28/01/2016 12:18:45 - Conta conjunta pode ser penhorada para garantir débito trabalhista
Contas correntes conjuntas podem ser penhoradas para garantir o pagamento de dívidas contraídas por apenas um dos seus titulares. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao considerar que, nesse caso, os responsáveis respondem solidariamente pelos débitos contraídos por qualquer um deles, da mesma f...leia mais
Setor: Jurídico
28/01/2016 12:16:58 - Conselho Federal da OAB apresenta regulamentação para sociedade individual
A Coordenação da Sociedade Individual dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou à diretoria do Conselho Federal proposta de provimento que regulamenta a sociedade unipessoal, projeto sancionado pela presidente Dilma Rousseff no começo deste mês. Também propõe a alteração do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e...leia mais
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28/01/2016 12:16:30 - Restrição de responsabilidade sobre uso de informação de cadastro de crédito é aprovada em comissão
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 1615/15, do Senado, que isenta de responsabilidade a pessoa física ou jurídica que realiza consulta em banco de dados sobre crédito – caso o uso dessa informação acarrete dano moral ou material ao consumidor.
A proposta altera a Lei do Cadastro Positivo (12.414/11) e limita a respon...leia mais
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28/01/2016 12:14:17 - Programa de fidelidade pode ter prazo ilimitado para uso de pontos
O limite de tempo para utilização de bonificações concedidas a consumidores que participam de programas de fidelidade pode estar com os dias contados. Tramita no Senado projeto que acaba com o prazo de validade para uso de pontos acumulados pelos clientes.
Programas de fidelidade, como os mantidos por companhias aéreas, ganharam muitos adeptos nos últi...leia mais
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28/01/2016 12:07:16 - 17ª Turma: ausência de vaga de veículo não obriga empregadora a ressarcir danos em via pública
Trabalhador entrou com ação contra empresa de consultoria, sua empregadora, e a Sabesp, para a qual prestava serviços. Ganhou parte de seus pedidos. A Sabesp recorreu, alegando não ter responsabilidade (subsidiária) sobre o contrato de trabalho discutido. O autor também recorreu, pedindo indenização pelo furto de seu veículo, estaci...leia mais
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27/01/2016 15:31:39 - Setor supermercadista registra queda de -1,90% em 2015
As vendas do setor supermercadista acumularam queda de -1,90% em 2015 em comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje (27) pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, durante coletiva de imprensa, em São Paulo.
Em dezembro, as vendas em valores reais - deflacionadas pelo IP...leia mais
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27/01/2016 14:24:37 - PL tenta cancelar regra sobre segurança
O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem criticado os projetos de lei que tentam cancelar normas regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). É o caso do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 296, de 2011, que pretende anular a NR 12, sobre segurança do trabalho em máquinas e equipamentos.
De autoria do senador Vital do Rê...leia mais
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27/01/2016 14:24:04 - Terceirização também é prioridade de Empresas
O setor empresarial também acompanha com interesse projetos de lei em trâmite no Congresso que flexibilizam normas trabalhistas. Dentre as propostas consideradas mais relevantes para este ano estão as que autorizam a terceirização, a ampla negociação entre sindicatos dos empregadores e dos trabalhadores e a flexibilização do cumprime...leia mais
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27/01/2016 14:23:32 - CNT pede suspensão de 381 condenações por horas extras a motoristas
As regras sobre o controle da jornada externa de trabalho dos motoristas serão discutidas no Supremo Tribunal Federal. Alegando que descumprimento pela Justiça do Trabalho do inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona 381 decisões que condenam empresas a pagar...leia mais
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27/01/2016 14:22:40 - STJ reúne decisões sobre titularidade de conta conjunta e incidência de IPI
Seis novos temas foram disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para consulta, por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, nesta segunda-feira (25/1).
A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar a busca por jurisprudência do STJ e casos notórios analisados pela corte. A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acord...leia mais
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27/01/2016 14:22:06 - Pedido de demissão feito por analfabeto funcional é nulo, decide TRT-9
É nulo o pedido de demissão feito por um trabalhador analfabeto funcional. A solicitação de rescisão, por ser um documento escrito apresentado por uma pessoa sem condições de ler e interpretar adequadamente textos simples, não tem validade. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Regi&ati...leia mais
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27/01/2016 14:19:46 - Receita regulamenta alíquota de 25% sobre o IR para remessas ao exterior
O Diário Oficial da União publica hoje (26) a regulamentação do término do prazo da isenção sobre as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2016. Os valores remetidos passaram a sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IRRF) &agr...leia mais
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27/01/2016 14:19:08 - Aneel reduz valor extra na conta de luz a partir de fevereiro
Em reunião ordinária realizada hoje (26), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a redução nas bandeiras tarifárias amarela e vermelha, que aumentam a conta de luz do consumidor quando fica mais caro produzir energia no país.
