29/02/2016 11:57:35 - STJ define acesso de Consumidor a dados cadastrais
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão que evita o ajuizamento desnecessário de ações. Os ministros definiram que, antes de ir ao Judiciário, o consumidor deve requerer administrativamente as informações cadastrais e financeiras usadas por serviço de pontuação (score) p...leia mais
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29/02/2016 11:56:11 - Grupo de Trabalho aprova propostas para regulamentação do novo CPC
O Grupo de Trabalho criado para discutir propostas de regulamentação ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) reuniu-se na quarta-feira (24/2) para deliberar sobre as minutas de resoluções que serão propostas sobre os temas comunicação processual por meio eletrônico, leilão e penhora eletrônicos e regulamenta&c...leia mais
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26/02/2016 16:22:19 - Presidentes da UNECS debatem iniciativas para fortalecimento dos setores de Comércio e Serviços
Os presidentes das entidades integrantes da União das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS) reuniram-se mais uma vez ontem, quinta-feira (25/02), em Brasília. Os empresários discutiram pautas legislativas e políticas d...leia mais
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26/02/2016 15:05:41 - Câmara inclui TST entre órgãos do Judiciário citados na Constituição
A citação do Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário mencionados na Constituição foi aprovada na última terça-feira (23/2) em primeiro turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados por 448 votos a 3. A Proposta de Emenda à Constituição 11/2015, que trata do tema, ainda...leia mais
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26/02/2016 15:05:10 - Empresa beneficiada com isenção de IPI no produto final tem direito de ressarcimento limitado a três anos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, por unanimidade, o recurso da Fazenda Nacional em processo em que uma usineira questionava a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre insumos que adquiria para a produção de derivados da cana de açúcar. O recurso interposto pela Fazenda pedia a delimitaç...leia mais
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26/02/2016 15:04:28 - Plenário do STF julgará Adin da Abradimex sobre novas regras do ICMS
Em vez de analisar o pedido de liminar primeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar diretamente o mérito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pela qual a Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais (Abradimex) questiona as novas regras do ICMS incidente nas vendas interestaduais para consum...leia mais
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26/02/2016 15:03:52 - STJ começa a julgar se FGTS entra na partilha de separação de casal
São Paulo - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar se o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve ser partilhado na separação de casal. A ministra relatora Isabel Gallotti votou a favor da divisão. Porém, um pedido de vista suspendeu o julgamento.
Um casal utilizou r...leia mais
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26/02/2016 15:03:23 - Juiz considera válidos cartões de ponto sem assinatura
Se a empresa tem mais de dez empregados, a lei determina que mantenha controle de ponto, com anotação da hora de entrada e saída, em registros mecânicos ou não (artigo 74, §20º, da CLT). Esse controle tem dupla finalidade: para a empresa saber quantas horas o empregado trabalhou e para o empregado checar se o seu salário corresponde &ag...leia mais
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26/02/2016 15:02:47 - Governo anuncia medidas para desburocratizar negócios no país
A presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (25), durante reunião do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, decreto que dispensa a autenticação de livros contábeis por juntas comerciais quando enviados por meio eletrônico à Receita Federal.
“Esse decreto acaba com a obrigatoriedade do livro contábil para q...leia mais
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25/02/2016 17:07:21 - Comitê Jurídico ABRAS debate temas de grande interesse do setor
O Comitê Jurídico da ABRAS se reuniu hoje, 25/02, na sede da entidade em São Paulo, para debater temas relevantes que afetam diretamente as empresas do setor supermercadista. Os principais assuntos debatidos, entre cerca de trinta itens, foram: Trabalho Intermitente – PL 1851/15 e PL 3785/12; Acordo Setorial para Implementaç&ati...leia mais
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25/02/2016 11:53:34 - Receita libera hoje programa gerador do Imposto de Renda
O programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 será liberado hoje (25) no site da Receita Federal. A Instrução Normativa que aprovou o programa este ano foi publicada nessa quarta-feira (24) no Diário Oficial da União.
Para enviar a declaração, o contribuinte deverá usar o Receitanet, que pode...leia mais
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25/02/2016 11:52:56 - Rendimento de cônjuge não terá que ser informado no IR 2016
Os contribuintes obrigados a declarar imposto de renda não precisarão mais detalhar os rendimentos do cônjuge ao preencher a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, relativo ao exercício de 2015.
