29/07/2015 14:31:58 - Recurso sobre IR em benefícios pagos com atraso vai aguardar posição do STF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques e sobrestou o julgamento de recurso repetitivo que discute a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de benefícios previdenciários.
Por mai...leia mais
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29/07/2015 14:31:08 - Processos do Carf com irregularidades serão anulados, diz Ministério da Fazenda
Os processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em que forem constatadas irregularidades serão anulados. Os julgamentos serão refeitos na instância em que tiverem sido interrompidos, disse hoje (28) o secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Fabrício Dantas.
Quatro meses após a Operação Zelot...leia mais
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29/07/2015 14:30:19 - Proposta estabelece multa para anúncio de emprego sem identificação do contratante
Não é raro a pessoa que está procurando emprego em classificados dos jornais não saber de onde vem a oferta. No anúncio, lê-se apenas o cargo ofertado e o telefone ou endereço do contato. Se os senadores aprovarem um projeto que chegou da Câmara dos Deputados no dia 23 de julho, essa prática pode mudar. A proposta apresentada pelo ent...leia mais
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29/07/2015 14:29:55 - Projeto sobre política de valorização do salário mínimo aguarda sanção
Veja texto enviado para sanção.
Termina nesta quarta-feira, 29, o prazo da presidente Dilma para sancionar ou não o PLV 9/15 (MP 672/15), que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019.
O te...leia mais
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29/07/2015 14:29:11 - Turma mantém justa causa aplicada a gestante por conduta desidiosa e afasta garantia de emprego
Acompanhando voto do desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, a 5ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso apresentado por uma empresa do ramo alimentício e a absolveu da condenação de reintegrar uma empregada gestante e de pagar a ela os salários vencidos. Tudo porque ela passou a faltar ao serviço seguidamente, sem qualquer...leia mais
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29/07/2015 14:27:58 - TRT-2ª - Suspensão de prazos: novas Portarias publicadas
Duas portarias publicadas no Diário Oficial Eletrônico do TRT-2 dessa terça-feira (28) determinam suspensão de prazos em diversas unidades da 2ª Região, devido à continuidade da greve dos servidores.
Foram suspensos os prazos processuais (exceto para ações que tramitam no PJe-JT), audiências não realizadas, distri...leia mais
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29/07/2015 14:24:10 - DECISÃO: Realização de prova pericial é indispensável para a concessão de aposentadoria por invalidez
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, anulou sentença de primeiro grau extintiva e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, uma vez que a ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a obtenção de benefício previdenci&a...leia mais
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28/07/2015 15:09:21 - Vendas do setor ficam estáveis no 1º semestre
Em junho, as vendas do setor supermercadista em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE, apresentaram queda de -4,72%, na comparação com o mês imediatamente anterior, e queda de -3,04% em relação ao mesmo mês do ano de 2014, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje, pela entidade. No acumulado do ano, as vendas nã...leia mais
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28/07/2015 14:52:46 - Se IPI é pago no desembaraço aduaneiro, não pode ser cobrado na venda do item
Quando o Imposto sobre Produtos Industrializados for cobrado no desembaraço aduaneiro dos produtos, não é possível exigir o pagamento do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos itens. Isso para não ocorrer bitributação.
Com essa fundamentação, a 21ª Vara Federal do Distrito Federal...leia mais
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28/07/2015 14:51:46 - ADI que questiona Programa de Proteção ao Emprego tem liminar negada
Devido à falta de urgência na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.347, movida pela Confederação Nacional das Profissões Liberais contra o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou liminar à ação e determinou sua distribui&cce...leia mais
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28/07/2015 14:50:07 - Justiça exclui taxas da base do ICMS da luz
Empresas reduzem conta de energia com liminares que eliminam tarifas de transmissão
e distribuição do cálculo
São Paulo - O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e diversos tribunais do País têm aberto precedentes para que consumidores peçam a exclusão de tarifas de transmissão e distribuiçã...leia mais
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28/07/2015 14:49:03 - 14ª Turma: atraso ínfimo não justifica a pena de confissão ficta
Uma empresa apresentou recurso ordinário ao TRT da 2ª Região para reivindicar a declaração de nulidade da sentença de primeira instância, por cerceamento de defesa. O juiz da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo havia declarado a confissão ficta (aquela que, embora não manifestada expressamente, é imaginada, deduzida) da...leia mais
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28/07/2015 14:48:17 - Simples Nacional – Dispensa de Exigência de Atos de Registro Comercial
Base: §§ 1 e 2 do art. 9 da Lei Complementar 123/2006.
O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o arquivamento de suas alterações, são dispensados das seguintes exig&ecir...leia mais
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28/07/2015 14:46:43 - Fiança em contrato bancário prorrogado automaticamente é mantida mesmo sem autorização do fiador
O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual.
