10/07/2015 12:23:10 - Aprovada proibição de desconto salarial de falta causada por greve
Fica proibido o desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de paralisação total do transporte público. É o que determina o PLS 210/2014, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (8), em caráter terminativo.
O autor, senador Jorge Viana (PT-AC), argumenta que o trabalhador n&at...leia mais
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10/07/2015 12:22:28 - MP permite veto à correção de salário mínimo para aposentados, diz líder
O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), disse hoje (9) que uma mudança na medida provisória que (MP) estabelece a política de reajuste do salário mínimo permite que a presidenta Dilma Rousseff vete o mesmo tipo de correção para os aposentados.
Ontem, o plenário do Senado aprovou o texto, env...leia mais
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10/07/2015 12:21:49 - Mais da metade dos TJs reduziram número de recursos no STJ
Mais da metade dos 27 tribunais de justiça do país reduziu o número de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça no ano passado. Segundo levantamento do próprio STJ, os tribunais dos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina foram os que enviaram menos processos em 2014.
De acordo com a pesquisa, o STJ recebeu 74.835...leia mais
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10/07/2015 12:20:32 - MTE regulamenta condições de Segurança e Saúde em locais de descanso de motoristas
Portaria define requisitos para instalações sanitárias, ambientes de refeições e fornecimento de
água potável, além de prazos de adaptação
Brasília, 09/07/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (9) a Portaria N&or...leia mais
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10/07/2015 12:19:37 - Projeto obriga comerciantes a afixar validade de produtos com código de barras
O consumidor poderá ter informação sobre a validade dos produtos com código de barras junto aos preços afixados nos estabelecimentos comerciais. É o que prevê o Projeto de Lei 91/15, apresentado pelo deputado Adail Carneiro (PHS-CE).
O projeto altera a Lei 10.962/04, que trata da oferta e das formas de afixação ...leia mais
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10/07/2015 12:17:02 - Reafirmada constitucionalidade de lei estadual sobre devedores contumazes de ICMS
O Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada na última segunda-feira (6/7), julgou uma arguição de inconstitucionalidade sobre os artigos 2º e 3º, da Lei Estadual nº 13.711/2011, bem como o Decreto Estadual nº 48.494/2011. A lei trata dos devedores contumazes de ICMS e os referidos artigos dispõem sobre ...leia mais
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10/07/2015 12:16:18 - Aprovado no Senado, projeto proíbe planos de classificar doença congênita como 'preexistente' para negar tratamento
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, na quarta-feira (8), projeto que proíbe a caracterização, pelos planos de saúde, de doenças e malformações congênitas como “doença preexistente” e torna obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, de qu...leia mais
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10/07/2015 12:15:28 - Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa de factoring não pode exigir do devedor o pagamento de duplicatas correspondentes a serviços que não foram prestados, ainda que regularmente aceitas por ele.
De acordo com o colegiado, no contrato de factoring – em que há profundo envolviment...leia mais
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08/07/2015 16:51:20 - ABRAS realiza evento para debater alternativas de redução do HCFC-22
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou ontem, 7 de julho, debate sobre os acordos setoriais referentes ao Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH), que determina metas de redução para o consumo do fluido frigorífico (HCFC-22), e sobre os acordos setoriai...leia mais
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08/07/2015 16:46:27 - Abertura da Super Acaps PanShow reúne empresários e políticos no Espírito Santo
Solenidade de abertura da Super Acaps Panshow
A 29ª edição da Super Feira Acaps PanShow começou na tarde de ontem (7) no Carapina Centro de Eventos, em Serra (ES). A solenidade de abertura reuniu empresários do varejo de diversas partes do País e autoridades políti...leia mais
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08/07/2015 11:40:11 - Empresas e Centrais aprovam Programa do Governo de Proteção ao Emprego
Entidades empresariais e centrais sindicais consideram positiva a Medida Provisória (MP) que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) para evitar demissões de trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras temporárias. A MP foi publicada hoje (7) no Diário Oficial da União,
A proposta permite a reduç&ati...leia mais
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08/07/2015 11:38:47 - PPE pode inibir ação contra redução salarial
De acordo com especialistas, empresas devem ficar atentas à variação da folha de pagamentos já que ainda não ficou claro como será feito o recolhimento de contribuições e impostos sobre valor.
