17/07/2015 12:10:33 - Três em cada 20 acidentes de trabalho acontecem no percurso entre a Empresa e a residência
O último Anuário Estatístico divulgado pela Previdência Social, correspondente ao ano de 2013, aponta que mais de 111 mil trabalhadores no Brasil sofreram acidentes de percurso no trajeto de ida e volta entre a residência e a empresa. O número corresponde a 15% por cento do total de acidentes de trabalho. No Ceará, foram registrados 2.671 acidentes...leia mais
Setor: Jurídico
15/07/2015 12:02:03 - Empresas poderão aderir ao Programa de Proteção ao Emprego a partir do dia 22
As Empresas interessadas em aderir ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE) poderão fazê-lo a partir do dia 22 deste mês, informou o ministro do Trabalho, Manoel Dias. Dias e representantes de outros ministérios participaram hoje (14) da instalação do comitê interministerial que vai avaliar e estabelecer regras para o programa. Criado ...leia mais
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15/07/2015 12:01:28 - Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação
Para o cálculo do valor devido de ICMS apurado produto por produto, o contribuinte não pode desconsiderar as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. Do contrário, não chegará ao valor total indicado na nota, mas a uma soma fictícia da operação. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribu...leia mais
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15/07/2015 12:00:37 - Levy discute com Deputados proposta de unificação do PIS e da Cofins
O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, discute hoje (15) com Deputados proposta de unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao chegar ao ministério para a reunião com os parlamentares, Levy disse que o governo tem a intenção de enviar projeto sobre o...leia mais
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15/07/2015 12:00:07 - TST decide que acidentado só deve ter estabilidade em um dos empregos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que funcionário acidentado só tem direito à estabilidade no local em que sofreu o acidente de trabalho, ainda que tenha mais de um contrato de emprego. A questão, apesar de parecer simples, gera controvérsia porque a lei que trata da estabilidade acidentária não prevê expressamente essa situa&cc...leia mais
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15/07/2015 11:59:07 - Trabalhador que continua no emprego após aposentadoria especial perde benefício
Trabalhador não pode continuar no mesmo emprego após se aposentar pelo regime especial. Com esse entendimento, a Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu recurso de uma ferrovia e absolveu a empresa do pagamento da multa de 40% do FGTS à maquinista que continuou trabalhando após a sua aposentadoria e...leia mais
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15/07/2015 11:58:27 - Justiça valida venda de imóvel pelo WhatsApp
Um morador de Uberaba (MG) foi condenado a devolver mais de R$ 65 mil para uma mulher que havia lhe comprado um terreno.
Toda a transação foi realizada por meio do WhatsApp — aplicativo de aparelho celular —, incluindo o envio do recibo de depósito do dinheiro (R$ 50 mil) e cópias de documentos. Mas a escritura não foi lavrada e a compradora aci...leia mais
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15/07/2015 11:56:52 - Empregado responsável por invenção tem de ser indenizado na rescisão
Empregado que aperfeiçoa ou inventa algum equipamento que melhora a produtividade do trabalho, sem que esteja sendo pago para isso, deve ser indenizado pelo empregador na hora da rescisão contratual.
Por isso, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou sentença que arbitrou em R$ 50 mil a indenizaçã...leia mais
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15/07/2015 11:55:54 - Governadores do Sudeste declaram apoio à reforma do ICMS
Nesta terça-feira (14), foi publicada medida provisória criando um fundo para compensar a perda dos Estados com a unificação da alíquota, mas governadores fizeram ressalvas ao formato proposto.
Em uma tentativa de driblar a crise econômica, governadores da região Sudeste entregaram uma carta à presidente Dilma Rousseff nesta ter&cc...leia mais
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14/07/2015 12:07:41 - TST divulga os novos valores do limite de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 397/2015, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano.
De acordo com a nova tabela, a interposição de Recurso Ordinário passa a ser de R$ 8.183,06, e para o caso de Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinár...leia mais
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14/07/2015 12:06:49 - STJ publica Súmulas sobre envio de cartão e taxa de contratos bancários
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (13/9), dois novos enunciados na página Súmulas Anotadas: 532 e 541. O serviço apresenta a interpretação e a aplicabilidade conferidas pelo STJ à legislação.
A Súmula 532 entende que é prática abusiva o envio de cartão de c...leia mais
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14/07/2015 12:06:18 - Unificação do PIS-Cofins deve ser apresentada 'brevemente', diz Levy
Governo discute, mas não disse quando enviará proposta ao Congresso.
Após se reunir com o vice-presidente Michel Temer no Palácio do Planalto, o Ministro da Fazenda,Joaquim Levy, afirmou nesta segunda-feira (13) que o Governo deverá apresentar “brevemente” proposta de unificação do Programa de Integração Social (PIS)&...leia mais
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14/07/2015 12:05:29 - MP cria fundos para a reforma do ICMS
Tributação para regularizar recurso enviado ilegalmente ao exterior vai financiar fundos.