Bastará informar o CPF do marido ou mulher, uma vez que a Receita Federal tem acesso às demais informações em seu...leia mais
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25/02/2016 11:52:06 - Supremo libera quebra de sigilo bancário pelo Fisco sem autorização judicial
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial. Ficaram vencidos no julgamento os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Saiu vencedor o entendimento de que&n...leia mais
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25/02/2016 11:50:57 - OAB aprova provimento sobre sociedades individuais de advogados
O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou na tarde desta quarta-feira (24/2) o provimento que trata sobre as sociedades individuais de advocacia. O documento elenca condições para o ato constitutivo das sociedades, denominação, associações entre sociedades e outros temas sobre a matéria. A íntegra ...leia mais
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25/02/2016 11:50:23 - Justiça do Trabalho é competente para julgar recurso contra sentença federal
A Justiça do Trabalho é competente para julgar recurso em processo cuja sentença foi dada pela Justiça Federal. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a agravo da União. A ação diz respeito a uma penalidade administrativa imposta a uma empresa por um subdelegado do Trabalho em 1995,...leia mais
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25/02/2016 11:49:21 - Projeto que muda regras de pagamento de precatórios inicia tramitação na Câmara
Em regime de urgência, está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.495/16, do Poder Executivo, que muda as regras de pagamento dos precatórios federais e trabalhistas. O projeto cria dois fundos para concentrar e pagar os precatórios. Os fundos serão administrados por bancos públicos, que poderão aplicar os recursos depositado...leia mais
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25/02/2016 11:48:02 - Questionada lei cearense que majorou base de cálculo para taxas judiciárias
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5470, com pedido de medida liminar, contra a Lei Estadual 15.834/2015, do Estado do Ceará, que dispõe sobre custas judiciais.
De acordo com a entidade, a lei traz nova roupagem ao sistema de pagamento de taxas judiciá...leia mais
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25/02/2016 11:47:19 - Oferecer cartões e empréstimo é atividade de instituição financeira, diz TST
Oferecer cartões e empréstimos a clientes é atividade própria de instituição financeira, mesmo quando exercida em lojas do comércio varejista. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma rede de lojas de departamento que contestava a decisão de primeira instância qu...leia mais
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25/02/2016 11:44:50 - TJ confirma ilegalidade na cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou ilegal a cobrança de mensalidade por ponto extra de TV a cabo, prolatada em comarca do planalto catarinense, com a obrigação da empresa responsável pela prestação dos serviços em restituir em dobro os valores cobrados indevidamente de seus clientes. O Minist...leia mais
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24/02/2016 14:14:33 - Senado aprova MP que altera tributação de ganhos de capital
BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou, por 56 votos favoráveis a 11 contrários, o texto proveniente da Medida Provisória 692, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas. A proposta segue agora para sanção presidencial.
Pela versão aprovada, o Imposto de Renda para ganhos de capital de pes...leia mais
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24/02/2016 14:13:40 - Justiça do Trabalho segue o STF e antecipa cobrança
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu o cumprimento imediato de pena por condenado em segunda instância, deixou em alerta advogados com a possibilidade de o julgamento servir de precedente para outras situações e áreas. Com base nesse entendimento, por exemplo, a Justiça do Trabalho em São Paulo determinou que uma d&iac...leia mais
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24/02/2016 14:13:03 - Para STJ, recursos não podem ser movidos via e-mail
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico de que o correio eletrônico não é meio de comunicação similar ao fax para o envio de petições dirigidas aos tribunais. Do mesmo modo, não existe previsão legal para a interposição de recursos com a utilização do correio eletr&ocir...leia mais
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24/02/2016 14:12:20 - E-commerce no Simples já pode usar liminar do STF
Se o tribunal cassar decisão que beneficia varejo on-line, empresas que não pagaram imposto podem ser autuadas
São Paulo - Apesar dos riscos, tributaristas avaliam que as empresas de comércio eletrônico que estão no Simples já podem usar uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) e parar de pagar impostos adicionais.
Na última ...leia mais
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24/02/2016 14:11:27 - Receita libera amanhã programa gerador do Imposto de Renda
O programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 será liberado amanhã (25) no site da Receita Federal. A Instrução Normativa que aprovou o programa este ano foi publicada hoje (24) no Diário Oficial da União. .
Para enviar a declaração, o contribuinte deverá usar ...leia mais
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24/02/2016 14:10:26 - Rastreamento de dados e controle patronal do computador usado em serviço pelo empregado configuram invasão de privacidade?
Com a evolução da tecnologia da informação, muitas empresas passaram a exercer vigilância contínua sobre o que o empregado faz no computador utilizado no trabalho. As justificativas apresentadas para tanto são muitas, sendo as principais delas a defesa do patrimônio e questões de segurança. O respaldo para essa prática e...leia mais
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24/02/2016 14:08:57 - Segunda e terça-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais
O período do carnaval é muito esperado, seja por foliões, seja por quem quer folga, descanso ou viagem. Mas o que muitos não sabem é que os dias da nossa maior festa popular (segunda e terça-feira, como também a quarta-feira de cinzas) não são feriados nacionais ou dias destinados ao descanso. Isso porque não há lei fe...leia mais
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