São Paulo - Acordos coletivos firmados no âmbito Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instituído pela M...leia mais
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08/07/2015 11:37:56 - STF aprova 16 novas Súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes (SVs). Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF, dentre os quais estão serviço de iluminação pública, cobrança de ICMS em operações de desembaraço aduaneiro, autonomia do munic&i...leia mais
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08/07/2015 11:37:18 - Contribuinte e Receita não podem resolver conflitos por Mediação
Conflitos entre contribuintes e a Receita Federal não poderão ser resolvidos por meio de mediação. Apesar de a Lei nº 13.140 - Lei da Mediação -, em uma primeira leitura, induzir à possibilidade de negociação, não será possível levar disputas às câmaras de mediação e concilia&cced...leia mais
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08/07/2015 11:36:45 - Receita Federal libera consultas ao 2º lote do Imposto de Renda 2015
Dinheiro estará disponível para saques a partir do dia 15 de julho.
Lote também contempla as restituições dos exercícios de 2008 a 2014.
A Receita Federal liberou nesta quarta-feira (8), às 9h, as consultas ao segundo lote do Imposto de Renda de 2015. Os valores serão pagos no dia 15 de julho.
As consultas podem ser f...leia mais
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08/07/2015 11:32:53 - Greve paralisa Agências do INSS em 19 Estados, diz Sindicato
Servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entraram hoje (7) em greve por tempo indeterminado. Eles reivindicam reajuste salarial de 27,5% e melhores condições de trabalho.
De acordo com a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), ...leia mais
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08/07/2015 11:32:07 - Indústria não responde por dívida trabalhista de Empresas Subcontratada
Em contratos entre empresas em que uma delas se compromete a fornecer produtos acabados, diferentemente dos casos em que há fornecimento de mão de obra, não cabe à contratante assumir dívidas trabalhista da contratada. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou indústria têxtil de Blumenau da responsabilid...leia mais
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08/07/2015 11:31:23 - Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 634) realiza...leia mais
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08/07/2015 11:30:39 - Indisponibilizado Módulo do Empregador Doméstico no site do eSocial
Em virtude da regulamentação que ampliou os direitos trabalhistas do empregado doméstico, este aplicativo fica indisponível a partir de 02/07/2015, para sua adequação aos moldes previstos na Lei.
No último dia 2 de junho foi sancionada a Lei que regulamenta a Emenda Constitucional dos domésticos. Os dispositivos desta lei passam a...leia mais
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08/07/2015 11:29:58 - TRF-1ª - Turma determina a retenção de percentual em nome de Sociedade de Advogados contratada por Sindicato
Os sindicatos possuem legitimidade para defender, em juízo, o direito do advogado por eles contratado de ter retidos nos autos, em processo de execução, os honorários referentes aos benefícios conquistados em juízo por seus filiados. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por maioria, conheceu do agravo de...leia mais
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08/07/2015 11:29:07 - Votação de Projeto que altera reajuste do FGTS fica para próxima semana
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (7) que o Projeto de Lei 1.358/15 que altera o cálculo de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta determina que a partir de 1º de janeiro de 2016 os depósitos feitos no fundo serão corrigidos pelo mesmo cálculo aplicado às cade...leia mais
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08/07/2015 11:26:18 - FGTS no celular
Caso o trabalhador não possua senha internet deverá fazer o cadastramento no site.
Agora o trabalhador poderá acompanhar on-line as movimentações ocorridas na sua conta vinculada do FGTS. E sempre que houver um novo depósito, uma atualização monetária (juros e correção) ou um saque, uma men...leia mais
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07/07/2015 15:18:40 - ACAPS fortalece apoio à Frente Parlamentar CSE
A diretoria da Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS) fortaleceu seu apoio em prol da nova Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE), durante reunião realizada ontem (6), em Vitória, Espírito Santo, com a diretoria da Associação B...leia mais
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07/07/2015 14:14:01 - Lei de São Paulo regulamenta ICMS do Comércio Eletrônico
O Estado de São Paulo regulamentou a cobrança do ICMS no comércio eletrônico interestadual - e outras operações com destino a consumidor final em outra região -, que passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem. A Lei nº 15.856, publicada na sexta-feira, incorporou as alterações promovidas pela Emenda Constitucion...leia mais
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07/07/2015 14:13:24 - Receita cria nova declaração sobre movimentações financeiras
A Receita Federal vai ampliar o controle sobre movimentações financeiras no país. Uma instrução normativa (IN) publicada na sexta-feira (3) no Diário Oficial da União cria a declaração e-Financeira. O documento vai substituir a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) ...leia mais
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07/07/2015 14:12:52 - Expediente forense - 9 de julho - Data magna do Estado de São Paulo
O TJSP, TJMSP, TRT-2, TRT-15, TRF-3 publicaram normas divulgando o expediente forense no feriado de 9 de julho.
Veja aqui as normas dos respectivos tribunais.
Fonte: AASP (06.07.2015)leia mais
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