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff assinou nesta segunda-feira à noite Medida PROVISÓRIA que trata da criação de dois fundos fundamentais para a implantação da reforma do ICMS - principal tributo cobrado pelos Estados. A MP ser...leia mais
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14/07/2015 12:03:56 - Governo publica MP que compensa perda de Estados com ICMS
Medida cria o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura.
Fundo será abastecido com multas aplicadas a verba irregular no exterior.
O governo publicou no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (14) uma medida provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os estados e o Fundo de Auxílio à...leia mais
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14/07/2015 12:03:02 - Governo sinaliza mais aumentos de impostos como parte dos ajustes
Por outro lado, equipe econômica de Dilma Rousseff evita falar sobre a possibilidade de uma alteração na meta do superávit primário ou na criação de banda flexível para o cumprimento.
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, sinalizou nesta segunda, 13, que o governo estuda novas medidas de aumento de receita, o que pode represe...leia mais
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14/07/2015 12:02:05 - Receita autoriza importação de medicamentos sem tributos
A Receita afirma que a medida atende “o anseio de inúmeras pessoas e famílias que necessitam de medicamentos encontrados apenas no exterior, de forma urgente ou continuada"
Medicamentos destinados a pessoas físicas poderão ser importados, por meio de encomenda aérea transportada por empresas de entregas, com isenção de tributo...leia mais
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14/07/2015 12:01:21 - IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos
Havendo incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre determinados produtos importados quando do desembaraço aduaneiro, inviável nova cobrança do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos produtos, sob pena de bitributação. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Reg...leia mais
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14/07/2015 12:00:29 - Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa
O anúncio de produtos sem preços em informes publicitários não caracteriza propaganda enganosa por omissão se, no contexto da propaganda, não for identificado nenhum elemento que induza o consumidor a erro. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do atacadista Makro, que contestava mul...leia mais
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13/07/2015 14:20:04 - Agência Brasil - Procon de São Paulo aumenta rigor na cobrança de multas
Começa a valer neste sábado (11) a Portaria 45 do Procon de São Paulo que agiliza a emissão e cobranças de multas para empresas que infringirem o Código de Defesa do Consumidor. Um dos principais setores afetados serão as operadoras de telefonia, multadas em R$ 22,6 milhões por bloqueio da internet móvel nos planos de...leia mais
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13/07/2015 14:19:24 - Receita publica norma sobre cálculo de multa para créditos indevidos
A Receita Federal editou norma para determinar que no caso de uma compensação tributária - uso de créditos para quitar débitos - não ser homologada, a multa de 50% deve incidir sobre o valor do débito. Antes, o Fisco entendia que a alíquota deveria recair sobre o valor total do crédito do contribuinte - geralmente um montante maior ...leia mais
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13/07/2015 14:18:44 - Editada MP que amplia de 30% para 35% limite de desconto do crédito consignado
O governo publicou hoje (13) no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 681 que aumenta de 30% para 35% o limite do desconto do crédito consignado em folha de pagamento. O novo limite de renda é válido para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aposentados, pensionistas e servidores p&u...leia mais
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13/07/2015 14:18:11 - Depósitos retidos na Justiça viram saída para aliviar cofres Estaduais
Antes mesmo de o Congresso aprovar uma emenda liberando o uso de depósitos judiciais, Estados já recorrem a essa espécie de empréstimo como saída para a atual crise econômica.
Os saques são bilionários em pelo menos dois Estados e devem aumentar consideravelmente com a nova regra.
Aprovada no Congresso no fim de junho e ainda dependente d...leia mais
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13/07/2015 14:17:17 - Agência Brasil - Validade de novo modelo de passaporte é ampliada de 5 para 10 anos
O passaporte brasileiro tem nova versão, lançada hoje (10). Entre as mudanças está a validade do documento, que passa de cinco para dez anos. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com a medida, o Brasil estará alinhado com o padrão adotado em outros países.
“Estávamos tendo um grande acúmulo de p...leia mais
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13/07/2015 14:16:32 - Enviar mensagens promocionais não gera dano moral, decide TJ-RS
Embora incômodo, o envio de mensagens eletrônicas em massa, por si só, não justifica ação de dano moral, já que a tecnologia permite o bloqueio, a exclusão ou simplesmente a recusa de tais mensagens. Com este fundamento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, integralmente,&n...leia mais
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13/07/2015 14:15:18 - Familiar que usufruía do serviço doméstico é considerado empregador
A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário interposto por familiar que alegava não ser o empregador, ainda que tenha usufruído dos serviços da empregada doméstica contratada pela mãe. No segundo grau, ele pleiteou reforma da sentença proferida pela ju&iac...leia mais
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10/07/2015 12:23:53 - Trabalho aos domingos e feriados: regra incentiva o diálogo entre trabalhadores e empregados
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alterou as regras para a concessão de autorização transitória de trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos. A partir de agora, será concedida a autorização também aos empregadores que estabelecerem acordo coletivo específico com a entidade representativa dos trabalhad...leia mais
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