A partir de fevereiro, o valor da bandeira amarela vai cair de R$ 2,50 para R$ 1,50 para cada...leia mais
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26/01/2016 11:42:41 - Receita diz que sociedade individual de advogado não pode optar pelo Simples
A Receita Federal divulgou nota com o entendimento de que as sociedades individuais de advocacia não poderão optar pelo Simples Nacional, pois passou a valer neste ano e não está prevista no rol de beneficiados pelo regime simplificado.
A possibilidade de entrar no Simples Nacional foi um dos fatores que motivaram a criação da sociedade ...leia mais
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26/01/2016 11:41:11 - Excluir sociedade individual do Simples é formalismo equivocado, dizem advogados
A notícia de que, para a Receita Federal, as sociedades individuais de advocacia não poderão optar pelo Simples Nacional já desperta críticas de tributaristas e entidades ligadas à classe. A Receita considera que a inclusão só seria válida caso fosse alterada a Lei Complementar 123/2006, que fixa normas para o tr...leia mais
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26/01/2016 11:40:01 - Inspeção de bebidas pode passar a ser feita pelo setor privado
Pedro França/Agência Senado
A inspeção da produção e do comércio de bebidas, sejam alcoólicas ou não alcoólicas, pode deixar de ser feita pelo Ministério da Agricultura e passar a ser responsabilidade do próprio produtor ou do comerciante.
Proposta nesse sentido, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-...leia mais
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26/01/2016 11:38:46 - Com corte de 8% no orçamento, TRTs mudam horário de atendimento
Reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada neste domingo (24/1) aponta quais medidas estão sendo tomadas pela Justiça do Trabalho depois que o Congresso reduziu em 8% o orçamento na comparação com 2015. Os 24 tribunais regionais haviam solicitado ao todo R$ 17,8 bilhões, mas no total será repassado R$ 17,1 bilhões. O en...leia mais
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26/01/2016 11:38:19 - TJRJ lança aplicativo que permite consultar processos pelo celular
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) lançou este mês um aplicativo para celular que possibilita a consulta por número a processos judiciais de primeira e segunda instâncias. Por enquanto, o serviço está disponível no sistema operacional Android, mas em breve será lançado um app similar para a plata...leia mais
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26/01/2016 11:37:46 - Prestação de horas extras habituais não descaracteriza banco de horas
O banco de horas, criado pela Lei 9601/98, é um sistema de compensação de horas extras, em que as horas trabalhadas além da jornada são somadas e podem ser compensadas com dias de descanso. Por meio dele, foi implantado o padrão anual de compensação, ou seja, esta pode ser realizada dentro do período de um ano, desde que estipulado ...leia mais
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26/01/2016 11:36:46 - Relações de consumo: Inversão do ônus da prova não obriga réu a arcar com custo da prova pericial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacificado de que, nas relações de consumo, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial é do autor da ação. Ao analisar casos recentes, o tribunal decidiu que, mesmo nos casos em que compete ao réu provar sua defesa (inversão do ônus da prova), não se pode obrig&aacut...leia mais
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26/01/2016 11:36:04 - DECISÃO: Turma confirma punição aplicada à CEF por excesso de espera em fila de atendimento
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região considerou legal a punição aplicada pelo Procon/GO à Caixa Econômica Federal (CEF) decorrente de reclamação por excesso de espera em fila de atendimento. A decisão foi tomada depois da análise de recurso apresentado pela instituição financeira requerendo a anulação ...leia mais
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26/01/2016 11:32:05 - Instrução Normativa sobre IOF de operação de crédito não muda regras, diz Receita
Órgão federal garante que publicação tem como objetivo apenas esclarecer procedimentos
BRASÍLIA - A Receita Federal informou nesta quarta-feira, 20, que a instrução normativa (IN) publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU), na qual aborda a incidência do IOF sobre operações de cr&...leia mais
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21/01/2016 11:51:59 - Erro no novo CPC levanta discussão sobre data em que começa a vigência
Com o agravante de que 2016 é um ano bissexto, especialistas ouvidos pelo DCI têm teorias para defender três possíveis datas para o início da aplicação da nova legislação: 16, 17 e 18 de março
São Paulo - Diante de um erro na redação do novo Código de Processo Civil (CPC), os juristas n&atil...leia mais
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21/01/2016 11:51:03 - Empresas podem propor Adin contra novas regras
Entidades empresariais ameaçam ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) caso o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não exclua a cláusula que obriga as empresas do Simples a seguir o que determinam as novas regras da repartição do ICMS. A justificativa é que a Emenda Constitucional nº 87...leia mais
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21/01/2016 11:50:16 - Comissão aprova prazo maior para microempresa pagar dívida tributária
Proposta aumenta de 60 para 180 meses o tempo de parcelamento
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia de 60 para 180 meses o prazo máximo de parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional. A...leia mais
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21/01/2016 11:49:20 - Receita: IR incide sobre remessas ao exterior só em pagamento de serviços
A Receita Federal divulgou nota hoje (20) nota com esclarecimentos sobre a tributação de remessas ao exterior. De acordo com a Receita, com o término do prazo da isenção sobre remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo, desde 1º de janeiro deste ano, os valores enviados passaram a sofrer incidência do Imposto de Renda...leia mais
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