O entendimento é da Segunda Seção do Superio...leia mais
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28/07/2015 14:45:36 - SE: MMA aprova planos de resíduos sólidos
Governo federal repassa R$ 1,4 milhão para o Governo do Estado identificar onde são produzidos resíduos sólidos, criar estratégias de manejo e mapear soluções já desenvolvidas
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) aprovou o Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Sergipe e os planos intermunicipais das reg...leia mais
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28/07/2015 14:44:13 - É doméstico o empregado que trabalha no âmbito residencial da propriedade rural
Uma trabalhadora que pretendia ver reconhecido o vínculo de emprego como trabalhadora rural na Justiça do Trabalho foi considerada empregada doméstica pela juíza Betzaida da Matta Machado Bersan, titular da Vara do Trabalho de São João Del Rei. Na decisão, a magistrada esclareceu a diferença entre trabalhador rural e doméstico, cond...leia mais
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28/07/2015 14:43:05 - É impossível obrigar Facebook a sempre fornecer dados de usuários, aponta juíza
Cabe a cada juiz analisar, no caso concreto, se autoridades devem ter acesso a informações de usuários de redes sociais, protegidas sob sigilo. Assim entendeu a juíza Flávia Serizawa e Silva, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, ao rejeitar pedido do Ministério Público Federal para que o Facebook fornecesse, de imediato, toda...leia mais
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27/07/2015 11:47:36 - Com MP, Governo pretende afastar Contribuintes dos Tribunais e do Carf
O Governo federal quer estimular Empresas que discutem autuações fiscais na Justiça e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a desistir de seus litígios. Por meio da Medida Provisória 685/2015 foi instituído o Programa de Redução de Litígios do Ministério da Fazenda (Prorelit) para permitir a contribuintes que ...leia mais
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27/07/2015 11:45:40 - Anvisa não pode negar informações às partes dos Processos Administrativos
A Administração pública federal tem a obrigação de fornecer cópias dos processos administrativos às partes envolvidas na ação. O entendimento é da juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, que obrigou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a liber...leia mais
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27/07/2015 11:44:29 - Lei de cotas: MTE fixa metas de fiscalização
Propósito é assegurar que empresas mantenham pessoas com deficiência no trabalho
Brasília, 24/07/2015 - O Departamento de Fiscalização do Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), fixou a partir deste ano, metas obrigatórias de fiscalização diferenciadas por estado, a fim de garantir que as em...leia mais
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27/07/2015 11:43:44 - Disputas em arbitragem chegam a R$ 29 bilhões nos últimos dez anos
O número de procedimentos realizados nas cinco principais câmaras de arbitragem do país aumentou, em uma década, quase dez vezes. Já os valores envolvidos nas disputas somaram R$ 29 bilhões - um terço disso somente no ano passado. Os dados são da pesquisa "Arbitragem em Números e Valores", que teve a primeira edição pub...leia mais
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27/07/2015 11:41:49 - Sindicatos querem evitar mudanças em Programa de Proteção ao Emprego
Dirigentes de centrais sindicais começaram a se articular para evitar alterações no Programa de Proteção ao Emprego (PPE) por parte dos parlamentares. Segundo a secretaria do Congresso Nacional, já foram apresentadas 175 emendas parlamentares, propondo mudanças à medida provisória (MP 680/15) que trata do assunto e que ser&aacu...leia mais
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27/07/2015 11:40:52 - Empregado viajante deve ajuizar ação no local da filial à qual é subordinado
A competência para o julgamento da ação trabalhista, em princípio, é fixada pela localidade da prestação dos serviços. Mas se o reclamante for empregado viajante, a competência será da vara do mesmo lugar onde está a agência ou filial da empresa à qual ele estava subordinado. Com esse entendimento, a Tu...leia mais
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27/07/2015 11:39:34 - Valor da causa em dissolução parcial de sociedade não é inestimável
O valor da causa em ação de dissolução parcial de sociedade deve ser equivalente ao montante do capital social correspondente à participação do sócio que se pretende afastar do grupo. Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial.
Na ocasião, os minist...leia mais
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27/07/2015 11:39:01 - 10ª Turma: culpa do agente deve ser provada para concessão de indenização por danos morais
Sentença de 1ª instância acatou alguns pedidos do processo de um trabalhador demitido de uma empresa de comércio de equipamentos industriais. O trabalhador recorreu à 2ª instância para tentar reverter a sentença referente aos pedidos não concedidos: indenizações referentes a dano moral, férias e adicional de insalubri...leia mais
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24/07/2015 14:59:10 - PPE: Empresas devem firmar acordo coletivo com empregados para solicitar adesão
Pactuação deve ser aprovada em assembleia e informar o período pretendido de adesão ao programa
Brasília, 24/07/2015 - A adesão das empresas ao Programa de Proteção ao Emprego – PPE está condicionada ao estabelecimento de um acordo coletivo específico. O documento será intermediado pelo sindicato laboral ...leia mais
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