (2/2), na sede da GS1, em São Paulo, reuniu supermercadistas de vários estados do Brasil. Fernando Yamada, presidente da ABRAS, abriu o evento falando da importâ...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 11:54:26 - Presidente do STF apresenta propostas para atuação mais eficaz do Judiciário em 2016
"Em que pese vivermos hoje em um cenário nacional e internacional de incertezas e dificuldades, o Judiciário não tem medido esforços para mitigar os problemas sofridos pela sociedade brasileira, ao desempenhar as tarefas que lhe competem com altivez e senso de responsabilidade." A declaração é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), mini...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 11:53:27 - Nova plataforma facilita acesso ao sistema de peticionamento eletrônico no STF
O Supremo Tribunal Federal colocou em operação, desde 21/1, a terceira versão do seu Sistema de Peticionamento Eletrônico, o PET V3. A nova plataforma busca simplificar e tornar mais célere o envio de petições.
A principal vantagem da nova versão é a redução do tempo necessário para o cadastramento de peti&...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 11:52:52 - Plenário retoma julgamentos com temas de repercussão geral
A pauta na primeira semana do Ano Judiciário de 2016, no Supremo Tribunal Federal (STF), contará com dezenas de processos previstos para julgamento nas Turmas e no Plenário. Além de temas penais e administrativos nas Turmas, no Plenário, na próxima quarta e quinta-feira, está previsto o julgamento de ações c...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 11:52:11 - Alguns dos destaques a serem julgados pelo STJ no início deste ano
Expurgos inflacionários, definição de índices de correção de dívidas e de depósitos judiciais, sentença estrangeira referente a acidente ambiental no Equador e a falência da Transbrasil são algumas das principais causas a serem julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no início deste ano.
Uma das ...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 11:51:27 - Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que o pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente. Caso a penalidade seja julgada improcedente, a administração pública deve devolver o valor pago, devidamente corrigido.
“O pagamento da multa imposta pela autoridade de tr&acir...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 11:50:44 - Prazo para entrega da declaração do IR 2016 começa em 1º de março
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2016 começa no dia 1º de março e termina em 29 de abril. As normas e procedimentos para o preenchimento da declaração estão publicadas hoje (2) no Diário Oficial da União.
Entre os obrigados a apresentar a declaração, est&aacut...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 11:50:01 - Cai idade mínima de dependente que deve ter CPF informado no Imposto de Renda
A idade mínima dos dependentes que devem ter o Cadastro de Pessoa Física (CPF) informado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) cairá de 16 para 14 anos. A mudança consta das instruções normativas publicadas hoje (2) no Diário Oficial da União com as regras para a entrega da declaração nes...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 11:49:05 - Câmara rejeita pagamento integral do vale-transporte pelo empregador
Proposta foi arquivada por ter sido rejeitada por todas as comissões de mérito
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 6851/10, do Senado, que torna obrigatório o pagamento integral do vale-transporte pelo empregador. A comissão rejeitou ainda os projetos de lei (PLs) 4196/0...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 11:48:06 - STJ mantém Acórdão que obriga operadoras de cartão de crédito a fornecerem serviço gratuito 0800
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, manter decisão colegiada de segunda instância (TJ-MG) que obrigou operadoras de cartão de crédito a fornecerem um canal de atendimento gratuito a seus clientes. Além de manter a decisão, o tribunal estendeu os efeitos a todo o país devido ao interesse coletivo na q...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 11:47:09 - Eleita a nova diretoria do Conselho Federal da OAB
Brasília - O advogado gaúcho Claudio Pacheco Prates Lamachia foi eleito Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comandará a entidade, que reúne 945 mil advogados em todo o País, nos próximos três anos.
A votação, que se deu com chapa única, ocorreu em sessão solene do Colégio Elei...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2016 11:46:09 - Prefeitura de São Paulo é proibida de apreender carros da Uber
A falta de regulamentação da atividade econômica dos motoristas que atendem pelo aplicativo Uber não permite que a Administração Pública apreenda seus carros. Assim entendeu o desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao proibir que os ve&iacu...leia mais
Setor: Jurídico
28/01/2016 12:21:20 - Cartão de registro profissional, obtido pela internet, vai substituir anotação na CTPS
Serviço vai permitir atendimento mais rápido, aprimorar a segurança das informações e os mecanismos de comprovação
A partir de hoje, o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) vai emitir pela internet um cartão de registro profissional. A medida substitui as anotações nas Carteiras de Trabalho ...leia mais
Setor: Jurídico
28/01/2016 12:20:43 - Empresas suspendem previdência de novembro
Liminares liberam do pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
Ao menos duas empresas do setor de transporte, de São Paulo e Cuiabá, conseguiram liminares na Justiça, que as liberam do pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) referente a novembro. A partir deste ano, ...leia mais
Setor: Jurídico
28/01/2016 12:19:22 - Governo lança nova consulta pública sobre regras para a internet no país
A minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no país foi apresentada nesta quarta-feira (27), em Brasília, pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso, das Comunicações, André Figueiredo, e da Cultura, Juca Ferreira. O texto, que será novamente submetido à consulta pública, estabelece princíp...leia mais
Você está em:
